MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 056/2024
Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa
do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa
princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura
órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655,
de 1º de novembro de 2007.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º A organização administrativa do Poder Executivo do Município de
Divinópolis será regida pelas disposições constantes desta Lei e pautar-se-á nos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, dentre
outros, como os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, devido
processo legal, segurança jurídica, isonomia e supremacia do interesse público e com comum
da coletividade, norteando suas ações pela transparência, ética, participação popular,
economicidade, profissionalismo e boa-fé administrativa.
Art. 2º No exercício de suas atividades os órgãos administrativos do Poder
Executivo deverão ater-se ao cumprimento eficiente de suas finalidades, objetivando:
I – modernizar e inovar a gestão pública municipal de forma a evitar a
fragmentação das ações, promovendo a harmonia dos serviços públicos essenciais
disponibilizados aos administrados, com maior eficiência, eficácia e otimização de recursos;
II – democratizar a ação administrativa, por meio da participação direta da
sociedade civil, de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos sociais,
possibilitando a criação de canais de participação e controle social sobre a execução dos serviços
públicos, permitindo participação ativa da sociedade na definição e na execução de programas
municipais, por intermédio de órgãos colegiados;
III – capacitar e valorizar os agentes públicos, objetivando seu comprometimento
na execução de atos de gestão e de governo;
IV – melhorar os indicadores e a avaliação do desempenho da Administração
Pública Municipal com o objetivo de obter alocação ótima e adequada dos recursos públicos
no atendimento às necessidades da população;
V – melhorar a qualidade e a abrangência dos serviços públicos municipais, que
deverão observar os princípios da universalidade, igualdade e adequação, assegurando-se a
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas;
VI – estimular a gestão descentralizada, quer territorial, funcional ou
socialmente, a fim de aproximar a ação governamental dos cidadãos-usuários e promover o
desenvolvimento local, funcionando como agente de mobilização e integração dos recursos
sociais;
VII – estabelecer um modelo de gestão com orientação finalística, avaliado por
indicadores objetivos de desempenho, capaz de possibilitar o aumento do grau de eficiência e
responsabilidade dos gestores, prestigiando-se a boa governança e resultados concretos;
VIII – implementar na gestão governamental o planejamento estratégico e a
gestão integrada das políticas públicas, privilegiando a ética e a transparência;
IX – estabelecer formas de comunicação governo/sociedade que permitam a
adoção e participação da perspectiva do cidadão-usuário nas ações de melhoria contínua da
qualidade dos serviços públicos;
X – preservar o equilíbrio das contas municipais e aumentar a capacidade de
investimento do Município, pautando as ações pela responsabilidade fiscal, por meio de
planejamento público e equilíbrio financeiro, buscando economicidade na realização de
despesas.
Seção II
Da Administração do Município
Art. 3º AAdministração Pública Municipal compreende:
I – a A dministração Direta, constituída pelos órgãos integrantes da estrutura
administrativa do Município, instituídos para o desempenho direto das atividades de
administração pública municipal, a saber:
a) unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas
atividades políticas e administrativas;
b) unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito Municipal, para o
desempenho de funções auxiliares, de coordenação e controle de assuntos e programas intersecretarias;
c) Secretarias Municipais e órgãos correlatos, de natureza meio e fim, órgãos de
primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução,
controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
II – Administração Indireta – constituída de entidades com personalidade jurídica
própria, de qualquer natureza, tipificadas na legislação e instituídas ou criadas no Município, por
lei, para desempenho de serviços públicos na forma descentralizada, por meio de autarquias,
fundações públicas, empresas Públicas ou sociedades de economia mista.
Art. 4º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será
diretamente auxiliado pelos titulares das unidades administrativas mencionadas nesta Lei, os
quais exercerão as atribuições de suas competências constitucionais, orgânicas e
regulamentares, com o auxílio dos órgãos integrantes da administração municipal.
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Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – execução centralizada dos serviços públicos – atividades próprias do aparelho
administrativo da Prefeitura Municipal, realizadas pelos órgãos que o compõem, em seu
próprio nome e sob sua inteira responsabilidade;
II – execução descentralizada – atividade ou mera execução desempenhada por
entidade, distinta da administração central.
Art. 6º Sobre a Administração Indireta, conceituada nesta Lei, o Prefeito e as
Secretarias Municipais exercerão, conforme o caso, inclusive por meio de conselhos
formalmente constituídos, a supervisão e o controle administrativo:
I – supervisão, orientação e a inspeção em nível de superioridade hierárquica;
II – controle e exercício de atividades administrativas, visando confirmar ou, pelo
princípio da autotutela, desfazer atos, conforme sejam, ou não, legais, convenientes, oportunos
ou eficientes.
Art. 7º A descentralização na execução de serviços ocorrerá por meio de
assessorias, procuradorias, controladorias, diretorias, gerências e outros mencionados.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAMUNICIPAL
Seção I
Da Chefia do Executivo
Art. 8º A Chefia do Poder Executivo caberá ao Prefeito Municipal, tendo as
atribuições específicas constantes da Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes.
Art. 9º O Gabinete do Prefeito tem, dentre outras, as seguintes atribuições e
competências:
I – prestar assistência e assessorar direta e imediatamente o Prefeito na gestão e
administração dos negócios públicos;
II – auxiliar o Prefeito na coordenação das atividades políticas e administrativas;
III – promover os atos pertinentes para relacionamentos, dentre outras, com
autoridades locais, federais e estaduais;
IV – controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências do
Gabinete do Prefeito, encaminhando seus pleitos aos órgãos competentes;
V – encarregar-se da correspondência e comunicação direta do Prefeito;
VI – representar o Prefeito em atos e solenidades, oficiais ou não;
VII – planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços constantes do
sistema operacional do Gabinete, administrando as dependências e assegurando a execução do
expediente e das atividades do Prefeito;
VIII – zelar pela preservação dos documentos oficiais;
IX – realizar diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, de acordo com as determinações prévias e expressamente fixadas pelo
Prefeito;
X – dar apoio administrativo aos órgãos colegiados da administração pública
municipal, cuidando ainda do relacionamento entre o Gabinete, Secretarias e demais órgãos;
XI – zelar pela higidez da publicação dos atos oficiais;
XII – desempenhar missões específicas, formal e expressamente atribuídas pelo
Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Dos Órgãos de Assistência e Assessoria ao Chefe do Executivo
Art. 10 Constituem órgãos de assistência e assessoria direta e imediata ao
Prefeito:
I - Assessoria Especial;
II - Assessoria Executiva;
III - Secretária (o) do Prefeito;
IV - Chefia de Gabinete do Prefeito;
V - Gerência de Gabinete;
VI - Gerência de Planejamento e Documentação;
VII - Controladoria-Geral do Município – CGM;
VIII - Procuradoria-Geral do Município – PROGER.
Subseção I
Assessoria Especial
Art. 11 Fica instituída a Assessoria Especial, constituída de 01 (um) assessor a
quem se atribuem as seguintes funções:
I - assessorar diretamente o Prefeito no desempenho de suas funções;
II - consultoria imediata do Prefeito nas áreas técnicas e administrativas;
III - coordenação dos trabalhos de planejamento, organização e controle
da Administração Municipal, a seu cargo;
IV - elaboração de planos, programas e projetos de interesse da Administração;
V - relacionamento institucional com os demais poderes constituídos e
concessionárias estaduais de serviços públicos;
VI - prestar, quando lhe for incumbida, assessoria técnica e/ou administrativa e/ou
política ao Prefeito e órgãos da estrutura do Município, bem como na execução das políticas
públicas;
VII - coletar e gerenciar informações;
VIII - organizar eventos;
IX - executar as atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
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Parágrafo único: O cargo definido no caput deverá ser preenchido por pessoa
com nível superior em Direito ou Administração, além de ostentar notório saber e reputação
ilibada.
Subseção II
Assessoria Executiva
Art. 12 A Assessoria Executiva incumbir-se-á de :
I – orienta e dar apoio ao prefeito em assuntos de natureza diversas, propondo
normas, medidas e diretrizes a serem definidas pelo chefe do executivo;
II – sugerir ao Prefeito Municipal, medidas diversas reclamadas pelo interesse
público;
III – propor ao Prefeito Municipal alterações na legislação municipal;
IV – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos diversos, elaborando pareceres
e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
V – realizar diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, Estadual e Federal de acordo com as determinações prévias e expressamente
fixadas pelo Prefeito;
Parágrafo único: O cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, será
provido por detentor de curso superior completo, com experiência comprovada, notório saber e
reputação ilibada.
Subseção III
Secretário(a) do Prefeito
Art. 13 À Secretária (o) do Prefeito incumbe:
I - assessorar, coordenar e organizar a agenda do Prefeito;
II - preparar o expediente a ser assinado pelo Prefeito;
III - controlar e preparar a correspondência pessoal do Prefeito;
IV - elaborar correspondências e divulgar atos oficiais em geral;
V - organizar a agenda para atendimento ao público, às entidades constituídas e
às autoridades, bem como a participação em eventos de natureza política;
VI - colaborar na redação dos atos oficiais, em mensagens, exposições, relatórios
e correspondência oficial.
Subseção IV
Chefia de Gabinete
Art. 14 Compete à Chefia de Gabinete do Prefeito:
I - assessorar o Prefeito em assuntos afetos à administração municipal;
II - auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação entre as
organizações da sociedade civil e o Poder Público Municipal;
III - auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação política interna
entre os órgãos da Prefeitura;
IV - organizar as audiências e encaminhar as partes;
V - receber as autoridades e os hóspedes oficiais do Município;
VI - assistir o Chefe do Poder Executivo quanto à preparação de manifestação a
ser emitida pelo Gabinete do Prefeito;
VII - manter o Prefeito informado acerca dos assuntos de interesse do Governo
Municipal, dos programas e projetos em andamento;
VIII - coletar e organizar as informações que auxiliem o Prefeito na execução dos
objetivos e metas do Governo;
IX - representar oficialmente o Prefeito, sempre que credenciado;
X - transmitir aos demais Secretários Municipais as ordens e orientações do Chefe
do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento.
Subseção V
Da Gerência de Gabinete e da Gerência de Planejamento e Documentação
Art. 15 À Gerência de Gabinete incumbe:
I – assessorar e coordenar as agendas externas do Prefeito;
II – acompanhar o Prefeito em reuniões, atendimentos, prestando-o assessoria
imediata;
III – assessorar o Prefeito nas relações com autoridades e instituições no
cumprimento da agenda oficial estabelecida, bem como a realização do receptivo de missões
oficiais;
IV – registrar a participação do Prefeito nas agendas oficiais dando publicidade aos
atos institucionais do chefe do Poder Executivo primando pelo princípio da transparência.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do Gerente de Gabinete a realização de
tarefas e agendas externas que envolvam a utilização/direção de veículos.
Art. 16 À Gerência de Planejamento e Documentação incumbe:
I – controlar e apoiar a execução de diretrizes e planos a serem determinados pelo
Gabinete;
II – coordenar os trabalhos de organização, classificação, guarda e manutenção
dos documentos recebidos e expedidos pelo Gabinete do Prefeito;
III - executar as atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Subseção VI
Controladoria-Geral do Município
Art. 17 A Controladoria-Geral do Município, órgão encarregado do controle
interno das atividades administrativas do executivo municipal, é autônoma na sua área de
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atividades, e organicamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, incumbindo-lhe:
I - centralizar o controle e fiscalização da gestão administrativa, orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da administração, com vista à utilização racional dos recursos
e serviços públicos;
II - acompanhar a execução de projetos e atividades, bem como a aplicação de
recursos públicos;
III - executar auditoria administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder
Executivo;
IV - organizar, acompanhar, orientar e fiscalizar as licitações na administração
direta e indireta da Prefeitura;
V - controlar e registrar convênios e contratos firmados pelo Município, orientando
quanto ao seu arquivamento;
VI - arquivar, acompanhar e responder os processos relativos aos Tribunais de
Contas e demais órgãos de controle, interno ou externo, estaduais ou federais, devendo
diligenciar para saneamento de eventuais incorreções que forem detectadas/apontadas;
VII - garantir, através da Ouvidoria, canal de voz para o cidadão, assegurando um
bom atendimento para todos de forma humanizada e acolhedora, respeitando o direito do
cidadão à manifestação, cuidando pela melhor compreensão sobre a solicitação demandada e
respeitando o princípio constitucional da vulnerabilidade dos cidadãos “administrados” perante
as instituições;
VIII - zelar, conjuntamente com as demais áreas afetas, pela correção e
transparência das atividades da administração municipal, inclusive promovendo auditorias
periódicas;
IX - exercer atuação preventiva e pedagógica junto aos demais setores da
administração, influindo positivamente para o bem da administração pública municipal;
X - prestar assessoria técnica a agentes políticos e servidores do Executivo
Municipal, quando estes integrarem polo passivo de processos/procedimentos instaurados
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, motivados por atos praticados no exercício
dos cargos e/ou mandatos, independentemente da época em que for movido o processo,
podendo representá-los;
XI - exercer outras atribuições da área e especiais que lhe forem cometidas pelo
Prefeito.
Art. 18 O cargo de Controlador-geral, de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito, será provido por detentor de formação na área de Direito, Contabilidade, Economia ou
Administração, regularmente inscrito na entidade de classe competente, além de notório saber
e reputação ilibada.
Art. 19 Integram a estrutura da Controladoria-Geral:
I - Controladoria-Geral Adjunta;
II - Ouvidor-geral;
III - Diretor de Compliance.
§ 1º O Controlador-geral Adjunto auxiliará o Controlador-geral do Município no
desempenho de suas atividades, ficando diretamente responsável pela correção e transparência
dos atos administrativos e relação com os cidadãos, devendo o cargo ser preenchido por pessoa
com nível superior em uma das áreas de que trata o art. 21, além de notório saber e reputação
ilibada.
Subseção VII
Procuradoria-Geral do Município
Art. 20 A Procuradoria-Geral do Município, órgão encarregado dos negócios
jurídicos do Município, é institucional e autônoma na sua área de atividades, e organicamente
vinculada ao Gabinete do Prefeito, incumbindo-lhe:
I - representar o Município, ativa e passivamente, judicialmente ou
extrajudicialmente, em quaisquer tribunais e/ou órgãos judiciários, em assuntos de sua
competência, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em matéria tributária e
fiscal, cabendo-lhe, sob os lindes do interesse público, da legalidade, razoabilidade,
proporcionalidade e transparência, realizar juízo de valor para fins de transigir em demandas nas
quais o Município seja parte, optando fundamentadamente pela solução que se julgar mais
vantajosa à Administração Pública Municipal;
II - exercer, quando demandada, as funções de consultoria jurídica e
assessoramento ao Prefeito e à Administração Pública Municipal, emitindo pareceres verbais ou
escritos sobre matéria de sua competência para quaisquer órgãos da estrutura
administrativa do Município;
III - prestar assistência técnica, em sua área de atribuições, nas licitações, feitura
de escrituras, celebração de convênios e demais questões, que envolvam assuntos de direito;
IV - realizar, quando demandado, o controle da legalidade de atos da
administração pública municipal;
V - elaborar e rever, na sua área de competência, contratos, convênios,
resoluções, portarias, decretos, projetos de lei e demais atos de repercussão jurídica;
VI - por determinação e segundo diretrizes do Prefeito, elaborar e enviar ao órgão
próprio, projetos de lei e demais atos para as providências cabíveis;
VII - integrar, representando os interesses da Fazenda Municipal, a Junta de
Revisão Fiscal;
VIII - promover o registro e arquivamento da legislação municipal;
IX - manter, sistematicamente ordenada, biblioteca e arquivo de legislação e
outros documentos de interesse da área jurídica;
X - atender e encaminhar para as providências legais cabíveis os assuntos de
interesse dos consumidores em geral;
XI - prestar assessoria técnica e jurídica a mandatários e agentes políticos do
Executivo Municipal, quando estes integrarem polo passivo de ações/procedimentos civis e
criminais motivados por atos praticados no exercício dos cargos e/ou mandatos,
independentemente da época em que for movida ação, podendo representá-los;
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XII - acompanhar os trâmites e prazos facultados pela Lei Orgânica do Município
para a sanção ou veto de projetos de leis aprovados pela edilidade;
XIII - enviar projetos de lei e vetos ao Legislativo e fazer publicar matérias já
aprovadas;
XIV - desenvolver e desempenhar outras atividades inerentes à área, que lhes
forem atribuídas pelo Prefeito;
XV - prestar assessoria técnica a agentes políticos e servidores do Executivo
Municipal, quando estes integrarem polo passivo de processos/procedimentos instaurados,
motivados por atos praticados no exercício dos cargos e/ou mandatos, independentemente da
época em que for movido o processo, podendo representá-los.
Art. 21 A estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município se integra
dos seguintes órgãos:
I - Procuradoria-Geral Adjunta;
a) Gerência Administrativa e Relações Institucionais;
II - Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Fazendários - PROFAZ;
a) Gerência de Controle de Legalidade e Inscrição em Dívida Ativa;
III - Assessoria de Apoio Jurídico;
IV - Gerência de Defesa do Consumidor – PROCON
V - Junta de Revisão Fiscal.
§ 1º A Junta de Revisão Fiscal - JRF se insere na estrutura da Procuradoria nos
termos da legislação própria.
§ 2º Incumbe ao titular da Procuradoria-Geral Adjunta substituir o Procuradorgeral em suas faltas e impedimentos, licenças e férias, podendo exercer atribuições especiais
determinadas por ele ou pelo Prefeito.
Art. 22 Os cargos de Procurador-geral, Procurador-geral Adjunto, Procuradorgeral Adjunto para Assuntos Fazendários e Gerente de Defesa do Consumidor – PROCON, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são privativos de advogado(a), regularmente
inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil e reputação ilibada.
Seção II
Do(a) Vice-Prefeito(a)
Art. 23 Nos termos da Lei Orgânica, ao(à) Vice-Prefeito(a) incumbe prestar auxílio
ao Prefeito e sempre que por este for convocado, atuará em missões especiais.
Art. 24 O(A) Vice-Prefeito(a), de forma compartilhada com o(a) Prefeito(a), será
também responsável pela gestão político/administrativa do Município e pela implementação do
plano de governo.
Art. 25 O(A) Vice-Prefeito(a) substituirá o(a) Prefeito(a) em suas faltas e
impedimentos, podendo, ainda, exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 26 Constituem órgãos de assistência direta e imediata do(a) Vice-Prefeito(a):
I - Chefia de Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a);
a) Gerência de Gabinete;
b) Gerência de Planejamento e Documentação.
Parágrafo único: Será permitida ao Assessor de Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) a
realização de tarefas e agendas externas que envolvam a utilização/direção de veículos.
Seção III
Das Secretarias Municipais
Art. 27 As Secretarias Municipais constituem-se órgãos de execução de serviços e
de atividades operacionais próprias, meios e fins, providas mediante atos, e sob a supervisão do
Prefeito.
Parágrafo único: O(A) Secretário(a) Municipal é agente político de livre nomeação
e exoneração pelo Prefeito e será recrutado(a) dentre detentores de curso superior completo e
comprovada experiência na área específica, que deverá ser demonstrada por meio de
documentos que, admitidos pelo Prefeito, comporão a respectiva pasta funcional.
Art. 28 Integram a estrutura das Secretarias Municipais os órgãos previstos nesta
Lei e os instituídos ou criados, na medida das necessidades administrativas, mediante lei própria.
Art. 29 São as seguintes as Secretarias Municipais:
I - Secretaria Municipal de Agronegócios – SEMAG;
II – Secretaria Municipal de Cultura – SEMC;
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDE;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS;
V – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
VI – Secretaria Municipal de Esportes e Juventude – SEMEJ;
VII – Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ;
VIII - Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento -
SEMFOP;
IX - Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP;
X – Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC;
XII – Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR;
XIII – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia –
SEPLAG;
XIV - Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
XV – Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana –
SETTRANS;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 30 Além das atribuições específicas fixadas nesta Lei, cabe ao(à) Secretário(a)
Municipal, de ofício ou por delegação do Prefeito:
I - subscrever atos e regulamentos referentes a seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por órgãos sob
sua direção;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado, para prestação de
esclarecimentos especificados, sob pena de infração político-administrativa;
V - exercer a orientação, coordenação, supervisão dos órgãos e entidades da
administração municipal, na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados
pelo Prefeito ou fazê-los conjuntamente.
Art. 31 O(A) Secretário(a) Municipal, em suas faltas e impedimentos, indicará
quem responderá pelos assuntos da Secretaria mediante ato de delegação, subscrito pelo
respectivo titular da pasta e referendado pelo Prefeito.
Subseção II
Secretaria Municipal de Agronegócios – SEMAG
Art. 32 À Secretaria Municipal de Agronegócios - SEMAG, órgão central do sistema
de desenvolvimento da agricultura, pecuária, saúde animal, abastecimento dos centros
populacionais e de estabelecimento de infraestrutura na área rural, compete:
I - planejar, organizar e controlar a implantação e desenvolvimento do sistema de
assistência técnica e extensão rural aos produtores do Município, bem como ações de
treinamento e capacitação profissional dos mesmos, objetivando o aprimoramento tecnológico
do setor, para tanto propondo e implementando políticas de produção, comercialização,
abastecimento e armazenamento da área da agricultura e pecuária:
II - coordenar e orientar as ações técnicas em parceria com órgãos estaduais e
federais;
III - planejar e implementar projetos de controle e erradicação de doenças em
animais e de pragas em agricultura;
IV - implantar, divulgar e coordenar o sistema de inspeção municipal e avaliação
de seu funcionamento;
V - propor e implementar políticas de apoio ao produtor e trabalhador rural;
VI - gerenciar o programa de Compra Direta e coordenar a distribuição dos
produtos para as unidades assistenciais ligadas à Prefeitura Municipal e escolas municipais;
VII - gerenciamento, manutenção e aprimoramento do sistema de captação,
bombeamento e distribuição de água potável nas comunidades rurais;
VIII - planejar, organizar, controlar e executar as atividades de manutenção e
melhorias na infraestrutura rural, em especial nas obras de arte das estradas rurais;
IX - controlar e fiscalizar os convênios firmados entre a Secretaria e os Conselhos
Comunitários;
X - acolher as reivindicações das comunidades rurais para encaminhamento;
XI - promover o relacionamento entre administração e moradores;
XII - coordenar a realização de feiras de alimentos em espaço público;
XIII - Coordenar e fiscalizar as apreensões de animais;
XIV - desempenhar outras atividades na área de competência por atribuição do
Prefeito.
Art. 33 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Agronegócios:
I - Diretoria de Agropecuária, Infraestrutura e Inspeção:
a) Gerência de Operação de Máquinas e Transportes;
1. Coordenadoria de Infraestrutura;
2. Coordenadoria Administrativa e de Controle Orçamentário;
b) Gerência de Agricultura e Banco de Alimentos;
c) Gerência de Feiras, Hortas e Apreensão de Animais.
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Cultura - SEMC
Art. 34 À Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, compete:
I - implementar, coordenar e executar a política cultural do Município;
II - desenvolver, juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, o Plano
Municipal de Cultura;
III- organizar o acervo e arquivo de peças, fotos e documentos remanescentes do
passado de Divinópolis, no que concerne à sua formação e desenvolvimento, aos fatos que
marcaram a sua história e às pessoas cuja atuação relevante ou presença significativa perenizem
seus nomes no Município;
IV - recolher e registrar, da mesma forma, os marcos que, embora constituindo o
presente, estejam determinando a evolução dos acontecimentos, construindo agora o que os
pôsteres preservarão como passado e como história de Divinópolis;
V - promover e incentivar a preservação, o conhecimento, o reconhecimento, o
estudo, a pesquisa e a análise das pessoas, dos atos e dos fatos que marcaram o passado do
Município e que, com a evolução de seu tempo, estabeleceram caminhos que influenciaram a
realidade e definiram comportamentos que norteiam a construção do futuro;
VI - incentivar, através de todas as suas atividades, a educação do Povo no sentido
de preservar o Patrimônio Cultural e difusão da Memória da Comunidade;
VII - definir, planejar e executar anualmente a agenda cultural do Município;
VIII- estimular exposições em que se ofereça ao público oportunidades e confronto
entre a obra de artistas consagrados e iniciantes;
IX - cuidar da conservação, restauração, ampliação e divulgação do acervo literário
municipal;
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X - processar tecnicamente o arquivo de assuntos culturais, democratizando ao
máximo possível as informações;
XI - processar tecnicamente o acervo da Biblioteca Pública Municipal, promovendo
sua ampliação e amplo uso do livro;
XII - manter um serviço de apoio nas comemorações das principais datas do
Município;
XIII - manter intercâmbio com grupos de teatro, folclore, música, dança e outros
da área cultural, valorizando-os nas diversas promoções;
XIV - apoiar e preservar a realização de eventos tradicionais no Município;
XV - realizar e apoiar eventos e manifestações artísticas e culturais emgeral;
XVI - assegurar que a população tenha acesso à cultura, em toda a sua diversidade
de linguagens e estilos;
XVII - promover ações de incentivo à leitura e formação de leitores;
XVIII - supervisionar em especial a Escola Municipal de Música Maestro Ivan Silva,
a Biblioteca Pública Ataliba Lago e o Teatro Municipal Usina Gravatá, coordenando assuas
atividades, programação e respondendo por elas perante os órgãos do Poder Público;
XIX- outras atividades inerentes à área ou que lhe forem designadas pelo Prefeito.
Art. 35 Integram a Secretaria Municipal de Cultura:
I - Gerência Administrativa;
II - Gerência de Projetos e de Ação Cultural;
a) Coordenadoria da Biblioteca Pública Municipal;
b) Coordenadoria de Teatros e Espaços Públicos;
c) Coordenadoria de Educação Musical;
III - Gerência de Memória, Patrimônio, Museus e Arquivo Público Municipal;
d) Coordenadoria de Cultura Popular e Integração Cultural.
Subseção III
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDE
Art. 36 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDE,
órgão central de planejamento e fomento econômico e turístico do Município, compete:
I - planejar e executar políticas, planos, programas, projetos e atividades relativos
às áreas de indústria, comércio, serviços e turismo, em parceria e/ou cooperação com agentes
públicos e privados;
II - promover a integração da administração municipal com os órgãos de fomento
econômico do Estado e da União;
III - coordenar a formulação e a execução do planejamento estratégico de
desenvolvimento econômico sustentável do Município;
IV - apoiar as microempresas, microempreendedores individuais, profissionais
liberais, trabalhadores autônomos, cooperativas e iniciativas na área da economia solidária;
V - apoiar e fomentar a expansão das empresas estabelecidas no município;
VI - promover e captar novos investimentos e negócios com recursos externos para
o Município;
VII - cuidar das áreas industriais e de serviços bem como habilitar novos espaços
públicos e/ou privados para a atração de empreendimentos e plantas industriais;
VIII - cuidar da operacionalização e da conservação do Aeroporto Brigadeiro Cabral,
tanto para transporte de passageiros como de cargas rodo aéreas;
IX - orientar os empreendedores sobre o processo de abertura de empresas e
alterações de atividades, fomentando a simplificação e desburocratização;
X - analisar pedidos de viabilidade locacional e pedidos de licenciamentos das
atividades econômicas em âmbito municipal;
XI - Fomentar o turismo no Município desenvolvendo ações para o crescimento do
segmento;
XII - realizar e monitorar o Plano Municipal de Turismo, elaborar e propor políticas
de desenvolvimento do turismo;
XIII - coordenar as prestações de contas para obtenção do ICMS Turismo;
XIV - outras atividades inerentes à área ou que lhe forem designadas pelo Prefeito.
Art. 37 A estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo é a seguinte:
I - Diretoria de Fomento Econômico e Atração de Investimentos;
a) Gerência Administrativa e Apoio ao Empreendedor;
b) Gerência de Inovação e Empreendedorismo Tecnológico;
c) Gerência de Turismo;
1. Coordenadoria de Turismo e Eventos de Fomento Econômico.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDS
Art. 38 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDS tem por
finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Município que visem à erradicação da pobreza, bem como ao fomento e ao desenvolvimento
social da população, por meio de ações relativas as Políticas de Desenvolvimento Social,
Habitação de Interesse Social, Sobre Drogas, Direitos Humanos e proteção de grupos vulneráveis,
Segurança Alimentar e Nutricional, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes funções:
I - coordenar e executar a Política de Assistência Social no Município de
Divinópolis, com o objetivo prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social
básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
II - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e
rural;
III - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade
na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
IV - promover ações que visem assegurar o direito à cidadania, à qualificação para
o trabalho, à proteção dos grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco
social;
V - promover a integração do Município na política nacional de assistência social,
através do SUAS - Sistema Único da Assistência Social, com gestão plena de recursos,
desenvolvendo a proteção social básica e a proteção social especial;
VI - estabelecer relação direta com os órgãos de controle social, visando à
democratização e à participação nas políticas sob sua gestão;
VII - intensificar o relacionamento com demais órgãos internacionais, federais e
estaduais, com vistas à obtenção de recursos técnicos, humanos e financeiros, para a
concretização de projetos e programas de apoio e promoção social;
VIII - promover a integração com os municípios da região e em parceria com o
setor privado, unindo esforços para a solução de problemas comuns no campo de apoio social;
IX - estabelecer parcerias, contratos, convênios, acordos e ajustes com órgãos e
entidades públicas e privadas, observados a legislação pertinente;
X - apoiar as iniciativas de terceiros, relacionadas com a assistência e a promoção
humana;
XI - promover junto aos órgãos competentes, a política habitacional de interesse
social no âmbito do município, atuando na implantação dos programas de moradia e nas
atividades de intervenções em assentamentos precários existentes, incluindo ações sociais, de
apoio à urbanização e à regularização fundiária;
XII - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas de gênero;
XIII - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas para a
população idosa e com deficiência;
XIV - planejar, coordenar e executar ações da política de atendimento, promoção
e defesa dos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do jovem, executando-a direta ou
indiretamente;
XV - fomentar e articular políticas públicas de segurança alimentar e nutricional
para comunidade em vulnerabilidade social.
XVI - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de
Assistência Social, do Idoso, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa
Deficiente, Mulher, Igualdade Racial e de Segurança Alimentar;
XVII - planejar e coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;
XVIII - coordenar a ação voltada para a geração de trabalho e renda;
XIX - gerir os fundos municipais da sua competência ou a ela relacionados;
XX - coordenar a vigilância social, que visa apoiar as atividades de planejamento,
de supervisão e de execução dos serviços socioassistenciais por meio do provimento de dados,
indicadores e análises das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e
indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios, bem como do tipo,
volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede Socioassistencial
XXI - coordenar a elaboração e implementação da Política Municipal Sobre Drogas,
com definição de estratégias para o cumprimento das diretrizes nacionais e estaduais no âmbito
municipal;
XXII - realizar acompanhamento da execução dos programas, projetos e ações da
Política Municipal Sobre Drogas desenvolvidos no âmbito da SEMDS;
XXIII - promover e colaborar com órgãos e entidades públicas e privadas a
realização de campanhas educativas direcionadas a prevenir e reduzir danos relacionados ao uso
de drogas, bem como contribuir nos processos de educação permanente e normativas relativas
esta política,
XXIV - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único: Para o enfrentamento da pobreza e da fome, a assistência social
realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento
de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos
sociais.
Art. 39 Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial, Monitoramento e Controle de
Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios;
II - Diretoria Administrativa e de Interface com Políticas de Desenvolvimento
Social;
a) Gerência de Administração, Planejamento e Controle Financeiro dos Fundos;
1. Coordenadoria de Gestão de Contratos, Compras e Pagamentos;
b) Gerência de Parcerias;
1. Coordenadoria de Gestão das Parcerias e Prestações de Contas
III - Diretoria de Proteção Social, Benefícios e Políticas Setoriais;
a) Gerência de Políticas Setoriais de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar;
1. Coordenadoria de Segurança Alimentar e Restaurante Popular;
2. Coordenadoria de Proteção Social Básica;
3. Coordenadoria de Proteção Social Especial;
b) Gerência de Cadastro Único, Programas de Transferências de Renda e
Benefícios;
IV – Diretoria de Habitação de Interesse Social;
a) Coordenadoria de Regularização Fundiária, Melhorias Habitacionais e
Desenvolvimento;
b) Coordenadoria de Análise Social e Projetos de Habitação de Interesse Social;
V - Diretoria de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
a) Coordenadoria de Apoio às Instâncias de Controle Social.
Subseção V
Da Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Art. 40 À Secretaria Municipal de Educação - SEMED, órgão central do sistema de
assuntos de planejamento, administração e execução na educação, compete:
I - assegurar a organização eficaz do ensino e da aprendizagem, em consonância
com as políticas da União e do Estado;
II - orientar, fiscalizar e coordenar os serviços municipais de educação,
assegurando padrões de qualidade de ensino;
III - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria e funcionamento das
unidades escolares;
IV - planejar e gerir a rede municipal de ensino, seu sistema operacional,
mantendo atualizados arquivos e informações;
V - ofertar a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, como prioridade, o
ensino fundamental;
VI - promover políticas públicas de democratização do acesso ao ensino
fundamental e de inclusão social;
VII - atender aos alunos da educação Infantil e do ensino fundamental,
matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação e
material didático e transporte escolar;
VIII - prestar atendimento adequado aos alunos com dificuldades específicas;
IX - ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência;
X - disponibilizar, através de programas complementares, cursos de formação
profissional;
XI - promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de
Ensino, buscando o aprimoramento didático, pedagógico e funcional do pessoal docente e
administrativo em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia -
SEPLAG;
XII - promover o desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal
de Ensino Fundamental;
XIII - planejar, adequar e manter a rede física escolar;
XIV - promover a assistência ao educando, em especial coordenando a distribuição
da merenda escolar, em consonância com a Secretaria de Planejamento, Gestão, Ciência e
Tecnologia - SEPLAG;
XV - receber, aplicar e controlar verbas especificamente destinadas à educação,
bem como prestar contas de sua aplicação, em estrito conjunto com as SEMFAZ e SEPLAG;
XVI - promover e apoiar programas de erradicação do analfabetismo na esfera
municipal;
XVII - celebrar convênios, contratos e quaisquer ajustes na área da educação com
entidades públicas e privadas;
XVIII - coordenar e superintender ações e serviços relativos ao Fundo Municipal
de Educação;
XIX - desempenhar outras atividades referentes à área da educação que lhe forem
atribuídas.
Art. 41 A estrutura da Secretaria Municipal de Educação é a seguinte:
I - Diretoria Financeira Administrativa;
a) Gerência de Tecnologia de Informação;
b) Gerência de Políticas Educacionais;
1. Coordenadoria de Dinâmica Escolar;
c) Gerência de Análise de Custos e Controle Orçamentário;
d) Gerência Administrativa;
e) Gerência de Planejamento e Recursos Humanos.
Parágrafo único: Os Conselhos Municipais de Educação constituem órgãos
consultivos e deliberativos da Secretaria, na forma de regulamento próprio.
Subseção VI
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude - SEMEJ
Art. 42 À Secretaria Municipal de Esportes e Juventude - SEMEJ, órgão central do
sistema de promoções esportivas em todas as modalidades e universalização do bem-estar
coletivo, compete:
I - incentivar os desportos, organizando campeonatos urbanos e rurais,
conferência municipal de esporte, lazer e para desporto, conforme calendário do Ministério do
Esporte, oficinas e debates esportivo;
II - construir, cuidar da manutenção, conservação e reforma de quadras
poliesportivas, campos de futebol, academias ao ar livre e áreas de lazer;
III - elaborar, apoiar e/ou realizar programas de eventos esportivos e de lazer do
município através de parcerias público-privadas;
IV - universalizar diversões de caráter popular e promover eventos de lazer para a
comunidade;
V - promover eventos esportivos comunitários e jogos escolares;
VI - celebrar convênios, contratos, termos de comodato, acordos e ajustes com
órgãos e entidades públicas e privadas, observadas a legislação pertinente para consecução de
seus objetivos;
VII - prestar apoio às iniciativas de esporte e lazer no município;
VIII - criar Calendário Esportivo permanente;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
IX - elaborar e propor as políticas municipais de esporte e lazer, e de promoção de
jovens, adultos, grupos da melhor idade e para desporto, bem como realizar as ações necessárias
à sua implantação, acompanhamento e avaliação;
X - promover o esporte socioeducativo como meio de inclusão social e ações que
visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de jovens atletas;
XI - gerenciar os espaços e equipamentos esportivos do Parque da Ilha;
XII - outras atividades inerentes à área ou que lhe forem designadas pelo Prefeito;
Art. 43 A estrutura da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude é a seguinte:
I - Gerência Administrativa e Eventos Esportivos;
II - Gerência de Esportes;
III - Gerência de Planejamento Esportivo;
a) Coordenadoria de Prática Esportiva;
b) Coordenadoria de Conservação de Espaços Esportivos.
