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materia nº 538/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 538 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaParecer nº CM-538/2024 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-048/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-042/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.495, de 26/12/2024.
2025-01-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-001/2025-CE, em 06/01/25. Prazo para veto até dia 27/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas, a Mensagem Modificativa – Of. EM-083/2024 e o Projeto de Lei nº EM-042/2024 em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 538/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Individual Impositiva nº 048/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 042/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda individual impositiva de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, ao 
projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “orça a receita e fixa a despesa para 
o exercício 2025”
Em resumo, a proposição apresenta alterações propostas com fundamento no disposto 
no art. 88-A, da Lei Orgânica do Município ao projeto de orçamento fiscal referente aos Poderes 
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o 
orçamento de investimento da Empresa Municipal de Obras Públicas, e o orçamento da 
seguridade social abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Divinópolis. A emenda apresentada intenciona modificar dotação orçamentária prevista no projeto 
de lei orçamentária de modo a direcionar recursos para a Secretaria Municipal de Educação; 
Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Ciência e Tecnologia; Secretaria Municipal de 
Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Fiscalização de 
Obras Públicas e Planejamento; Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos; 
Secretaria de Esporte e Juventude; e Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de 
cumprimento das ações/projetos indicados na emenda individual impositiva formulada.
A proposta de emenda apresentada não está acompanhada da respectiva justificativa, 
sendo importante ressaltar que a emenda encontra fundamentação no disposto no art. 88-A, da 
Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 035/2023, que 
reserva ao Poder Legislativo a possibilidade de indicar emendas individuais à proposta 
orçamentária no limite de 2% (dois por cento) da estimativa da receita corrente líquida prevista 
para o exercício. Os valores foram ajustados para garantir a adequação da proposta ao previsto 
no §9º, do art. 165, da Constituição Federal. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
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de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, 
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise da emenda apresentada ao projeto sob apreciação, com a finalidade de 
realizar verificação preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, 
foi possível chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência de 
óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação 
das competências legislativas.
Em se tratando de emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária enviado 
pelo Executivo do Município a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, 
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A 
competência para disciplinamento da matéria encartada na emenda apresentada encontra 
amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a emenda ao projeto de lei ordinária em questão pode ser proposta por 
membro do Poder Legislativo, a matéria constante da emenda não encontra-se encetada entre 
as hipóteses limitativas do art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ademais, a 
emenda proposta cumpre as condições do art. 88-A da Lei Orgânica do Município, não 
apresentando incompatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não 
fazendo referência à anulação de despesas vinculadas. Dessa forma a proposição trazida não 
usurpa competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 
48, da Lei Orgânica Municipal. Inexiste, portanto, óbice de legalidade em relação à competência 
de iniciativa da emenda ao projeto de lei.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência 
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a adequação 
via emendas ao projeto de lei orçamentária nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na 
presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as disposições contidas na 
emenda ao projeto apresentado, devendo a proposição, s.m.j, ser considerada constitucional.
2.3 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise da emenda ao projeto sob o 
aspecto da competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Financeiro, bem como 
de sua conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada na emenda ao projeto de lei orçamentária propõe modificar dotação 
orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária de modo a acrescentar recursos na área de 
atuação das Secretarias Municipais individualizadas na proposta apresentada, com a finalidade 
de cumprimento das ações e projetos indicados na emenda individual impositiva.
Para o orçamento do exercício 2025 concretizou-se a possibilidade de indicação de 
emendas individuais por parte dos membros do Legislativo do Município, tal como disposto no art. 
88-A da Lei Orgânica do Município, de modo que a emenda apresentada é satisfatória aos 
requisitos exigidos pela legislação.
Os recursos necessários à satisfação das emendas individuais impositivas apresentadas 
foram consignados pelo Poder Executivo Municipal nas dotações destinadas à reserva de 
contingência, dotação: 99.999.9999.9991 - Reserva de contingência – desp 1408, nos termos da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Analisando as disposições da emenda apresentada ao projeto de Lei Orçamentária tem￾se que esta não incorre em vício de legalidade, o que, s.m.j., autoriza que se recomende sua 
aprovação.
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2.4 Técnica legislativa
Nesse aspecto a proposição apresentada encontra-se redigida com clareza e observância 
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de 
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E 
JURIDICIDADE da Emenda Individual Impositiva nº CM 048/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº 
EM 042/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da 
Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação da Câmara Municipal 
de Divinópolis
Vereador Secretário da 
Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação da Câmara Municipal 
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da 
Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação da Câmara Municipal 
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda nº CM 048/2024 ao PLEM 042/2024
Data de criação do documento: 09/12/2024 às 12:08:33
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