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PARECER Nº 655/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº EM 047/2024.
1. Relatório
Trata-se projeto de lei em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação de trata na Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011, ao
patrimônio imobiliário municipal”.
A justificativa apresentada é de que o terreno doado à entidade Lactário Nossa Senhora
de Fátima encontra-se abandonado, já que o encargo de construir no terreno, que era condição para
a manutenção da doação, não foi cumprido.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto e mensagem.
Passa-se, desta forma, à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, nos termos
do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Conforme apresentado na justificativa, o imóvel foi doado a entidade, para atender necessidades da sociedade, mas encontra-se abandonado, sem que o encargo decorrente da doação fosse cumprido. Assim, é justo que o imóvel retorne para o município, para que possa ser destinado a
outra ação que beneficie a população de Divinópolis.
Consideramos, assim, que o conteúdo do projeto sob apreciação reflete o interesse público e merece ser aprovado.
3. Conclusão
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
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Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do projeto, pelos fundamentos assinalados.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2024.
Vereador Rodyson do Zé Milton
Relator
Vereador Hilton de Aguiar
Vereador Piriquito Beleza
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Data de criação do documento: 12/12/2024 às 16:23:05
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