Subseção VII
Da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Art. 44 À Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, órgão central do sistema
de arrecadação, fiscalização e controle financeiro geral compete:
I - coordenar a política financeira e tributária do Município;
II - acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, projetos e outras
atividades dos diversos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta;
III - coordenar os trabalhos de auditoria financeira e operacional dos diversos
órgãos e entidades da Prefeitura;
IV - arquivar e rever os processos de prestação de contas dos órgãos e entidades,
inclusive os oriundos do Tribunal de Contas;
V - arrecadar, apurar e fiscalizar receitas públicas;
VI - autorizar pagamento de despesas regularmente empenhadas;
VII - controlar encargos, realizar operações de crédito e administrar sua aplicação;
VIII - contabilizar fatos econômicos, financeiros e patrimoniais;
IX - coordenar, executar, analisar e controlar o processo de execução
orçamentária, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e
Tecnologia - SEPLAG;
X - acompanhar os procedimentos efetivados e organizados de licitação;
XI - orientar e decidir sobre assuntos relativos a tributos e finanças;
XII - elaborar programas de educação tributária, divulgando a importância e a
função social do tributo, em conjunto com o órgão de comunicação da Secretaria de Governo e
Comunicação;
XIII - emitir certidões para registro e averbação, transmissões e CTM - Cadastro
Técnico Municipal, certidões de lançamento em geral, unificações e subdivisões de lotes,
cadastramento de imóveis, (territoriais e prediais), atendimento ao contribuinte em geral e
informação referente ao lançamento imobiliário para fins de IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano;
XIV - manter o cadastro municipal atualizado gerando dados para a cobrança de
IPTU;
XV - representar o município junto ao cartório de registro imobiliário, de registro
civil, de notas, INSS, receita federal e administração fazendária;
XVI - desempenhar outras atividades pertinentes a sua competência atribuídas
pelo Prefeito;
XVII - Promover o equilíbrio nas contas públicas e garantir a justiça tributária.
Art. 45 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda:
I - Diretoria de Fiscalização e Arrecadação de Tributos;
a) Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários;
1. Coordenadoria de Cadastro Mobiliário;
b) Gerência de Tributos Imobiliários, Cobrança e Processo Tributário
Administrativo;
1. Coordenadoria de Tributos
2. Coordenadoria de Cobrança e Processo Tributário Administrativo;
c) Gerência de Cadastro Imobiliário;
1. Coordenadoria de Cadastro Imobiliário;
II - Diretoria de Contabilidade Geral;
a) Gerência de Contabilidade Geral;
1. Coordenadoria de Controle Contábil;
III - Diretoria de Tesouraria Geral;
a) Gerência Geral de Finanças;
IV - Gerência de Controle Financeiro.
Parágrafo único: Poderão ser solicitados, a critério do Secretário Municipal de
Fazenda, assessores jurídicos ou técnicos da Procuradoria-Geral do Município ou da Secretaria
de Administração, Orçamento, Ciência e Tecnologia, para desempenho de funções específicas.
Subseção VIII
Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento - SEMFOP
Art. 46 À Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento -
SEMFOP, órgão central do sistema de gestão de obras de convênios e financiamentos do
Município e prestação de serviços públicos pertinentes, compete:
I - adquirir projetos, coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção,
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
reconstrução, oriundas de convênios ou financiamentos;
II - executar convênios e fiscalizar as obras de saneamento básico e urbanismo;
III - executar e fiscalizar os serviços de pavimentação e melhoria dos logradouros
públicos;
IV - coordenar e controlar o custo das obras públicas, material e pessoal em
serviços da área;
V - negociar e firmar convênios, mediante prévia e expressa autorização do
Prefeito, com órgãos públicos e entidades privadas, no desempenho de suas funções;
VI - executar a infraestrutura viária e outras, bem como o apoio ao
desenvolvimento a infraestrutura rural;
VII - captação de recursos para viabilização de projetos do plano de governo
através de convênios ou similares;
VIII - elaboração de projetos estruturantes a serem implementados através de
convênios ou similares.
IX - desempenhar outras atribuições na área de sua competência, cometidas pelo
Prefeito.
Parágrafo único: Diante da exigência de conhecimento específico e atuação
técnica no desempenho das atividades, o cargo de Secretário Municipal de Fiscalização de Obras
Públicas e Planejamento deverá ser ocupado por pessoa graduada em Engenharia Civil, além de
notório saber e conduta ilibada.
Art. 47 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras
Públicas e Planejamento:
I - Diretoria de Edificações;
a) Gerência de Edificação;
b) Gerência de Projetos;
1. Coordenadoria de Projetos;
2. Coordenadoria de Praças e Urbanização;
3. Coordenadoria de Reforma e Construção de Edificações Públicas;
II – Diretoria de Infraestrutura;
a) Gerência de Drenagem e Obras Especiais;
b) Gerência de Pavimentação;
c) Gerência de Projetos de Infraestrutura;
1. Coordenadoria de Infraestrutura;
2. Coordenadoria de Pavimentação Asfáltica;
3. Coordenadoria de Pavimentação Poliédrica;
d) Gerência de Topografia;
III – Diretoria de Planejamento e Orçamento;
a) Gerência de Planejamento e Orçamento de Edificações;
b) Gerência de Planejamento e Orçamento de Infraestrutura;
1. Coordenadoria de Planejamento;
c) Gerência Administrativa;
1. Coordenadoria de Convênios e Contratos;
IV – Diretoria de Obras de Secretarias Conveniadas
a) Gerência de Fiscalização de obras da Saúde;
1. Coordenadoria de Obras Saúde;
b) Gerência de Fiscalização de obras da Educação;
1. Coordenadoria de Obras Educação.
Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio - SEMFUP
Art. 48 À Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP
compete:
I - analisar e aprovar projetos arquitetônicos de edificações públicas e privadas,
dentro dos critérios estabelecidos pelo Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo, além
das legislações pertinentes, Estadual e Federal;
II - emitir alvarás de construções, revalidações, 2ª vias e pareceres diversos;
III - fiscalizar obras em andamento, emitir documentos de habite-se, certidões de
número, certidões diversas, alvarás para demolição e reforma, projetos econômicos e outros;
IV - prestar orientação técnica aos profissionais da área de engenharia e
arquitetura, para esclarecimento de dúvidas em relação às legislações vigentes;
V - gerir e fiscalizar todos os imóveis do Município, áreas de arruamento, áreas de
Preservação Permanente, praças, áreas verdes, áreas institucionais, estradas, caminhos e
servidões;
VI - gerenciar o planejamento urbano municipal;
VII - exercer o controle da expansão urbana de maneira a propiciar que a cidade
cresça de forma equilibrada;
VIII- elaborar estudos para atualização da legislação urbana, bem como pareceres
técnicos quanto à aplicação e alterações das leis urbanísticas - Uso e Ocupação do Solo,
Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras, Plano Diretor e desmembramentos de glebas;
IX - analisar e aprovar, se for o caso, propostas de parcelamento do solo;
X - realizar levantamentos para elaboração do mapeamento e do dispositivo legal
que restringe a ocupação das áreas inundáveis situadas às margens do Rio Itapecerica e seus
afluentes;
XI - elaborar estudos para atendimento às solicitações do Conselho da Cidade e
da Comissão de Uso e Ocupação do Solo;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
XII - elaboração, detalhamento e acompanhamento de projetos arquitetônicos de
prédios públicos em geral;
XIII - elaboração de projetos de revitalização e urbanização de áreas degradadas,
bem como estudos de viabilidade técnica de projetos de construção de parques urbanos;
XIV - planejar as estruturas viárias, em conjunto com a SETTRANS, de forma a
estabelecer ligações seguras e racionais entre as partes da cidade;
XV – emissão de diretrizes para implantação de conjuntos residenciais verticais e
horizontais;
XVI - outras atividades inerentes à área ou que forem determinadas pelo Prefeito.
Art. 49 Integram a Secretaria Municipal Fiscalização Urbana e Patrimônio -
SEMFUP:
I - Coordenadoria Administrativa;
II - Diretoria de Políticas Urbanas;
III - Diretoria de Fiscalização e Aprovação de Projetos:
a) Gerência de Fiscalização de Obras;
b) Gerência de Análise e Aprovação de Projetos Arquitetônicos;
c) Gerência de Patrimônio Imobiliário;
1. Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário e Documentação;
Subseção X
Da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
Art. 50 À Secretaria Municipal de Governo - SEGOV compete:
I - desempenhar as atividades de coordenador político/administrativo, com
instituições, associações, municípios, câmaras de vereadores, pessoalmente ou através dos
órgãos ou instituições que os representem;
II - coordenar e supervisionar as ações do governo, junto aos demais órgãos do
Executivo Municipal e à sociedade civil;
III - coordenar e supervisionar as comunicações oficiais do Executivo Municipal e
suas relações com a imprensa;
IV - representar o Prefeito em solenidades oficiais sempre que para isso for
credenciado e solicitado;
V - fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de
que deva participar ou em que tenha interesse o Prefeito e coordenar as providências a elas
relacionadas;
VI - adotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento
das solenidades programadas;
VII - coordenar a relação do Executivo com o Legislativo, providenciando os
contatos com os vereadores e recebendo, encaminhando e providenciando solução para as
solicitações e sugestões dos mesmos;
VIII - estabelecer e definir estratégias de comunicação com o público, imprensa e
meios de comunicação;
IX - auxiliar na organização de eventos oficiais e pronunciamentos do Prefeito;
X - coordenar e promover, a critério do Prefeito, ações políticas e representação
do Município na área de sua competência;
XI - preparar a súmula dos assuntos técnicos e administrativos que o Prefeito
deseja tratar com os Secretários Municipais;
XII - coordenar o atendimento de pessoas no Gabinete, resolvendo possíveis
problemas administrativos;
XIII - dar suporte e apoio aos conselhos sociais do Município;
XIV - coordenar, programar e implementar ações de defesa civil e em regime de
cooperação com as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, estabelecendo convênios
objetivando a defesa social;
XV - desempenhar outras atividades atribuídas pelo Prefeito.
Art. 51 Integram a Secretaria Municipal de Governo:
I - Gerência de Dados e Análise;
II - Gerência de Defesa Civil;
III - Gerência Municipal de Convênios do Estado e União;
IV - Diretoria de Articulação Política e Emendas Impositivas;
V - Diretoria de Comunicação;
a) Gerência de Cerimonial;
b) Gerência de Jornalismo;
1. Coordenadoria Administrativa e de Divulgação;
c) Gerência de Artes Gráficas;
d) Gerência de Produção de Audiovisual;
e) Gerência de Marketing e Publicidade;
VI - Assessoria Especial de Relações Institucionais;
a) Gerência Administrativa e de Relações Comunitárias;
b) Gerência de Comunicação e Relações Públicas;
Subseção XI
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal - SEMAC
Art. 52 À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC,
compete:
I - elaborar e desenvolver ações e atividades destinadas a propiciar uma melhor
qualidade de vida aos habitantes de Divinópolis, tendo como enfoque as questões ambientais;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
II - articular-se com o CODEMA - Conselho Municipal de Conservação e Defesa do
Meio Ambiente para, conjuntamente, traçar as diretrizes ambientais do Município, bem como
as suas prioridades;
III - oferecer apoio logístico e operacional para o bom funcionamento do
CODEMA;
IV - articular-se com organismos municipais, estaduais e federais, internacionais e
privados, visando a obter recursos financeiros e tecnológicos, para desenvolver programas de
proteção, conservação e recuperação ambiental;
V - assegurar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos
naturais do Município;
VI - elaborar e implantar projetos especiais, como a criação de parques e estações
ecológicas, manutenção de áreas verdes, proteção de áreas de preservação permanente,
nascentes, racionalização da extração mineral, controle da qualidade do ar, da água e do solo,
recuperação de áreas degradadas;
VII - orientar ações educativas e treinamentos destinados a sensibilizar a
população para os problemas de proteção, preservação, conservação e recuperação do meio
ambiente;
VIII - fiscalizar o cumprimento das leis e normas sobre o meio ambiente e orientar
sua recuperação quando for o caso;
IX - assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos do meio
Ambiente;
X - proteger o meio ambiente, prevenir e controlar a poluição, a erosão e o
assoreamento dos recursos hídricos;
XI - criar mecanismos e programas específicos para a reposição de árvores e
produção de produtos lenhosos no Município;
XII - planejar, coordenar e executar programas de defesa do meio ambiente e,
ainda, controlar atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizálas com as normas e padrões ambientais vigentes;
XIII - elaborar e propor leis, normas técnicas, procedimentos e ações destinados a
recuperação, à melhoria ou à manutenção da qualidade ambiental, observada a legislação
federal e estadual sobre a matéria;
XIV - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o
Município, observadas as peculiaridades locais;
XV - exercer a ação fiscalizadora na observância das normas contidas na legislação
de proteção, controle, conservação e melhorias do meio ambiente, em especial a Lei 5.451/02,
e demais dispositivos legais pertinentes;
XVI - exercer o poder de polícia nos casos de infração das leis de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
XVII - responder a consultas sobre matéria de sua competência;
XVIII - emitir parecer conclusivo a respeito dos pedidos de licenças, inclusive
licenças de localização e funcionamento de fontes poluidoras, e dos projetos de aprovação de
parcelamento de solo;
XIX - administrar o fundo para reparação de danos ao meio ambiente, previsto no
artigo 131 da Lei Orgânica Municipal;
XX - acionar o CODEMA para participar da solução de questões ambientais
emergenciais;
XXI - estabelecer, em conjunto com o CODEMA, anualmente, um Plano
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais;
XXII - propor a criação de áreas de interesse do Município para proteção
ambiental; atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência pública
da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XXIII - fornece diretrizes técnicas aos diversos órgãos da Prefeitura, articulandose com as diversas Secretarias, para integração de suas atividades;
XXIV - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o
desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área de meio ambiente;
XXV - apoiar, institucional e financeiramente, entidades não governamentais em
projetos ligados ao meio ambiente;
XXVI - promover o controle dos serviços meteorológicos no município;
XXVII - planejar conjuntamente com os demais órgãos municipais competentes a
adequação de estradas municipais, visando à conservação integrada do solo e água, tanto na
sua implantação como na sua manutenção;
XXVIII - aprovar, fiscalizar e monitorar projetos nos quais seja necessária
movimentação de terra (cortes e aterros) e bota-foras;
XXIX - estabelecer convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades
públicas e privadas, observada a legislação pertinente;
XXX - apoiar e formar parcerias com outras entidades públicas ou privadas para
a recuperação, melhoria e defesa do meio ambiente;
XXXI - apoiar as iniciativas de terceiros, relacionadas com a preservação
ambiental;
XXXII - estabelecer, programar e implementar diretrizes referentes à política
urbana e ambiental do Município, conjuntamente com os Conselhos e Comissões pertinentes,
fiscalizando e exigindo o cumprimento do Código de Posturas;
XXXIII - promover ações de fiscalização em geral motivadas por demandas
internas, externas ou rotinas de fiscalização de ofício, quando requisitadas pelo Poder Judiciário,
órgãos de Controle ou pela sociedade civil;
XXXIV - desenvolver e implementar ações estratégicas voltadas à proteção animal
e ao controle populacional de cães, gatos e outros animais no município, promovendo o bemestar animal, a saúde pública e a conscientização da sociedade.
XXXV - gerenciar e administrar a Sala Verde no Parque da Ilha;
XXXVI - outras atividades inerentes à área ou que forem determinadas pelo
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Prefeito.
Art. 53 Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal:
I - Gerente de Interface Jurídica;
II – Diretoria de Meio Ambiente;
a) Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental;
1. Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Alvarás;
b) Gerência de Regularização Ambiental;
III – Diretoria de Causa Animal;
a) Gerência de proteção Animal;
1. Coordenadoria de Proteção Animal;
b) Gerência de Controle Populacional Animal;
1. Coordenadoria de Controle Populacional Animal.
Subseção XII
Da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR
Art. 54 À Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR
compete:
I - coordenar, fiscalizar e executar, diretamente ou através de empresas
terceirizadas, os serviços de limpeza urbana e manutenção das vias públicas;
II - manter, conservar e recompor vias públicas e estradas rurais, sejam
pavimentadas ou não;
III - conservar e manter parques, jardins, praças e iluminação pública;
IV - promover arborização e ornamentação de vias públicas;
V - cuidar da manutenção geral, inclusive da drenagem e esgotos;
VI - cuidar da manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação
pública do Município;
VII - organizar e controlar o abastecimento e consumo de combustíveis,
lubrificantes e peças de reposição em veículos;
VIII - coordenar o serviço funerário e gerenciar os cemitérios municipais;
IX - promover e organizar o controle e utilização da frota de veículos, máquinas
e equipamentos;
X - planejar, organizar e controlar a implantação e desenvolvimento do sistema
de assistência técnica e extensão rural aos produtores do Município, bem como ações de
treinamento e capacitação profissional dos mesmos, objetivando o aprimoramento tecnológico
do setor, para tanto propondo e implementando políticas de produção, comercialização,
abastecimento e armazenamento da área da agricultura e pecuária;
XI - coordenar e orientar as ações técnicas em parceria com órgãos estaduais e
federais;
XII - planejar e implementar projetos de controle e erradicação de doenças
em animais e de pragas em agricultura;
XIII - implantar, divulgar e coordenar o sistema de inspeção municipal e
avaliação de seu funcionamento;
XIV - propor e implementar políticas de apoio ao produtor e trabalhador rural;
XV - gerenciar o Programa de Compra Direta e coordenar a distribuição dos
produtos para as unidades assistenciais ligadas à Prefeitura Municipal e escolas municipais;
XVI - gerenciamento, manutenção e aprimoramento do sistema de captação,
bombeamento e distribuição de água potável nas comunidades rurais;
XVII - planejar, organizar, controlar e executar as atividades de manutenção
e melhorias na infraestrutura rural, em especial nas obras de arte das estradas rurais;
XVIII - controlar e fiscalizar os convênios firmados entre a Secretaria e os
Conselhos Comunitários;
XIX - acolher as reivindicações das comunidades rurais para encaminhamento;
XX - promover o relacionamento entre administração e moradores;
XXI - coordenar a realização de feiras de alimentos em espaço público;
XXII - coordenar e fiscalizar as apreensões de animais;
XXIII - desempenhar outras atividades da área, atribuídas pelo Prefeito.
Art. 55 Integram a Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos:
I - Diretoria Administrativa e de Interface Jurídica;
a) Gerência Administrativa;
1. Coordenadoria Administrativa;
2. Coordenadoria de Arquivo e Almoxarifado;
II – Diretoria de Operações e Serviços Urbanos;
a) Gerência de Administração de Cemitérios e Serviços Funerários;
1. Coordenadoria do Serviço Funerário e Cemitérios;
b) Gerência de Infraestrutura e Recomposição Asfáltica e Poliédrica;
c) Gerência de Manutenção Urbana;
1. Coordenadoria de Limpeza urbana;
2. Coordenadoria de Fiscalização de Máquinas e Orçamento;
3. Coordenadoria de Manutenção;
III - Diretoria de Iluminação Pública;
IV – Diretoria de Saneamento.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia – SEPLAG
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 56 A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia -
SEPLAG tem por finalidade propor e executar políticas públicas nas áreas de recursos humanos,
perícia médica e saúde ocupacional, políticas públicas nas áreas, orçamento, recursos logísticos
e tecnológicos, modernização administrativa; coordenar a formulação, execução e avaliação de
políticas públicas, visando o desenvolvimento econômico, social e institucional do Município,
competindo-lhe, dentre outras, as seguintes funções:
I - estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao
recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do
servidor público, assim como orientar, coordenar, acompanhar e supervisionar suas
implementações;
II - revisar periodicamente o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, sugerindo as
alterações pertinentes para garantir a sua eficácia enquanto instrumento de gestão de pessoas
e de gestão administrativo-financeira do Município;
III - estabelecer normas para as atividades de perícia médica, orientar e
supervisionar a sua execução, bem como gerir a política de saúde ocupacional no âmbito do
Poder Executivo;
IV - promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a
execução e o controle das atividades de administração e pagamento de pessoal da Administração
Pública Municipal;
V - desempenhar outras atividades inerentes à área, que lhe forem atribuídas.
VI - planejar e coordenar a ação governamental, por meio da elaboração,
acompanhamento e controle dos planos, programas e projetos do Município, inclusive na
elaboração de políticas, normas e diretrizes a serem seguidas pelas demais secretarias e órgãos
do Poder Executivo;
VII - propor diretrizes para o desenvolvimento econômico, social e institucional
do Município;
VIII - assegurar a efetividade, conceber e articular a execução, acompanhar
as metas e os resultados e identificar as restrições e as dificuldades das políticas públicas do
Município;
IX - integrar esforços nas outras esferas de governo (federal e estadual), bem
como entre os Poderes municipais, coordenando e gerenciando o processo de planejamento
global das atividades do Executivo municipal, visando ao melhor atendimento das demandas da
sociedade e ao desenvolvimento do Município;
X - propor e difundir modelos, estabelecer normas, coordenar, acompanhar e
supervisionar ações voltadas para a modernização da Administração Pública Municipal;
XI - gerir informações institucionais e planejar, propor e coordenar atividades,
programas e projetos voltados para o fomento e a difusão de estratégias voltadas para o
desenvolvimento científico e tecnológico da Administração Pública e do Município de
Divinópolis;
XII - propor, implementar e difundir políticas de modernização tecnológica do
Município;
XIII - coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e
financeiros, tendo em vista a necessidade das unidades da Administração Pública Municipal para
o cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como acompanhar sua execução;
XIV - coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e da Lei Orçamentária Anual;
XV - estabelecer políticas, diretrizes e normas para a disponibilização de
informações a cidadãos, empresas, governo e servidores, e para a gestão da informação e dos
recursos de tecnologia da informação e comunicação;
XVI - promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o
controle das atividades relativas a licitações e compras;
XVII – definir e implementar a padronização de processos no âmbito da
Administração Municipal;
XVIII – promover e coordenar a implementação de iniciativas de Governo Digital,
visando à melhoria da eficiência, transparência e acessibilidade dos serviços públicos digitais para
a população.
Art. 57 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão,
Ciência e Tecnologia - SEPLAG:
I - Gerência de Planejamento Estratégico;
II - Diretoria de Recursos Humanos;
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência de Pessoal e Aposentadoria;
c) Gerência de Administração da Folha de Pagamento;
III - Diretoria de Administração e Gestão de Contratos;
a) Gerência de Convênios e Contratos;
b) Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos e Documentação;
c) Gerência de Administração;
1. Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário;
d) Gerência do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC;
1. Coordenadoria de Protocolo;
IV - Diretoria de Infraestrutura e Desenvolvimento Tecnológico;
a) Gerência de Governo Digital;
b) Gerência de Suporte e Infraestrutura;
V – Diretoria de Orçamento e Compras Públicas;
a) Gerência de Compras;
b) Gerência de Licitações.
§ 1º Os cargos de gerência da SEPLAG, de livre nomeação e exoneração pelo
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Prefeito, serão providos por detentores de curso superior completo, com experiência
comprovada, notório saber e reputação ilibada.
Subseção XIV
Da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
Art. 58 À Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, órgão central do sistema de
planejamento, administração e execução dos assuntos relacionados à saúde pública, compete:
I - coordenar e desenvolver atividades referentes à normatização, planejamento,
avaliação de resultados, planos, projetos, programas e ações de saúde nas áreas de promoção,
assistência à saúde coletiva, gerindo a administração na conformidade com o Sistema Único
de Saúde e congêneres da União e do Estado;
II - coordenar e desenvolver ações e serviços relacionados com proteção e
recuperação da saúde familiar e coletiva;
III - coordenar e desenvolver atividades relacionadas com a vigilância
epidemiológica e análise do processo saúde - doença quanto à morbidade, mortalidade e
outros;
IV - coordenar e desenvolver as atividades relacionadas ao controle de qualidade,
segurança, armazenamento e destinação de medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas e
correlatos e imunobiológicos;
V - coordenar e desenvolver atividades relacionadas à vigilância e controle de
estabelecimentos de saúde, tais como hospitais, laboratórios de análises clínicas, clínicas
odontológicas, bancos de sangue, farmácias e drogarias e, ainda, clubes, salões de cabeleireiros
e afins;
VI - coordenar e desenvolver as atividades referentes à vigilância e inspeção de
produtos alimentícios e promover orientações para os proprietários de estabelecimentos;
VII - coordenar e desenvolver atividades de prevenção e controle de doenças
transmissíveis ao homem por insetos e animais, combatendo e controlando os seus focos;
VIII - coordenar e desenvolver as ações de saúde do trabalhador em consonância
com a política nacional de saúde;
IX - coordenar, planejar e organizar a rede ambulatorial do Município no que
concerne a unidades, insumos, materiais de consumo, equipamentos, projetos de ampliação e
reforma e recursos humanos;
X - coordenar, supervisionar e controlar o desempenho das unidades de saúde
Municipais;
XI - normatizar rotinas e padronizações técnicas de acordo com diretrizes do
Sistema Único de Saúde;
XII - coordenar, supervisionar e normatizar o desempenho das unidades de
urgência/emergência;
XIII - coordenar atividades relacionadas à implantação e ao desenvolvimento de
programas e projetos voltados às ações de saúde ambulatorial, saúde bucal, saúde mental, saúde
da família, saúde materno-infantil e programas similares;
XIV - coordenar as atividades de acompanhamento, controle e programação de
ações de apoio e diagnóstico que propiciem tratamento ambulatorial e hospitalar;
XV - coordenar e acompanhar o desempenho das ações do laboratório de análises
clínicas, Citopatologia, Raios X, ultrassonografia, eletrocardiologia, exame do pezinho e demais
recursos adquiridos pelo Município;
XVI - coordenar ações e serviços relacionados com a administração dos recursos
do Fundo Municipal de Saúde;
XVII - firmar convênios e ajustes na respectiva área de competência;
XVIII - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
XIX - desenvolver e implementar as políticas públicas de saúde do Município,
coordenando todas as ações da assistência em saúde no nível primário, secundário e terciário -
baixa, alta e média complexidade - elaborando políticas para promoção da saúde com ênfase
na estratégia saúde da família;
XX - desenvolver outras atividades atinentes à área, atribuídas pelo Prefeito.
Art. 59 Aestrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde é a seguinte:
I - Diretoria Financeira;
a) Gerência Financeira;
b) Gerência de Prestação de Contas;
II - Diretoria de Atenção Primária;
a) Supervisão da Atenção Primária;
b) Gerência de Assistência Farmacêutica;
III - Diretoria de Planejamento;
IV - Diretoria de Vigilância em Saúde;
a) Gerência de Vigilância em Saúde;
V - Diretoria Administrativa e de Interface Jurídica;
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência Administrativa e de Interface Jurídica;
1. Coordenadoria de Transportes;
c) Gerência de Tecnologia de Informação;
d) Gerência Administrativa;
d) Gerência de Almoxarifado e Patrimônio;
VI – Diretoria de Atenção Secundária
a) Gerência de Atenção Secundária;
b) Gerência de Saúde Mental;
c) Gerência da Policlínica;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
e) Gerência do Cemas;
VII - Diretoria de Regulação em Saúde;
a) Gerência de Controle;
b) Gerência de Regulação;
c) Gerência de Urgência e Emergência;
VIII – Diretoria de Manutenção.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Saúde é órgão consultivo e
deliberativo e vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde, na forma da lei e de seus atos
constitutivos.
Subseção XV
Da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS
Art. 60 Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e
Mobilidade Urbana – SETTRANS:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de Trânsito Brasileiro;
II - assessorar, planejar e executar projetos de transporte, sistema viário e
sinalização;
III - analisar e deliberar sobre a implantação de projetos de polos geradores
de tráfego;
IV - prestar serviço de organização e gerenciamento de trânsito e transportes no
âmbito municipal;
V - fiscalizar a emissão e comercialização de bilhetes em geral, vale transporte e
outros meios de pagamento;
VI - prestar serviço de transportes internos da Administração Pública Municipal,
próprios ou contratados;
VII - criar linhas de ônibus dentro do Município, bem como linhas circulares para
atender aos Bairros de grande concentração populacional e distantes dos corredores principais
e/ou de áreas, povoados e distritos longínquos;
VIII - cumprir e executar o contido no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro
e seus incisos;
IX - cumprir e executar a legislação sobre o Sistema de Transporte Público;
X - planejar, organizar, orientar, coordenar e executar as atividades
administrativas do Serviço Municipal de Trânsito e Transportes;
XI - assessorar aos demais órgãos e Secretarias Municipais quanto ao uso,
ocupação do solo e segurança no trânsito;
XII - elaborar e implementar ações que visem à otimização do serviço,
objetivando, principalmente, o melhor atendimento aos cidadãos;
XIII - definir e assessorar os órgãos municipais em relação à política tarifária do
sistema de transporte público e estacionamento rotativo;
XIV - planejar e executar projetos de transportes, sistema viário e de sinalização;
XV - operar o sistema de multas de trânsito municipal e organizar a Junta
Administrativa de Recursos e Infrações - JARI;
XVI - fiscalizar e orientar o trânsito e transportes, dentro de sua competência;
XVII - emitir parecer, no que se relacionar às questões de trânsito e transportes,
quanto à aprovação de novos parcelamentos a serem implantados no município;
XVIII - fiscalizar todos os modos de transporte público, conforme seus
regulamentos específicos;
XIX - redimensionar o sistema de transporte coletivo, através de pesquisas;
XX - administrar e fiscalizar o Transporte Público Municipal (ônibus, táxi,
transporte especial e transporte escolar, fretamento, mototáxi, moto-frete e outros);
XXI - administrar e fiscalizar o Transporte de Carga - caminhões de aluguel,
cargas perigosas e superdimensionadas;
XXII - administrar e fiscalizar o Terminal Rodoviário Urbano;
XXIII – assessorar, planejar e executar a Educação de Trânsito, conforme Capítulo
VI do Código de Trânsito Brasileiro;
XXIV - organizar e gerenciar licitações, permissões e contratos referentes a todos
os modos de Transporte Público;
XXV - acompanhar a evolução dos custos de todos os modos de Transporte
Público com planilhas específicas;
XXVI - regulamentar as áreas de estacionamento;
XXVII - controlar e Administrar o pátio de recolhimento de veículos;
XXVIII – implantar, manter e operar, direta ou indiretamente, sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias públicas;
XXIX - administrar os recursos do Fundo Municipal de Transporte;
XXX - planejar campanhas educativas e orientar juntamente com demais órgãos
ações de segurança pública;
XXXI - desenvolver outras atividades atinentes à área, atribuídas pelo Prefeito.
Art. 61 Integram a Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e
Mobilidade Urbana:
I - Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
a) Gerência de Operação, Fiscalização e Educação de Trânsito;
b) Coordenadoria de Operações de Trânsito;
c) Gerência de Fiscalização de Transportes;
d) Gerência de Projetos e Mobilidade Urbana;
II - Diretoria de Segurança Pública.
Seção IV
Dos Deveres e Responsabilidades dos Secretários Municipais
Art. 62 Os Secretários Municipais se obrigam ao cumprimento das atribuições
que lhes forem cometidas por esta Lei e normas administrativas municipais, estaduais e federais
que lhes sejam afetas, sob pena de responsabilização.
Parágrafo único: Estendem-se aos auxiliares diretos dos Secretários, de modo
particular aos comissionados, os deveres e responsabilidades impostos aos respectivos cargos
e funções.
Art. 63 Submeter-se-ão os Secretários Municipais aos processos por infrações
administrativas, previstas na legislação própria aplicável.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Art. 64 As entidades da Administração Indireta poderão ser, dentre outras, as
seguintes:
I - autarquia - pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade
de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante
supervisão e controles legais;
II - fundação - patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade
de direito público e destinado, por lei, ao desempenho de atividades no âmbito social, tendo
capacidade de auto - administração e submetendo-se à supervisão e controles legais;
III - empresa pública - pessoa jurídica de direito privado, submetida a regras
especiais, constituída sob quaisquer das formas admitidas em Direito, cujo capital seja formado
unicamente e exclusivamente por recursos da Prefeitura Municipal ou entidades da
administração indireta, para atuação na área econômica, tendo supervisão e controles legais;
IV - sociedades de economia mista - pessoa jurídica de direito privado, criada por
lei, submetida a regras especiais, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações
pertençam, em sua maioria, ao Município, tendo supervisão e controles legais.
Art. 65 Submetem-se as entidades da Administração Indireta, seja qual for a
forma jurídica, à supervisão e aos controles estabelecidos em norma legal e nos seus atos
constitutivos.
Art. 66 Os deveres e responsabilidades dos dirigentes das entidades da
Administração Indireta definem-se na legislação municipal e demais normas aplicáveis.
Seção I
Da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP
Art. 67 A Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, empresa de
direito privado com autonomia financeira e administrativa, é regida por estatuto próprio, nele
constando atribuições e estrutura administrativa, definida por Lei específica e Decreto.
Seção II
Do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV
Art. 68 O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis -
DIVIPREV, pessoa jurídica de direito público interno de natureza autárquica, é regido por lei e
regulamento próprios, neles constando atribuições e estrutura administrativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 69 Observadas as limitações impostas pelo Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos, transposições e
transferências necessárias para realocar as dotações próprias das Secretarias Municipais que
sofreram alterações, dentro do limite dos saldos remanescentes das antigas Secretarias, para
atendimento às despesas decorrentes da execução desta Lei, mantendo as demais estruturas
orçamentárias, a serem estabelecidas por ato do Executivo.
Art. 70 Os Conselhos e demais entidades, instituídos no Município, caso
necessário, deverão ter os seus estatutos e outros atos revistos pela área respectiva no prazo de
120 dias, a fim de adequá-los às alterações introduzidas por esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 71 Os órgãos extintos ou cujas nomenclaturas foram modificadas por esta
Lei e com atribuições determinadas em legislação diversa, terão as mesmas atribuídas,
automaticamente, aos órgãos equivalentes previstos nesta estrutura administrativa.
Art. 72 As atribuições e/ou prerrogativas, estabelecidas em legislação diversa
para cargos cujas nomenclaturas foram modificadas por esta Lei serão, automaticamente,
atribuídas dentro da nova estrutura administrativa, nas respectivas áreas.
Parágrafo único: Ato do Executivo poderá estabelecer equivalências de
nomenclaturas para os fins desta lei.
Art. 73 Em função desta Lei, ficam estabelecidos na Administração Direta
Municipal os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com seus
respectivos enquadramentos nos níveis GH - Grupos Hierárquicos, conforme Lei nº 6.655, de 1º
de novembro de 2007:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Inciso Quantidade Cargo GH
I 15 Secretários Municipais Agente político
II 1 Assessor Especial GH-8
III 1 Assessoria Especial de Programas, Parcerias e
Concessões
GH-8
IV 1 Procurador-geral do Município GH-8
V 1 Controlador-geral do Município GH-8
VI 1 Chefe de Gabinete do Prefeito GH-8
VII 1 Diretoria de Comunicação GH-8
VIII 1 Assessoria Executiva GH-7
IX 1 Secretário(a) do Prefeito GH-7
X 1 Procurador-Geral Adjunto GH-7
XI 1 Procurador Geral Adjunto para Assuntos
Fazendários
GH-7
XII 1 Assessoria de Apoio Jurídico GH-7
XIII 1 Controlador-Geral Adjunto GH-7
XIV 1 Chefe de Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) GH-7
XV 38 Diretores GH-7
XVI 1 Supervisor GH-6
XVII 1 Ouvidor-geral GH-5
XVIII 98 Gerentes GH-5
XIX 50 Coordenadores GH-4
Art. 74 Para provimento de cargos criados ou cujas nomenclaturas e/ou
atribuições foram alteradas por esta Lei, deverão ser observadas as seguintes exigências
mínimas:
I - para provimento dos cargos de Secretário Municipal, Superintendente, Assessor
Executivo, Chefe de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, Diretores, Gerente de Gabinete (do
Prefeito e do(a) Vice-Prefeito(a), além da reputação ilibada, deverá possuir formação completa
em nível superior, documentalmente comprovada, ou formação em nível médio, desde que o
nomeado seja detentor de notório saber e/ou experiência comprovada na área específica, sem
prejuízo do parágrafo único do art. 46;
II - para provimento dos demais cargos comissionados, não mencionados nos
incisos anteriores ou dispositivos específicos, como no art. 11, parágrafo único, 18, 19, § 1º e 22,
ou funções de confiança, exigir-se-á reputação ilibada e formação em nível médio completo,
documentalmente comprovada, além de experiência na área de atuação.
