PARECER Nº 531/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 037/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 3.230, de 09/09/1992 que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes
Coletivos de Passageiros”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 3.230/1992 que
Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, especificamente
a alínea “a”, do inciso IV, do art. 31, acrescentando os §§ 7º a 12, na redação do mesmo art. 31,
e revogando a previsão da alínea “b”, do inciso IV, também do art. 31, da mesma lei municipal.
O projeto apresentado modifica a forma de reconhecimento do direito à gratuidade do transporte
coletivo de passageiros às pessoas portadoras de deficiência, incapacidades ou que necessitam
de acompanhante.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto visa afastar os custos
não justificados para a contração de prestadores de serviços próprios para proceder à análise
dos procedimentos instaurados para concessão do benefício da gratuidade ao uso do serviço
público de transporte coletivo de passageiros. Constata-se um custo médio mensal de a
aproximadamente oito mil reais, quando, a bem da verdade, revela-se legítima, tanto quanto
lícito e viável, a observância de laudos médicos firmados por profissionais devidamente
habilitados, notadamente, já integrantes da rede pública de saúde, além de outros vinculados à
rede privada. Com efeito, a exigência para realização de perícia por terceiros indica a
submissão do processo a um desnecessário atraso na análise dos documentos, além de
interferir na fila de atendimento do sistema de saúde municipal, estabelecendo-se maior
burocratização, além dos custos. Inclui-se dispositivo para estabelecer que, havendo recurso
por parte de interessado que vier a apresentar sua discordância à concessão do benefício,
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como a própria concessionária, a esta, enquanto recorrente, competirá custear os exames
necessários, para confrontação de laudo que tenha servido à fundamentação do deferimento.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
037/2024.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
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PLEM 037/2024
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Data de criação do documento: 04/12/2024 às 16:58:54
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