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PARECER Nº 654/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº EM 047/2024.
1. Relatório
Trata-se projeto de lei em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a reversão do imóvel objeto da doação de trata na Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011,
ao patrimônio imobiliário municipal”.
A justificativa apresentada é de que o terreno doado à entidade Lactário Nossa Senhora
de Fátima encontra-se abandonado, já que o encargo de construir no terreno, que era condição para
a manutenção da doação, não foi cumprido.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos
do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar às
seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Conforme se extrai da interpretação do art. 30, inciso I da CRFB/88, é competência do
Poder Legislativo Municipal exercer atividade legiferante acerca de assuntos de interesse local. A
matéria objeto do projeto é de interesse exclusivamente local, já que trata de questões urbanísticas.
2.2 Da iniciativa
Não foi vislumbrado qualquer vício em relação à iniciativa, estando o projeto adequado
em relação ao que determina da CRFB/88, Constituição Estadual e LOM.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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2.3 Da constitucionalidade e legalidade
Não se visualiza, na análise corrente, qualquer confronto entre as disposições
constitucionais e o projeto, sendo o mesmo considerado, portanto, plenamente constitucional.
Quanto à legalidade, também não se vislumbra qualquer vício que impeça o trâmite do
projeto.
Importante ressaltar que o §4º do art. 2º da Lei nº 7508/2011 prevê a reversão
automática do imóvel no caso do descumprimento do encargo implementado, o que, já possibilita o
retorno da propriedade para o município. Porém, a aprovação presente projeto, embora prescindível,
não implica nenhuma consequência indesejada.
2.4 Técnica legislativa
Quanto à técnica legislativa, considera-se o projeto adequado.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do Projeto de Lei nº EM 047/2024.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2024.
Vereador Ney Burguer
Relator
Vereador Breno Júnior
Vereador Anderson da Academia
Presidente
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
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Data de criação do documento: 12/12/2024 às 16:21:25
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