III - reserva de 30% (trinta por cento) dos cargos comissionados para servidores
de carreira do Município, não se submetendo a tal reserva os agentes políticos, sem prejuízo, no
entanto, do cômputo correspondente ao referido percentual.
Parágrafo único: As exigências acima descritas somar-se-ão àquelas porventura
existentes na legislação estadual e/ou federal, aplicável em âmbito municipal, ou em normas
que venham a ser estabelecidas por ato do Executivo Municipal.
Art. 75 As atribuições específicas dos cargos mencionados nesta Lei se encontram
descritas no Anexo I.
Art. 76 Para os fins desta Lei, não atende ao critério de reputação ilibada a pessoa
que tenha contra si condenação transitada em julgado por crimes praticados com abuso de poder
ou violação de dever para com a Administração com pena privativa de liberdade por tempo igual
ou superior a um ano, assim como nos demais crimes com pena privativa de liberdade por tempo
superior a quatro anos, e da mesma forma, a pessoa que tenha sido condenada à suspensão dos
direitos políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, ressalvados os
casos de reabilitação e extinção da punibilidade.
Parágrafo único: O nomeado deverá declarar formalmente, sob as penas da lei,
que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no caput, documento
que comporá sua pasta funcional.
Art. 77 O nomeado em cargo em comissão deverá firmar, sob as penas da lei,
declaração de que não se enquadra nas hipóteses vedadas pela Súmula Vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal e pela Lei 6.706/08.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 78 O anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a
vigorar conforme consta do Anexo II desta Lei.
Art. 79 Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 80 Revoga-se a Lei nº 8.480, de 23 de julho de 2018.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Ofício EM nº. 99/2024
Divinópolis, dezembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., a fim que
seja submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa, “dispõe
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis,
fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da
Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007“.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição legislativa consiste na
compatibilização da estrutura administrativa do Executivo Municipal às demandas prementes.
Decorre essencialmente da necessidade de atualização deflagrada dos levantamentos
pontuais realizados, ao longo da gestão municipal, com objetivo de apontar setores onde há
maior demanda, assim como processos a serem priorizados, visando dotar a máquina
administrativa de acervo humano capaz de assegurar a efetividade dos serviços públicos
essenciais, em busca do atendimento aos anseios da coletividade.
Principal enfoque da reforma administrativa ora promovida paira sobre o
imprescindível desmembramento da até então denominada Secretaria Municipal de
Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente – SEPLAM, dando origem a duas novas
estruturas independentes entre si – SEMAC e SEMFUP – para que, por meio desse processo de
desconcentração interna, seja possível viabilizar a melhor tramitação dos procedimentos
administrativos, almejando, sobremaneira, a eficiência, celeridade e desburocratização.
E quanto à SEMFOP, também merece destaque, tendo em vista significativo aumento
de serviço, uma vez que nossa cidade desde o ano do de 2021 vem recebendo reiteradamente
recursos provenientes de emendas parlamentares, para execução de várias obras, vislumbrandose tendência em receber cada vez mais recursos, a reclamar, portanto, melhor estruturação da
Secretaria.
Insta salientar que as ações necessárias à implementação da nova estrutura
organizacional da Administração Municipal são adotadas sob critérios de responsabilidade fiscal,
visando compatibilizar, necessariamente, o atendimento das demandas advindas dos
administrados aos recursos disponíveis, mediante menor impacto financeiro possível.
Segue anexo demonstrativo de impacto financeiro.
Iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e fomentadas, a bem da
coletividade, sendo este o norte da Proposição, pelo que aguardamos a pronta aprovação por
essa Casa Legislativa, solicitando a adoção do regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei
Orgânica Municipal, para fins de possibilitar a implantação da nova estrutura já para o início do
ano de 2025.
Cordialmente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO I
GABINETE DO PREFEITO
Assessor(a) Especial - Compete ao Assessor Especial, assessorar diretamente o Prefeito no desempenho
de suas funções; prestar consultoria imediata ao Prefeito nas áreas técnicas e administrativas; promover
a coordenação dos trabalhos de planejamento, organização e controle da Administração Municipal, a
seu cargo; propor a elaboração de planos, programas e projetos de interesse da Administração; realizar
relacionamento institucional com os demais poderes constituídos e concessionárias estaduais de serviços
públicos; prestar, quando lhe for incumbido, assessoria técnica e/ou administrativa e/ou política ao
Prefeito e órgãos da estrutura do Município, bem como na execução das políticas públicas; coletar e
gerenciar informações; organizar eventos; fazer cumprir normas e determinações superiores;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Chefe de Gabinete do Prefeito – Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito assessorá-lo em assuntos afetos
à administração municipal; auxiliar o Prefeito nas atividades de promoção de articulação entre as
organizações da sociedade civil e o Poder Público Municipal; assessorar o Prefeito nas atividades de
promoção da articulação política interna, entre os órgãos da Prefeitura; organizar as audiências e
encaminhar as partes; receber as autoridades e os hóspedes oficiais do município; assistir o Chefe do Poder
Executivo quanto à preparação de manifestação a ser emitida pelo Gabinete do Prefeito; manter o Prefeito
informado dos assuntos de interesse do governo municipal, dos programas e projetos em andamento;
coletar e organizar as informações que auxiliem o Prefeito na execução dos objetivos e metas do Governo;
representar oficialmente o Prefeito, sempre que credenciado; transmitir aos demais Secretários Municipais
as ordens e orientações do Chefe do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento; fazer cumprir
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior hierárquico.
Assessor(a) Executivo(a) - Compete ao Assessor Executivo, assessorar, orientar e dar apoio jurídico ao
Prefeito em assuntos dessa natureza, propondo normas, medidas e diretrizes a serem definidas pelo chefe
do executivo; sugerir ao Prefeito Municipal, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
propor ao Prefeito Municipal alterações na legislação municipal; assessorar o Prefeito Municipal em
assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
realizar diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e
Federal de acordo com determinações prévias e expressamente fixadas pelo Prefeito; fazer cumprir normas
e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Secretária(o) do Prefeito – Compete à (ao) Secretária (o) do Prefeito assessorar, coordenar e organizar
a agenda do Prefeito; preparar o expediente a ser assinado pelo Prefeito; controlar e preparar a
correspondência pessoal do Prefeito; elaborar correspondências e divulgar atos oficiais em geral;
organizar a agenda para atendimento ao público, às entidades constituídas e às autoridades, bem
como a participação em eventos de natureza política; colaborar na redação dos atos oficiais, em
mensagens, exposições, relatórios e correspondência oficial; coordenar e acompanhar as atividades dos
assessores; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Planejamento e Documentação - Compete ao Gerente de Planejamento e Documentação prestar
auxílio técnico especializado ao Prefeito Municipal, competindo-lhe coordenar a elaboração de diretrizes e
planos a serem Executados Pelo Governo Municipal; controlar e apoiar sua execução; implementar
mecanismos, modelos, técnicas e tecnologias para a modernização permanente da Administração Municipal;
coordenar os trabalhos de guarda e manutenção dos documentos recebidos e expedidos pelo Gabinete do
Prefeito, coordenando e orientando a classificação e organização das informações para fins de pesquisa e
recuperação pelo Prefeito Municipal; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Gabinete - Compete ao Gerente de Gabinete do Prefeito assessorá-lo no cumprimento de sua
agenda externa; coordenar e supervisionar a utilização do veículo oficial; promover condições para
locomoção e viagens do Prefeito Municipal, seu atendimento, suprimento e apoio logístico; fazer cumprir
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A)
Chefe de Gabinete do(a) Vice-Prefeito – Compete ao(a) Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito assessorá-lo
em assuntos afetos à administração municipal; auxiliar o Vice-Prefeito nas atividades de promoção
da articulação entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público Municipal; auxiliar o VicePrefeito nas atividades de promoção da articulação política interna entre os órgãos da Prefeitura;
organizar as audiências e encaminhar as partes; assistir o Vice-Prefeito quanto à preparação de
manifestação a ser emitida pelo Gabinete; manter o Vice-Prefeito informado dos assuntos de interesse
do governo municipal, dos programas e projetos em andamento; coletar e organizar as informações
que auxiliem o Vice-Prefeito no conhecimento dos objetivos e metas do Governo; representar
oficialmente o Vice-Prefeito, sempre que credenciado; fazer cumprir normas e determinações superiores;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Gabinete do(a) Vice-Prefeito - Compete ao(a) Gerente de Gabinete do Vice-Prefeito assessorálo no cumprimento de sua agenda externa; coordenar e supervisionar a utilização do veículo oficial;
promover condições para locomoção e viagens do Vice- Prefeito Municipal, seu atendimento, suprimento e
apoio logístico; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Planejamento e Documentação – Compete ao(a) Gerente de Planejamento e Documentação
prestar auxílio técnico especializado ao Vice-Prefeito Municipal, competindo-lhe coordenar a elaboração de
diretrizes e planos a serem Executados Pelo Governo Municipal; controlar e apoiar sua execução;
implementar mecanismos, modelos, técnicas e tecnologias para a modernização permanente da
Administração Municipal; coordenar os trabalhos de guarda e manutenção dos documentos recebidos e
expedidos pelo Gabinete do Vice-Prefeito, coordenando e orientando a classificação e organização das
informações para fins de pesquisa e recuperação pelo Vice-Prefeito Municipal; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
CONTROLADORIA-GERAL - CGM
Controlador(a)-Geral – Compete ao Controlador-Geral centralizar o controle e fiscalização da
gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração, com vista à
utilização racional dos recursos e serviços públicos; acompanhar a execução de projetos e atividades,
bem como a aplicação de recursos públicos; executar auditoria administrativa e operacional junto aos
órgãos do Poder Executivo; organizar, acompanhar, orientar e fiscalizar as licitações na administração
direta e indireta da Prefeitura; controlar e registrar convênios e contratos firmados pelo Município,
orientando quanto ao seu arquivamento; arquivar, acompanhar e responder os processos relativos
aos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, interno ou externo, estaduais ou federais, devendo
diligenciar para saneamento de eventuais incorreções que forem detectadas/apontadas; garantir, através
da Ouvidoria, canal de voz para o cidadão, assegurando um bom atendimento para todos de forma
humanizada e acolhedora, respeitando o direito do cidadão à manifestação, cuidando pela melhor
compreensão sobre a solicitação demandada e respeitando o princípio constitucional da vulnerabilidade dos
cidadãos “administrados” perante as instituições; zelar, conjuntamente com as demais áreas afetas,
pela correção e transparência das atividades da administração municipal, inclusive promovendo auditorias
periódicas; exercer atuação preventiva e pedagógica junto aos demais setores da administração, influindo
positivamente para o bem da administração pública municipal; prestar assessoria técnica a agentes políticos
e servidores do Executivo Municipal, quando estes integrarem pólo passivo de processos/procedimentos
instaurados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, motivados por atos praticados no exercício
dos cargos e/ou mandatos, independentemente da época em que for movido o processo, podendo
representá-los; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Controlador(a)-Geral Adjunto(a) - Compete ao Controlador(a)-Geral Adjunto(a) prestar assistência direta e
imediata ao Controlador-Geral no desempenho de suas atividades; responder diretamente pela promoção
da transparência dos atos administrativos e relação com os cidadãos; acompanhar o cumprimento das
normas relativas à transparência ativa e passiva nos órgãos e entidades do Poder Executivo; prestar
assessoramento técnico especializado aos demais órgãos da Administração no que se refere à aplicação do
cumprimento das normas de controle interno; orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre
assuntos jurídicos e técnicos que forem submetidos a sua apreciação; definir, padronizar, sistematizar e
normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de
controle interno; prestar informações e fornecer subsídios para o cumprimento das decisões e orientações
emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, além de outros órgãos e entidades com
competência decisória ou de controle externo; orientar os órgãos da Administração quanto às implicações
de ordem jurídica e técnica decorrentes de legislações e de jurisprudências no que se refere à gestão
orçamentária, financeira, compras públicas e contratos, patrimônio e demais atos oficiais; em
coordenação com o Controlador-Geral, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e
objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a
população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações daqueles que lhe são subordinados,
organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Ouvidor(a)-Geral – Compete ao Ouvidor(a)-Geral prestar assistência imediata ao(à) Controlador(a)-Geral do
Município, assessorando-o na direção e gestão da Ouvidoria, competindo-lhe promover e auxiliar no
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades e projetos relativos às áreas de
competência da respectiva Ouvidoria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições: coordenar e
supervisionar as atividades de atendimento ao cidadão, promovendo a recepção, análise, encaminhamento
e monitoramento das manifestações (denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios) recebidas
pela Ouvidoria Geral; garantir a transparência e o acesso à informação, em conformidade com a legislação
vigente, propondo ações que fortaleçam a comunicação entre o poder público e a sociedade; promover
campanhas e ações educativas que incentivem a participação da população nos canais de ouvidoria e na
fiscalização da gestão pública; gerenciar a análise e a resposta às manifestações dos cidadãos, assegurando
que sejam atendidas em conformidade com os prazos e normas estabelecidos; elaborar relatórios periódicos
com análise de dados das manifestações, apresentando diagnósticos e propostas de melhorias para subsidiar
a tomada de decisão da administração municipal; participar da definição e acompanhamento de metas e
indicadores de desempenho da Ouvidoria Geral; coordenar a integração entre a Ouvidoria Geral e as demais
unidades administrativas, promovendo a efetividade no atendimento das demandas recebidas; assegurar a
confidencialidade e a imparcialidade no tratamento das informações e manifestações recebidas pela
Ouvidoria Geral; promover a capacitação contínua da equipe da Ouvidoria Geral, com vistas à melhoria da
qualidade do atendimento e do desempenho institucional; fazer cumprir normas e determinações superiores;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Compliance – Compete ao(à) Diretor(a) de Compliance prestar assessoramento técnico
especializado à tomada de decisões do Controlador-Geral do Município, contribuindo para a implementação
e monitoramento de políticas e práticas de governança, conformidade e integridade na Administração Pública
Municipal. Caberá ao ocupante do cargo, dentre outras atribuições: coordenar a implantação e a execução
de programas de integridade e conformidade no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Município, assegurando sua adequação às legislações aplicáveis e às boas práticas de governança
pública; monitorar e avaliar a gestão de riscos institucionais, promovendo ações que visem à mitigação de
irregularidades, conflitos de interesse e atos ilícitos; desenvolver e coordenar ações de prevenção e combate
à corrupção, fortalecendo a transparência e a ética na gestão pública; promover e supervisionar auditorias
internas voltadas à conformidade, integridade e eficiência nos processos administrativos e operacionais;
coordenar tecnicamente a integração entre as unidades descentralizadas de controle interno e os programas
de governança corporativa; desenvolver diretrizes e práticas para garantir o cumprimento de normas e
regulamentos internos e externos; promover campanhas educativas, treinamentos e ações de
conscientização sobre ética, governança e conformidade para os servidores públicos municipais; garantir o
alinhamento das políticas de governança e conformidade às estratégias e objetivos institucionais; elaborar
relatórios periódicos com indicadores e análises sobre a efetividade das ações de governança e conformidade,
sugerindo melhorias; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
PROCURADORIA-GERAL - PROGER
Procurador(a)-Geral – Compete ao Procurador-Geral chefiar a Procuradoria-Geral do Município,
superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor, a quem de direito, declaração
de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
receber citações, notificações e intimações nas ações judiciais de interesse do Município; delegar ao
Procurador-Geral Adjunto e às Procuradorias Especializadas, atribuições a ele originalmente conferidas;
acordar, desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município, bem como,
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
na esfera administrativa ou extrajudicial; sugerir ao Prefeito a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e elaborar as informações que lhe caibam prestar,
na forma da Constituição do Estado; promover a distribuição dos membros e servidores, no âmbito da
Procuradoria-Geral; expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria-Geral sobre o
exercício das respectivas funções; assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando
pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; assistir o Prefeito no controle interno da
legalidade dos atos da Administração; sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo
interesse público; fixar a interpretação das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e
demais leis e atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração
Municipal; garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos
da Administração Municipal; editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência
iterativa dos Tribunais; exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das
entidades da Administração Municipal; referendar atos e decretos expedidos pelo Prefeito, relativos a
matérias relacionadas à Procuradoria-Geral do Município; requisitar das autoridades municipais
competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; prestar
assessoria técnica e jurídica a agentes políticos do Executivo Municipal quando estes integrarem pólo passivo
de ações/procedimentos civis e criminais motivados por atos praticados no exercício dos cargos e/ou
mandatos, independentemente da época em que for movida ação, podendo representá-los; fazer cumprir
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Gerente de Defesa do Consumidor - PROCON – Compete à Gerência de Defesa do Consumidor dirigir e
orientar as atividades no âmbito do PROCON, na execução da política municipal de proteção e defesa do
consumidor; levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que
violam os interesses difusos, coletivos e individuais dos consumidores; elaborar e divulgar anualmente no
âmbito da sua competência o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e
serviços, em complemento à legislação aplicável à espécie; identificar os obstáculos no sistema de proteção
e defesa do consumidor para implementar as ações e programas governamentais com fins de aprimorar as
relações de consumo entre os consumidores locais e comerciantes; representar o PROCON, em juízo ou fora
dele, nos atos de sua responsabilidade; presidir o CONDECON – Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor; fazer cumprir normas e determinações superiores, mediante assessoramento técnico
especializado ao Procurador-Geral do Município, no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos
finalísticos executados pela Procuradoria-Geral no âmbito do PROCON, cabendo-lhe ainda, dentre outras
atribuições, planejar, elaborar e propor atos normativos pertinentes e executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Procurador(a)-Geral Adjunto(a) - Compete ao Procurador-Geral Adjunto assessorar o Procurador-Geral do
Município, bem como o Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições e responsabilidades,
notadamente no que tange a tomada de decisões e diretrizes a serem estabelecidas pelo governo municipal
e demais órgãos administrativos; chefiar o Gabinete do Procurador-Geral e substituir este em seus
impedimentos, ausências, férias, licenças, bem como assumir o cargo no caso de vacância, até nomeação do
novo titular; pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral;
exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Documentação e Relações Institucionais - Compete à Gerência de Documentação e Relações
Institucionais prestar assessoramento técnico especializado ao Procurador-Geral do Município no auxílio à
tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela Procuradoria-Geral, cabendo-lhe
ainda, dentre outras atribuições, planejar, gerenciar e subsidiar o relacionamento institucional da
Procuradoria-Geral do Município com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil
e Militar; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal com
órgãos externos; planejar, organizar, dirigir e monitorar as atividades de apoio judiciário relativas ao
acompanhamento interno e externo dos procedimentos instaurados pelo Ministério Público (Federal ou
Estadual) de interesse do Município; orientar e monitorar a execução das atividades pertinentes ao registro,
distribuição, acompanhamento, análise e classificação dos processos judiciais, procedimentos extrajudiciais
e documentos no âmbito da PROGER; gerenciar o uso dos sistemas de acompanhamento de documentos,
procedimentos extrajudiciais e processos judiciais, prestando a devida assistência a todos os seus usuários,
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade do
respectivo setor e órgãos afins, dentro das orientações gerais da chefia imediata e demais normas superiores
de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos
estabelecidos; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência;
fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior hierárquico.
Procurador(a)-Geral Adjunto(a) para Assuntos Fazendários - Compete ao(a) Procurador(a)-Geral
Adjunto(a) para Assuntos Fazendários a direção e a representação da Procuradoria-Geral Adjunta para
Assuntos Fazendários - PROFAZ e especialmente: representar a Fazenda Pública Municipal em qualquer Juízo
ou Tribunal, nas causas referentes à fiscalização tributária, tributos da competência do município e à
cobrança da dívida ativa; elaborar informações ao Poder Judiciário em mandado de segurança e habeas data;
examinar mandado ou sentença judicial e orientar a autoridade fazendária quanto ao seu cumprimento;
propor medida que julgar necessária e adequada à uniformização da jurisprudência administrativa e em
relação a feitos fiscais; emitir parecer em procedimentos relacionados à área tributária e fiscal, inclusive nos
processos administrativos com decisão de primeira instância, de competência do Secretário Municipal da
Fazenda; assessorar e orientar a Secretaria Municipal da Fazenda sobre interpretação e aplicação da
legislação tributária; sugerir alteração de lei ou de ato normativo que verse sobre matéria tributária ou fiscal,
quando necessária ou conveniente aos interesses do município; exercer o controle de legalidade do
lançamento e cobrar a dívida tributária do Município; avocar, em qualquer fase do processo, o patrocínio
das causas em andamento; transigir, desistir ou firmar compromissos em causas pendentes, que versem
sobre matéria tributária, quando expressamente autorizado, em cada caso, pela autoridade competente;
determinar o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, quando indevidamente lançada; desempenhar
outras atribuições inerentes à área, expressamente estabelecidas pelo Prefeito Municipal, Procurador-Geral
ou pelo Secretário(a) Municipal da Fazenda; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior hierárquico.
Gerente de Controle de Legalidade e Inscrição em Dívida Ativa - Compete à Gerência de Controle de
Legalidade e Inscrição em Dívida Ativa prestar assessoramento técnico especializado ao Procurador-Geral
Adjunto para Assuntos Fazendários, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar os trabalhos de
controle administrativo da legalidade na inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa sob os aspectos
formal ou extrínseco (observância do cumprimento dos prazos legais, notificação do sujeito passivo etc.) e
material ou substancial (ocorrência do fato gerador, a determinação da base de cálculo, a aplicação da
alíquota e da penalidade), visando prevenir e detectar erros e/ou omissões na aplicação da lei, resguardando
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
tanto os interesses da Administração quanto dos contribuintes; promover o controle administrativo da
legalidade da inscrição na Dívida Ativa para garantir a existência da certeza e a liquidez do crédito,
propiciando a eficácia executiva do título produzido, evitando prejuízos ao estado, com execuções fiscais
nulas; avaliar e conduzir a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade do
respectivo setor e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas
e objetivos estabelecidos; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva
gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas por superiores hierárquicos.
Assessoria de Apoio Jurídico - Compete ao Assessor de Apoio Jurídico, assessorar o Procurador-Geral do
Município e o Procurador-Geral Adjunto no desempenho de suas funções; examinar e preparar o expediente
encaminhado ao Procurador-Geral do Município e ao Procurador-Geral Adjunto; supervisionar os serviços
gerais do Gabinete; cuidar da comunicação institucional e dos relacionamentos da Procuradoria-Geral do
Município com outras instâncias administrativas e governamentais; coordenar as atividades relacionadas à
política de transparência de gestão pública e de acesso a informações no âmbito da Procuradoria-Geral do
Município; exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS - SEMAG
Secretário(a) Municipal de Agronegócios – Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Agronegócios, sem
prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro
da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em
assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no
campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar
qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que
conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades
da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam
respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à
coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre
assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e
orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as
despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria,
Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos
com a população no Plano de Governo.
Diretor(a) de Agropecuária, Infraestrutura e Inspeção - Compete ao(a) Diretor(a) de Agropecuária,
Infraestrutura e Inspeção dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Agropecuária, Infraestrutura e
Inspeção, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do
Governo Municipal cabendo-lhe dentre outras atribuições planejar e executar políticas, atividades, planos,
programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; planejar, organizar e controlar
a implantação e desenvolvimento do sistema de assistência técnica e extensão rural aos produtores do
Município; planejar e implementar programas que viabilize a distribuição de água e esgoto para toda zona
rural do município; planejar, elaborar e implementara projetos que visem a melhoraria da infraestrutura na
zona rural; fomentar a realização de feiras de alimentos em espaços públicos; dirigir o serviço de Inspeção
Municipal (fiscalização de matadouros); planejar e implementar projetos de controle e erradicação de
doenças em animais e de pragas em agricultura; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e
avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando
ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das
Coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência.
Gerente de Operação de Máquinas e Transportes - Compete ao(a) Gerente de Operação de Máquinas e
Transportes prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Agropecuária, Infraestrutura e Inspeção,
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento
e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da
respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar o setor de transportes da
respectiva secretaria, acompanhando a execução da programação diária de serviços; promover a vistoria e
acompanhamento dos locais da realização dos trabalhos de manutenção para supervisão do maquinário e
pessoal; acompanhamento dos serviços de manutenção de máquinas e veículos; gerenciar a compra de peças
de reposição; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias subordinadas à respectiva
gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Infraestrutura - Compete ao(a) Coordenador(a) de Infraestrutura prestar assessoramento
técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Agropecuária, Infraestrutura e Inspeção no auxílio à tomada de
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda,
dentre outras atribuições, planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os serviços de manutenção
preventiva e corretiva e de melhorias na infraestrutura rural, incluindo as obras de arte situadas nas estradas
rurais; identificar problemas na infraestrutura da zona rural, propondo soluções e estabelecendo planos de
reparo para essas localizações; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu
chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e
estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Coordenador(a) Administrativo e de Controle Orçamentário - Compete ao(a) Coordenador(a) Administrativo
e de Controle Orçamentário prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Agropecuária,
Infraestrutura e Inspeção no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados
pela respectiva secretaria; cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar, planejar, organizar,
controlar e oficializar todas as atividades administrativas inerentes à Secretaria Municipal de Agronegócios e
seus setores; coordenar o setor de Recursos Humanos e Orçamento; elaborar normas para a realização,
utilização e controle de serviços administrativos comuns na Secretaria e orientar sua aplicação; coordenar e
avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva
Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores
de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Agricultura e Banco de Alimentos - Compete ao(a) Gerente de Agricultura e Banco de Alimentos
prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Agropecuária, Infraestrutura e Inspeção no
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria,
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação, a
execução e o controle das atividades relacionadas à agricultura e alimentos, incentivando e apoiando ações
tendentes a propiciar melhores condições de produção, a melhoria dos índices de produtividade, a
implantação de novas tecnologias e alternativas de produção e comercialização, com a viabilização das ações
necessárias ao desenvolvimento socioeconômico em bases sustentáveis, coma preservação, conservação,
defesa, recuperação e o uso adequado dos recursos naturais; coordenar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva
coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Feiras, Hortas e Apreensão de Animais - Compete ao(a) Gerente de Feiras, Hortas e Apreensão
de Animais prestar assessoramento técnico especializado Diretor(a) de Agropecuária, Infraestrutura e
Inspeção no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva
secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, fomentar a realização de feiras de alimentos em
espaços públicos; realizar estudos e elaborar projetos que visem desenvolver o plantio e cultivo na zona rural,
buscando a melhoria da produtividade e aumentando a renda dos produtores rurais; realizar a interface com
Órgãos Estaduais e Federais, buscando aprimorar as técnicas de plantio, beneficiando o pequeno, médio e
grande produtor sediado na zona rural do município; planejar e implementar projetos de controle e
erradicação de pragas em agricultura; gerenciar e fiscalizar as capturas e apreensões de animais no município
de Divinópolis; desenvolver ações objetivando o controle e proteção das populações animais; coordenar o
serviço de depósito, manutenção e retirada dos animais pelos proprietários, observadas as exigências legais
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SEMC
Secretário(a) Municipal de Cultura - Compete ao Secretário(a) Municipal de Cultura, sem prejuízo de outras
atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da
especialidade e âmbito de sua Pasta, secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes
à especialidade da pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da
Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo;
delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente
ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao Prefeito sobre as atividades da Secretaria;
subscrever, juntamente com o Prefeito, instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto
de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle
das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos
à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários
necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as despesas da
Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, termos de parceria, contratos
de gestão e outros instrumentos afetos a sua pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes,
metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal
as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a
população no Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Gerente Administrativo – Compete ao(a) Gerente Administrativo prestar assistência imediata ao(a)
Secretário(a) Municipal de Cultura, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta,
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas,
atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre
outras atribuições, coordenar, planejar, organizar, controlar e oficializar todas as atividades
administrativas inerentes à Secretaria e setores; coordenar o setor de recursos humanos da Secretaria,
coordenar e acompanhar processos de licitação; elaborar e acompanhar projetos para os setores a partir
de editais publicados; baixar instruções em sua área de atuação; chefiar e definir as diretrizes de atuação
daqueles subordinados à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Projetos e de Ação Cultural - Compete ao(a) Gerente de Projetos e de Ação Cultural prestar
assistência imediata ao(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe
ainda, dentre outras atribuições, elaborar e implantar projetos que promovam a ação cultural para a
população em geral, promovendo ações que viabilizem o acesso à cultura no âmbito do município de
Divinópolis, acolhendo as demandas de todos os seguimentos culturais da cidade; coordenar e promover os
trabalhos de liberação de alvarás para realização de eventos culturais da cidade; organizar, manter e
controlar as bibliotecas municipais; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias
subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) da Biblioteca Pública Municipal - Compete ao(a) Coordenador(a) da Biblioteca Pública
Municipal prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Projetos e de Ação Cultural no
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria,
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, promover o desenvolvimento dos projetos e programas
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura; difundir a missão da Biblioteca Pública; desenvolver
projetos que visem a ampliação de acesso à leitura; promover ações externas para incentivar a leitura e
divulgar o acervo da Biblioteca Pública Municipal; planejar, organizar e supervisionar todas as atividades da
biblioteca; planejar e definir políticas de ação cultural a partir das prioridades de informação detectadas na
comunidade; coordenar e organizar a interface cultural com outras bibliotecas, organismos, associações,
centros de documentação, centros culturais; coordenar e supervisionar os trabalhos relativos às atividades
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
biblioteconômicas no tratamento técnico da informação (processamento técnico, estudo de terminologia
para controle de vocabulário, indexação etc.); manter atualizado o controle patrimonial de todos os bens
materiais de uso da Biblioteca, zelando pela sua manutenção e conservação; coordenar, promover e zelar
pelo histórico da biblioteca, através de registro e arquivamento do material e ordens de serviços a ela
referentes; realizar a previsão orçamentária anual da biblioteca; elaborar projetos como maneira de
promover melhorias para a Biblioteca em seus diversos espaços; coordenar e avaliar a execução de
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins,
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Teatros e Espaços Artísticos - Compete ao(a) Coordenador(a) de Teatro e Espaços
Artísticos prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Projetos e de Ação Cultural no
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria,
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, promover a interface com órgãos de cultura na tentativa de
viabilizar contratos de parceria; promover o gerenciamento e construção da agenda de espetáculos do Teatro
Municipal; coordenar a elaboração de contratos de locação do Teatro Municipal; coordenar o atendimento
ao público; coordenar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais para conservação do espaço;
prestar assessoramento técnico especializado para elaboração de justificativas e termos de referências para
processos com ou sem licitação; manter a conservação do patrimônio histórico existente no Teatro Municipal;
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Educação Musical - Compete ao(a) Coordenador(a) de Educação Musical prestar
assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Projetos e de Ação Cultural no auxílio à tomada de
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda,
dentre outras atribuições, projetar e propor o Calendário Escolar anual da Escola de Música juntamente com
a supervisão pedagógica e corpo docente; realizar a interface com demais instituições no sentido de Facilitar
a participação da Escola Municipal de Música Municipal em eventos ou encontros que aprimorem as
atividades pedagógicas; coordenar e propor à Secretaria Municipal de Cultura os atos de admissão e demissão
do pessoal necessário aos trabalhos da Escola de Música; zelar pelo patrimônio da escola, responsabilizandose pela sua integridade, garantido que não sejam danificados, deteriorados, seja pela ação de empréstimos
ou por qualquer outra forma de utilização; representar a Escola em atos públicos e nas relações com
instituições públicas e particulares; fazer cumprir o regimento da Escola de Música e as resoluções
determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos,
atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações
gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade;
chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior hierárquico.
Gerente de Memória, Patrimônio, Museus e Arquivo Público Municipal - Compete ao (a) Gerente de
Memória, Patrimônio, Museus e Arquivo Público Municipal prestar assistência imediata ao Secretário
Municipal de Cultura, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas
de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, promover o resgate e
fomentar projetos que resguardem a memória cultural e patrimonial do município de Divinópolis;
acompanhar a elaboração de laudos técnicos, inventários e relatórios para envio anual ao IEPHA Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, como requisito da participação do município no
ICMS Cultural; prestar assessoramento técnico ao COMPHAP – Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,
Artístico e Paisagístico; gerenciar a elaboração e implantação de projetos de educação patrimonial nas redes
públicas e privadas de ensino, inclusive coordenando e ministrando palestras e outras atividades; prestar
assessoria técnica especializada ao Museu Histórico de Divinópolis e ao Museu da Memória Ferroviária para
a realização de exposições; prestar assessoria técnica especializada ao Arquivo Público Municipal para a
realização de exposições; dirigir e coordenar pesquisas sobre a história do município, buscando a interlocução
entre história e memória, história local e história do Brasil e história geral; prestar assessoramento
especializado ao Arquivo Público Municipal para a realização de exposições; participar da Câmara Técnica
para avaliação de documentos; planejar e implantar projetos de educação patrimonial nas redes públicas e
privadas de ensino, coordenando e ministrando palestras e outras atividades; acompanhar a elaboração de
dossiês históricos para fins de tombamentos e registros de bens culturais do município; prestar
assessoramento técnico ao Museu Histórico de Divinópolis e ao Museu da Memória Ferroviária para a
realização de exposições; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Coordenador(a) de Cultura Popular e Integração Cultural - Compete ao(a) Coordenador(a) de Cultura Popular
e Integração Cultural prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente de Memória, Patrimônio,
Museus e Arquivo Público Municipal no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos
executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar e
organizar, juntamente com os demais órgãos da Secretaria, o Plano Municipal de Cultura e o Calendário Anual
das festas culturais municipais; coordenar e promover a logística das festas culturais; participar do
planejamento de estudos históricos e registros da cultura popular municipal; coordenar a promoção de
registro em forma de relatórios e arquivos das atividades culturais realizadas no Município de Divinópolis;
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SEMDE
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – Compete ao(a) Secretário(a) Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em Lei,
Decreto ou Ato Delegatório de competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe
secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas
as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão
proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente
subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria;
elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a)
Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta;
expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria,
de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar
e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como
controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos,
convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e
avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando
ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; promover reuniões entre as Secretarias do
Governo Estadual e com a Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais-INDI;
promover reuniões entre secretarias municipais e setores envolvidos em questões que refletem no
desenvolvimento econômico da cidade para gerenciar os processos internos e otimizar os serviços prestados;
executar os planos de trabalho que forem definidos através do Planejamento Estratégico de Desenvolvimento
Econômico; participar efetivamente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Divinópolis;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Fomento Econômico e Atração de Investimentos - Compete ao(a) Diretor(a) de Fomento
Econômico e Atração de Investimentos dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Fomento Econômico e
Atração de Investimentos, estabelecendo as diretrizes institucionais e do Governo Municipal juntamente
com os superiores hierárquicos; planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos
relativos às áreas de indústria, comércio e serviços em parceria e/ou cooperação com agências públicas e
privadas; atrair os interesses para a instalação de indústrias e empresas de outros segmentos no Município
de Divinópolis; estabelecer estratégias e definir diretrizes para a implantação das indústrias no Município de
Divinópolis, direcionando as execuções das atividades de suas gerências; dirigir, planejar e orientar as ações
das gerências que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência;
promover e captar novos investimentos e negócios externos para o Município de Divinópolis; habilitar novos
espaços públicos e/ou privados para atração de empreendimentos e plantas industriais; promover reuniões
com entes de iniciativa privada de utilidade pública (terceiro setor) entre outros entes envolvidos no
desenvolvimento econômico da cidade; participar efetivamente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Divinópolis; participar de reuniões entre as Secretarias do Governo Estadual e com a Agência
de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais-INDI; participar das reuniões entre as
secretarias municipais e setores envolvidos em questões que refletem no desenvolvimento econômico da
cidade para gerenciar os processos internos e otimizar os serviços prestados; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente Administrativo(a) e Apoio ao Empreendedor- Compete ao(a) Gerente Administrativo(a) e Apoio ao
Empreendedor prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Fomento Econômico e
Atração de Investimentos no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados
pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar, juntamente com os
superiores hierárquicos, as atividades administrativas afetas à referida Secretaria; prestar assessoramento
técnico na formalização de contratos administrativos e seus aditamentos; coordenar ações destinadas à
captação de recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento sócio-econômico;
coordenar e gerir os trabalhos de Recursos Humanos da Secretaria; prestar assistência técnica especializada
na elaboração de processos licitatórios; promover e coordenar o controle orçamentário da Secretaria,
solicitando suplementação orçamentária, quando necessário; coordenar e gerir os projetos existentes,
visando fomentar o desenvolvimento econômico do município; promover a interface com órgãos, entidades
e empresas buscando a implantação de programas, projetos e investimentos com recursos externos voltados
para promoção do empreendedorismo no município; realizar parcerias externas e atuar juntamente com as
classes empresariais para apoiar o empreendedor no desenvolvimento do seu negócio, promovendo a
integração da administração municipal com órgãos de fomento econômico do Estado e da União; apoiar as
microempresas, profissionais liberais, autônomos, cooperativas, planejando ações que atinjam esse fim;
desenvolver formas de desburocratização dos processos na formalização de empresas junto ao município;
coordenar as atividades operacionais, com atendimento aos empresários dando suporte ao acesso aos mais
variados serviços junto aos órgãos públicos; fiscalizar as construções e instalações das unidades fabris e
demais obras a serem implantadas na(s) área(s) do(s) Centro(a) Industrial(ais) de Divinópolis; promover
estudos e sugerir espécies de benefícios a serem oferecidos às indústrias interessadas em se instalar no(s)
Centro(s) Industrial(ais); analisar e emitir parecer sobre a viabilidade dos projetos a serem apresentados pelos
interessados, para a instalação de indústrias no Município de Divinópolis, observando o interesse da
coletividade, através da análise do investimento/benefício; coordenar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua
responsabilidade; executar os planos de trabalho que forem definidos através do Planejamento Estratégico
de Desenvolvimento Econômico; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; participar de reuniões com entes de
iniciativa privadas de utilidade pública entre outros entes envolvidos no desenvolvimento econômico da
cidade; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Inovação e Empreendedorismo Tecnológico - Compete ao(a) Gerente de Inovação e
Empreendedorismo Tecnológico prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Fomento
Econômico e Atração de Investimentos no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos
executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, desenvolver e
implementar políticas públicas voltadas à inovação tecnológica e ao fortalecimento do ecossistema de
empreendedorismo no município; apoiar a formação e o fortalecimento de redes de colaboração entre
universidades, centros de pesquisa, empresas e investidores; facilitar a interação entre os setores público,
privado e acadêmico para a construção de um ambiente propício à inovação; coordenar programas de
aceleração, incubação e capacitação para startups e pequenos empreendedores no setor de tecnologia; fazer
cumprir normas e determinações superiores; participar de reuniões com entes de iniciativa privadas de
utilidade pública entre outros entes envolvidos no desenvolvimento econômico da cidade; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Gerente de Turismo - Compete ao(a) Gerente de Turismo gerenciar e orientar as atividades da Gerência de
Turismo, estabelecendo as diretrizes institucionais e do Governo Municipal juntamente com os superiores
hierárquicos; planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos de promoção e
exploração do Turismo. Fomentar o turismo no Município desenvolvendo ações constantes para o
crescimento do segmento; realizar e monitorar o Plano Municipal de Turismo; executar e promover o apoio
e/ou patrocínio a projetos ou eventos de interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares, bem
como realizar eventos e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. Elaborar e
propor políticas de desenvolvimento do turismo; promover a participação dos diversos setores sociais na
formulação das políticas de desenvolvimento turístico do Município; participar ativamente do Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR); ser o elo entre prefeitura e sociedade civil organizada, iniciativa privada,
associações e entidades de classe voltadas para o segmento; gerir em conjunto com a administração
municipal o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR); participar ativamente da Instância de Governança
Regional (IGR) a qual a pertença o Município; realizar o elo entre o Município e instâncias relacionadas ao
turismo dos governos Estadual e Federal; manter atualizado o inventário turístico do Município; coordenar
ações destinadas à captação de recursos para financiamento de projetos relativos ao turismo; coordenar as
prestações de contas para obtenção do ICMS Turismo; participar da elaboração do orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e acompanhar a execução das obras, projetos e demais
ações relacionados ao turismo; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Turismo e Eventos de Fomento Econômico – Compete ao(a) Coordenador(a) de Turismo
e Eventos de Fomento Econômico prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Turismo,
planejando, em conjunto com este, as atividades relacionadas à implantação e desenvolvimento de
programas e projetos assistenciais no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
competindo-lhe ainda, dente outras atribuições, elaborar e propor políticas de desenvolvimento econômico,
através de medidas efetivas de promoção do crescimento do Município que resultem num instrumento
seguro do bem-estar social, observadas as peculiaridades do mercado regional e proteção do meio ambiente;
promover a participação dos diversos setores sociais na formulação das políticas de desenvolvimento
econômico e turístico do Município; auxiliar no planejamento, execução e controle da política de
desenvolvimento econômico e geração de trabalho e renda; formular políticas de apoio e fomento ao
empreendedorismo; coordenar ações destinadas à captação de recursos para financiamento de projetos
relativos ao desenvolvimento sócio-econômico; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDS
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social - sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas
em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, competelhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer
todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão
proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente
subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria;
elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a)
Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta;
expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria,
de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar
e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como
controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos,
Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo.
