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PARECER Nº 657/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº EM 039/2024.
1. Relatório
Trata-se projeto de lei em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal, que “Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº
9.330/24”.
O objetivo do projeto é classificar como ZUM2 (Zona de Uso Múltiplo 2) o lote 182,
quadra 54, zona 04, localizado no Bairro Jardim Brasília.
A justificativa apresentada é sobre a necessidade do zoneamento para que as empresas
possam se instalar e exercerem suas atividades.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto e mensagem.
Passa-se, desta forma, à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, nos termos
do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Conforme apresentado na justificativa, o zoneamento urbano é importante para possibilitar a instalação e funcionamento de empresas na área. Assim, é importante que o zoneamento territorial se apresente adequado, que permita o crescimento e progresso da região.
Consideramos, assim, que o conteúdo do projeto sob apreciação reflete o interesse público e merece ser aprovado.
3. Conclusão
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
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Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do projeto, pelos fundamentos assinalados.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2024.
Vereador Rodyson do Zé Milton
Relator
Vereador Hilton de Aguiar
Vereador Piriquito Beleza
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Data de criação do documento: 13/12/2024 às 13:19:31
Assinantes
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