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materia nº 655/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 655 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaParecer nº 655/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 047/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
native_id41325

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.491, de 23/12/2024.
2024-12-17 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-069/2024-CE, em 17/12/24. Prazo para veto até dia 15/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 17/01/2025.
2024-12-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-081/2024, de 17/12/2024.
2024-12-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-081/2024.
2024-12-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 655/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRU￾TURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº EM 047/2024.
1. Relatório
Trata-se projeto de lei em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe so￾bre a reversão do imóvel objeto da doação de trata na Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011, ao
patrimônio imobiliário municipal”. 
A justificativa apresentada é de que o terreno doado à entidade Lactário Nossa Senhora
de Fátima encontra-se abandonado, já que o encargo de construir no terreno, que era condição para
a manutenção da doação, não foi cumprido.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade, constitucionalida￾de e juridicidade do projeto e mensagem.
Passa-se, desta forma, à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Ad￾ministração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, nos termos
do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezem￾bro de 2008.
2. Fundamentos
Conforme apresentado na justificativa, o imóvel foi doado a entidade, para atender ne￾cessidades da sociedade, mas encontra-se abandonado, sem que o encargo decorrente da doação fos￾se cumprido. Assim, é justo que o imóvel retorne para o município, para que possa ser destinado a
outra ação que beneficie a população de Divinópolis.
Consideramos, assim, que o conteúdo do projeto sob apreciação reflete o interesse pú￾blico e merece ser aprovado.
 
3. Conclusão
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
1
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do projeto, pelos funda￾mentos assinalados. 
Divinópolis, 12 de dezembro de 2024.
 
 
Vereador Rodyson do Zé Milton
Relator
Vereador Hilton de Aguiar
 
Vereador Piriquito Beleza
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Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
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Data de criação do documento: 12/12/2024 às 16:23:05
Assinantes
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