Coordenador(a) de Vigilância Socioassistencial, Monitoramento e Controle de Execução dos Serviços,
Programas, Projetos e Benefícios. Compete ao(a) Coordenador(a) Vigilância Socioassistencial,
Monitoramento e Controle de Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios propor as diretrizes e
compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os territórios
e os cidadãos; identificar e compreender as situações de vulnerabilidade que afetam a sobrevivência,
dignidade, autonomia e socialização; monitorar a incidência de violência, negligência, abuso e exploração
sexual; produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das situações de risco e
vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida; apontar
a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam
famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e
pessoas com deficiência; identificar a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua
autonomia e integridade, fragilizando sua existência; monitorar a qualidade dos serviços de Assistência Social;
Produzir, sistematizar e analisar os dados territorializados; apoiar a gestão e os serviços na organização,
planejamento e execução de ações; contribuir para a elaboração de relatórios, planos e diagnósticos; produzir
análises baseadas em dados do CadÚnico de Programas Sociais ; preencher e monitorar os dados nos sistemas
de Gestão junto ao Governo Federal e Estadual.
Diretor(a) Administrativo(a) e de Interface com Políticas de Desenvolvimento Social – Compete ao(a)
Diretor(a) Administrativo(a) e de Interface com Políticas de Desenvolvimento Social dirigir e orientar as
atividades da Diretoria Administrativa e de Interface com Políticas de Desenvolvimento Social, estabelecendo,
juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe,
dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às
áreas de competência da respectiva diretoria; acompanhar a aplicação dos recursos transferidos ao SUAS
(Sistema Único de Assistência Social) e demais políticas setoriais ; participar da elaboração e implementação
da política de Assistência Social no Município de forma integrada e harmônica com as demais políticas
setoriais; supervisionar as atividades de prestação de contas e de Tomada de Contas Especial dos recursos do
SUAS alocados ao FMAS; Colaborar na elaboração do PPA, Plano Social, Programação Anual do SUAS,
Relatório Anual de Gestão, LDO e LOA; realizar estudos para análise de viabilidade financeira e orçamentária,
junto a Gerencia Financeira, sobre todos os projetos de investimento da Secretaria; dar instruções em sua
área de atuação e fazer cumprir normas e determinações superiores; em coordenação com o Secretario(a) da
pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir,
planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as
atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Gerente de Administração, Planejamento e Controle Financeiro dos Fundos - Compete ao Gerente de
Administração, Planejamento e Controle Financeiro dos Fundos, prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a)
Administrativo e de Interface com Políticas de Desenvolvimento Social, assessorando-o na direção e gestão
da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda,
dentre outras atribuições, gerenciar a execução das rotinas administrativas bem como a execução
orçamentária e financeira da Secretaria; acompanhar a aplicação dos recursos transferidos ao SUAS e demais
políticas setoriais; promover, juntamente com os superiores hierárquicos, a formulação e implementação da
política de Assistência Social, Direitos Humanos, Sobre Drogas, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse
Social do município, de forma integrada e harmônica com as demais chefias; atuar na elaboração PPA e
demais documentos do ciclo orçamentário; promover a prestação de contas de recursos junto aos órgãos de
fiscalização; acompanhar a execução físico-financeira da Secretaria, estabelecendo mecanismos internos de
controle; realizar o acompanhamento financeiro do Conselho Municipal do Idoso, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social; assessorar na elaboração
de relatório mensal de prestação de contas de receitas e despesas dos fundos municipais, especificamente,
Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo
Municipal de Assistência Social; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias subordinadas à
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Gestão de Contratos, Compras e Pagamentos – compete ao Coordenador(a) de Gestão
de Contratos, Compras e Pagamentos prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de
Administração, Planejamento e Controle Financeiro dos Fundos no auxílio à tomada de decisões dos
programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras
atribuições, definir as especificações, em conjunto com os demais setores e áreas da Secretaria, dos materiais
permanentes solicitados, assim como realizar levantamento de custos e solicitar materiais de consumo e
contratação de serviços abertura dos processos de compras, conforme planejamento da Secretaria;
coordenar e acompanhar todos os processos licitatórios de interesse da Secretaria; acompanhar, elaborar e
executar os contratos em geral, providenciando os termos aditivos de prorrogação de prazo, quando
necessário; rescisões contratuais, de acordo com os interesses da Secretaria; acompanhar os convênios
firmados com os governos Estadual e Federal; subsidiar com informações técnicas a elaboração de prestação
de contas; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; coordenar os
procedimentos iniciais ou preparatórios para novas contratações, prorrogações, alterações, reequilíbrio,
pagamentos, sanções e extinção do contrato; Zelar pela observância da ordem cronológica do processo, as
cláusulas contratuais e alcance dos resultados esperados; analisar mapas de riscos e propostas comerciais;
participar na negociação com os fornecedores e acompanhar o cronograma para atender os prazos; fazer
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior hierárquico;
Gerente de Parcerias - Compete ao(a) Gerente de Parcerias, prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a)
Administrativo e de Interface com Políticas de Desenvolvimento Social, assessorando-o na direção e gestão
da respectiva pasta ,competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência cabendo-lhe ainda,
dentre outras atribuições, gerenciar, planejar, organizar e controlar as atividades pertinentes à respectiva
área de competência; gerenciar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades relativas aos processos
administrativos e de elaboração de termos de parcerias; coordenar a elaboração, em conjunto com
o(a)Secretario(a), atos normativos de interesse da Secretaria; participar da formulação e implementação da
política de Assistência Social no município e demais políticas setoriais, de forma integrada e harmônica com
as demais chefias; propor para o(a) Secretário(a),políticas públicas inerentes a sua área de atuação;
estabelecer instruções e normas de serviço no âmbito de sua competência; acompanhar a gestão do SUAS
municipal de acordo com os pactos construídos pelas Comissões Intergestoras e as proposições emanadas
pelas respectivas Conferências e Conselhos; controlar e acompanhar a gestão dos recursos financeiros e
orçamentários da sua área de competência; gerenciar os termos de parceria; Gerenciar a aplicação do PMAS
(Plano Municipal de Assistência Social) na sua área de competência; promover a melhoria dos processos,
primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados pela Secretaria; desenvolver ações,
junto a outras gerências e outros órgãos do município em conformidade com o SUAS, a fim de promover a
inclusão social; promover a interface jurídica com órgãos internos e externos; chefiar e definir as diretrizes de
atuação da Coordenadoria subordinada à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Gestão das parcerias e Prestação de Contas - compete ao(a) Coordenador(a) de Gestão
das parcerias e Prestação de Contas prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Parcerias
no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria,
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, promover a gestão das parcerias firmadas para a execução de
projetos, programas e serviços de interesse da Secretaria; acompanhar e monitorar as execução dos trabalhos
firmados com as parcerias, primando pela sua aplicação dentro dos princípios e diretrizes das ações
socioassistenciais; coordenar e fiscalizar os repasses financeiros porventura realizados às entidades parceiras
com base nos preceitos e definições da Lei Federal n 13.019/2014; coordenar e avaliar a gestão da parceria e
a análise de prestação de contas dos termos de parceria de responsabilidade da respectiva Secretaria, dentro
das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva
coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Proteção Social, Benefícios e Políticas Setoriais– compete ao Diretor (a) de Proteção Social,
Benefícios e Políticas Setoriais dirigir a Diretoria de Proteção Social, Benefícios e Políticas Setoriais,
assessorando a Gestão Municipal na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar
no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos avaliando, acompanhando
e executando, a fim de garantir a oferta de benefícios da Proteção Social Básica e da Proteção Social à
população que delas necessitam; analisar os indicadores e índices apresentados pela Vigilância
Socioassistencial afim de promover estratégias de superação de vulnerabilidades socioterritoriais; promover
a construção dos planos políticos pedagógicos dos equipamentos do SUAS e a periódica avaliação e
atualização deste; elaborar planos de enfrentamento e prevenção de situações de risco social, como trabalho
infantil, abuso e exploração sexual, situação de rua, entre outras; assessorar e contribuir na consolidação do
SUAS e a interface entre as política setoriais de enfrentamento a pobreza, inclusão e de segurança alimentar;
acompanhar a aplicação dos recursos transferidos ao SUAS; participar da formulação e implementação da
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
política de assistência no município, de forma integrada e harmônica; propor para o(a) Secretário(a) Municipal
de Desenvolvimento Social políticas públicas inerentes a sua área de atuação; estabelecer mecanismo de
controle, monitoramento e avaliação dos serviços; promover a execução dos projetos sociais e acompanhar
sua operacionalização; acompanhar a execução físico-financeira da Proteção Social Básica e da Proteção
Social Especial, estabelecendo mecanismo de controle, para planejar e avaliar os serviços, programas e
projetos; acompanhar as atualizações cadastrais e a evolução do Cadastro Único, verificando mensalmente o
repasse de recursos federais e atuar para o alcance das metas de Programas Sociais, através do cumprimento
das suas condicionalidades, garantindo uma perfeita interface com as áreas de educação e saúde; realizar
articulação com outras políticas Públicas da rede socioassistencial; acompanhar os lançamentos nos sistemas
afins utilizado pelo SUAS afim de garantir a eficiência na cobertura da proteção social e marcadores de Gestão;
realizar articulação com os Conselhos Municipais, de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente, de Defesa dos Direitos do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Igualdade Racial, entre outros,
para a realização das Conferências Municipais; responsabilizar-se pelos recursos humanos e patrimoniais
colocados à sua disposição; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Gerências subordinadas à respectiva
Diretoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Políticas Setoriais de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar – Compete ao Gerente de
Políticas Setoriais de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar prestar assistência imediata ao (a) Diretor (a)
de Proteção Social, Benefícios e Políticas Setoriais, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta,
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento, execução, avaliação e monitoramento dos serviços,
programas, projetos correlatos as políticas de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável; coordenar os trabalhos de inscrições para os programas de inclusão produtiva oferecidos pela
Secretaria no âmbito do dos programas sociais; promover e acompanhar a elaboração de contratos e
parcerias com para execução de projetos e programas de Inclusão produtiva; estabelecer parcerias com
empresas e OSC’s no sentido de viabilizar o trabalho de inclusão produtiva realizado pela Secretaria;
gerenciar, monitorar e avaliar a produção e distribuição de produtos alimentícios para as unidades
assistenciais ligadas à Prefeitura Municipal dentro dos parâmetros instituídos pelo SISAN (Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de assegurar o Direito Humano à Alimentação
Adequada (DHAA); coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Segurança Alimentar e Restaurante Popular- Compete ao(a) Coordenador(a) de
Segurança Alimentar e Restaurante Popular prestar assessoramento técnico especializado na tomada de
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe, dentre
outras atribuições, coordenar, monitorar e avaliar os programa, projetos e ações correlatas a Política de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável dentro dos parâmetros instituídos pelo SISAN(Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de assegurar o Direito Humano à Alimentação
Adequada (DHAA); Coordenar, monitorar e avaliar as atividades do Restaurante Popular, planejar, monitorar
e avaliar a realização de atividades de interesse da sociedade (reuniões, comemorações, cursos de culinária
saudável e outros eventos) dentro do Restaurante Popular; articular com a rede de serviços no território para
favorecer o acesso dos usuários no Restaurante Popular; promover intercâmbios de informações com outros
serviços e benefícios que potencializem a participação dos usuários no restaurante Popular; prestar contas
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade;
chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Proteção Social Básica - Compete ao(a) Coordenador(a) de Proteção Social Básica prestar
assessoramento técnico especializado ao Gerente de Políticas Setoriais de Inclusão Produtiva e Segurança
Alimentar no auxílio à tomada de decisões quanto a execução da proteção social básica, cabendo-lhe, dentre
outras atribuições, coordenar, acompanhar, avaliar e monitorar todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistencias da Proteção Social Básica, conforme a tipificação nacional; planejar junto às
demais Coordenadorias, ações e atividades dos serviços, projetos e benefícios ofertados; coordenar e
promover reuniões e visitas periódicas com técnicos e Coordenadores dos serviços, programas e projetos da
Proteção Social Básica, para orientação e avaliação; prestar contas por resultados sobre o cumprimento das
metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de
atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Proteção Social Especial - Compete ao(a) Coordenador(a) de Proteção Social Especial
prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente de Políticas Setoriais de Inclusão Produtiva e
Segurança Alimentar no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela
respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar, acompanhar, avaliar e
monitorar a execução dos serviços, programas e projetos e benefícios socioassistenciais, realizados pela
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, conforme a tipificação nacional; coordenar e
promover reuniões e visitas periódicas com técnicos e Coordenadores dos serviços, programas e projetos da
Proteção Social Especial, para orientação, capacitação e avaliação; assessorar, acompanhar e fazer cumprir as
metas definidas para os serviços da Proteção Social Especial; coordenar e promover visitas semanais aos
serviços da Proteção Social Especial; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais da
chefia imediata e demais normas superiores de delegações de competências; prestar contas dos resultados
no cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Gerente de Cadastro Único, Programas de Transferências de Renda e Benefícios - Compete ao(a)
Coordenador(a) de Cadastro Único, Programas de Transferências de Renda e Benefícios prestar
assessoramento técnico especializado à Diretoria de Proteção social, Benefícios e Políticas Setoriais no auxílio
à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendolhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar, orientar e planejar o atendimento aos interessados e usuários
de todos os benefícios sociais decorrentes ao Cadastro Único, como Bolsa Família e programas sociais
congêneres; coordenar intersetorialmente, em âmbito Municipal, os Programas Sociais; promover, em
articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento de condicionalidades; buscar
parcerias com órgãos e instituições governamentais e não governamentais nas três esferas de governo, para
articular ações complementares; planejar, coordenar os trabalhos de busca de concessão de benefícios
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
assistenciais aos cidadãos; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições
de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico
Diretor(a) de Habitação de Interesse Social - Compete ao(a) Diretor(a) de Habitação de Interesse Social,
dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Habitação de Interesse Social, estabelecendo, juntamente com
os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal competindo-lhe planejar e
executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva
diretoria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar a execução dos projetos e programas
habitacionais; planejar e avaliar os resultados desses programas; acompanhar os processos de regularização
fundiária, responsabilizando-se pelos projetos e programas: Minha Casa Minha Vida Urbano, Minha Casa
Minha Vida Rural, Pro Moradia, IPTU - Cota Básica, Auxilio Moradia e demais programas e projetos
correlatados, supervisionar as atividades de prestação de contas e de Tomada de Contas Especial dos recursos
do Fundo Municipal de Habitação; Colaborar na elaboração do PPA, Plano Municipal, , Relatório Anual de
Gestão, LDO e LOA; realizar estudos para análise de viabilidade financeira e orçamentária junto a Gerencia
Financeira, sobre todos os projetos de investimento da Secretaria; atuar diretamente junto à Procuradoria do
Município para resolução dos problemas advindos do Auxílio Moradia, juntamente com Secretario(a) da
pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando a chefia imediata as propostas de decisão e adequação que permitam o
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar
as ações das Coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua
competência.
Coordenador(a) de Regularização Fundiária, Melhorias Habitacionais e Desenvolvimento – compete ao
Coordenador(a) de Regularização Fundiária, Melhorias Habitacionais e Desenvolvimento planejar e
coordenar a regularização urbanística e fundiária de áreas públicas, no que se refere à análise fundiária das
áreas de intervenção; gerir o trabalho social no âmbito das ações e programas de regularização fundiária;
estabelecer diretrizes e gerir as ações multidisciplinares de pós-regularização, visando a destinação de
interesse social das áreas regularizadas; gerir os termos, títulos e concessões, adotando as providências;
acompanhar o licenciamento ambiental e urbanístico de projetos, obras e regularização fundiária de áreas
em ZEIS ou declaradas de interesse social ou, ainda, de interesse específico; participar dos conselhos gestores
de ZEIS e da elaboração dos planos de urbanização, no âmbito da área de atuação da CRF, em articulação com
as demais unidades da Política de Habitação de interesse Social; atender orientar e esclarecer à população
sobre as ações de regularização fundiária; sistematizar as informações produzidas sobre regularização
fundiária; fiscalizar os contratos, convênios e parcerias relativos à regularização fundiária; elaborar termos de
referência e elementos técnicos para subsidiar os procedimentos licitatórios no âmbito da área de atuação
da CRF, bem como subsidiar o atendimento às demandas técnicas solicitadas pela Procuradoria Geral do
Município e demais órgãos públicos, relativas à área de atuação da CRF; orientar e supervisionar a
interpretação e aplicação da legislação, doutrina e jurisprudência; Garantir condições de permanência e
habitabilidade para famílias de baixa renda; elaborar propostas de regularização fundiária, Implementar
medidas socioeconômicas, ambientais e culturais; articular e promover ações de intervenções físicas que
resultem em melhorias habitacionais e urbanas e de serviços em moradias e/ou conjuntos habitacionais ou
assentamentos e núcleos habitacionais urbanos, podendo incluir, dentre outros: obras de implantação,
reforma ou ampliação de infraestrutura e equipamentos sociais; ações de recuperação de áreas condominiais
ou de áreas comuns e ações de capacitação de moradores; exercer outras atribuições correlatas e
complementares na sua área de atuação.
Coordenador(a) de Análise Social e Projetos de Habitação de Interesse Social - Compete ao(a)
Coordenador(a) de Análise Social e Projetos de Habitação de Interesse Social prestar assessoramento técnico
especializado ao(a) Diretor(a) de Habitação de Interesse Social no auxílio à tomada de decisões dos programas
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições,
coordenar os trabalhos de análise dos programas habitacionais, compatibilizando as exigências legais como
perfil social dos interessados; coordenar os trabalhos técnicos sociais e de pós obras; o Cadastro de Demanda
Habitacional e suas nuances para a atualização; coordenar os trabalhos de visitas domiciliares a fim de
fiscalizar a viabilidade das solicitações de Cota Básica do IPTU; coordenar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e convênios firmados com o Governo Federal e Estadual; prestar contas por resultados
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e
estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Diretor(a) de Direitos Humanos e Sobre Drogas - Compete ao(a) Diretor(a) de Direitos Humanos e Sobre
Drogas dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Direitos Humanos e Sobre Drogas, estabelecendo,
juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe,
dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas e projetos relativos à
promoção da defesa e dos Direitos Humanos e da Política Sobre Drogas, buscando junto aos Governos
Estadual e Federal, a implementação de projetos, recursos e financiamento para o estabelecimento dessas
políticas no âmbito do Município de Divinópolis; supervisionar as atividades de prestação de contas e de
Tomada de Contas Especial dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Conselho
Municipal do Idoso e Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Conselho Municipal de Igualdade Racial
; Colaborar na elaboração do PPA, Plano Municipal, Relatório Anual de Gestão, LDO e LOA; realizar estudos
para análise de viabilidade financeira e orçamentária junto a Gerencia Financeira, sobre todos os projetos de
investimento da Secretaria; coordenar, planejar, monitorar e avaliar, programas, projetos e ações
relacionadas a promoção de defesa e garantia de direitos da pessoa Idosa, com deficiência, mulher, crianças
e adolescentes, bem como da Igualdade racial; promover ações específicas voltadas a prestar informação os
cidadãos sobre as políticas públicas de Direitos Humanos e de apoio, conscientização e combate as drogas;
coordenar ações de prevenção ao consumo de drogas, visando diminuir os fatores de risco e aumentar os
fatores de proteção para cada um dos ambientes definidos como foco dos programas de prevenção; apoiar e
orientar administrativamente os Conselhos Municipais, através da manutenção da Casa dos Conselhos;
coordenar os trabalhos de capacitação e treinamento, à medida da necessidade, para os membros dos
Conselhos Municipais, instalados na Casa dos Conselhos; realizar a interface entre a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e os Conselhos Municipais; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, planejar,
monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade,
apresentando ao chefia imediata as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações das
coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Apoio as Instâncias de Controle Social - Compete ao(a) Coordenador(a) de Apoio as
Instâncias de Controle Social prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Direitos
Humanos e Sobre Drogas no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados
pela respectiva secretaria, competindo-lhe, dentre outras atribuições, coordenar os trabalhos de suporte
administrativo aos Conselhos Municipais; coordenar os trabalhos de capacitação e treinamento, à medida da
necessidade, para os membros dos Conselhos Municipais, instalados na Casa dos Conselhos; realizar a
interface entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e os Conselhos Municipais; coordenar e avaliar a
execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Secretário(a) Municipal de Educação - Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação, sem prejuízo
de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da
especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes
à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da
Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo;
delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, objetivando o melhor
rendimento da Secretaria; subscrever, juntamente com o Prefeito, instrumentos normativos ou não, que
digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à
coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre
assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e
orçamentários necessários à execução das atividades, acompanhar e efetuar o controle dos contratos,
convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; Primar pelas
ações de avanços no processo de ensino-aprendizagem; garantir que a comunicação com as unidades
escolares seja efetiva; buscar pautar as definições em embasamentos legais; garantir a interface com os
conselhos municipais fazendo cumprir a lei do Sistema Municipal de Ensino; monitorar e avaliar o
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a) - Compete ao(a) Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a)
dirigir e orientar as atividades da Diretoria Financeira Administrativa, estabelecendo, juntamente com os
superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras
atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de
competência da respectiva diretoria; organizar, planejar e orientar a elaboração, monitoramento e avaliação
do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no
que compete a educação; programar e elaborar juntamente com o Secretário de Educação as diretrizes
orçamentárias da pasta; controlar a distribuição e execução financeira da pasta; ordenar despesas; elaborar
procedimentos técnicos operacionais na esfera da administração operacional, de estrutura física e
tecnológica da secretaria de educação; acompanhar a atualização da legislação relativa à administração
educacional, junto aos órgãos estaduais e federais; garantir a integração das diversas Coordenadorias e
áreas de atuação, compatibilizando ações de maneira a evitar atividades conflitantes, exercer as demais
atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Educação, monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos
com a população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias
que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência.
Gerente de Tecnologias de Informação - Compete ao(a) Gerente de Tecnologia da Informação dirigir e
orientar as atividades da Gerência de Tecnologia da Informação, bem como prestar assistência imediata
ao(a) Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a), assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta,
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, atividades, planos, programas
e projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência; promover e gerir a tecnologia da
informação para os serviços da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares, obedecendo à
necessidade do usuário; manter um sistema efetivo de articulação com os demais órgãos municipais,
auxiliando-os na otimização das suas atividades; priorizar as demandas de tecnologia e organizar a utilização
dos equipamentos, com vistas a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação; acompanhar
os custos relacionados com a tecnologia da informação, de forma que seu uso seja racional e eficaz;
estabelecer normas de segurança da informação e dos recursos computacionais, observada a legislação;
estudar as possibilidades e conveniências de aplicação do processamento sistemático de informações,
priorizando os sistemas que apresentarem viabilidade; acompanhar o desenvolvimento e manutenção do
Sistema de Gestão Educacional, Sistema de Protocolo, Sistema de Transporte Escolar, e demais sistemas que
forem utilizados pela Secretaria Municipal de Educação; coordenar e fornecer suporte tecnológico para os
usuários dos sistemas utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e suas Unidades Escolares;
administração da rede de dados; supervisionar instalação e manutenção de laboratórios nas unidades
escolares; dirigir, planejar e orientar as ações dos setores que lhe são subordinados, organizando as
atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Políticas Educacionais – Compete ao(a) Gerente de Políticas Educacionais prestar assistência
imediata ao(a) Secretário(a) de Educação e ao(a) Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a) assessorando na
direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de
políticas educacionais, planos, programas, atividades, projetos relativos à área educacional e de formação
continuada, competindo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar e gerenciar as Políticas
Educacionais e o Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal de Ensino, seguindo a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB), Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, visando à garantia do acesso e da
permanência do educando visando o princípio da equidade educacional; acompanhar a elaboração, revisão
e execução do Projeto Político Pedagógico das unidades escolares de acordo com as diretrizes da SEMED e
em consonância com a legislação vigente; propor, implantar e acompanhar a execução de projetos políticos
pedagógicos na rede municipal de ensino; favorecer e divulgar iniciativas inovadoras nas unidades escolares;
orientar as diversas unidades escolares na elaboração e revisão de suas propostas; orientar e acompanhar
as unidades escolares participantes de Projetos e Programas desenvolvidos através de parceria com órgãos
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
governamentais e não governamentais; implementar e assessorar as ações e projetos pedagógicos na
perspectiva da educação inclusiva; fazer diagnóstico da situação da rede municipal em seu aspecto
pedagógico, utilizando-se de acompanhamento em loco dos resultados das avaliações internas e externas;
discutir e assessorar a reformulação do currículo e projetos pedagógicos das unidades escolares; propiciar
a interface entre a Educação Infantil, anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental; orientar e
acompanhar a implementação do atendimento educacional especializado; coordenar e acompanhar o
processo de avaliações externas na rede municipal de ensino; buscar parcerias para realização de pesquisas
sobre os fenômenos educacionais mais prementes na rede municipal de ensino; propor e acompanhar o
desenvolvimento de programas e projetos de formação continuada dos profissionais da Educação Básica do
Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis/MG; viabilizar o intercâmbio de experiências pedagógicas entre
as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis/MG; orientar, por meio de diretrizes
pedagógicas as unidades escolares de educação infantil da rede privada, que fazem parte do Sistema
Municipal de Ensino; construir, juntamente com Conselho Municipal de Educação políticas públicas
educacionais para o município; prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo sob sua responsabilidade; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Dinâmica Escolar - Compete ao(a) Coordenador(a) de Dinâmica Escolar prestar
assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Políticas Educacionais no auxílio à tomada de
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda,
dentre outras atribuições, orientar as unidades escolares, junto com a equipe da Dinâmica Escolar, na
elaboração do Regimento Escolar; na análise e acompanhamento da elaboração e Cumprimento do Plano
Curricular; possibilitar a democratização interna das unidades escolares Municipais, orientando a
implantação e implementação dos Conselhos Escolares, Conselhos de Classe e/ou outros órgãos colegiados;
coordenar a Comissão Municipal para discussão de diretrizes e normatização do calendário Escolar Anual;
analisar o calendário considerando as especificidades das escolas, peculiaridades regionais e locais e as
referências legais; difundir entre às unidades escolares conhecimento da legislação pertinente à educação;
orientar as unidades escolares e assegurar a autenticidade e a fidedignidade da escrituração escolar;
coordenar os processos de criação de unidades escolares, mudança de endereço, ampliação de atendimento
na rede municipal de ensino; analisar os processos de criação de escolas e mudança de endereço de escolas
particulares de Educação Infantil, integrantes do sistema municipal de educação; orientar, acompanhar e
fiscalizar as escolas particulares de educação infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Gerente de Análise de Custos e Controle Orçamentário - Compete ao(a) Gerente de Análise de Custos e
Controle Orçamentário, prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a),
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de
competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, promover e acompanhar
a elaboração do orçamento anual da Educação e o PPA; acompanhar e executar o orçamento da Secretaria
Municipal de Educação; gerenciar os levantamentos e estudos para solicitação de transferências,
suplementações e abertura de crédito especial; acompanhar o saldo financeiro para providenciar o superávit
de arrecadação apurada no balanço patrimonial do exercício anterior; elaborar a estimativa da receita
vinculada; orientar a utilização correta dos Recursos Públicos Vinculados à Educação; verificar e analisar os
processos orçamentários, indicando providências em situações de anormalidade e irregularidade; projetar,
baseado no Planejamento Anual, as despesas orçamentárias da SEMED; fazer interface com a Contabilidade
do Município para orientação sobre as irregularidades encontradas nas prestações de contas, gerenciar: os
processos licitatórios da Secretaria, o empenhamento das despesas; o auxílio financeiro ás Caixas Escolares;
gerenciar o Setor de Merenda Escolar, as prestações de contas federais e estaduais (com exceção de obras
de engenharia), chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias subordinadas à respectiva
gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente Administrativo - Compete ao(a) Gerente Administrativo prestar assistência imediata ao(a)
Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a), assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta,
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades,
projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, coordenar, planejar,
organizar, controlar e oficializar todas as atividades administrativas inerentes à Secretaria Municipal de
Educação e setores; elaborar e acompanhar projetos para os setores a partir de editais publicados; baixar
instruções em sua área de atuação; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias
subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico. Mapear, organizar e acompanhar a
execução de pequenos reparos e obras de pequeno porte nas Unidades Escolares bem como a prestação do
serviço de transporte escolar oferecido pela secretaria; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Planejamento e Recursos Humanos – Compete ao(à) Gerente de Planejamento e Recursos
Humanos prestar assistência imediata ao(a) Secretário(a) e Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a),
assessorando-os na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de
competência da respectiva gerência; coordenar o processo de planejamento organizacional da SEMED,
formulando anualmente o plano de metas da Secretaria, bem como seu plano estratégico de médio e longo
prazo; promover a interface com as demais unidades administrativas da Secretaria, objetivando o melhor
desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico da rede; apoiar as demais unidades administrativas da
Secretaria, no desenvolvimento do processo de planejamento; participar, juntamente com as demais
unidades administrativas da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; promover
o acompanhamento e avaliação dos seguintes planos: Plano Diretor da Educação, Plano Municipal de
Educação, Plano de Ações Articuladas, Plano Plurianual e outros; promover estudos com a finalidade de
analisar possibilidades de adesão da rede pública municipal em programas propostos por órgãos
governamentais e iniciativa privada; promover a implementação das ações propostas no Plano de Ações
Articuladas; participar da Comissão de Monitoramento do Plano de Ações Articuladas e Plano Decenal
Municipal de Educação; Orientar e acompanhar anualmente o EDUCACENSO, desenvolver a chamada pública
anual de cadastro e matrículas, elaborar e acompanhar projetos e organizar documentação em
conformidade com exigências das diversas entidades para captação de recursos financeiros e materiais; fazer
interface com as diversas secretarias da administração municipal para montagem de processos de captação
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
de recursos; acompanhar orientações do Governo Federal para adesão do município aos diversos programas
(PROINFO, PDDE, Escola Acessível, Programa de Alfabetização, PDE Escola, Gestão da Educação MunicipalGEM, Plataforma Paulo Freire, Livro Didático, Livro Didático para EJA, Formação pela Escola, Programa Escola
de Adolescente, Educação Conectada, CONVIVA e outros); Coordenar a organização do patrimônio
mobiliário da rede municipal de ensino; identificar e articular parcerias com empresas privadas e instituições
governamentais visando à concretização dos projetos da Secretaria. Na atuação em recursos humanos
aplicar aos servidores da educação o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Educação; proceder à análise e
descrição dos cargos componentes do quadro da Educação; executar as políticas públicas de gestão de
pessoal no que se refere ao planejamento; supervisionar, coordenar e controlar os mecanismos necessários
a gestão e qualificação profissional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; coordenar o
planejamento, a operacionalização de intervenções nas Unidades Educacionais Municipais, garantir a
aplicação dos direitos, vantagens e deveres estabelecidos em Lei para os servidores da Educação;
estabelecer, de forma colegiada, a Política de Recursos Humanos dos Servidores que atuam na SEMED,
propondo critérios, instruções e procedimentos para lotação na sede; planejar, em conjunto com as demais
unidades administrativas da sede, as prioridades para alocação de recursos humanos; apresentar critérios
para a nomeação, designação e contratação de docentes, recursos humanos técnico, administrativo e de
apoio administrativo; regulamentar, coordenar e executar o Processo Eletivo para Direção Escolar; planejar
e analisar o dimensionamento de pessoal para a Rede Municipal de Ensino; aplicar a normatização
estabelecida para a Readaptação e o Reajustamento Funcional por Laudo Médico dos servidores; coordenar
e manter atualizado e organizado, o cadastro dos servidores da Educação tendo como parâmetro a formação
acadêmica, os dados pessoais e funcionais, incluindo os dados de servidores afastados de suas funções;
coordenar o processo de avaliação de desempenho dos servidores; propor, em articulação com a Gerência
de Políticas Educacionais, programas de formação continuada dos servidores; garantir participação efetiva
junto ao Conselho Municipal de Educação; executar, em consonância com a legislação vigente, os serviços
de concessão de benefícios sociais; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos,
atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações
gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade;
fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE - SEMEJ
Secretário(a) Municipal de Esportes e Juventude - Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e
Juventude sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de
Competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe
do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração
Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem
como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua
competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito
(a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos
ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos
necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas;
decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos,
materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar
as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria,
Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos
com a população no Plano de Governo.
Gerente Administrativo(a) e Eventos Esportivos - Compete ao(a) Gerente Administrativo(a) e Eventos
Esportivos prestar assistência imediata ao Secretário(a) Municipal de Esporte e Juventude, assessorando-o na
direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de
políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência,
cabendo-lhe, ainda, dentre outras atribuições, coordenar, planejar, organizar, controlar e oficializar todas as
atividades inerentes à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e seus setores; dirigir o setor de Recursos
Humanos, Orçamento, Contratos e Convênios; coordenar e acompanhar processos de licitação; promover a
fiscalização e o cumprimento dos convênios e contratos; estabelecer diretrizes para a política de esporte e
lazer no Município; planejar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de esporte e lazer; organizar o
calendário das atividades esportivas; incentivar e ampliar as oportunidades de lazer; definir em conjunto com
os superiores hierárquicos, diretrizes para elaboração da programação periódica das atividades de lazer;
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Esportes – Compete ao(a) Gerente de Esportes prestar assistência imediata ao(a) Secretário(a)
Municipal de Esportes e Juventude, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe
promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe, ainda, dentre outras atribuições,
desenvolver atividades e práticas esportivas nas diversas modalidades como meio de favorecer o acesso de
crianças e de jovens à prática esportiva, bem como sua inserção em grupos sociais; incentivar e apoiar o
esporte amador; propor a celebração de convênios de cooperação com entidades públicas e/ou privadas,
visando especialmente à obtenção de recursos para o esporte; garantir apoio logístico e recursos materiais
para a realização dos eventos esportivos; acompanhar, executar e avaliar as ações de desenvolvimento do
esporte; analisar e emitir parecer técnico relativo à solicitação de apoio a terceiros para realização de
atividades recreativas e de lazer, chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias subordinadas
à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Planejamento Esportivo - Compete ao(a) Gerente de Planejamento Esportivo prestar assistência
imediata ao(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e Juventude, auxiliando na tomada de decisões dos
programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe, ainda, dentre outras
atribuições, coordenar os núcleos da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude; desenvolver programas
e projetos que visem fomentar o esporte no município; realizar a interface entre a Secretaria de Esporte e
demais Órgãos relacionados ao esporte, seja ele Estadual ou Federal; viabilizar a inclusão do Município em
programas governamentais de fomento ao esporte; promover o desenvolvimento do esporte no Município;
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da
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respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Prática Esportiva - Compete ao(a) Coordenador(a) de Prática Esportiva prestar
assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Esportes no auxílio à tomada de decisões dos
programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe, ainda, dentre outras
atribuições, coordenar, acompanhar, executar e avaliar as ações de desenvolvimento do esporte; coordenar
a execução dos programas e projetos de esporte no Município; articular com as demais unidades desta
Secretaria para ampliar o acesso dos jovens aos esportes e lazer; coordenar atividades relativas ao desporto
e lazer, gerir a infra-estrutura e proteger o patrimônio desportivo, orientar a equipe e acompanhar a execução
das atividades; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Coordenador(a) de conservação de espaços esportivos - Compete ao(à) Coordenador(a) de Conservação de
Espaços Esportivos prestar assistência imediata ao(a) Gerente de Planejamento Esportivo, sendo responsável
por planejar, coordenar e executar atividades relacionadas à manutenção, conservação e funcionalidade dos
espaços esportivos do município. Caberá ao ocupante do cargo, dentre outras atribuições: coordenar e
supervisionar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos espaços esportivos, garantindo a
segurança e a qualidade das instalações para uso da população; identificar demandas de manutenção e
conservação nos espaços esportivos por meio de vistorias regulares e relatórios de usuários e servidores;
elaborar cronogramas de manutenção e conservação dos espaços esportivos, assegurando o cumprimento
dos prazos e a eficiência na execução dos serviços; gerenciar as equipes de trabalho responsáveis pela
manutenção, zelando pela capacitação e pelo desempenho eficiente das atividades; monitorar e gerenciar os
materiais e equipamentos necessários à manutenção dos espaços esportivos, promovendo sua aquisição,
armazenamento e distribuição de forma adequada; garantir o cumprimento das normas de segurança,
higiene e acessibilidade nos espaços esportivos; acompanhar a execução orçamentária dos recursos
destinados à manutenção dos espaços esportivos, propondo ações de melhoria e racionalização de custos;
articular-se com outras unidades administrativas e setores da Prefeitura para a execução eficiente das
atividades de manutenção e conservação; propor e implementar medidas que promovam a preservação e o
uso sustentável dos espaços esportivos municipais; elaborar relatórios periódicos sobre a situação dos
espaços esportivos, indicando necessidades de intervenção e apresentando propostas para melhorias; fazer
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –SEMFAZ
Secretário(a) Municipal de Fazenda – Compete ao (a) Secretário(a) Municipal de Fazenda secretariar e
assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as
atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida
por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados,
matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar
relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito
(a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir
resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de
acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar
e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem
como controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos
contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta;
monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade,
apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Fiscalização e Arrecadação de Tributos- Compete ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Arrecadação
de Tributos dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Fiscalização e Arrecadação de Tributos,
estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo
Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos,
programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; orientar os serviços e sistemas
(inclusive alterações) que gerencia e administra a receita municipal; gerir e coordenar o planejamento de
cobrança dos impostos ISSQN, IPTU, ITBI e taxas lançadas pela Fazenda Municipal; acompanhamento do
trabalho de preparação (modelo, licitação, cálculos e conferências) e lançamento do IPTU e taxas, inclusive
distribuição; dirigir os trabalhos de análise de processos de transmissão "inter- vivos", integralização de
capital, fusão, cisão de pessoa jurídica, direitos reais e outros para decisão acerca de incidência (ou não) de
tributos; acompanhar os repasses do IPVA na cota parte pertencente ao Município; acompanhar os índices
de correção dos tributos municipais, bem como atualização da unidade fiscal do Município (UPEMD);
coordenar a conferência, homologação e deferimento dos processos de restituição de tributo municipal;
proferir decisões de 1° instância nos Processos Tributários Administrativos (Autuações fiscais-ISSQN /
notificações IPTU e taxas), bem como nas multas aplicadas por outras secretarias e/ou créditos não tributários
pertencentes ao erário Municipal; promover estudo que visem à elaboração e alteração da legislação
tributária municipal; acompanhar alterações nas legislações estaduais e federais que impactam diretamente
nas receitas municipais; controlar a apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF, tendo como meta, alcançar
um número cada vez maior de contribuintes; promover a uniformização de entendimento na área
fiscal/tributária e afim; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos
com a população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das gerências as que lhe são
subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência.
Gerente de Fiscalização de Tributos Mobiliários - Compete ao(a) Gerente de Fiscalização de Tributos
Mobiliários prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Arrecadação de Tributos,
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento
e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da
respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar os trabalhos de apuração e
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lançamento do crédito tributário relativo ao ISSQN; direcionar a fiscalização tributária realizadas pelos fiscais
de rendas; participar da definição e acompanhamento das metas e indicadores da respectiva pasta; promover
campanhas que visem à orientação dos contribuintes, relativas à aplicação da legislação tributária; coordenar
os trabalhos desenvolvidos no plantão fiscal; coordenar os trabalhos de inscrição, alteração e baixa de
cadastro de empresas e contribuintes autônomos estabelecidos no município; chefiar e definir as diretrizes
de atuação das coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Cadastro Mobiliário - Compete ao(a) Coordenador(a) de Cadastro Mobiliário: Prestar
assistência imediata ao(a) Gerente de Fiscalização de Tributos Mobiliários, assessorando-o(a) na gestão e
execução das atividades pertinentes ao cadastro mobiliário do Município, competindo-lhe promover e auxiliar
no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades e projetos relativos à inscrição,
atualização e baixa de contribuintes e empresas no cadastro mobiliário municipal. Cabe-lhe ainda, dentre
outras atribuições: Coordenar os processos de inscrição, alteração e baixa de cadastros de empresas e
contribuintes autônomos estabelecidos no Município; Supervisionar e orientar as atividades relacionadas ao
controle e atualização cadastral dos contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) e demais tributos mobiliários; Promover campanhas de orientação e esclarecimento aos
contribuintes sobre as obrigações e procedimentos relativos ao cadastro mobiliário; Desenvolver e
implementar mecanismos de simplificação e melhoria dos procedimentos cadastrais, visando à eficiência e
eficácia no atendimento ao contribuinte; Monitorar e acompanhar o cumprimento das normas e
procedimentos cadastrais, bem como propor melhorias e ajustes quando necessário; Coordenar a integração
dos sistemas de cadastro com outras áreas da administração tributária, visando à otimização das informações
e ao combate à evasão fiscal; Zelar pela atualização e integridade das informações constantes no cadastro
mobiliário, assegurando a confiabilidade dos dados para fins de fiscalização e arrecadação; Executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Tributos Imobiliários, Cobrança e Processo Tributário Administrativo - Compete ao(a) Gerente
de tributos imobiliários, cobrança e processo tributário administrativo, prestar assessoramento técnico
especializado ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Arrecadação de Tributos no auxílio à tomada de decisões dos
programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras
atribuições, coordenar os trabalhos de atendimento e lançamentos dos tributos imobiliários (IPTU/ITBI) em
estrita observância à legislação aplicável; coordenar os trabalhos de análise e apontamento de créditos
tributários inscritos para liberação das transmissões, certidões e processos diversos (número, habite-se,
subdivisões, unificações etc.); coordenar os trabalhos de cobrança, regularização e parcelamento dos
tributos, multas, taxas devidos ao Município; coordenar os Processos Tributários Administrativos;
acompanhar os procedimentos de parcelamentos de créditos tributários e não tributários; coordenar a
cobrança administrativa da dívida ativa; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu
chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e
estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Coordenador(a) de Tributos - Compete ao(a) Coordenador(a) de Tributos, prestar assessoramento técnico
especializado ao(a) Gerente de Tributos Imobiliários, Cobrança e processo Tributário Administrativo no auxílio
à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendolhe ainda, dentre outras atribuições: Coordenar os trabalhos de atendimento ao contribuinte relacionados
aos tributos imobiliários (IPTU e ITBI), garantindo a correta orientação e esclarecimento quanto aos
procedimentos tributários exigidos pela legislação municipal; Supervisionar a apuração e lançamento dos
tributos imobiliários, assegurando a observância da legislação aplicável e a integridade dos processos de
cálculo e cobrança; Coordenar os processos de análise e regularização dos créditos tributários, incluindo a
liberação de transmissões, emissão de certidões e tramitação de processos diversos (número, habite-se,
subdivisões, unificações, etc.); Coordenar a concessão e acompanhamento de parcelamentos de créditos
tributários e não tributários, buscando alternativas para a regularização de débitos e redução da
inadimplência; Promover a integração das atividades da coordenadoria com outras áreas da administração
tributária, visando ao aprimoramento dos processos e à eficiência na gestão dos tributos municipais; Propor
e implementar melhorias nos processos de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, com o intuito
de otimizar a gestão tributária e assegurar o cumprimento das obrigações fiscais; Executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Cobrança e Processo Tributário Administrativo - Compete ao(a) Coordenador(a) de
Cobrança e Processo Tributário Administrativo, prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente
de tributos imobiliários, cobrança e processo tributário administrativo no auxílio à tomada de decisões dos
programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras
atribuições; coordenar os trabalhos de cobrança administrativa e protesto extrajudicial, regularização e
parcelamento dos tributos, multas, taxas devidos ao Município; coordenar os Processos Tributários
Administrativos; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Gerente de Cadastro Imobiliário – Compete ao(a) Gerente de Cadastro imobiliário prestar assistência
imediata ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Arrecadação de Tributos, assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda,
dentre outras atribuições, gerenciar e chefiar os trabalhos de Transmissão e CTM, Certidão de Registro e
Averbação, Certidão de Lançamento em Geral, Unificação/Subdivisão de Lotes, Cadastramento de Imóveis
em Geral (territorial e predial); acompanhar a geração de dados para cobrança do IPTU, gerenciar o
recadastramento imobiliário; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias subordinadas à
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas
que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador de Cadastro Imobiliário - Compete ao(a) Coordenador(a) de Cadastro Imobiliário prestar
assistência imediata ao(a) Gerente de Cadastro Imobiliário, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições:
Coordenar as atividades relacionadas ao cadastramento de imóveis territoriais e prediais no município,
garantindo a precisão e atualização contínua dos dados; Supervisionar as operações de unificação e
subdivisão de lotes, assegurando o cumprimento das normativas legais e regulamentares; Acompanhar a
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geração e consolidação de informações cadastrais necessárias para a cobrança eficiente e precisa do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU); Auxiliar no processo de recadastramento imobiliário, promovendo a
atualização dos registros e dados cadastrais dos imóveis; Coordenar a análise e conferência de dados
relacionados à Transmissão de Imóveis; Assessorar o Gerente de Cadastro Imobiliário na formulação de
políticas e diretrizes para a gestão cadastral do município; Propor melhorias nos processos cadastrais e nas
ferramentas de gestão imobiliária, visando maior eficiência e controle dos dados; executar outras atividades
correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) De Contabilidade Geral - Compete ao(a) Diretor(a) de Contabilidade Geral dirigir e orientar as
atividades da Diretoria de Contabilidade Geral, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos,
as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, planejar e
executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva
diretoria; supervisionar, planejar, organizar, controlar, coordenar e dirigir o setor contábil e de prestação de
contas do Município junto aos órgãos internos e externos como: STN, TCEMG, MINISTÉRIOS PÚBLICOS,
RECEITA FEDERAL e CÂMARA MUNICIPAL, dentre outros; fazer integração, importação e consolidação de
dados entre as Secretarias, Superintendências da Administração direta e indireta; cumprir e fazer cumprir as
instruções, regulamentos e normas que afetarão a situação patrimonial, econômica e financeira; assessorar
e auxiliar o Secretário de Fazenda com informações para subsidiar suas decisões; em coordenação com o
Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob
sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação
que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo dirigir,
planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as
atividades pertinentes a área de sua competência.
Gerente De Contabilidade Geral - Compete ao(a) Gerente de Contabilidade Geral prestar assistência imediata
ao(a) Diretor(a) de Contabilidade Geral, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindolhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições,
coordenar, dirigir e promover a execução das respectivas atividades pertinentes à área contábil Municipal;
promover a consolidação dos repasses junto à CÂMARA MUNICIPAL e DIVIPREV; coordenar e conduzir o
processo de prestação de contas do Município junto aos órgãos externos como o STN, TCEMG, MINISTÉRIOS
PÚBLICOS, RECEITA FEDERAL e CÂMARA MUNICIPAL; Cumprir e fazer cumprir regulamentos e demais normas
e determinações de serviços; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias subordinadas à
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Controle Contábil - Compete ao(a) Coordenador(a) de Controle Contábil, prestar
assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Contabilidade Geral no auxílio à tomada de decisões
dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre
outras atribuições, promover a supervisão, execução e envio dos demonstrativos patrimoniais, econômicos,
financeiros e obrigações assessórias junto aos órgãos externos como o STN, TCEMG, MINISTÉRIOS PÚBLICOS,
RECEITA FEDERAL e CÂMARA MUNICIPAL; acompanhar e regularizar as certidões negativas de débitos junto
aos diversos órgãos de controle interno e externo; coordenar as atividades de conciliação contábil, reunindo
os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial, econômica e financeira do
Município; cumprir e fazer cumprir regulamentos e demais normais normas e determinações de serviços;
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos
servidores lotados na respectiva coordenadoria; coordenar a retenção do Imposto de Renda sobre os
pagamentos a fornecedores, fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Tesouraria Geral - Compete ao(a) Diretor(a) de Tesouraria Geral dirigir e orientar as atividades
da Diretoria de Tesouraria Geral, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes
institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, planejar e executar políticas,
atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; gerir todo
sistema de controle financeiro do Município de Divinópolis; dirigir e orientar as operações de recebimento e
pagamento via sistema bancário; efetuar liberação de pagamentos e transferência; coordenar e ordenar o
pagamento em notas de empenhos devidamente autorizado através de decreto municipal; controlar os saldos
bancários, liberando recursos para pagamento de despesas devidamente autorizadas; controle das receitas e
despesas dos fundos e efetuar as transferências quando necessário; acompanhar, conferir e assinar
documentos do Anexo VII TCEMG; repassar saldo das contas correntes vinculadas para que as secretarias
providenciem o superávit financeiro; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das
gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua
competência.
Gerente Geral de Finanças - Compete ao(a) Gerente Geral de Finanças prestar assistência imediata ao(a)
Diretor(a)Tesouraria Geral, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe
promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições,
gerenciar os trabalhos de verificação das baixas de guias de receitas, comparando-as com os créditos lançados
nos extratos bancários; participar da definição e acompanhamento das metas e indicadores da respectiva
pasta; conduzir o processo de lançamentos de pagamentos nos sistemas bancários para posterior liberação;
acompanhar e responsabilizar-se pela conferência do anexo VII do TCEMG (quadro de adiantamento de
numerário); efetuar conferência anual das conciliações bancárias; acompanhar as pendências financeiras do
município planejando metas para que sejam sanadas; ordenar pagamento dos empenhos com autorização
via decreto; coordenar os lançamentos no sistema contábil de transferências entre contas do Município;
coordenar acompanhar o processamento dos valores referentes ao duodécimo da Câmara Municipal; fazer a
interface entre o Município e as entidades financeiras; chefiar e definir as diretrizes de atuação das
coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Controle Financeiro - Compete ao(a) Gerente de Controle Financeiro, prestar assessoramento
técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Tesouraria Geral no auxílio à tomada de decisões dos programas
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições,
coordenar os trabalhos de conferência das conciliações bancárias; coordenar e conduzir o processo de
elaboração de relatórios de acompanhamento de execução de receitas de convênios e transferências;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
supervisionar a conferência dos valores de rentabilidade lançados no balanço de receita, comparando-o com
o quadro geral de rentabilidade de todas as contas financeiras; coordenar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva
coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO - SEMFOP
Secretário(a) Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento - sem prejuízo de outras
atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da especialidade
e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à
especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da
Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo;
delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao
melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria;
subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a
assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e
controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos
relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários
necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as despesas da
Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de
Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e
objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a
população no Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Diretor(a) de Edificação - Dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Edificação, estabelecendo,
juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendolhe, dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos
às áreas de competência da respectiva diretoria; promover a execução de convênios nas instâncias Federal,
Estadual e emendas impositivas de vereador; realizar a interface com as gerenciadoras dos convênios;
coordenar e supervisionar a elaboração orçamentária de custos de obras; acompanhar a análise de
documentação técnica de processos licitatórios pertinentes à secretaria; elaborar o planejamento de
atividades das obras de infraestrutura; estabelecer as diretrizes de fiscalização, gerenciamento e
acompanhamento dos convênios no âmbito técnico; fiscalizar e gerenciar as obras sob intervenção de
convênios, seja ele Federal ou Estadual (obras novas, reformas e ou ampliações); dirigir a orientar a
elaboração de orçamentos de obras sob intervenção de convênios Federal, Estadual ou Municipal,
elaborando orçamento próprio da Prefeitura Municipal no âmbito de obras novas, reformas e ou ampliações;
dirigir e orientar as vistorias de obras em imóveis próprios da Prefeitura Municipal de Divinópolis; promover
a interface com a Câmara Municipal de Vereadores nas matérias afetas à Secretaria; em coordenação com
o Secretário(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais
sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e
adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de
Governo dirigir, planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas,
organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Edificação - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) Edificação, assessorando-o na direção
e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas,
planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendolhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção,
reconstrução, conservação e manutenção de prédios municipais; estabelecer, em conjunto com os
superiores hierárquicos, as diretrizes de fiscalização, gerenciamento e acompanhamento dos convênios no
âmbito técnico; fiscalizar e gerenciar as obras sob intervenção de repasses Federal ou Estadual (obras novas,
reformas e ou ampliações); chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes
de atuação das Coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Projetos - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) Edificação, assessorando-o na direção e
gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas,
planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendolhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, coordenar, executar e planejar as obras de construção,
reconstrução, conservação e manutenção de prédios municipais, praças, espaços de esporte, cultura e lazer;
estabelecer, em conjunto com os superiores hierárquicos, as diretrizes de gerenciamento e
acompanhamento dos convênios no âmbito técnico; fiscalizar e gerenciar as projetos verificando todos os
requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias sob intervenção de repasses Federal ou
Estadual (obras novas, reformas e ou ampliações); chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho;
estabelecer as diretrizes de atuação das Coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico. Verificar o atendimento de legislações municipais, e estaduais de vigilância, ambiental e demais
órgãos em todos os projetos da diretoria de edificações; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Projetos - Compete ao(a) Coordenador(a) de Projetos prestar assessoramento técnico
especializado ao Gerente de Projetos e ao Diretor de Edificação contribuindo na elaboração de projetos de
engenharia de demandas da respectiva secretaria, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, coordenar a
elaboração de projetos arquitetônicos de edificações; coordenar os trabalhos de levantamento, em campo,
de serviços para elaboração de medições e “as built” de obras; coordenar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva
coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico
Coordenador(a) de Praças e Urbanização - Compete ao(a) Coordenador(a) de Praças e Urbanização prestar
assessoramento técnico especializado ao Gerente de Edificações e ao Diretor de Edificação contribuindo no
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
acompanhamento, fiscalização de obras de construção e reforma de praças esportivas, e urbanização de
espaços públicos com repasses do Governo Federal, Estadual e Municipal, cabendo-lhe, dentre outras
atribuições, coordenar os trabalhos de levantamento, em campo, de serviços para elaboração de medições
e “as built” de obras; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Coordenador(a) de Construção e Reforma de Edificações Públicas - Compete ao(a) Coordenador(a) de
Construção e Reforma de Edificações Públicas prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente e
ao Diretor de Edificação contribuindo no acompanhamento, fiscalização de obras de construção e reforma
de prédios públicos, com repasses do Governo Federal, Estadual e Municipal, cabendo-lhe, dentre outras
atribuições, coordenar os trabalhos de levantamento, em campo, de serviços para elaboração de medições
e “as built” de obras; coordenar e avaliar a execução de programas, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Diretor(a) de Infraestrutura - Dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Infraestrutura, estabelecendo,
juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal; cabendolhe dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos
às áreas de competência da respectiva diretoria; planejar os trabalhos de vistoria de campo e emissão de
relatórios técnicos pertinentes a engenharia Civil; dirigir a elaboração de projetos de infraestrutura
(pavimentação, drenagem e etc.); coordenar e supervisionar a elaboração orçamentária de custos de obras;
acompanhar a análise de documentação técnica de processos licitatórios pertinentes à secretaria; elaborar
o planejamento de atividades das obras de infraestrutura; promover o acompanhamento de convênios de
obras formalizados com o Governo Federal/Estadual/Municipal; promover o acompanhamento das
execuções de obras de infraestrutura; coordenar os trabalhos de elaboração de medições de obras; em
coordenação com o Secretário(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e
objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a
população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe
são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Drenagem e Obras Especiais- Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Infraestrutura,
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe elaboração de relatórios, execução
de obras, diálogo com concessionárias que possam interferir na execução, planejar e executar obras de
sistemas de drenagem novos e existentes e obras especiais (Pontes, viadutos e Passarelas) com recursos
federais/estaduais/municipais; definir, juntamente com o diretor(a) de Infraestrutura as obras que são de
interesse do Município, gerenciando e assessorando-o em todas as fases necessárias para a execução;
garantir a execução atendendo normas e legislações pertinentes; chefiar, organizar e dimensionar equipes
de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação das coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior hierárquico.
Gerente de Pavimentação- Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Infraestrutura, assessorando-o
na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe elaboração de relatórios, execução de obras,
diálogo com concessionárias que possam interferir na execução, planejar e executar obras pavimentação
rigida ou flexivel com recursos federais/estaduais/municipais; definir, juntamente com o diretor(a) de
Infraestrutura as obras que são de interesse do Município, gerenciando e assessorando-o em todas as fases
necessárias para a execução; Planejar, coordenar e supervisionar obras de pavimentação de ruas e rodovias
municipais, garantir a execução atendendo normas e legislações pertinentes; chefiar, organizar e
dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação das coordenadorias que lhe são
subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Projetos de Infraestrutura- Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Infraestrutura,
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de
competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, coordenar,
executar e planejar as obras de pavimentação, drenagem e obras de arte especiais (Pontes, viadutos e
passarelas); estabelecer, em conjunto com os superiores hierárquicos, as diretrizes de gerenciamento e
acompanhamento dos convênios no âmbito técnico; fiscalizar e gerenciar as projetos verificando todos os
requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias sob intervenção de repasses Federal ou
Estadual ; chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho;; fazer cumprir normas e determinações
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Infraestrutura - Compete ao(a) Coordenador(a) de Infraestrutura prestar
assessoramento técnico especializado ao Gerente de Drenagem e Obras Especiais , no auxílio à tomada de
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda,
dentre outras atribuições, coordenar e promover o acompanhamento técnico das obras e convênios sociais
celebrados juntos aos governos Federal e Estadual, como o dente outros; coordenar e avaliar a execução de
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins,
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Pavimentação Asfáltica - Compete ao(a) Coordenador(a) de Pavimentação Asfáltica
prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente de Pavimentação e ao Diretor de Infraestrutura
contribuindo no acompanhamento, fiscalização de obras de Pavimentação Asfáltica com repasses do
Governo Federal, Estadual e Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, coordenar os trabalhos de
levantamento, em campo, de serviços para elaboração de medições e “as built” de obras; coordenar e avaliar
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Pavimentação Poliédrica- Compete ao(a) Coordenador(a) de Pavimentação Poliédrica
prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente de Pavimentação e ao Diretor de Infraestrutura
contribuindo no acompanhamento, fiscalização de obras de Pavimentação Poliédrica com repasses do
Governo Federal, Estadual e Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, coordenar os trabalhos de
levantamento, em campo, de serviços para elaboração de medições e “as built” de obras; coordenar e avaliar
a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Topografia - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Infraestrutura e, assessorando-o na
direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de
políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar e acompanhar os trabalhos e projetos topográficos
necessários ao desenvolvimento do programa de obras do município; organizar os trabalhos de
levantamento altimétrico e planialtimétrico de vias públicas; coordenar os trabalhos de localização de vias
públicas, em consonância com o plano urbanístico de desenvolvimento; promover a demarcação de lotes,
objeto de doação; gerenciar os trabalhos de levantamento de áreas lindeiras, levantamento de áreas
devolutas; coordenar os trabalhos de unificação e subdivisão de lotes e desafetação de espaços públicos;
levantamento de áreas pertencentes ao Município, na área urbana e em comunidades rurais; realizar a
verificação e localização de área de preservação permanente; chefiar, organizar e dimensionar equipes de
trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação das Coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Diretor(a) de Planejamento e Orçamento - Dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Planejamento,
estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo
Municipal; cabendo-lhe dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos,
programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; trabalhar em conjunto com
as demais diretorias atuando na gestão de projetos, orçamento e obras; coordenar e supervisionar a
elaboração orçamentária de custos de obras; elaboração de peças técnicas de documentação para
formalização de processos licitatórios pertinentes à secretaria; elaborar o planejamento de atividades das
obras de; promover o acompanhamento de convênios de obras formalizados com o Governo
Federal/Estadual/Municipal; Verificar o atendimento das obras perante legislações vigentes quanto ao
cumprimento das leis ambientais e situações cadastrais dos terrenos onde serão realizadas as implantações
; coordenar os trabalhos de padronização de processos internos; em coordenação com o Secretário(a) da
pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo dirigir,
planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as
atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Planejamento e Orçamento de Edificações - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de
Planejamento e orçamento, dando suporte a Diretoria de Edificações assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, orçamentos de obras projetos relativos às áreas de competência da respectiva
gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar todo o processo de captação, execução e
prestação de contas de recursos federais/estaduais; definir, juntamente com o diretor(a) de Planejamento
os convênios que são de interesse do Município, gerenciando e assessorando-o em todas as fases necessárias
para a execução do convênio (plano de trabalho, contratação, processo licitatório, execução, pagamento e
prestação de contas); promover a interface com as instituições financeiras para a concretização dos objetos
dos convênios; chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação
das coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Planejamento e Orçamento de Infraestrutura - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de
Planejamento e orçamento, dando suporte a Diretoria de Infraestrutura assessorando-o na direção e gestão
da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, orçamentos de obras projetos relativos às áreas de competência da respectiva
gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar todo o processo de captação, execução e
prestação de contas de recursos federais/estaduais; definir, juntamente com o diretor(a) de Planejamento
os convênios que são de interesse do Município, gerenciando e assessorando-o em todas as fases necessárias
para a execução do convênio (plano de trabalho, contratação, processo licitatório, execução, pagamento e
prestação de contas); promover a interface com as instituições financeiras para a concretização dos objetos
dos convênios; chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação
das coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Planejamento - Compete ao(a) Coordenador(a) de Planejamento prestar
assessoramento técnico especializado ao Diretor e Gerentes de Planejamento contribuindo na elaboração
de diretrizes e planos a serem executados pela Secretaria; controlar e apoiar a execução de medidas
administrativas, implementando mecanismos, modelos técnicas e tecnologias para a modernização
permanente da Secretaria; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições
de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Gerente Administrativo - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Planejamento e Orçamento e ao
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Diretor de Insfraestrutura, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe
promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições,
gerenciar o patrimônio mobiliário; coordenar, juntamente com os demais setores, convênios federais e
estaduais; Coordenador(a) os contratos públicos celebrados, fiscalizando sua execução; acompanhar e
fiscalizar as compras e licitações; gerenciar os setores de protocolo, recursos humanos, controle de
empenhos e pagamentos, de manutenção, instalações físicas e controles de veículos da Secretaria; chefiar,
organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Convênios e Contratos - Compete ao(a) Coordenador(a) de Convênios e Contratos
prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente Administrativo no auxílio à tomada de decisões
dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre
outras atribuições, coordenar o setor de compras, empenhos globais, estimativos e ordinários com suas
respectivas liquidações; coordenar os trabalhos de emissão e controle de atas de registro de preços; realizar
o controle orçamentário; Elaboração e controle de contratos; promover os estudos para participação na
elaboração do Plano Plurianual; Coordenação e apoio administrativo junto ao Secretário e demais Diretorias
da SEMFOP; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Diretor(a) de Obras de Secretarias Conveniadas - Dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Obras de
Secretarias Conveniadas, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes
institucionais e do Governo Municipal, fazendo comunicação entre as demais secretarias junto a SEMFOP;
cabendo-lhe dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos
relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; trabalhar em conjunto com as demais diretorias
atuando na gestão de projetos, orçamento e obras; coordenar e supervisionar a elaboração orçamentária de
custos de obras; elaboração de peças técnicas de documentação para formalização de processos licitatórios
pertinentes à secretaria; elaborar o planejamento de atividades das obras de; promover o acompanhamento
de convênios de obras formalizados com o Governo Federal/Estadual (PAC, FNDE dentre outros); Verificar o
atendimento das obras perante legislações vigentes quanto ao cumprimento das leis ambientais e situações
cadastrais dos terrenos onde serão realizadas as implantações ; coordenar os trabalhos de padronização de
processos internos; em coordenação com o Secretário(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos
com a população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias
que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Fiscalização de Obras de Saúde - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Obras de
Secretarias Conveniadas em especial as obras vinculadas da secretaria municipal de saúde, assessorando-o
na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução
de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva
gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, coordenar, executar e fiscalizar as obras
de construção, reconstrução, conservação de postos de saúde, policlínicas, centros de saúde ; estabelecer,
em conjunto com os superiores hierárquicos, as diretrizes de fiscalização, gerenciamento e
acompanhamento dos convênios no âmbito técnico; fiscalizar e gerenciar as obras sob intervenção de
repasses Federal ou Estadual (obras novas, reformas e ou ampliações); chefiar, organizar e dimensionar
equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação das Coordenadorias que lhe são subordinadas;
fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Obras de Saúde - Compete ao(a) Coordenador(a) de Obras de Saúde prestar
assessoramento técnico especializado ao Gerente e ao Diretor de Fiscalização contribuindo no
acompanhamento, fiscalização de obras de construção e reforma de postos de saúde, clínicas e centros de
saúde, com repasses do Governo Federal, Estadual, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, coordenar os
trabalhos de levantamento, em campo, de serviços para elaboração de medições e “as built” de obras;
coordenar e avaliar a execução de programas, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva
Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores
de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores
lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Fiscalização de Obras de Educação - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Obras de
Secretarias Conveniadas em especial as obras vinculadas da secretaria municipal de educação, assessorandoo na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução
de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva
gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, coordenar, executar e fiscalizar as obras
de construção, reconstrução, conservação de postos de saúde, policlínicas, centros de saúde ; estabelecer,
em conjunto com os superiores hierárquicos, as diretrizes de fiscalização, gerenciamento e
acompanhamento dos convênios no âmbito técnico; fiscalizar e gerenciar as obras sob intervenção de
repasses Federal ou Estadual (obras novas, reformas e ou ampliações); chefiar, organizar e dimensionar
equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação das Coordenadorias que lhe são subordinadas;
fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Obras de Educação - Compete ao(a) Coordenador(a) de Obras de Educação prestar
assessoramento técnico especializado ao Gerente e ao Diretor de Fiscalização contribuindo no
acompanhamento, fiscalização de obras de construção e reforma de Escolas, creches e centros de educação,
com repasses do Governo Federal, Estadual, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, coordenar os trabalhos
de levantamento, em campo, de serviços para elaboração de medições e “as built” de obras; coordenar e
avaliar a execução de programas, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO URBANA E PATRIMÔNIO – SEMFUP
Secretário(a) Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio - Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de
Fiscalização Urbana e Patrimônio, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto
ou Ato Delegatório de Competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar
e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da pasta; exercer todas as
atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida
por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados,
matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar
relatórios ao Prefeito sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o Prefeito,
instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da pasta; expedir
resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de
acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria;
providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução
das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e
efetuar o controle dos contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros
instrumentos afetos a sua pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no
Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) Administrativo - Compete ao(a) Coordenador(a) Administrativo prestar assessoramento
técnico especializado ao(a) Secretário(a) Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, auxiliando-o no
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria,
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar, planejar, organizar, controlar e oficializar todas as
atividades administrativas inerentes à Secretaria e setores; coordenar o setor de Recursos Humanos,
Orçamento, Contratos e Convênios; coordenar e acompanhar processos de licitação; fiscalizar o cumprimento
dos convênios e contratos, termos aditivos; elaborar normas para a realização, utilização e controle de
serviços administrativos comuns na Secretaria e orientar sua aplicação; coordenar e avaliar a execução de
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins,
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico
Diretor(a) de Políticas Urbanas – Compete ao(a) Diretor(a) de Políticas Urbanas dirigir e orientar as
atividades da diretoria, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes
institucionais e do Governo Municipal; cabendo-lhe dentre outras atribuições, planejar e executar
políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva
diretoria; prestar assessoramento especializado na orientação aos profissionais da área de engenharia e
arquitetura, para esclarecimento de dúvidas em relação às legislações vigentes; gerenciar o planejamento
urbano municipal; promover e elaborar estudos para atualização da legislação urbana; analisar e
aprovar, se for o caso, propostas de parcelamento do solo; elaborar estudos para atendimento às
solicitações do Conselho da Cidade e da Comissão de Uso e Ocupação do Solo; planejar as estruturas
viárias de forma a estabelecer ligações seguras e racionais entre as partes da cidade; emitir
diretrizes para implantação de conjuntos residenciais verticais e horizontais; em coordenação com o
Secretário da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais
sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e
adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de
Governo; dirigir, planejar e orientar as ações da gerência que lhe é subordinada, organizando as atividades
pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Diretor(a) de Fiscalização e Aprovação de Projetos – Compete ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Aprovação
de Projetos dirigir e orientar as atividades da Diretoria estabelecendo, juntamente com os superiores
hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal; cabendo-lhe dentre outras
atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de
competência da respectiva Diretoria; promover a direção operacional das gerências subordinadas,
garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais; supervisão e
coordenação das atividades administrativas e consultoria e assessoramento direto e/ou indireto ao Gabinete
do Prefeito, Procuradoria Geral do Município e as demais Secretarias Municipais; elaboração de estudos
para atualização da legislação correlata às atividades da Diretoria; elaboração, solicitação e
encaminhamento de ofícios, respostas e pareceres técnicos a todos os órgãos da administração direta e
indireta; em coordenação com o Secretário da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes,
metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a
população no Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Gerente de Fiscalização de Obras - Compete ao(a) Gerente de Fiscalização de Obras prestar assistência
imediata ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Aprovação de Projetos, assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe
ainda, dentre outras atribuições, dirigir os trabalhos de fiscalização de obras em andamento, emissão de
documentos de habite-se, certidões de número, embargo, notificações diversas, certidões diversas, alvarás
para demolição, lançamentos cadastrais de imóveis; chefiar e definir as diretrizes de atuação das
coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores;
executar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Análise e Aprovação de Projetos Arquitetônicos - Compete ao(a) Gerente de Análise e
Aprovação de Projetos prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Aprovação de Projetos,
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de
competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, dirigir os trabalhos de
análise e Aprovação de Projetos Arquitetônicos de edificações públicas e privadas, dentro dos critérios
estabelecidos pelo atual Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo e alterações, bem como das
Legislações pertinentes, Estadual e Federal; dirigir os trabalhos de emissão de Alvarás de Construções,
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Revalidações e 2as Vias; prestar orientação técnica aos profissionais da área de engenharia e arquitetura,
para esclarecer dúvidas em relação às Legislações mencionadas; promover a interface com outros órgãos,
sejam eles Federais ou Estaduais; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias subordinadas
à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Patrimônio Imobiliário – Compete ao(a) Gerente de Patrimônio Imobiliário prestar assistência
imediata ao(a) Secretário(a) e ao(a) Diretor, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta,
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades,
projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras
atribuições, gerir a fiscalização de todos os imóveis localizados no Município, áreas de arruamento, áreas de
preservação permanente, praças, áreas verdes, áreas institucionais, estradas, caminhos e servidões;
coordenar o registro dos bens patrimoniais imobiliários de propriedade do Município; coordenar os trabalhos
de avaliação dos imóveis próprios municipais nos termos da Instrução Normativa n. 008/2003, artigo 8°, Inciso
Il do TCEMG; fornecer a Secretaria Municipal da Fazenda as variações patrimoniais a serem feitas na
contabilidade do ativo imobiliário; zelar pela conservação dos bens patrimoniais imobiliários; chefiar e definir
as diretrizes de atuação das Coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Coordenador(a) de Patrimônio Imobiliário e Documentação – Compete ao(a) Coordenador(a) de
Patrimônio Imobiliário e Documentação prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente de
Patrimônio Imobiliário no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados
pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar o setor de Patrimônio
Imobiliário e Documentação, promovendo o cadastramento dos bens patrimoniais, acompanhando a
realização de vistoria e emissão de parecer nos processos de usucapião, retificação de área, registros e
outros; coordenar, juntamente com a Secretaria, os serviços de campo (identificação de propriedades,
proprietários, endereços p/ correspondências, áreas, notificações, etc.); coordenar o setor de documentação
referente ao Patrimônio Imobiliário Municipal; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos,
atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e setores afins, dentro das orientações
gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade;
chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV
Secretário(a) Municipal de Governo - Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Governo, sem prejuízo de
outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da
especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em
assuntos referentes à especialidade da pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no
campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar
qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência,
desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao Prefeito sobre
as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o Prefeito, instrumentos normativos ou não,
que digam respeito a assunto de especialidade da pasta; expedir resoluções e outros documentos
necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas
estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os
recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como
controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos
contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos afetos a sua
pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Dados e Análise – Compete ao(a) Gerente de Dados e Análise prestar assessoramento
especializado ao(a) Secretário(a) Municipal na formulação de políticas e diretrizes instituídas pelo Governo,
promovendo a coleta de dados estatísticos e elaborar estudos sobre Indicadores de Desenvolvimento
Humano (IDH), promovendo a análise dos dados e propondo políticas públicas que visem o desenvolvimento
das comunidades urbanas e rurais; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Defesa Civil – Compete ao Gerente de Defesa Civil prestar assessoramento técnico especializado
ao(a) Secretário(a) de Governo no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos
executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, planejar, articular,
coordenar e gerenciar ações de Defesa Civil no âmbito municipal; promover a ampla participação da
comunidade nas ações de Defesa Civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta
a desastres e reconstrução; elaborar e programar planos diretores, planos de contingência e planos de
operações de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto; elaborar plano de ação anual
objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais;
capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e promover o desenvolvimento de associações
de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as comunidades apoiadas; vistoriar
edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação
da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis, mediante assessoramento
técnico por profissional habilitado pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura ou por ela
contratado; implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
vulnerabilidade e mobiliamento do território, ponderar níveis de risco e inventariar os recursos existentes
no território e disponíveis para o apoio às operações; analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco
no plano diretor estabelecido no § 1º do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil;
chefiar e definir as diretrizes de atuação dos servidores subordinados à respectiva gerência; fazer cumprir
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Diretor(a) de Articulação Política e Emendas Impositivas - Compete ao Diretor(a) de Articulação Política e
Emendas Impositivas prestar assessoramento especializado ao(a) Secretário(a) Municipal de Governo na
formulação de políticas, diretrizes, organização e controle das atividades da administração; prestar
assessoramento imediato na articulação política junto ao Legislativo Municipal, cabendo-lhe coordenar a
relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, viabilizando o contato entre o Prefeito
Municipal/Secretariado e as autoridades representantes do Poder Legislativo; promover o encaminhamento
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ao Poder Legislativo de exposições de motivos, pedidos de informações, mensagens, projetos de leis, vetos,
justificativas e outros documentos similares de interesse imediato da Administração Municipal; gerenciar,
acompanhar e executar as atividades relacionadas à gestão de emendas impositivas, garantindo o
cumprimento das normas legais, a eficiência na utilização dos recursos e transparência na execução dos
projetos e ações financiados pelas emendas impositivas, fazer cumprir normas e determinações superiores;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente Municipal de Convênio do Estado e União - Compete ao(a) Gerente Municipal de Convênio do
Estado e União prestar assessoramento especializado ao(a) Secretário(a) Municipal de Governo na elaboração
e revisão de propostas de convênio, contratos de repasse e termos de parceria com órgãos estaduais e
federais; assegurar que as documentações exigidas pelos concedentes estejam atualizadas e sejam enviadas
em conformidade com os prazos e normas estabelecidos; articular junto aos órgãos estaduais e federais para
viabilizar a assinatura de convênios e demais instrumentos; acompanhar a execução dos convênios,
garantindo que as atividades previstas sejam realizadas dentro dos prazos e estabelecidos e conforme os
objetivos acordados; monitorar os prazos de vigência dos convênios; coordenar a elaboração e envio dos
relatórios de prestação de contas dos convênios, bem como garantir a organização das informações
prestadas, sua organização e arquivamento dos documentos comprobatórios; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Diretor(a) de Comunicação - Compete ao(a) Diretor(a) de Comunicação dirigir e orientar as atividades da
diretoria, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do
Governo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos,
programas, projetos relativos à Comunicação do Executivo Municipal, tanto interna quanto externa, de
forma institucional e ou publicitária; gerir os recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos da
diretoria; em coordenação com o Secretário da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes,
metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a
população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações das gerências que lhe são
subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Cerimonial e Monitoramento de Mídias Sociais - Compete ao(a) Gerente de Cerimonial e
Monitoramento de Mídias Sociais prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Comunicação,
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento
e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da
respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar, supervisionar e controlar a
execução de atividades referentes aos eventos realizados pela Prefeitura Municipal; estabelecer política de
relacionamento e cumprimentos; planejar, coordenar, operacionalizar e supervisionar solenidades e eventos
institucionais em que o Prefeito e Secretários Municipais participem; desempenhar atividades protocolares
relacionadas ao Cerimonial da Prefeitura Municipal; Planejar e Monitorar as redes sociais e outras
plataformas digitais para identificar menções à instituição, tópicos de interesse, tendências e conteúdos
relevantes; Analisar dados e métricas das interações nas redes sociais, como engajamento, alcance,
crescimento de seguidores e desempenho das postagens; Elaborar relatórios periódicos com insights e
recomendações baseados nos dados monitorados, auxiliando na tomada de decisões estratégicas; Identificar
crises e oportunidades de engajamento, sinalizando rapidamente situações de risco ou potencial para
fortalecer a imagem da instituição; Interagir com os usuários em postagens e mensagens diretas, conforme
diretrizes definidas, fortalecendo a presença digital e o relacionamento com o público; Auxiliar na criação de
campanhas e estratégias de conteúdo, fornecendo informações sobre o comportamento do público e as
tendências do mercado; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias subordinadas à
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Jornalismo - Compete ao(a) Gerente de Jornalismo prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a)
de Comunicação, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas
de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar o
monitoramento das atividades de comunicação do Município; acompanhar e gerenciar a elaboração de
pautas e matérias jornalísticas; coordenar a produção de releases, notas e matérias para a distribuição geral
para a imprensa e para os veículos de comunicação do próprio Município; chefiar e definir as diretrizes de
atuação das coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) Administrativo e de Divulgação - Compete ao(a) Coordenador(a) Administrativo e de
Divulgação prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Comunicação no auxílio à
tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendolhe coordenar, planejar, organizar, controlar e oficializar todas as atividades administrativas inerentes à
Secretaria Municipal de Governo e setores; coordenar o setor de Recursos Humanos, Orçamento, Contratos
e Convênios; coordenar e acompanhar processos de licitação; fiscalizar o cumprimento dos convênios e
contratos; promover a publicação das leis, decretos e qualquer outra forma de ato oficial realizado pela
respectiva secretaria; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Gerente de Artes Gráficas – Compete ao(a) Gerente de Artes Gráficas gerenciar todos os processos
relacionados à criação visual e ao design gráfico. O(a) Gerente de Artes Gráficas é responsável por estabelecer
a identidade visual da marca, criando e mantendo uma consistência nas peças gráficas, como logotipos,
paletas de cores, tipografia e outros elementos visuais. Essas diretrizes garantem que todos os materiais
criados pela equipe estejam alinhados com a visão e os valores da instituição. O(a) Gerente deve liderar e
motivar a equipe de designers gráficos, garantindo que os projetos sejam executados com criatividade e
eficiência. Isso inclui delegar tarefas, fornecer feedback, incentivar a inovação e o desenvolvimento
profissional dos membros da equipe. Após a execução dos projetos, a gerência de artes gráficas também é
responsável por analisar os resultados das campanhas e peças criadas. Isso envolve a coleta de dados sobre
o impacto do design na percepção da marca, no engajamento do público e no desempenho do mercado, além
de identificar áreas de melhoria.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Gerente de Produção de Audiovisual – Compete ao(a) Gerente de Produção Audiovisual gerenciar todas as
etapas da criação e entrega de produtos audiovisuais, assegurando que os objetivos de produção sejam
cumpridos, dentro do orçamento e do cronograma estabelecidos. O(a) Gerente de Produção Audiovisual
lidera todas as fases da produção, desde o planejamento inicial até a entrega final. Isso inclui a organização
de pré-produção (roteiro, planejamento logístico, seleção de equipe e locações), produção (filmagem,
gravação de áudio, direção) e pós-produção (edição de vídeo, mixagem de som, efeitos especiais). O(a)
Gerente é responsável por assegurar que o produto final seja de alta qualidade e que todos os aspectos do
vídeo ou filme (imagem, áudio, design gráfico, animações) estejam integrados de forma coesa. Isso também
inclui garantir que o projeto esteja alinhado com os objetivos e as mensagens da marca ou organização. A
Gerência deve garantir que os produtos finais transmitam informações claras e eficazes, como políticas,
programas e resultados, de forma acessível ao público. O(a) Gerente de produção deve ter em mente como
criar conteúdos que atraiam e mantenham a atenção do público, utilizando técnicas visuais e sonoras para
tornar a comunicação mais eficaz. A Gerência de produção audiovisual desempenha um papel fundamental
na criação de conteúdos que combinam som e imagem para informar, engajar e comunicar com eficácia.
Gerente de Marketing e Publicidade - Compete ao(a) Gerente de Marketing e Publicidade prestar assistência
imediata ao(a) Diretor(a) de Comunicação, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta,
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades,
projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras
atribuições, gerenciar as atividades associadas ao Marketing, eventos e ações de endomarketing,
promovendo e executando ações de comunicação; acompanhar e coordenar a aquisição e promover a
avaliação dos materiais de comunicação e prestadores de serviços contratados pelo Município; fazer interface
com terceiros para atendimento da demanda de comunicação interna; chefiar e definir as diretrizes de
atuação dos servidores subordinados à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Assessor(a) Especial de Relações Institucionais - Compete ao(a) Assessor(a) Especial de Relações
Institucionais prestar assistência imediata ao(a) Secretário(a) Municipal de Governo, assessorando-o na
direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de
políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos a projetos e políticas de interesse das comunidades
e bairros no âmbito do Município de Divinópolis, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, realizar a
interface entre os órgãos do Executivo Municipal com os Líderes Comunitários, estabelecendo programas
voltados a promover a solução de demandas por eles apresentadas, visitar as associações comunitárias
representando a respectiva secretaria, coletando dados e informações a serem repassadas ao Secretário
Municipal; Estabelecer e manter canais de comunicação entre a instituição e os órgãos governamentais,
entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais parceiros estratégicos; Articular parcerias e
acordos institucionais, promovendo projetos e iniciativas que fortaleçam a missão e os objetivos da
instituição; Apoiar na organização e condução de reuniões institucionais, incluindo a preparação de pautas,
registros e encaminhamentos; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente Administrativo e de Relações Comunitárias - Compete ao(a) Gerente Administrativo e de Relações
Comunitárias prestar assistência imediata ao(a) Secretário Municipal, assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe coordenar e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência; supervisionar as
atividades de extensão, de relações comunitárias e de educação profissional oferecidos pela Prefeitura
Municipal; promover a divulgação das atividades de extensão, de relações comunitárias e de educação
profissional nas comunidades locais; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias
subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Comunicação e Relações Públicas – Compete ao(a) Gerente de Comunicação e Relações Públicas
prestar assessoramento especializado ao(a) Diretor(a) de Comunicação, competindo-lhe, dentre outras
atribuições que lhe forem conferidas, promover e preservar a imagem do Executivo Municipal perante o
público interno ou externo; externar a opinião do Chefe do Poder Executivo perante os Órgãos de Imprensa
e em atividades públicas externas; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das
gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua
competência.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CUIDADO ANIMAL – SEMAC
Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal - Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de
Meio Ambiente e Cuidado Animal, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto
ou Ato Delegatório de Competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar
e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da pasta; exercer todas as
atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida
por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados,
matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar
relatórios ao Prefeito sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o Prefeito,
instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da pasta; expedir
resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de
acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria;
providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução
das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e
efetuar o controle dos contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros
instrumentos afetos a sua pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no
Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Interface Jurídica – Compete ao(a) Gerente de Interface Jurídica prestar assistência imediata
ao(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, assessorando-o na direção e gestão
da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas,
planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência,
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, prestar assessoramento técnico especializado à Secretaria
no cumprimento das legislações, ações, ofícios, pareceres, termos, comunicados, notificações e demais
atos administrativos de sua competência; promover a Interface Jurídica com os demais Órgãos Públicos,
seja ele Municipal, Estadual ou Federal, bem como com a iniciativa privada; chefiar e definir as diretrizes
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
de atuação daqueles subordinados à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações
superiores; executar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Meio Ambiente – Compete ao(a) Diretor(a) de Meio Ambiente dirigir e orientar as atividades
da diretoria, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do
Governo Municipal; cabendo-lhe dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades,
planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; prestar orientação
aos profissionais das gerências de meio ambiente; assessorar a Secretaria nas ações e demais atos
administrativos; elaborar, planejar e acompanhar as ações para atendimento ao CODEMA; assessorar e
auxiliar o Prefeito e os Secretários Municipais na área ambiental; representar a Secretaria nas ações e
eventos da área ambiental, em coordenação com o Secretário da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento
das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do
Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos
assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações das gerências que
lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Alvarás e Fiscalização Ambiental – Compete ao(a) Gerente de Alvarás e Fiscalização Ambiental
prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Meio Ambiente, assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda,
dentre outras atribuições, gerenciar, planejar e controlar as atividades pertinentes à área de atuação
(fiscalização de Posturas e Alvarás); delegar instruções quanto aos procedimentos relativos à fiscalização de
posturas e ambiental; coordenar operações no intuito de coibir a venda de mercadorias em vias públicas sem
a devida autorização; promover o lançamento de notificações e autos de infrações emitidos pelos fiscais;
promover, após análise e deferimento das secretarias envolvidas, procedimento de liberação de licenças para
uso e ocupação do solo; chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes das
coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Controle e Fiscalização de Alvarás - Compete ao(a) Coordenador(a) de Controle e
Fiscalização de Alvarás prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Alvarás e Fiscalização
Ambiental no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva
secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, supervisionar a os trabalhos de fiscalização;
coordenar os trabalhos de análise e liberação de Alvarás de Localização de Funcionamento, Alvarás de Licença
para Eventos, Alvarás de Licença para mesas e cadeiras, música ambiente; coordenar os trabalhos do
programa Alvará legal; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e setores afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Gerente de Regularização Ambiental – Compete ao(a) Gerente de Regularização Ambiental prestar
assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Meio Ambiente, assessorando-o na direção e gestão da respectiva
pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe
ainda, dentre outras atribuições, planejar e coordenar a execução das atividades relativas ao
licenciamento ambiental em conformidade com as políticas públicas do Município; propor ações de
cunho informativo, visando à regularização de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental;
coordenar todo processo de Licenciamento Ambiental, visando sua maior eficácia; coordenar os
procedimentos de recebimento, distribuição e respostas dos processos administrativos relativos às
questões ambientais; supervisionar e orientar a análise técnica dos processos de licenciamento
ambiental, intervenção em APP e autorização de corte de árvores e emissão de declaração de
conformidade; chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes das
atividades que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar
outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Causa Animal - Compete ao(a) Diretor(a) de Causa Animal dirigir e orientar as atividades da
diretoria, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do
Governo Municipal; cabendo-lhe dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades,
planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; desenvolver e
implementar programas e ações de proteção e bem-estar animal, alinhados às diretrizes do município e às
legislações pertinentes; Formular planos estratégicos para atender às demandas da causa animal, integrando
saúde pública, proteção ambiental e bem-estar animal; gerir os recursos financeiros, materiais e humanos
destinados à área de proteção animal, assegurando sua utilização eficiente e transparente; em coordenação
com o Secretário da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no
Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações das gerências que lhe são subordinadas,
organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Proteção Animal - Compete ao(a) Gerente de Proteção Animal prestar assistência imediata
ao(a) Diretor(a) de Causa Animal, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe
promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições;
desenvolver e implementar programas e ações de proteção e bem-estar animal, alinhados às diretrizes do
município e às legislações pertinentes; participar da elaboração do plano estratégico da Secretaria para a
área de proteção animal, definindo prioridades e metas; estabelecer e fortalecer parcerias com ONGs,
protetores independentes, clínicas veterinárias, universidades e outras instituições para otimizar recursos e
ampliar o impacto das ações; em coordenação com o Secretário da pasta, monitorar e avaliar o
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações
das gerências que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenadoria de Proteção Animal - Compete ao(a) Coordenador(a) de Proteção Animal prestar
assistência imediata ao(a) Gerente de Proteção Animal, assessorando-o na direção e gestão da respectiva
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas,
atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre
outras atribuições; estimular a adoção responsável, desenvolvendo campanhas e estratégias de
sensibilização junto à população; desenvolver materiais informativos e realizar campanhas de
conscientização em comunidades, escolas e espaços públicos; promover ações educativas voltadas à posse
responsável, respeito aos animais e prevenção de maus-tratos; em coordenação com o Secretário da pasta,
monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir,
planejar e orientar as ações das gerências que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes
a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Gerente de Controle Populacional Animal - Compete ao(a) Gerente de Controle Populacional Animal
prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Causa Animal, assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe
ainda, dentre outras atribuições; desenvolver e implementar programas de controle populacional de
animais, com foco em castração, vacinação e identificação; trabalhar em conjunto com a Secretaria de Saúde
no controle de zoonoses, prevenindo a disseminação de doenças como raiva, leishmaniose e outras;
estabelecer parcerias com clínicas veterinárias, ONGs, universidades e outros agentes para ampliar os
recursos e a abrangência das ações de controle populacional; em coordenação com o Secretário da pasta,
monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir,
planejar e orientar as ações das gerências que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes
a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Coordenadoria de Controle Populacional Animal - Compete ao(a) Coordenador(a) de Controle Populacional
Animal prestar assistência imediata ao(a) Gerente de Controle Populacional Animal, assessorando-o na
direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução
de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva
gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições; assessorar a Gerência na realização de programas
de controle populacional de animais, com foco em castração, vacinação e identificação; planejar e coordenar
campanhas de esterilização em áreas prioritárias, com foco em animais de rua e aqueles pertencentes a
famílias de baixa renda; participar de redes e fóruns de discussão sobre controle populacional animal para
trazer boas práticas e inovações para o município; em coordenação com o Secretário da pasta, monitorar e
avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade,
apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e
orientar as ações das gerências que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área
de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS- SEMSUR
Secretário(a) Municipal De Operações e Serviços Urbanos – Compete ao(a) Secretário Municipal de
Operações e Serviços Urbanos, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato
Delegatório de Competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar e
assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades
da Administração Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu
subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias
de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a)
Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos
normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros
documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas
estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos
humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua
utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios,
Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo
Diretor(a) Administrativo e de Interface Jurídica - Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo e de Interface
Jurídica dirigir e orientar as atividades da Diretoria Administrativa e de Interface Jurídica, estabelecendo,
juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe,
dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às
áreas de competência da respectiva diretoria; organizar e coordenar as atividades administrativas da
SEMSUR; formular, juntamente com o Secretário da pasta a implementação das políticas Administrativas a
serem aplicadas nos serviços urbanos municipais; prestar assessoramento jurídico para elaboração e trâmite
de contratos, circulares, processos administrativos, dentre outros; realizar a interface jurídica entre a SEMSUR
e demais órgãos da Administração, bem como órgãos Estaduais e Federais; em coordenação com o
Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob
sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação
que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir,
planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as
atividades pertinentes a área de sua competência
Gerente Administrativo – Compete ao(a) Gerente Administrativo prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a)
Administrativo e de Interface Jurídica, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindolhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições,
gerenciar, organizar, e coordenar as atividades administrativas da secretaria; promover a integração e
interação entre os diversos órgãos da Secretaria e as políticas e ações definidas; orientar a realização de
estudos, levantamento de dados administrativos e orçamentários que levem à melhoria do desenvolvimento
das atividades da Secretaria e dos seus serviços; coordenar a administração de pessoal; chefiar as
coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Coordenador(a) Administrativo – Compete ao(a) Coordenador(a) Administrativo(a) prestar assessoramento
técnico especializado ao(a) Gerente Administrativo, no auxílio à tomada de decisões dos programas
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições,
coordenar, juntamente com os superiores hierárquicos, as atividades administrativas da SEMSUR;
acompanhar a execução de contratos e atas de registro de preço e seus vencimentos; coordenar as rotinas
administrativas, planejamento estratégico e a gestão dos recursos dentro da SEMSUR; coordenar e avaliar a
execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico
Coordenador(a) de Arquivo e Almoxarifado - Compete ao(a) Coordenador(a) de Arquivo e Almoxarifado
prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente Administrativo no auxílio à tomada de decisões
dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre
outras atribuições, planejar e propor políticas para contenção de gastos com recursos materiais; planejar,
executar e controlar as atividades pertinentes ao arquivo, patrimônio e materiais da SEMSUR; acompanhar a
liquidação da despesa dos materiais recebidos, registrando os lançamentos contábeis necessários; coordenar
o controle físico do estoque, estabelecendo seus níveis mínimo e máximo, para fins de reposição, tendo em
vista o consumo e os prazos de entrega e de validade dos produtos; coordenar e avaliar a execução de
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins,
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico
Diretor(a) de Operações e Serviços Urbanos - Compete ao(a) Diretor(a) de Operações e Serviços Urbanos
dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Operações e Serviços Urbanos, estabelecendo, juntamente com
os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras
atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de
competência da respectiva diretoria; organizar, programar e coordenar as operações e serviços de execução
de manutenção de obras da SEMSUR; promover o repasse das Informações da SEMSUR aos demais setores;
fiscalizar a entrada e saída de mercadorias no almoxarifado; realizar e acompanhar os técnicos em vistorias;
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos celebrados pela SEMSUR; em coordenação com o
Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob
sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação
que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir,
planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as
atividades pertinentes a área de sua competência
Gerente de Administração de Cemitérios e Serviços Funerários - Compete ao(a) Gerente de Administração
de Cemitérios e Serviços Funerários prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Operações e Serviços
Urbanos, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de
competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, coordenar e
planejar as atividades desenvolvidas no serviço funerário municipal e nos cemitérios municipais,
promovendo a fiscalização, inclusive, dos cemitérios de natureza privada; chefiar as coordenadorias
subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Serviço Funerário e Cemitérios - Compete ao(a) Coordenador(a) do Serviço Funerário e
Cemitérios prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Administração de Cemitérios e
Serviços Funerários, no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela
respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar as atividades desenvolvidas
no serviço funerário e nos cemitérios municipais no tocante à execução dos contratos de manutenção;
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico
Gerente de Infraestrutura e Recomposição Asfáltica e Poliédrica - Compete ao(a) Gerente de Infraestrutura
e Recomposição Asfáltica e Poliédrica prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Operações e Serviços
Urbanos, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de
competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar a programação
de utilização de máquinas e equipamentos; gerenciar a programação e acompanhar a execução de serviços
de manutenção das vias públicas; fiscalizar a execução de serviços de recomposição asfáltica; coordenar os
trabalhos de vistorias em vias públicas; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias
subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Iluminação Pública – Compete ao(a) Diretor(a) de Iluminação Pública prestar assistência
imediata ao(a) Secretário da pasta, assessorando-o na gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover
e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas
de competência da respectiva diretoria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, organizar
e coordenar os serviços de contrato de manutenção de iluminação pública; gerenciar, organizar e coordenar
os serviços de elaboração de Projetos de Iluminação Pública; elaborar novos processos licitatórios; fiscalizar
os contratos de Iluminação Pública; acompanhar toda rotina administrativa das demandas do setor de
Iluminação Pública; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias e gerências subordinadas à
respectiva diretoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Manutenção Urbana - Compete ao(a) Gerente de Manutenção Urbana prestar assistência
imediata ao(a) Diretor(a) de Operações e Serviços Urbanos, assessorando-o na direção e gestão da respectiva
pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas,
atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre
outras atribuições, gerenciar o serviço de limpeza urbana, drenagem e saneamento; promover a manutenção
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
urbana e praças, parques e jardins; gerenciar os serviços dentro das dependências do aterro controlado;
fiscalizar os contratos de coleta de resíduos domiciliares, hospitalares e de coleta seletiva; acompanhar e
elaborar novos processos licitatórios; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias
subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Limpeza Urbana - Compete ao(a) Coordenador(a) de Limpeza Urbana, prestar
assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Manutenção Urbana, no auxílio à tomada de decisões
dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria cabendo-lhe ainda, dentre outras
atribuições, coordenar e programar as atividades do serviço de varrição, capina e limpeza de resíduos no
âmbito do Município, promovendo a conservação de áreas públicas; coordenar e avaliar a execução de
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins,
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Fiscalização de Máquinas e Orçamento - Compete ao(a) Coordenador(a) de Fiscalização
de Máquinas e Orçamento, prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Manutenção
Urbana no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva
secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições fiscalizar o uso das máquinas pertencentes ao
patrimônio municipal, visando garantir a sua correta utilização; promover o levantamento orçamentário e
custo de equipamentos/ peças; promover o planejamento para solicitação de abertura de processo licitatório
para aquisição de peças e equipamentos; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades
e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de
seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por
resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar
e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Coordenador(a) de Manutenção - Compete ao(a) Coordenador(a) de Manutenção, prestar assessoramento
técnico especializado Gerente de Manutenção Urbana, no auxílio à tomada de decisões dos programas
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições,
coordenar as atividades relativas à área de montagem, desmontagem, reparo e manutenção do maquinário
da Prefeitura; orientar e executar serviços de manutenção mecânica corretiva e preventiva em todas as
máquinas, motores e equipamentos; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu
chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e
estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Diretor(a) de Saneamento - Compete ao(à) Diretor(a) de Saneamento prestar assistência imediata ao(à)
Secretário(a) Municipal de Operações e Serviços Urbanos, assessorando-o na gestão, planejamento e
execução das políticas públicas voltadas ao saneamento básico no município. Caberá ao ocupante do cargo,
dentre outras atribuições: planejar, coordenar e executar programas, projetos e ações de saneamento,
incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana,
em conformidade com as diretrizes municipais e legislações aplicáveis; supervisionar a implementação do
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), monitorando suas metas, prazos e indicadores; gerenciar os
contratos, convênios e parcerias relacionados aos serviços de saneamento, assegurando o cumprimento das
cláusulas contratuais e a qualidade dos serviços prestados; coordenar as atividades de fiscalização dos
sistemas de saneamento no município, promovendo ações de controle, inspeção e manutenção preventiva
e corretiva; elaborar e supervisionar a execução orçamentária das ações de saneamento básico, garantindo
a eficiência na utilização dos recursos públicos; promover a articulação com outras secretarias, órgãos
públicos, concessionárias e entidades privadas para viabilizar ações conjuntas e integradas no setor de
saneamento; implementar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do saneamento
básico junto à população; acompanhar e propor melhorias nos sistemas de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana; supervisionar as equipes e atividades
relacionadas à gestão de resíduos sólidos, promovendo o incentivo à destinação final ambientalmente
adequada; elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre a situação do saneamento básico no município,
apresentando diagnósticos e sugestões de melhoria ao(à) Secretário(a) Municipal de Operações e Serviços
Urbanos; garantir o cumprimento das normas ambientais, de saúde pública e de segurança relacionadas ao
saneamento básico; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEPLAG
Secretário(a) Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia - SEPLAG – Compete ao
Secretário(a) Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo de outras atribuições
específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da especialidade e âmbito
de sua Pasta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à
especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da
Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer
processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que
conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao Prefeito sobre as atividades da
Secretaria; subscrever, juntamente com o Prefeito, instrumentos normativos ou não, que digam respeito
a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação
e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre
assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais
e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as
despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, termos de parceria,
contratos de gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do
Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Gerente de Planejamento Estratégico - Compete ao(a) Gerente de Planejamento Estratégico prestar
assistência imediata ao Secretário da pasta, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta,
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas,
atividades e projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre
outras atribuições; elaborar procedimentos técnicos operacionais na esfera da gerência de planejamento
estratégico; coordenar o planejamento e o monitoramento das ações estratégicas definidas pelo Secretário
da Pasta; atuar como facilitador e articulador institucional entre as demais gerências e diretorias da SEPLAG;
elaborar normativas para modernização da gestão estratégica do Município; fazer o uso de métodos de
ferramentas tecnológicas que possibilitem o apoio à tomada de decisões, à melhoria do controle,
monitoramento e avaliação das ações; conduzir o processo de posicionamento estratégico, subsidiando o
diretor e secretário em análises de resultados; desenhar as políticas e processos criando os fluxos da área de
atuação; analisar informações sobre os aspectos estratégicos e jurídicos da SEPLAG, a fim de contribuir na
elaboração de planos de ação para melhoria do serviço público; elaborar reportes gerenciais com os
principais indicadores da SEPLAG; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Recursos Humanos - Compete ao(a) Diretor(a) de Recursos Humanos promover e auxiliar
no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades e projetos relativos às áreas
de competência da respectiva Diretoria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, providenciar e
distribuir os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades; realizar atividades de
planejamento, implementação e execução das ações pertinentes à Secretaria; programar, orientar e
controlar as atividades de recrutamento, seleção e remanejamento de pessoal para os
Órgãos/Entidades da Prefeitura de Divinópolis; promover estudos sobre as necessidades de pessoal dos
Órgãos Municipais; promover, após autorização, a realização de concursos públicos, providenciando a
elaboração e o controle de toda a documentação relativa ao processo de recrutamento e seleção;
promover e delegar para as gerências subordinadas a emissão de pareceres administrativos quanto
a recursos interpostos, em observância à legislação vigente; chefiar, supervisionar e executar todo e
qualquer treinamento promovido pela DRH; chefiar e definir as diretrizes de atuação das gerências
subordinadas à respectiva diretoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Recursos Humanos - Compete ao Gerente de Recursos Humanos prestar assistência imediata
ao(a) Diretor(a) de Recursos Humanos, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindolhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades e projetos
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições,
gerenciar e distribuir os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades, bem como
controlar sua utilização; dirigir a gestão de processos e atividades, acompanhando e subsidiando os
trabalhos das comissões municipais ligadas a Secretaria Municipal De Planejamento, Gestão, Ciência e
Tecnologia - SEPLAG; elaborar e controlar as publicações de Atos normativos e Portarias de
responsabilidades da DRH inerentes aos servidores municipais; chefiar e definir as diretrizes de atuação
dos servidores subordinados à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Pessoal e Aposentadoria - Compete ao Gerente de Pessoal e Aposentadoria prestar
assessoramento técnico especializado ao Diretor de Recursos Humanos no auxílio à tomada de decisões
dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre
outras atribuições, coordenar, orientar e supervisionar os processos de aposentadorias e pensões dos
servidores municipais; coordenar os trabalhos de atualização do histórico de aposentadorias; promover a
interface com Institutos de Previdência Social, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, requerendo e
prestando informações, bem como atendendo as solicitações desses órgãos; coordenar os trabalhos de
análise e emissão de parecer quanto à concessão de benefícios previstos no Estatuto do Servidor e em
legislação específica, bem como a realização de análise e orientação aos servidores de seus deveres e
direitos legalmente instituídos; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de
seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por
resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade;
chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; fazer cumprir
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Gerente de Administração da Folha de Pagamento - Compete ao(a) Gerente de Administração da Folha
de Pagamento prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Recursos Humanos
no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva
secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, propor normas, coordenar, organizar e
acompanhar as atividades inerentes à gestão da folha de pagamento no âmbito da Administração Pública
Municipal; definir, implementar e controlar as atividades relativas à Folha de Pagamento dos servidores
públicos municipais e estagiários; supervisionar mediante realização de auditoria permanente das
atividades de Folha de Pagamento com vistas à correção das inconsistências detectadas no sistema de
pagamento; articular-se com as unidades organizacionais da Secretaria, visando dar cumprimento às
normas e procedimentos estabelecidos pelo sistema administrativo de gestão de recursos humanos;
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais
normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e
estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; fazer cumprir normas
e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Diretor(a) de Administração e Gestão de Contratos – Compete ao(a) Diretor(a) de Administração e Gestão
de Contratos dirigir e orientar as atividades da diretoria, estabelecendo, juntamente com os superiores
hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal cabendo-lhe, dentre outras atribuições,
gerenciar os processos administrativos internos, garantindo o funcionamento eficiente da estrutura
organizacional, supervisionar a elaboração e manutenção de documentos administrativos, como registros,
relatórios e arquivos, organizar os recursos humanos e materiais necessários para o cumprimento das
funções da Secretaria; supervisionar e coordenar todas as etapas do ciclo de vida dos contratos
administrativos, incluindo planejamento, elaboração, execução, fiscalização e encerramento, garantir que
os contratos sejam celebrados de acordo com a legislação vigente, incluindo a Lei de Licitações e Contratos
(Lei nº 14.133/2021) e demais normativas aplicáveis, monitorar prazos contratuais e gerenciar processos de
renovação, aditamento, rescisão ou encerramento; acompanhar e orientar os fiscais de contratos
designados, assegurando que as cláusulas contratuais sejam cumpridas por ambas as partes, verificar a
conformidade das entregas realizadas pelas contratadas, sejam elas bens, serviços ou obras, garantir que os
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
pagamentos sejam efetuados conforme o cronograma e após a comprovação de cumprimento dos serviços
contratados; identificar e mitigar riscos relacionados à execução dos contratos, como inadimplência, atrasos
ou problemas técnicos; propor soluções para conflitos contratuais, atuando de forma preventiva e corretiva;
acompanhar a execução orçamentária vinculada aos contratos administrativos; elaborar previsões
financeiras para contratos vigentes e futuros, otimizando a alocação de recursos; assegurar que as
informações relacionadas à administração e aos contratos estejam disponíveis em portais de transparência,
em conformidade com as normas legais; garantir que todos os processos sejam conduzidos de forma ética,
imparcial e em conformidade com os princípios da administração pública; dirigir, planejar e orientar as
ações daqueles que lhe são subordinados, organizando as atividades pertinentes a área de sua
competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Convênios e Contratos - Compete ao(a) Gerente de Convênios e Contratos prestar
assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Administração e Gestão de Contratos no auxílio
à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria,
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, promover a gestão e execução dos contratos e convênios
celebrados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia; supervisionar os
prazos de vigências e execução dos contratos e convênios; coordenar os processos de aditamentos
contratuais e atos jurídicos análogos; prestar suporte de informações legais sobre contratos e convênios;
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais
normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento
das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes
de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Controle e Acompanhamento de Processos e Documentação - Compete ao(a) Gerente de
Controle e Acompanhamento de Processos e Documentação prestar assessoramento técnico especializado
ao(a) Diretor(a) de Administração e Gestão de Contratos no auxílio à tomada de decisões dos programas
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, competindo-lhe ainda, dentre outras
atribuições, estabelecer diretrizes e normas, articulando e orientando tecnicamente as unidades que
desenvolvem atividades de processos e documentos; realizar estudos para formulação e aprimoramento de
diretrizes da administração para o acompanhamento de processos e documentação; definir critérios para a
padronização dos modelos organizacionais e fluxos de processos; coordenar e avaliar a execução de
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins,
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Administração - Compete ao(a) Gerente de Administração prestar assistência imediata ao(a)
Diretor(a), assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades e projetos relativos às
áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições; elaborar
procedimentos técnicos operacionais na esfera da gerência de administração; acompanhar a atualização
da legislação relativa à administração de pessoal; articular-se com os órgãos competentes a fim de
promover a integração e melhoria contínua das atividades administrativas; realizar estudos para
formulação e aprimoramento de diretrizes da administração; implantar e gerenciar a execução de
programas de modernização administrativa; chefiar e definir as diretrizes de atuação daqueles
subordinados à respectiva gerência; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de
seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por
resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade;
chefiar e definir as diretrizes de atuação das daqueles subordinados à respectiva gerência; fazer
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhes forem
atribuídas pelo superior hierárquico;
Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) - Compete ao(a) Gerente do Centro de
Atendimento ao Cidadão (CAC) prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de
Administração e Gestão de Contratos no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos
finalísticos executados pela respectiva secretaria, gerenciar e supervisionar o Centro de Atendimento ao
Cidadão (CAC); coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Coordenador(a) de Patrimônio Mobiliário - Compete ao(a) Coordenador(a) de Patrimônio Mobiliário
prestar assistência imediata ao(a) Gerente de Administração assessorando-o na gestão da respectiva
pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas,
atividades e projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda,
dentre outras atribuições, promover o controle quantitativo e qualitativo dos bens públicos; supervisionar
o registro de entrada, atualização, movimentação e saída de bens do acervo patrimonial; coordenar os
trabalhos de atualização dos dados no sistema, identificando os bens por unidade administrativa, assim
como o responsável por estes bens; orientar os detentores de bens patrimoniais por ocasião do inventário
anual e nas mudanças de titulares das áreas, informando-os sobre os procedimentos pertinentes; coordenar
e gerir o arrolamento dos bens inservíveis, observada a legislação específica; coordenar os trabalhos de
elaboração da relação de bens e valor de mercado, depreciação e valor contábil; planejar, coordenar e
executar a alienação dos bens móveis obsoletos ou inservíveis; atender os procedimentos legais para o
controle e avaliação de patrimônio; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Protocolo - Compete ao(a) Coordenador(a) de Protocolo prestar assessoramento
técnico especializado ao(a) Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) no auxílio à tomada de
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, competindo-lhe,
dentre outras atribuições, coordenar os trabalhos de autuação, expedição, recebimento, distribuição,
movimentação e arquivo de documentos e processos no âmbito da Administração Municipal;
responsabilizar-se pelos trabalhos de organização e manutenção do arquivo geral de processos e
documentos da Administração; orientar os servidores quanto à utilização do sistema de protocolo oficial;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
manter a salvaguarda da documentação sigilosa, conforme a Lei de acesso à informação; exigir e
coordenar o cumprimento das regras de trâmites de documentos previstas no Manual de Serviços
do Protocolo; promover a distribuição dos documentos de âmbito interno e externo; coordenar e avaliar
a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Infraestrutura e Desenvolvimento Tecnológico - Compete ao Diretor(a) de Infraestrutura e
Desenvolvimento Tecnológico dirigir e orientar as atividades da diretoria, estabelecendo, juntamente
com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal cabendo-lhe, dentre
outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas
de competência da respectiva diretoria; promover e gerir a tecnologia da informação para os serviços dos
órgãos municipais obedecendo à necessidade do usuário; manter um sistema efetivo de articulação com os
demais órgãos municipais, auxiliando-os na otimização das suas atividades; instruir os processos de compra
de equipamentos e contratação de serviços de informática do Município; priorizar as demandas de
tecnologia e organizar a utilização dos equipamentos, com vistas a atender as necessidades da
Administração Municipal; acompanhar os custos relacionados com a tecnologia da informação, de forma
que seu uso seja racional e eficaz; estabelecer normas de segurança da informação e dos recursos
computacionais, observada a legislação; estudar as possibilidades e conveniências de aplicação do
processamento sistemático de informações, priorizando os sistemas que apresentarem viabilidade;
coordenar as ações relacionadas à área de tecnologia da informação para o Município através do
desenvolvimento e atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação; acompanhar o
desenvolvimento e manutenção de Sistemas Administrativos: Contabilidade, Compras e Licitações,
Folha de Pagamento, Sistemas Tributários Mobiliários e Imobiliários, Protocolo e Orçamento,
administração da rede de dados, incluindo rádios de transmissão e canais de fibra óptica; gestão dos
sistemas web, incluindo a página oficial e sistemas próprios instalados nas secretarias; supervisionar a
instalação e manutenção de laboratórios nas escolas e tele-centros de informática nas comunidades e
bairros; em coordenação com o Secretário(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos
assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações daqueles que
lhe são subordinados, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Governo Digital - Compete ao(a) Gerente de Governo Digital prestar assessoramento técnico
especializado ao(a) Diretor(a) de Infraestrutura e Desenvolvimento Tecnológico no auxílio à tomada de
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, competindo-lhe,
dentre outras atribuições, desenvolver e implementar um plano estratégico de Governo Digital alinhado às
diretrizes municipais e à legislação vigente; identificar e priorizar serviços e processos passíveis de
digitalização, considerando a viabilidade técnica e o impacto na qualidade do atendimento ao cidadão;
coordenar a implantação e integração de sistemas e plataformas digitais para automatizar processos internos
e externos; promover a interoperabilidade entre sistemas municipais, garantindo a comunicação eficiente
entre diferentes áreas e secretarias, garantir que os sistemas adotados sejam seguros, escaláveis e alinhados
às melhores práticas de tecnologia da informação; gerenciar a digitalização de serviços municipais, facilitando
o acesso dos cidadãos por meio de portais, aplicativos e outras ferramentas digitais; promover a
implementação de tecnologias como inteligência artificial, automação e análise de dados para otimizar a
tomada de decisões e os serviços prestados; implementar políticas de segurança da informação que
assegurem a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados municipais; participar de redes e
eventos de Governo Digital para trocar experiências e adotar boas práticas; garantir que as ferramentas e os
serviços digitais sejam acessíveis a toda a população, considerando pessoas com deficiência, idosos e outras
populações vulneráveis; implementar ações para reduzir a exclusão digital e ampliar o acesso a tecnologias
nos territórios municipais; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Gerente Suporte e Infraestrutura - Compete ao(a) Gerente de Suporte e Infraestrutura prestar
assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Infraestrutura e Desenvolvimento Tecnológico no
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria,
competindo-lhe, dentre outras atribuições, gerenciar o funcionamento da infraestrutura responsável pelos
serviços da Tecnologia da Informação na Administração Municipal; coordenar e implementar ferramentas
que auxiliem na administração e segurança do parque de Tecnologia da Informação; coordenar e prover os
serviços de administração da rede, do parque de Tecnologia e de suporte ao usuário; coordenar, estabelecer
e disseminar normas e padrões de segurança de informação e do uso dos recursos disponíveis na rede de
computadores da Prefeitura Municipal; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu
chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e
estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Diretor(a) de Orçamento e Compras Públicas - Compete ao Diretor de Orçamento e Compras Públicas
dirigir e orientar as atividades da diretoria, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos,
as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, planejar e
executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva
diretoria; organizar, planejar e orientar a elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual –
PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA; programar e elaborar
juntamente com o Secretário as diretrizes orçamentárias do Município; exercer as demais atividades
que lhe forem atribuídas pelo Secretário; assegurar os gastos orçamentários e de execução de
programas de governo; em coordenação com o Secretário da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento
das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do
Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
daqueles que lhe são subordinados, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Compras - Compete ao(a) Gerente de Compras prestar assessoramento técnico especializado
ao(a) Diretor(a) de Orçamento e Compras Públicas no auxílio à tomada de decisões dos programas
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras
atribuições, cumprir e fazer cumprir as normas de padronização de materiais e de compras; participar
dos trabalhos de elaboração de editais e dos processos licitatórios, fazendo cumprir todas as exigências
legais contidas na Lei de Licitações e na legislação municipal; supervisionar os trabalhos de emissão
de Ordens de Compras; gerenciar o cadastro dos fornecedores; coordenar e avaliar a execução de
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins,
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano
de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores
lotados na respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Licitações - Compete ao(a) Gerente de Licitações prestar assessoramento técnico especializado
ao(a) Diretor(a) de Orçamento e Compras Públicas no auxílio à tomada de decisões dos programas
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras
atribuições, planejar, formular, coordenar, executar e supervisionar as práticas relativas às contratações
de bens e serviços, alienações, concessões, permissões, locações e outros; coordenar os trabalhos de
elaboração de editais e dos processos licitatórios, fazendo cumprir todas as exigências legais contidas
na Lei de Licitações e na legislação municipal; acompanhar as atividades desenvolvidas pelos agentes
de contratação e equipe de apoio; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de
seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva
gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
Secretário(a) Municipal de Saúde – Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, sem prejuízo de
outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro
da especialidade e âmbito de sua p asta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo
em assuntos referentes à especialidade da pasta; exercer todas as atividades da Administração
Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado
bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias
de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar
relatórios ao Prefeito sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o Prefeito,
instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da pasta; expedir
resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria,
de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria;
providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das
atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar
o controle dos contratos, convênios, t ermos de parceria, c ontratos de gestão e outros instrumentos
afetos a sua pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais
sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e
adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de
Governo; coordenar e desenvolver atividades referentes à normatização, planejamento, avaliação de
resultados, planos, projetos, programas e ações de saúde nas áreas de promoção, assistência à saúde
coletiva, gerindo a administração na conformidade com o Sistema Único de Saúde e congêneres da União e
do Estado; Coordenar e desenvolver ações e serviços relacionados com proteção e recuperação da saúde
familiar e coletiva; coordenar e desenvolver atividades relacionadas com a vigilância epidemiológica e
análise do processo saúde - doença quanto à morbidade, mortalidade e outros; Coordenar e desenvolver as
atividades relacionadas ao controle de qualidade, segurança, armazenamento e destinação de
medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas e correlatos e imunobiológicos; Coordenar e desenvolver
atividades relacionadas à vigilância e controle de estabelecimentos de saúde, tais como hospitais,
laboratórios de análises clínicas, clínicas odontológicas, bancos de sangue, farmácias e drogarias e, ainda,
clubes, salões de cabeleireiros e afins; Coordenar e desenvolver as atividades referentes à vigilância e
inspeção de produtos alimentícios e promover orientações para os proprietários de estabelecimentos;
Coordenar e desenvolver atividades de prevenção e controle de doenças transmissíveis ao homem por
insetos e animais, combatendo e controlando os seus focos; Coordenar e desenvolver as ações de saúde do
trabalhador em consonância com a política nacional de saúde; Coordenar, planejar e organizar a rede
ambulatorial do Município no que concerne a unidades, insumos, materiais de consumo, equipamentos,
projetos de ampliação e reforma e recursos humanos; Coordenar, supervisionar e controlar o desempenho
das unidades de saúde Municipais; Normatizar rotinas e padronizações técnicas de acordo com diretrizes
do Sistema Único de Saúde Municipal, Estadual e Federal; Coordenar, supervisionar e normatizar o
desempenho das unidades de urgência/emergência; Coordenar atividades relacionadas à implantação e ao
desenvolvimento de programas e projetos voltados às ações de saúde ambulatorial, saúde bucal, saúde
mental, saúde da família, saúde materno-infantil e programas similares; Coordenar as atividades de
acompanhamento, controle e programação de ações de apoio e diagnóstico que propiciem tratamento
ambulatorial e hospitalar; Coordenar e acompanhar o desempenho das ações do laboratório de análises
clínicas, citopatologia, Raios X, ultrassonografia, eletrocardiologia, exame do pezinho e demais recursos
adquiridos pelo Município; Coordenar ações e serviços relacionados com a administração dos recursos do
Fundo Municipal de Saúde; Firmar convênios e ajustes na respectiva área de competência; Gerir o Fundo
Municipal de Saúde; Desenvolver e implementar as políticas públicas de saúde do Município, coordenando
todas as ações da assistência em saúde no nível primário, secundário e terciário - baixa, alta e média
complexidade - elaborando políticas para promoção da saúde com ênfase na estratégia saúde da família;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) Financeiro(a) – Compete ao(a) Diretor(a) Financeiro(a) dirigir e orientar as atividades da respectiva
diretoria, no sentido de implementar o gerenciamento dos processos financeiros no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde de Divinópolis, zelar pelo cumprimento da missão institucional da SEMUSA; planejar,
coordenar, orientar e acompanhar as atividades de controle e execução orçamentária, financeiro, contábil e
prestação de contas da SEMUSA, manter suas atividades de inter-relação com outras diretorias para
atendimento de suas demandas funcionais, dentro dos princípios da Administração Pública; em coordenação
com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano
de Governo dirigir, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência, executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente Financeiro(a): Compete ao(a) Gerente Financeiro(a) prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a)
Financeiro(a), assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar
no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de
competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, Zelar pelo
cumprimento da missão institucional da SEMUSA; efetuar o lançamento das receitas, realizar conciliações
bancárias; controlar e acompanhar as fontes de recursos; preparar os processos de pagamento, conforme as
fontes de recursos; manter suas atividades de inter-relação com outras diretorias para atendimento de suas
demandas funcionais, dentro dos princípios da Administração Pública; em coordenação com o Secretario(a)
da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo dirigir,
organizando as atividades pertinentes a área de sua competência, executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Prestação de Contas: Compete ao(a) Gerente de Prestação de Contas prestar assistência
imediata ao(a) Diretor(a) Financeiro(a), assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta,
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas,
atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre
outras atribuições, acompanhar a execução dos recursos e realizar a prestação de contas conforme a
normativa: GEICOM, SIOPS, CONVÊNIOS, RESOLUÇÕES; manter suas atividades de inter-relação com outras
diretorias para atendimento de suas demandas funcionais, dentro dos princípios da Administração Pública;
em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e
objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas
de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no
Plano de Governo dirigir, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência, executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Atenção Primária - Compete ao(a) Diretor(a) de Atenção Primária dentre outras atribuições
zelar pelo cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Saúde; Atuar de forma integrada
e harmônica com as demais diretorias, observados os princípios e diretrizes do SUS; Formular e implementar
a Atenção Primária à Saúde em consonância com a política nacional, estadual e municipal de saúde,
propondo, coordenando, delegando e monitorando as estratégias para sua operacionalização; Dirigir,
coordenar e avaliar ações e serviços advindos da atenção primária à saúde; Estabelecer instruções e normas
de serviço no âmbito de sua competência; Participar da definição e monitorar, em conjunto com o secretário
municipal de saúde, diretoria de vigilância em saúde, diretoria financeira e coordenação de infraestrutura,
as construções e reformas das instalações físicas das unidades básicas de saúde em concordância com o
plano diretor e a legislação vigente; Coordenar a operacionalização das atividades de imunização planejadas,
programadas e coordenadas pela Vigilância em Saúde; Auxiliar o secretário municipal de saúde na tomada
de decisões, em matéria de competência da sua área; Acompanhar a gestão do SUS municipal de acordo
com os pactos construídos pelas Comissões Intergestores e as proposições emanadas pelas respectivas
Conferencias e Conselhos de Saúde; Participar da elaboração do PPA – Plano Plurianual, Plano Municipal de
Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório Anual de Gestão, Leis de Diretrizes Orçamentarias e Lei
Orçamentária; Propor, para o secretário, projetos de implementação de políticas públicas inerentes a sua
área de atuação; Gerenciar a aplicação do PMS (Plano Municipal de Saúde) na sua área de competência;
Promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados
pelas Unidades Básicas de Saúde; Dimensionar recursos humanos e informar a Gerência de Recursos
Humanos a necessidade de reposição de profissionais; Realizar a macro gestão de recursos físicos (área
física, insumos) e tecnológicos (equipamentos) e gestão de recursos financeiros alinhada aos setores e
órgãos afins da SEMUSA; Informar aos órgãos competentes dos indícios de irregularidades funcionais que
tomar conhecimento; Prestar contas aos órgãos competentes, na forma das disposições pertinentes; Apoiar
o processo de controle social do SUS, para o fortalecimento da ação dos conselhos de saúde; Participar do
Conselho Municipal de Saúde; Garantir que as demandas da Ouvidoria do SUS sejam respondidas em tempo
hábil pelos Supervisores de Unidade ou profissionais de saúde sob sua diretoria; Realizar relatórios de
gestão; Participar da elaboração e do acompanhamento dos contratos e convênios de prestação de serviços
de saúde da Atenção Primária à Saúde; Aprovar linhas de cuidado e protocolos assistenciais elaborados,
relacionados à Atenção Primária à Saúde; Implementar conjuntamente com a Regulação, Atenção
Secundária e Urgência e Emergência diretrizes de regulação do acesso e da transição do cuidado entre os
serviços de saúde; Definir a oferta de serviços de Atenção Primária à Saúde, assegurando as condições para
sua execução em conjunto com outros órgãos da SEMUSA; Definir, quando necessário, os limites territoriais
das Unidades de Saúde, após esgotadas as discussões em nível local pelos Supervisores de Unidades de
Saúde; Acompanhar a publicação de novas políticas, ações e estratégias do Ministério da Saúde e definir
estratégias para sua implementação; Delegar atribuições às gerências, coordenação e supervisões sob sua
diretoria; Emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos
processos submetidos a sua apreciação; Submeter à análise do Secretário as respostas elaboradas em
atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal, Prefeitura Municipal,
Secretaria de Estado de Saúde, Ministério de Saúde, Ministério Público e outros órgãos institucionais;
Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo Secretário Municipal; Realizar reuniões
periódicas com os Supervisores de Unidades, Coordenação de Programas e Gerência Farmacêutica para
planejamento, discussão e avaliação dos processos de trabalho; em coordenação com o Secretário da
pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação
que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Supervisor(a) de Atenção Primária – Compete ao(a) Supervisor(a) de Atenção Primária prestar
assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Atenção Primária, planejando, em conjunto com
este nas atividades relacionadas à implantação e desenvolvimento de programas e projetos assistenciais na
atenção primária, competindo-lhe ainda, dente outras atribuições supervisionar e avaliar o desempenho da
equipe de supervisores das UAPS; Conhecer, divulgar e fazer cumprir, junto aos supervisores e equipes de saúde,
as diretrizes e normas federais, estaduais e municipais da APS, garantindo organização do processo de trabalho
nas UAPS; Discutir a atualização dos limites territoriais das UAPS junto aos supervisores no âmbito do seu
território junto a DAPS quando necessário; Apoiar os supervisores na implementação de ações e estratégias
para fortalecimento do SUS; Orientar e monitorar os processos de trabalho dos supervisores que atuam na
UAPS, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a
mediação de conflitos e resolução de problemas; Propor e realizar educação permanente com supervisores a
fim de fortalecer o processo de trabalho gerencial junto às equipes de saúde; Implementar e monitorar
continuamente indicadores de avaliação do processo de trabalho dos supervisores; Monitorar a realização de
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ações previstas no plano de gestão municipal da saúde; Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo
o trabalho em equipe; Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes nas
UAPS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses
recursos; Realizar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da
UAPS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; Representar o serviço sob sua
supervisão em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas
à qualificação do trabalho; Conhecer a RAS, participar e promover a participação dos supervisores e equipes na
organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a
referência e contra referência entre equipes que atuam na APS e nos diferentes pontos de atenção, com garantia
de encaminhamentos responsáveis; Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e
estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes; Identificar as
necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com os supervisores e a equipe e
encaminhar para a Coordenação de Estratégias e Programas, visando melhorias no processo de trabalho, na
qualidade e resolutividade da atenção; Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos
profissionais e usuários em instâncias de controle social; Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível
quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; Realizar gestão dos recursos humanos,
alinhada com a DAPS, em relação à efetividade, às avaliações de desempenho, às autorizações para
afastamentos legais, às advertências e processos administrativos, as escalas de serviço e dimensionamento de
pessoal; Realizar reuniões com superiores mensalmente, utilizando de ferramentas de gestão participativa e
educação permanente, ampliando a capacidade de reflexão e intervenção a partir da realidade de cada
território; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pela Diretoria de Atenção Primária; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Assistência Farmacêutica – Compete ao(a) Gerente de Assistência Farmacêutica promover e
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às
áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições zelar pelo
cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Saúde; Coordenar o comitê científico,
responsável por selecionar e padronizar os medicamentos e insumos usados pela Secretaria Municipal de
Saúde, incluindo atenção primária, secundária e terciária; Conhecer e divulgar, junto aos demais
profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a assistência farmacêutica em âmbito nacional com
ênfase na Política Nacional de Medicamentos, de modo a orientar a organização do processo de trabalho;
Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na farmácia sob sua
gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para
a mediação de conflitos e resolução de problemas; Coordenar o processo de compras (licitação, pregão,
venda direta etc) através de planejamento, orçamento, visão ampla sobre toda a rede de atenção à saúde
e todas as políticas de saúde vigentes no Ministério da Saúde; Identificar as necessidades de
formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe farmacêutica; Contribuir com as equipes
multidisciplinares, atuando no ciclo da assistência farmacêutica, quanto a garantir o uso racional dos
medicamentos ao paciente, orientando sobre os efeitos adversos e prevenindo; Assegurar a adequada
alimentação de dados nos sistemas de informação das farmácias e CAF; Estimular o vínculo entre os
profissionais favorecendo o trabalho em equipe; Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos
e equipamentos existentes na farmácia; Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e atuar na
prevenção de doenças por meio de campanhas, por exemplo, de controle da hipertensão arterial e do
diabetes; Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias; Desenvolver gestão
participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários; Gerenciar a aplicação do PMS (Plano
Municipal de Saúde) na sua área de competência; Realizar relatórios de gestão anuais da sua área de
competência; Responder em tempo hábil e submeter à apreciação do Secretário Municipal de Saúde os
requerimentos, indicações, ofícios e demais documentos formulados pela Câmara Municipal, Ministério
Público, Secretaria Municipal de Governo, Procuradoria Municipal e outros órgãos institucionais de temas
da sua área de competência; Emitir parecer técnico de projetos acadêmicos da sua área de competência;
Participar e/ou representar a Diretoria em congressos, eventos, reuniões técnicas, conselhos municipais,
entre outros, quando solicitados pela diretoria; Participar de reuniões periódicas na SRS relacionadas a sua
área de competência; Realizar adesão de programas e resoluções da sua área de competência do Estado no
SIGRES e elaborar plano de ação e execução de recursos; chefiar e definir as diretrizes de atuação daqueles
subordinados à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Planejamento: Compete ao(a) Diretor(a) de Planejamento zelar pelo cumprimento da missão
institucional da Secretaria Municipal de Saúde; Assessorar tecnicamente o gabinete do(a) secretário(a) de
saúde e outras diretorias da pasta; Coordenar a equipe da Diretoria de Planejamento em Saúde; Atuar de
forma integrada e harmônica junto ao gabinete e às diretorias, observados os princípios e diretrizes do SUS;
Formular e implementar o Planejamento em Saúde em consonância com a política nacional, estadual e
municipal de saúde, propondo, coordenando, delegando e monitorando as estratégias para sua
operacionalização; Dirigir, coordenar e avaliar ações e serviços advindos da gestão em saúde; Estabelecer
instruções e normas de serviço no âmbito de sua competência; Auxiliar o(a) secretário(a) municipal de saúde
na tomada de decisões, em matéria de competência da sua área; Formular e implementar planejamento
estratégico em consonância com a política nacional, estadual e municipal de saúde, propondo, coordenando,
delegando e monitorando as estratégias para sua operacionalização; Acompanhar a gestão do SUS municipal
de acordo com os pactos construídos pelas Comissões Intergestores e as proposições emanadas pelas
respectivas Conferências e Conselhos de Saúde; Participar da elaboração do PPA – Plano Plurianual, Plano
Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório Anual de Gestão, Leis de Diretrizes
Orçamentarias e Lei Orçamentária; Propor, para o(a) secretário(a), projetos de implementação de políticas
públicas inerentes a sua área de atuação; Gerenciar a aplicação do PMS (Plano Municipal de Saúde) na sua
área de competência; Promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade
nos serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde; Dimensionar recursos humanos e informar a
Gerência de Recursos Humanos a necessidade de reposição de profissionais; Prestar contas aos órgãos
competentes, na forma das disposições pertinentes; Informar aos órgãos competentes dos indícios de
irregularidades funcionais que tomar conhecimento; Apoiar o processo de controle social do SUS, para o
fortalecimento da ação dos conselhos de saúde; Participar quando necessário, do Conselho Municipal de
Saúde; Realizar relatórios de gestão; Participar da elaboração e do acompanhamento dos contratos e
convênios de prestação de serviços de saúde; Aprovar linhas de cuidado e protocolos assistenciais elaborados,
relacionados à saúde; Estabelecer uma agenda para qualificação das lideranças na identificação de problemas,
plano de ação, monitoramento e avaliação de indicadores; Elaborar e atualizar, pautado no diagnóstico
municipal, o índice de vulnerabilidade da saúde e mapa de desigualdades e oportunidades por setor
censitário, que favoreça a alocação dos recursos e investimentos na saúde para redução das iniquidades.
Acompanhar a publicação de novas políticas, ações e estratégias do Ministério da Saúde e definir estratégias
para sua implementação; Acompanhar e monitorar a captação de recursos junto ao Ministério da Saúde e
Secretaria Estadual de Saúde; Coordenar os trabalhos de avaliação e pactuação de indicadores; Monitorar a
alimentação do Sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento; Delegar atribuições à coordenação e demais
servidores sob sua diretoria; Emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso,
despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação; Submeter à análise do(a) Secretário(a) as
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
respostas elaboradas em atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal,
Prefeitura Municipal, Secretaria de Estado de Saúde, Ministério de Saúde, Ministério Público e outros órgãos
institucionais; Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo(a) Secretário(a) Municipal;
Monitorar a execução das emendas impositivas municipais; Realizar reuniões periódicas com a equipe técnica
do setor para discussão e avaliação dos processos de trabalho; Captar recursos financeiros para investimento
e ampliação de ações e serviços da saúde;
Diretor(a) de Vigilância em Saúde – Compete ao(a) Diretor(a) de Vigilância em Saúde dirigir e orientar as
atividades da Diretoria, no sentido de implementar o gerenciamento dos processos na atenção à
vigilância sanitária no âmbito do município de Divinópolis, conforme as diretrizes estabelecidas pelo
Sistema Único de Saúde - SUS e em consonância com as políticas do Governo Municipal, competindolhe ainda coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e controle de doenças e outros agravos
à saúde; Elaborar e divulgar informações e análises de situação de saúde que permitam definir prioridades,
monitorar o quadro sanitário do país e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e
agravos e substituir a definição de políticas do Ministério da Saúde; coordenar a execução das atividades
relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica em todos os níveis do Sistema Único de
Saúde para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de
doenças e outros agravos à saúde; Coordenar o processo de elaboração e acompanhamento da programação
Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças (PPI-ECD); Coordenar a gestão dos sistemas de
informação epidemiológica; Participar da elaboração, implantação e implementação de normas,
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), nos três
níveis de governo, na área de epidemiologia, prevenção e controle de doenças; Fomentar e implementar o
desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das ações de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental; Promover o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e
não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de epidemiologia e controle de doenças;
Propor políticas e ações de educação, comunicação e mobilização social referente às áreas de epidemiologia,
prevenção e controle de doenças; Formular a política de Vigilância Sanitária, regular e acompanhar o
contrato de gestão da Vigilância Sanitária; dirigir, planejar e orientar as ações da gerência que lhe é
subordinada, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Vigilância em Saúde – Compete ao(a) Gerente de Vigilância em Saúde auxiliar técnica e
administrativamente o(a) Diretor(a) de Vigilância em Saúde, atuando sob delegação em todas as demandas
afetas à pasta; acompanhar as políticas de vigilância em saúde e auxiliar os segmentos da vigilância na
consecução dos objetivos propostos e das responsabilidades vinculadas; sua função abrange o
planejamento, execução, monitoramento e avaliação das atividades relacionadas à vigilância
epidemiológica, sanitária, ambiental; Participar da elaboração e execução do planejamento estratégico das
ações de vigilância em saúde, alinhado às diretrizes municipais; Apoiar tecnicamente as equipes de vigilância
em saúde, assegurando a capacitação contínua e o desenvolvimento das competências necessárias;
Monitorar indicadores de saúde e avaliar a execução das ações de vigilância, propondo ajustes para melhorar
a eficiência e eficácia dos serviços; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Diretor(a) Administrativo(a) e Interface Jurídica - Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo(a) e de
Interface Jurídica prestar assessoramento técnico especializado, planejando, em conjunto, as atividades
relacionadas à implantação e desenvolvimento de programas e projetos assistenciais no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe ainda, dente outras atribuições, assessorar o Secretário
nas demandas de cunho administrativo e/ou que possuam interface jurídica; zelar pelo cumprimento da
missão institucional da SEMUSA; Elaborar, em conjunto com o Secretário, atos normativos de interesse da
SEMUSA; Planejar, coordenar, executar e supervisionar a parte jurídica relacionada a convênios, contratos,
acordos, ajustes e similares sob a responsabilidade da SEMUSA; Acompanhar a lavratura e o pertinente
registro e legalização dos acordos, convênios, contratos e outros atos de interesse da SEMUSA; Atuar nos
processos jurídicos e administrativos inerentes a SEMUSA; Examinar e opinar sobre documentos que
importem em direitos, obrigações e responsabilidades para a SEMUSA; Acompanhar a aplicação dos recursos
transferidos ao SUS; Supervisionar as atividades de prestação de contas e de Tomada de Contas Especial dos
recursos do SUS alocados ao FMS; Participar da formulação e implementação da política de assistência à
saúde no município, de forma integrada e harmônica com as demais Diretorias, observados os princípios e
diretrizes do SUS bem como as atribuições aqui descritas; Propor, para o Secretário, políticas públicas
inerentes a sua área de atuação; Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde na tomada de decisões, em matéria
de competência de sua área; Participar da elaboração, implantação e implementação de normas,
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS na sua área de competência;
Estabelecer instruções e normas de serviço no âmbito de sua competência; Acompanhar a gestão do SUS
municipal de acordo com os pactos construídos pelas Comissões Intergestoras e as proposições emanadas
pelas respectivas Conferências e Conselhos de Saúde; Estabelecer as metas a serem atingidas pela área, em
conjunto com o Secretário; Participar da elaboração do PPA - Plano Plurianual, Plano Municipal de Saúde,
Programação Anual de Saúde, Relatório Anual de Gestão, Leis de Diretri zes Orçamentárias e Lei
Orçamentária; Formular a proposta orçamentária de forma a assegurar recursos para o alcance de suas metas,
em matéria de competência de sua área; Submeter à Diretoria Financeira todos os projetos de investimento
para análise de viabilidade financeira e orçamentária; Coordenar, controlar e acompanhar a gestão dos
recursos financeiros e orçamentários da sua área de competência; Coordenar, controlar e acompanhar o
custo real dos serviços subordinados; Liquidar os empenhos e notas referentes às despesas de sua área de
competência; Gerenciar a aplicação do PMS (Plano Municipal de Saúde) na sua área de competência;
Promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados
pela SEMUSA; Buscar condições para a melhoria contínua da produtividade dos serviços subordinados;
Dimensionar recursos humanos, financeiros, materiais, patrimoniais e tecnológicos na sua Diretoria; Definir
os processos de trabalho (contratação, capacitações, congressos e seminários) dos trabalhadores
subordinados; Promover reuniões periódicas com os servidores que lhe são subordinados; Informar aos
órgãos competentes dos indícios de irregularidades funcionais que tomarem conhecimento; Prestar contas
aos órgãos competentes, na forma das disposições pertinentes; Responsabilizar-se sobre os recursos
patrimoniais colocados a sua disposição; Apoiar o processo de controle social do SUS, para o fortalecimento
da ação dos conselhos de saúde; Participar do Conselho Municipal de Saúde; Receber as demandas da
Ouvidoria do SUS e fornecer as informações necessárias, em tempo hábil, para que a mesma possa responder
à solicitação do demandante dentro do prazo legal; Sugerir medidas de aprimoramento da prestação dos
serviços da SEMUSA, com base nas reclamações, denúncias, sugestões e demais manifestações recebidas pela
Ouvidoria, visando garantir que os problemas detectados não se tornem repetições contínuas; Apresentar,
quando solicitado, relatório de suas atividades; Emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando
for o caso, despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação; Submeter à análise do Secretário
as respostas elaboradas em atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara
Municipal, Prefeitura Municipal, Secretaria de Estado de Saúde, Ministério da Saúde, Ministério Público e
outros órgãos institucionais; Executar trabalhos específicos que lhe sejam atribuídas pelo superior
hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Gerente de Recursos Humanos – Compete ao(a) Gerente de Recursos Humanos prestar assistência
imediata ao(a) Diretor(a) Administrativo e Interface Jurídica, assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe zelar pelo cumprimento da missão institucional da SEMUSA; Auxiliar a
reorganização dos processos de trabalho e criar instrumentos que permitam o redirecionamento de qualquer
profissional à adequação do trabalho em função da mudança do modelo assistencial para a conformação de
redes de atenção à saúde; Criar propostas e políticas para a desprecarização dos vínculos de trabalho no
sistema de saúde; Promover a política de humanização na gestão e a postura humanizada na assistência;
Promover a articulação com os órgãos educacionais, entidades sindicais e de fiscalização do exercício
profissional e os movimentos sociais, bem como com entidades representativas da educação dos
profissionais, tendo em vista a formação, o desenvolvimento profissional e o trabalho no setor da saúde;
Planejar e coordenar ações, destinadas a promover a participação dos trabalhadores de saúde do SUS na
gestão dos serviços e a regulação das profissões de saúde; Receber, acolher e orientar todos os servidores
disponibilizados para trabalharem na SEMUSA do SUS no município a todos os servidores disponibilizados
para a SEMUSA; Preparar, atualizar periodicamente e aplicar treinamento introdutório de contextualização.
Organizar treinamentos em serviço, nas diversas áreas de atuação, para serem aplicados a todos os servidores
imediatamente após o treinamento introdutório; Elaborar, propor e coordenar políticas de formação e
desenvolvimento profissional para a área da saúde e acompanhar a sua execução; Coordenar todos e
quaisquer processos de capacitação e treinamentos realizados para os servidores da SEMUSA; Construir e
implantar a Política de Educação Permanente à Saúde, como instrumentos de mudança de prática das equipes
e da gestão; Elaborar proposta de reformulação do PCCS da Saúde e Estatuto do Servidor em função da
mudança de modelo para a conformação de redes de atenção à saúde; Coordenar todos e quaisquer
processos relacionados ao desenvolvimento de recursos humanos competentes, comprometidos e com
incentivos profissionais pelo alcance de metas em função da atenção contínua e integral aos usuários do SUS;
Promover, em conjunto com as Diretorias, o desenvolvimento de recursos humanos; Executar as atividades
relativas à administração de pessoal, cumprimento do estatuto e normas contratuais dos funcionários, de
acordo com orientação da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Ciência e Tecnologia ou órgão
equivalente; baixar instruções normativas; elaborar processos seletivos, para contratação temporária
dos cargos da área da saúde; promover a contratação de pessoal, coordenar os trabalhos de
elaboração de contratos, termos aditivos e termos de rescisão e publicação; acompanhar e
gerenciar os trabalhos de avaliações de estágio probatório e progressão dos servidores; organizar
e orientar as Diretorias e Gerências para cumprimento da legislação; chefiar e definir as diretrizes
de atuação daqueles subordinados à respectiva gerência; executar trabalhos específicos que lhe sejam
repassados pela Diretoria Administrativa e Interface Jurídica; executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente Administrativo e de Interface Jurídica - Compete ao(a) Gerente Administrativo e Interface Jurídica
zelar pelo cumprimento da missão institucional da SEMUSA; Coordenar Processos Administrativos
instaurados pela Secretaria Municipal de Saúde; Apoiar a elaboração de planos de ação e estratégias para
melhorar a eficiência dos serviços de saúde; Monitorar indicadores de desempenho administrativo e
operacional; Facilitar a comunicação entre diferentes departamentos para assegurar um fluxo de
informações eficaz; Orientar sobre questões legais e regulamentares que afetam a administração de saúde
pública; Redigir e/ou revisar contratos, convênios e outros documentos legais; Garantir que as ações e
projetos da secretaria estejam em conformidade com a legislação vigente; Análise e interpretação de leis,
decretos e regulamentos aplicáveis ao setor de saúde.
Coordenador(a) de Transportes - Compete ao(a) Coordenador(a) de Transportes prestar assessoramento
técnico especializado ao(a) Diretor(a) Administrativo e Interface Jurídica e ao(a) Gerente Administrativo(a),
cabendo-lhe, dentre outras atribuições zelar pelo cumprimento da missão institucional da SEMUSA;
Programar, coordenar, executar e avaliar atividades relativas ao transporte e manutenção dos veículos da
SEMUSA; Coordenar as atividades dos motoristas quanto à programação de viagens e manutenção dos
veículos; Gerir e fiscalizar os contratos de serviços de transporte; Executar o controle de combustível,
quilometragem e aquisição de reposição de peças; promover o controle e manutenção atualizada do
cadastro dos veículos destinados à SEMUSA (oficiais ou terceirizados) bem como dos seus respectivos
acessórios e equipamentos; manter regularizada a documentação dos veículos oficiais e terceirizados
destinados à Secretaria; emitir relatórios mensais contemplando informações sobre as viagens realizadas,
indicando nome do solicitante, data, horário, destino, motivo do deslocamento e a quantidade de
passageiros, ocorrência de infortúnios como acidentes, autuações, e multas decorrentes de atos irregulares
praticados pelos motoristas na condução dos veículos; coordenar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva
gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Tecnologia de Informação – Compete ao(a) Gerente de Tecnologia de Informação dentre
outras atribuições zelar pelo cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Saúde;
Supervisionar a implementação, manutenção e melhoria dos sistemas de informação utilizados na
organização, garantindo que atendam às necessidades dos usuários; Garantir a segurança e a privacidade
das informações dos pacientes, implementando políticas e práticas de proteção de dados; Trabalhar na
integração de diferentes sistemas de informação, assegurando que haja fluxo de dados entre eles e que as
informações sejam acessíveis quando necessário; Auxiliar os usuários dos sistemas, garantindo que todos
estejam capacitados para utilizar as ferramentas disponíveis; Gerenciar projetos de tecnologia da
informação e saúde, desde a concepção até a execução, assegurando que sejam concluídos dentro do prazo
e orçamento previstos; monitorar o parque tecnológico da Secretaria Municipal de Saúde.
Gerente Administrativo - Compete ao(a) Gerente Administrativo zelar pelo cumprimento da missão
institucional da SEMUSA; Elaborar diagnósticos que visem a melhorias constantes para a solução dos
problemas de ordem administrativo-funcional e eventual apoio às demais; Coordenar e controlar a
execução dos serviços de infraestrutura, entre os quais os de conservação, reparos e manutenção das
unidades do nível central da SEMUSA; Programar, controlar e monitorar as atividades de transporte, guarda
e manutenção de veículos próprios ou locados pela SEMUSA, de acord o com as determinações das
regulamentações específicas relativas à gestão da frota; Acompanhar o consumo de insumos da SEMUSA
com vistas à proposição de medidas de redução de despesas; Propor estudos com vistas à redução de custos
gerenciais e operacionais; Atuar como interlocutora entre a Secretaria e a PROGER para alinhamento de
informações e fornecimento de documentos necessários à gestão das demandas judiciais e extrajudiciais;
Propor ações de controle dos contratos e demais ajustes firmados; Notificar os prestadores/fornecedores
inadimplentes e acompanhar o cumprimento dos prazos concedidos; Preparar os expedientes necessários
à deflagração de processo administrativo para apurar a responsabilidade dos prestadores/fornecedores em
relação à inexecução contratual e outras; Executar as ações de recrutamento, seleção e controle do quadro
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de pessoal; Supervisionar a organização e conservação do arquivo, analisando o conteúdo dos documentos
e papéis, implementando o sistema de arquivamento; Planejamento e gerenciamento de aquisições de bens
e serviços sob-responsabilidade da Gerência Administrativa; Planejamento e organização (infraestrutura e
logística) de eventos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde; Receber, examinar, regular, classificar
e processar as demandas formais direcionadas à Diretoria Administrativa e à Gerência Administrativa;
Produzir relatórios gerenciais relativos à Diretoria e à Gerência Administrativa, bem como a consolidação
de dados para as prestações de contas; Gerenciar, em conjunto com os coordenadores dos respectivos
setores, os contratos vinculados à Diretoria Administrativa; Gestão de convênios não onerosos da Secretaria
Municipal de Saúde; Propor, planejar e executar, em conjunto com a Gerência de Recursos Humanos, ações
motivacionais, de valorização do profissional e de qualidade de vida no trabalho; Executar trabalhos
específicos que lhe sejam repassados pela Diretora Administrativa e Interface Jurídica; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Almoxarifado e Patrimônio – Compete ao(a) Gerente de Almoxarifado e Patrimônio, prestar
assistência imediata ao Diretor Administrativo e Interface Jurídica, assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe
ainda, dentre outras atribuições a emissão de solicitações e elaboração dos termos de referências para todas
as aquisições referentes aos materiais de consumo e de patrimônio; Cadastro e lançamento no sistema de
gestão de almoxarifado e patrimônio; Julgamento dos materiais para licitação; Conferência dos materiais por
ocasião do recebimento e liquidação das respectivas notas; Realização mensal de inventário; Controle das
requisições e liberação de materiais que são enviados para todas as unidades assistenciais; Aquisição,
elaboração de descrição e pareceres técnicos do material médico cirúrgico; Participação nas licitações e
julgamento dos mesmos; Aquisição e controle de materiais odontológicos, de manutenção e de ordem judicial;
Digitação, preparação e distribuição dos materiais que serão destinados às unidades assistenciais;
Recebimento de material e controle de validade dos mesmos; Entrega de materiais nas Unidades Assistenciais;
Manutenção dos bens patrimoniais; Guarda dos bens no estoque do patrimônio; Atendimento aos usuários da
oxigenoterapia domiciliar; chefiar e definir as diretrizes de atuação daqueles subordinados à respectiva
gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Atenção Secundária - Compete ao(a) Diretor(a) de Atenção Secundária dentre outras
atribuições zelar pelo cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Saúde; Atuar de
forma integrada e harmônica com as demais diretorias, observados os princípios e diretrizes do SUS,
promovendo a interlocução entre a Atenção Secundária e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde;
Dirigir, coordenar e avaliar ações e serviços advindos da atenção secundária à saúde; Estabelecer
instruções e normas de serviço no âmbito de sua competência; Auxiliar o secretário municipal de saúde na
tomada de decisões, em matéria de competência da sua área; Propor, para o secretário, projetos de
implementação de políticas públicas inerentes a sua área de atuação; Promover a melhoria dos processos,
primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde;
Realizar a macro gestão de recursos físicos (área física, insumos) e tecnológicos (equipamentos) e gestão
de recursos financeiros alinhada aos setores e órgãos afins da SEMUSA; Informar aos órgãos competentes
dos indícios de irregularidades funcionais que tomar conhecimento; Prestar contas aos órgãos
competentes, na forma das disposições pertinentes; Apoiar o processo de controle social do SUS, para o
fortalecimento da ação dos conselhos de saúde; Participar do Conselho Municipal de Saúde; Garantir que
as demandas da Ouvidoria do SUS sejam respondidas em tempo hábil pelos Supervisores de Unidade ou
profissionais de saúde sob sua diretoria; Realizar relatórios de gestão; Definir a oferta de serviços de
Atenção Secundária à Saúde, assegurando as condições para sua execução em conjunto com outros órgãos
da SEMUSA; Acompanhar a publicação de novas políticas, ações e estratégias do Ministério da Saúde e
definir estratégias para sua implementação; Delegar atribuições às gerências, coordenação e supervisões
sob sua diretoria; Emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos
decisórios nos processos submetidos a sua apreciação; Submeter à análise do Secretário as respostas
elaboradas em atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal,
Prefeitura Municipal, Secretaria de Estado de Saúde, Ministério de Saúde, Ministério Público e outros
órgãos institucionais; Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo Secretário Municipal;
Realizar reuniões periódicas com os Supervisores de Unidades, Coordenação de Programas e Gerência
Farmacêutica para planejamento, discussão e avaliação dos processos de trabalho; participar do
planejamento e elaboração integrada da política, planos e programação municipal de saúde; acompanhar
o cumprimento das diretrizes e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Saúde e nos Planos de
Ação Anuais; participar da elaboração da proposta orçamentária e dos relatórios de gestão; propor
programa de capacitação dos servidores que atuam na diretoria; subsidiar o gestor de informações sobre
insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas; Conferir,
compilar e assinar documentos do departamento pessoal como férias, abono aniversário, folgas, hora
extra, vale alimentação, avaliação de desempenho, produtividade de todos os servidores da diretoria;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Atenção Secundária - Compete ao(a) Gerente Atenção Secundária, dentre outras atribuições
zelar pelo cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Saúde, auxiliando o(a) Diretor(a)
de Atenção Secundária em todas as suas atribuições; Coordenar os processos de contratação da Diretoria
de Atenção Secundária, bem como gerenciar todos os contratos de prestação de serviços e aquisições de
insumos a ela vinculados; Acompanhar e dar suporte aos coordenadores/supervisores sob sua gestão nos
seguintes serviços especializados: CRER – Serviço de Reabilitação; SEO - Serviço Especializado de
Odontologia, e SAE/CTA– Serviço de Assistência Especializada em atendimento às pessoas vivendo
HIV/AIDS; Coordenar e avaliar a aplicação da política de saúde definida, com agenda, programação local,
protocolos e processos de trabalho no complexo de saúde sob sua responsabilidade; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Saúde Mental - Compete ao(a) Gerente de Saúde Mental prestar assistência imediata ao(a)
Diretor(a) de Atenção Secundária, auxiliando-o em todos os processos direta e indiretamente relacionados à
saúde mental; Acompanhar as políticas de saúde mental, implementando-as no Município; Matriciar a rede,
sobretudo a atenção primária, para o adequado manejo dos pacientes com demandas de saúde mental;
gerenciar técnica e administrativamente a equipe do CAPS i, CAPS III e CAPS AD III; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente da Policlínica – Compete ao(a) Gerente da Policlínica prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de
Atenção Secundária, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas
de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições gerenciar, acompanhar
e avaliar as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, no âmbito da Atenção Especializada;
Coordenar e acompanhar a expansão e/ou implantação de novos serviços da Atenção Especializada, garantindo
o acesso dos munícipes; Analisar e instruir processos relativos às ações sob sua supervisão, expondo motivos,
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
pareceres e informações necessárias; Acompanhar e avaliar os indicadores de saúde e metas estabelecidas no
Plano de Ação; Promover a integração com outros níveis de atenção e com outras áreas, visando à atenção
integral da saúde da população; Elaborar normas, rotinas e fluxos para organização do acesso aos serviços
especializados; Viabilizar estratégias de gestão visando à execução da política municipal de saúde, definidas
pelo Gestor Municipal e a Diretoria de Atenção Secundária; Acompanhar e entregar no setor de Recursos
Humanos em tempo hábil, a parte administrativa dos servidores do complexo de saúde: registro de ponto
biométrico, vale alimentação, vale transporte, produtividade, solicitações de férias, folgas, afastamentos e
faltas; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente do CEMAS - Compete ao(a) Gerente do CEMAS dentre outras atribuições gerenciar, acompanhar e
avaliar as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, no âmbito da Atenção Especializada;
Coordenar e acompanhar a expansão e/ou implantação de novos serviços da Atenção Especializada, garantindo
o acesso dos munícipes; Analisar e instruir processos relativos às ações sob sua supervisão, expondo motivos,
pareceres e informações necessárias; Acompanhar e avaliar os indicadores de saúde e metas estabelecidas no
Plano de Ação; Promover a integração com outros níveis de atenção e com outras áreas, visando à atenção
integral da saúde da população; Elaborar normas, rotinas e fluxos para organização do acesso aos serviços
especializados; Viabilizar estratégias de gestão visando à execução da política municipal de saúde, definidas
pelo Gestor Municipal e a Diretoria de Atenção Secundária; Acompanhar e entregar no setor de Recursos
Humanos em tempo hábil, a parte administrativa dos servidores do complexo de saúde: registro de ponto
biométrico, vale alimentação, vale transporte, produtividade, solicitações de férias, folgas, afastamentos e
faltas; Zelar pelo cumprimento da missão institucional da SEMUSA; Fomentar a realização de exames de análises
clínicas e citopatológicas com qualidade e confiabilidade de maneira a fornecer às Unidades de Saúde um
suporte confiável para o diagnóstico dos pacientes e auxiliar no levantamento epidemiológico da região;
Fomentar a conformação das redes assistenciais de saúde e implementar ações estratégicas que busquem a
vinculação do usuário à Unidade de Atenção Primária; Colaborar com a SEMUSA no monitoramento da
qualidade dos dados e na análise das informações geradas no âmbito local, visando procedimentos sistemáticos
de avaliação de políticas, ações e meios e a difusão fidedigna da informação; Coordenar a aplicação do PMS no
CEMAS; Coordenar a aplicação e uso da programação local de protocolos e diretrizes clínicas no CEMAS;
Coordenar a produção do cuidado (estrutura física, humana e de educação permanente) no CEMAS; Coordenar
ponto, faltas, férias, folgas, motivação, compromisso, etc no CEMAS; Desenvolver e adaptar metodologias que
permitam maior eficácia nos resultados obtidos; Estabelecer, conjuntamente com a equipe, o planejamento da
área, visando atingirsuas metas; Elaborar planilha constando descrição e quantidade do produto, específico do
CEMAS, visando à aquisição dos mesmos pelo setor de compras; Acompanhar e dar suporte técnico ao setor de
compras no processo de compras do material específico do CEMAS; Garantir a qualidade dos exames realizados;
Identificar, manejar e resolver os conflitos e problemas pertinentes ao serviço; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor (a) de Regulação em Saúde - Compete ao(a) Diretor(a) de Regulação em Saúde dirigir e orientar
as atividades da Diretoria, no sentido de implementar o gerenciamento dos processos na atenção à
regulação em saúde no âmbito do município de Divinópolis, conforme as diretrizes estabelecidas pelo
Sistema Único de Saúde - SUS e em consonância com as políticas do Governo Municipal, cabendolhe ainda, dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Regulação em Saúde, no sentido de implementar
o gerenciamento dos processos na atenção à regulação em saúde no âmbito do município de Divinópolis,
conforme as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS e em consonância com as políticas
do Governo Municipal, coordenar a formulação e a implantação da política de regulação assistencial do SUS
em Divinópolis; supervisionar e coordenar as atividades de controle, avaliação e regulação do acesso e
assistência nos serviços de saúde do SUS; Elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre a
gestão do SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde; Monitorar a produção hospitalar e
ambulatorial de média e alta complexidade e repassar à Diretoria Financeira as informações necessárias ao
pagamento de prestadores contratados/conveniados ao SUS municipal; Zelar pelo cumprimento da missão
institucional da SEMUSA; participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde no
município, de forma integrada e harmônica com as demais Diretorias, observados os princípios e diretrizes
do SUS; propor, para o Secretário, políticas públicas inerentes a sua área de atuação; Estabelecer, instruções
e normas de serviço no âmbito de sua competência; acompanhar a gestão do SUS municipal de acordo com
os pactos construídos pelas Comissões Intergestoras e as proposições emanadas pelas respectivas
Conferências e Conselhos de Saúde; Participar da elaboração do PPA Plano Plurianual, Plano Municipal de
Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório Anual de Gestão, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária; coordenar, controlar e acompanhar a gestão dos recursos financeiros e orçamentários da sua
área de competência; Coordenar, controlar e acompanhar o custo real de cada unidade subordinada;
Repassar, para a diretoria financeira, as informações; Necessárias para pagamento de prestadores
contratados/conveniados ao SUS municipal; Promover o controle de regularidade dos pagamentos
efetuados aos prestadores de serviços de saúde; Gerenciar a aplicação do PMS (Plano Municipal de Saúde)
na sua área de competência; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo Dirigir, planejar e orientar as ações das
gerências que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Regulação - Compete ao(a) Gerente de Regulação dentre outras atribuições prestar assistência
imediata ao(a) Diretor(a) de Regulação em Saúde, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta;
Promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos
relativos às áreas de competência da respectiva gerência; Fazer a fiscalização e o controle sobre os
procedimentos técnicos e administrativos prévios à realização dos serviços assistenciais e à ordenação dos
respectivos pagamentos, levando em consideração a internação e os procedimentos ambulatoriais;
Observar os cumprimentos das normas inerentes à organização e financiamento do SUS; Gerenciar os
trabalhos de alimentação do banco de dados do Ministério da Saúde em relação à produção ambulatorial e
hospitalar e o banco de dados do sistema de informação local, na sua área de competência; Fazer cumprir
normas e determinações superiores; Coordenar os trabalhos de encaminhamentos de Tratamento Fora do
Domicílio para atendimento de saúde ao usuário do SUS, quando esgotados todos os meios de tratamento
no município de Divinópolis; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Gerente de Controle – Compete ao(a) Gerente de Controle prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de
Regulação em Saúde, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas
de competência da respectiva gerência; Oferecer a melhor alternativa assistencial às demandas dos
usuários, considerando a disponibilidade assistencial do momento; Zelar pelo cumprimento da missão
institucional da SEMUSA; Organizar a oferta de ações e serviços de saúde e adequá-la, de formas equânimes,
ordenadas, oportunas e racionais, às necessidades demandadas pela população; Otimizar a utilização dos
recursos assistenciais disponíveis; contribuir com a implementação de programas, projetos, atividades,
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
sistemas e operações, visando à qualidade, eficiência, eficácia e economicidade na utilização de recursos
destinados a ações e serviços de saúde; Regular a execução dos fluxos pactuados nos Termos de Garantia
de Acesso; Coordenar e subsidiar a elaboração da Programação Pactuada e Integrada — PPI;
Fazer o acompanhamento da PPI e das referências intermunicipais, criando mecanismos para a identificação
da procedência dos usuários dos serviços ambulatoriais e hospitalares; Chefiar e definir as diretrizes de
atuação das Coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; Coordenar o processamento da
Programação Pactuada e Integrada - PPI; gerenciar os trabalhos de controle da relação entre
programação/produção/faturamento, visando o acompanhamento dos prestadores na execução dos
recursos programados; Coordenar os trabalhos de conferência dos BPA, APAC e AIH e comprovantes de
atendimento e destiná-los aos setores competentes fazer cumprir normas e determinações superiores;
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Urgência e Emergência – Compete ao(a) Gerente de Urgência e Emergência prestar assistência
imediata ao(a) Diretor(a) de Regulação em Saúde, assessorando-o na direção e gestão da respectiva
pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas,
atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência; Desenvolver atividades
diárias que consistem em oferecer um ambiente seguro e confortável a todos os usuários e equipe da
instituição; buscando humanização e eficácia nos serviços prestados e em todo período de internação;
Participar de reuniões internas e externas; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar o setor da regulação;
Supervisionar, orientar, referente aos programas, REGULADOR, SUSFÁCIL, SIGTAP, CARTÃO SUS; Acompanhar
o fluxo de cadastro dos pacientes no SUSFÁCIL, bem como fluxo de vagas para internações; Monitorar e digitar
evoluções diárias dos pacientes no SUSFÁCIL, bem como evoluções de emergência; Analisar e acompanhar as
internações e os custos mensais dos leitos municipais; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar o setor de
transporte/motoristas; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar o trabalho das equipes administrativas;
Coordenar, supervisionar, orientar, planejar o ambulatório de ortopedia da policlínica; Monitorar os
atendimentos/agendamentos ambulatoriais (CAT, US, OTORRINO, CARDIO); Passagem de plantão, confecção
e conferência de relatórios; Acompanhar os inventários para controle de materiais e equipamentos da
unidade, bem como do ambulatório de ortopedia na Policlínica; Conferência SUSFÁCIL/REGULADOR
(programas); Confecção de relatórios periódicos atendimentos, internações, transferências; Coordenar
treinamentos e educação continuada para as equipes de transporte, regulação; Comunicar a necessidade de
reparos ao serviço de ambulância, equipamentos, limpeza e verificar a correta execução destes; Envio de emails diários, com internações e baixas dos pacientes; Solicitar periodicamente declaração da contratada que
ateste a conformidade do serviço prestado pela UPA 24h em relação às normas sanitárias vigentes, assim
como o cumprimento dos protocolos orientados e monitorados pelo Ministério da Saúde; Respostas ao
jurídico da SEMUSA quando solicitado, referente aos pacientes; Coordenar, supervisionar, orientar, sobre
cadastros/evoluções dos municípios de referência (Carmo do Cajurú, São Gonçalo do Pará e São Sebastião do
Oeste); Conferência de leitos por internações; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar os pacientes
ortopédicos em domicílio; Gerar relatórios gerenciais sempre que solicitado pelo superior imediato; Contato
direto junto a regulação Estadual em busca de vagas; Acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de
serviço da unidade de pronto atendimento observando seu cumprimento, pela Contratada, do estipulado em
sua proposta e das regras previstas no instrumento contratual, bem como o estipulado no processo licitatório;
Atualizar, controlar, supervisionar junto ao médico coordenador do plantão as prioridades e leitos municipais
dentro da unidade; Supervisionar, orientar, encaminhar e planejar raio x de pacientes, em busca o quanto
antes de sua internação; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar risco cirúrgico dos pacientes internos e
externos; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar agendamentos dos pacientes internos e externos para
controle de fratura no ambulatório da policlínica; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar avaliações
ortopédicas dos pacientes em domicílio que aguardam cirurgia; Comunicar de forma imediata o SAD (Serviço
de Atenção Domiciliar) os casos de pacientes constatados com alta possibilidade de perfil de atendimento no
serviço citado para desospitalização. Coordenar, supervisionar, orientar, planejar compra de leitos pelo
Estado/Município; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar as transferências dos pacientes;
Comunicação/orientações, apoio, aos pacientes/familiares quanto à importância dos serviços prestados, das
internações em municípios da região. Executar outras tarefas correlatas, de acordo com as atribuições
próprias de sua unidade administrativa e da natureza do seu trabalho, conforme determinação superior; As
funções estarão sujeitas a redimensionamentos e readequações conforme necessidade da instituição e
determinação superior; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Manutenção: compete ao(a) Diretor(a) de Manutenção zelar pelo cumprimento da missão
institucional da SEMUSA; Elaborar projetos de reforma, ampliação e construção de equipamentos de saúde;
diligenciar processo licitatório; Monitorar e alimentar os sistemas de informação específicos, bem como
acompanhar a execução de convênios específicos; coordenar, executar e fiscalizar as atividades de serviços
gerais de jardinagem, reparos, consertos, manutenção hidráulica e elétrica de todas as unidades da SEMUSA;
Fazer levantamentos de quantitativos de materiais e serviços inerentes às obras de construção, reformas e
manutenção de imóveis pertencentes à SEMUSA; Especificar materiais e equipamentos necessários às obras
de construção, reformas e manutenção de imóveis pertencentes à SEMUSA; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA – SETTRANS
Secretário(a) Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SETTRANS - Compete ao(a)
Secretário(a) Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, sem prejuízo de outras
atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da especialidade
e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à
especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da
Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo;
delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao
melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria;
subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a
assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e
controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos
relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários
necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as despesas da
Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de
Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e
objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a
população no Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Diretor(a) de Trânsito e Mobilidade Urbana – Compete ao(a) Diretor(a) de Trânsito e Mobilidade Urbana
dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana, estabelecendo, juntamente com
os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe ainda, dentre
outras atribuições, supervisionar e administrar a elaboração de estudos, projetos e demais demandas da
Secretaria; propor normas para o funcionamento e controle do atendimento ao público e da Secretaria;
programar a execução de planos, programas e projetos elaborados junto às gerências promovendo o seu
cumprimento; analisar junto à equipe técnica as melhores soluções para as demandas da Secretaria;
participar e auxiliar o Secretário de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana nos estudos de planilhas
tarifárias referentes ao transporte coletivo; propor soluções e definições junto às gerências e Coordenadorias;
zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos; dirigir, orientar e planejar
campanhas executadas pela Secretaria; autorizar estudos, projetos, obras, serviços e aquisições da Secretaria;
acompanhar o estudo de mobilidade urbana de Divinópolis; em coordenação com o Secretario(a) da pasta,
monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade,
apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar
as ações das coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua
competência.
Gerente de Operação, Fiscalização e Educação de Trânsito - Compete ao(a) Gerente de Operação,
Fiscalização e Educação de Trânsito prestar assistência imediata à Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana,
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento
e execução de políticas, planos, programas, atividades e projetos relativos às áreas de competência da
respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, fazer cumprir a legislação de trânsito no
âmbito da competência territorial do Município, ou além dela, mediante convênio; chefiar, gerenciar,
coordenar e supervisionar, mediante prévio planejamento, operações e a fiscalização de trânsito, objetivando
a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito; participar do planejamento, organização e definição
de políticas e diretrizes relacionadas à gerência, e as demais gerências estruturadas na Secretaria, com vistas
à execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas; Deliberar sobre matéria
pertinente à gerência, obedecidos os limites de sua competência; elaborar relatório circunstanciado sobre
operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao superior hierárquico imediato; chefiar as atividades
dos Agentes de Operação e Fiscalização de Transportes e Trânsito; acompanhar e auxiliar em estudos e
projetos relacionados à respectiva gerencia; promover elaborar e participar de campanhas educativas de
trânsito; planejar e coordenar, em conjunto, ações da educação para o trânsito; planejar, coordenar e
fiscalizar, em conjunto, a operação do sistema viário e de circulação; executar atividades conjuntas de
planejamento, assessoramento, coordenação e execução de programas e projetos de educação para o
trânsito; elaborar instruções e orientar sua aplicação para a melhoria da educação para o trânsito; coordenar
a coleta de dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, promovendo ações
educativas para sua prevenção; realizar planejamento e operações em conjunto com outros órgãos para o
exercício de fiscalização do trânsito; criar rotas alternativas para o tráfego em situações de emergência;
prestar informações sobre trânsito; solicitar manutenção de vias públicas ao setor responsável; prestar
assistência à população em caso de calamidades públicas; autorizar a realização de eventos que interfiram na
livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, planejando as alterações
necessárias na circulação viária; autorizar a realização de: Mudanças, Concretagem, Demolição,
Estacionamento de Caçambas, Utilização de Caminhão Guincho; fazer cumprir normas e determinações
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Operações de Trânsito - Compete ao(a) Coordenador(a) de Operações de Trânsito prestar
assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Operação e Fiscalização de Trânsito no auxílio à
tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendolhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar e supervisionar, mediante prévio planejamento de ofício ou
de instâncias superiores, operações/fiscalização de trânsito; planejar a operacionalização de eventos e ações
nas vias públicas; elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas,
apresentando ao superior hierárquico imediato; coordenar as atividades dos Agentes de Operação e
Fiscalização de Transportes e Trânsito; prestar assessoria técnica especializada nos estudos e projetos viários;
prestar assessoria técnica especializada no planejamento e coordenação das ações da educação para o
trânsito; planejar, coordenar e fiscalizar, em conjunto, a operação do sistema viário e de circulação; coordenar
e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva
Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores
de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos
do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores
lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Fiscalização de Transportes – Compete ao(a) Gerente de Fiscalização de Transportes prestar
assistência imediata à Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana, assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades e projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe
ainda, dentre outras atribuições, definir e gerir estratégias que visem melhor à satisfação e o atendimento
aos usuários do transporte coletivo urbano e/ou individual de passageiros, em suas diferentes modalidades;
gerenciar o setor de atendimento referentes às reclamações e sugestões referentes ao transporte coletivo
urbano, promovendo soluções e propondo projetos de melhorias do serviço; realizar vistorias para verificação
das atuais conjunturas das vias de acesso ao transporte urbano; promover a fiscalização e administração do
transporte público; gerenciar os estudos logísticos acerca da alteração de itinerários do transporte coletivo
municipal; gerenciar os estudos de implementação de novos horários do transporte coletivo para melhor
atendimento à população; chefiar, orientar e estabelecer os trabalhos dos Fiscais de Transportes; coordenar
e planejar a fiscalização do transporte escolar no âmbito do município de Divinópolis; promover estudos das
alterações de linhas e itinerários, a fim de melhor atender ao crescimento populacional, bem como ao
interesse público; gerenciar a fiscalização da prestação do serviço público pelas concessionárias do transporte
individual de passageiros; promover a coordenação, administração e fiscalização do transporte público em
geral; promover pesquisas e análises relativas ao transporte público, visando equacionamento de problemas
e sua potencial solução; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias subordinadas à
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Projetos e Mobilidade Urbana – Compete ao(a) Gerente de Projetos e Mobilidade Urbana prestar
assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Trânsito e Mobilidade Urbana, assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades e projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe
ainda, dentre outras atribuições, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito em geral, promovendo
o desenvolvimento da circulação e segurança da via; implantar, manter e operar o sistema de sinalização,
dispositivos e equipamentos de controle viário; gerenciar os trabalhos de coleta de dados estatísticos e
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; autorizar a realização de eventos que interfiram
na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, planejando as alterações
necessárias na circulação viária; gerenciar, implantar e manter a sinalização de estacionamento rotativo pago
nas vias públicas; implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de Trânsito no
âmbito do município; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação do
tráfego com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; autorizar a realização de: Mudanças,
Concretagem, Demolição, Estacionamento de Caçambas, Utilização de Caminhão Guincho; analisar os
pedidos de implantação de sinalização como: Instalação de Semáforos, Rotatórias, Redutores de Velocidade,
Sinalização Horizontal e Vertical; Monitorar os estudos de melhorias na Central Semafórica e sincronismos
dos Semáforos; elaborar Termo de Referência para contratação de empresas especializadas; gerenciar os
Pedidos de Parcelamento de Solo; gerenciar os Pedidos de Pólo Geradores de Tráfegos e suas medidas
mitigadoras; desenvolvimento de projetos de melhorias no Trânsito e acompanhar suas execuções dentro
das atividades na Engenharia de Tráfego; gerenciar a equipe de manutenção e recuperação da Sinalização do
Município; chefiar as Coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
Diretoria de Segurança Pública - Compete ao(a) Diretor(a) de Segurança Pública dirigir e orientar as atividades
da Diretoria de Segurança Pública estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes
institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, supervisionar e
administrar a elaboração de estudos, projetos e demais demandas da Secretaria; propor normas para o
funcionamento e controle do atendimento ao público e da Secretaria; programar a execução de planos,
programas e projetos, promovendo o seu cumprimento; analisar junto à equipe técnica as melhores soluções
para as demandas da Secretaria; planejar, coordenar e implementar ações e políticas públicas relacionadas à
segurança pública no âmbito da mobilidade urbana e do ordenamento do trânsito, promovendo a proteção
da população, a prevenção de conflitos e a integração das iniciativas de trânsito e segurança pública no
município; desenvolver programas e projetos voltados à segurança no trânsito e à prevenção de acidentes,
promovendo a proteção de pedestres, ciclistas e motoristas; promover o uso de ferramentas de inteligência
para análise de dados de segurança pública e mobilidade, subsidiando a tomada de decisão; articular
parcerias com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e outros órgãos de segurança e trânsito para
ações conjuntas; representar o município em fóruns e eventos sobre segurança pública e mobilidade urbana;
identificar oportunidades de captação de recursos e estabelecer parcerias para a execução de projetos de
segurança pública e mobilidade urbana; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações das
coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência.
Nível A B C D E F G H I J K L M N O P Q
Grupo 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33 36 39 42 45 48
2 1.881,34 1.975,41 2.069,47 2.163,54 2.257,61 2.351,68 2.445,74 2.539,81 2.633,88 2.727,94 2.822,01 2.916,08 3.010,14 3.104,21 3.198,28 3.292,35 3.386,41
3 1.881,34 1.975,41 2.069,47 2.163,54 2.257,61 2.351,68 2.445,74 2.539,81 2.633,88 2.727,94 2.822,01 2.916,08 3.010,14 3.104,21 3.198,28 3.292,35 3.386,41
4 1.881,34 1.975,41 2.069,47 2.163,54 2.257,61 2.351,68 2.445,74 2.539,81 2.633,88 2.727,94 2.822,01 2.916,08 3.010,14 3.104,21 3.198,28 3.292,35 3.386,41
5 2.480,21 2.604,22 2.728,23 2.852,24 2.976,25 3.100,26 3.224,27 3.348,28 3.472,29 3.596,30 3.720,32 3.844,33 3.968,34 4.092,35 4.216,36 4.340,37 4.464,38
6 2.854,82 2.997,56 3.140,30 3.283,04 3.425,78 3.568,53 3.711,27 3.854,01 3.996,75 4.139,49 4.282,23 4.424,97 4.567,71 4.710,45 4.853,19 4.995,94 5.138,68
7 4.643,75 4.875,94 5.108,13 5.340,31 5.572,50 5.804,69 6.036,88 6.269,06 6.501,25 6.733,44 6.965,63 7.197,81 7.430,00 7.662,19 7.894,38 8.126,56 8.358,75
8 10.521,09 11.047,14 11.573,20 12.099,25 12.625,31 13.151,36 13.677,42 14.203,47 14.729,53 15.255,58 15.781,64 16.307,69 16.833,74 17.359,80 17.885,85 18.411,91 18.937,96
GH GH
GH 3
R$ 30.521,82 R$ 15.816,78 R$ 442,89
R$ 15.816,78 R$ 3.762,68 R$ 590,52
100%
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito
Supervisor
GH 7
Diretor e Diretor de Departamento (apostilados e aposentados) 100%
REAJUSTE SALARIAL
OUTROS CARGOS
Chefia de Gabinete do Prefeito e Diretoria de Comunicação
Assessor Especial, Procurador Geral, Controlador Geral
85%
ANEXO I - LEI Nº 6.655/2007
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E APOSTILADOS
Gratificação %
LEGENDA
Cargo Comissionado Gratificação % Cargo Comissionado
08 horas diárias Percentual:
CARGA HORÁRIA
Procurador Geral, Controlador Geral, Assessores
Secretário Municipal (apostilados e aposentados)
Decreto nº: A partir de:
Publicação:
Secretário Municipal
30%
50,5%
Bolsa Educacional - 04 horas
Bolsa Educacional - 06 horas
GH 8
100%
Carga Horária dos cargos de provimento em comissão
GH 5
Chefe de Divisão Apostilado
GH 4
Prefeito Municipal
GH 2
Vice-Prefeito(a) Municipal
Subcoordenador, Assessor de Interface com Órgãos Municipais, Assessor de
Segurança do Paço Municipal
Coordenador
Conselheiro Tutelar
Gerente e Ouvidor(a) Geral
Secretária(o) do Prefeito, Assessoria de Apoio Jurídico, Assessor Executivo,
Procuradoria Geral Adjunto, Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos
Fazendários, Controladoria Geral Adjunta, Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito,
Diretor
Assessor Especial de Relações Institucionais 40%
GH 6
100%
100%
---- 100%
Gerente de Unidade de Saúde Apostilado
Data de criação do documento: 13/12/2024 às 16:33:26
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