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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.500, de 26/12/2024.
2024-12-26 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-071/2024-CE, em 26/12/24. Prazo para veto até dia 21/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 23/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para inclusão em Pauta — —
2024-12-19 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Parecer Opinativo de nº 006/2024 em 19/12/2024, respondendo o Ofício de nº CM-233/2024 da Comissão de Justiça.
2024-12-18 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 100/2024 pelo Executivo em 18/12/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.
2024-12-18 Aguardando Resposta — Ofício CM - 233/2024 da Comissão de Justiça requisitando informações ao Sindicato dos Servidores Municipais - SINTRAM.
2024-12-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 17/12/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-12-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 17/12/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-12-17 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 17/12/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-12-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 17/12/2024.
2024-12-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 17/12/2024.
2024-12-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 17/12/2024.
2024-12-17 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-081/2024, de 17/12/2024.
2024-12-16 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 17/12/2024.
2024-12-16 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-21T18:43:24.222477-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 056/2024
Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa
do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa 
princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura
órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655,
de 1º de novembro de 2007.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I 
Disposições Gerais
Art. 1º A organização administrativa do Poder Executivo do Município de 
Divinópolis será regida pelas disposições constantes desta Lei e pautar-se-á nos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, dentre 
outros, como os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, devido 
processo legal, segurança jurídica, isonomia e supremacia do interesse público e com comum 
da coletividade, norteando suas ações pela transparência, ética, participação popular,
economicidade, profissionalismo e boa-fé administrativa.
Art. 2º No exercício de suas atividades os órgãos administrativos do Poder 
Executivo deverão ater-se ao cumprimento eficiente de suas finalidades, objetivando:
I – modernizar e inovar a gestão pública municipal de forma a evitar a 
fragmentação das ações, promovendo a harmonia dos serviços públicos essenciais 
disponibilizados aos administrados, com maior eficiência, eficácia e otimização de recursos;
II – democratizar a ação administrativa, por meio da participação direta da 
sociedade civil, de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos sociais,
possibilitando a criação de canais de participação e controle social sobre a execução dos serviços
públicos, permitindo participação ativa da sociedade na definição e na execução de programas 
municipais, por intermédio de órgãos colegiados;
III – capacitar e valorizar os agentes públicos, objetivando seu comprometimento 
na execução de atos de gestão e de governo;
IV – melhorar os indicadores e a avaliação do desempenho da Administração 
Pública Municipal com o objetivo de obter alocação ótima e adequada dos recursos públicos 
no atendimento às necessidades da população;
V – melhorar a qualidade e a abrangência dos serviços públicos municipais, que 
deverão observar os princípios da universalidade, igualdade e adequação, assegurando-se a 
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua 
prestação e modicidade das tarifas;
VI – estimular a gestão descentralizada, quer territorial, funcional ou
socialmente, a fim de aproximar a ação governamental dos cidadãos-usuários e promover o 
desenvolvimento local, funcionando como agente de mobilização e integração dos recursos 
sociais;
VII – estabelecer um modelo de gestão com orientação finalística, avaliado por 
indicadores objetivos de desempenho, capaz de possibilitar o aumento do grau de eficiência e 
responsabilidade dos gestores, prestigiando-se a boa governança e resultados concretos;
VIII – implementar na gestão governamental o planejamento estratégico e a 
gestão integrada das políticas públicas, privilegiando a ética e a transparência;
IX – estabelecer formas de comunicação governo/sociedade que permitam a 
adoção e participação da perspectiva do cidadão-usuário nas ações de melhoria contínua da 
qualidade dos serviços públicos;
X – preservar o equilíbrio das contas municipais e aumentar a capacidade de 
investimento do Município, pautando as ações pela responsabilidade fiscal, por meio de 
planejamento público e equilíbrio financeiro, buscando economicidade na realização de 
despesas.
Seção II
Da Administração do Município
Art. 3º AAdministração Pública Municipal compreende:
I – a A dministração Direta, constituída pelos órgãos integrantes da estrutura 
administrativa do Município, instituídos para o desempenho direto das atividades de 
administração pública municipal, a saber:
a) unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas
atividades políticas e administrativas;
b) unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito Municipal, para o
desempenho de funções auxiliares, de coordenação e controle de assuntos e programas inter￾secretarias;
c) Secretarias Municipais e órgãos correlatos, de natureza meio e fim, órgãos de 
primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução,
controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
II – Administração Indireta – constituída de entidades com personalidade jurídica 
própria, de qualquer natureza, tipificadas na legislação e instituídas ou criadas no Município, por 
lei, para desempenho de serviços públicos na forma descentralizada, por meio de autarquias, 
fundações públicas, empresas Públicas ou sociedades de economia mista.
Art. 4º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será 
diretamente auxiliado pelos titulares das unidades administrativas mencionadas nesta Lei, os 
quais exercerão as atribuições de suas competências constitucionais, orgânicas e 
regulamentares, com o auxílio dos órgãos integrantes da administração municipal.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – execução centralizada dos serviços públicos – atividades próprias do aparelho 
administrativo da Prefeitura Municipal, realizadas pelos órgãos que o compõem, em seu 
próprio nome e sob sua inteira responsabilidade;
II – execução descentralizada – atividade ou mera execução desempenhada por 
entidade, distinta da administração central.
Art. 6º Sobre a Administração Indireta, conceituada nesta Lei, o Prefeito e as 
Secretarias Municipais exercerão, conforme o caso, inclusive por meio de conselhos 
formalmente constituídos, a supervisão e o controle administrativo:
I – supervisão, orientação e a inspeção em nível de superioridade hierárquica;
II – controle e exercício de atividades administrativas, visando confirmar ou, pelo 
princípio da autotutela, desfazer atos, conforme sejam, ou não, legais, convenientes, oportunos 
ou eficientes.
Art. 7º A descentralização na execução de serviços ocorrerá por meio de 
assessorias, procuradorias, controladorias, diretorias, gerências e outros mencionados.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAMUNICIPAL
Seção I
Da Chefia do Executivo
Art. 8º A Chefia do Poder Executivo caberá ao Prefeito Municipal, tendo as
atribuições específicas constantes da Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes.
Art. 9º O Gabinete do Prefeito tem, dentre outras, as seguintes atribuições e 
competências:
I – prestar assistência e assessorar direta e imediatamente o Prefeito na gestão e 
administração dos negócios públicos;
II – auxiliar o Prefeito na coordenação das atividades políticas e administrativas;
III – promover os atos pertinentes para relacionamentos, dentre outras, com 
autoridades locais, federais e estaduais;
IV – controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências do 
Gabinete do Prefeito, encaminhando seus pleitos aos órgãos competentes;
V – encarregar-se da correspondência e comunicação direta do Prefeito;
VI – representar o Prefeito em atos e solenidades, oficiais ou não;
VII – planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços constantes do 
sistema operacional do Gabinete, administrando as dependências e assegurando a execução do 
expediente e das atividades do Prefeito;
VIII – zelar pela preservação dos documentos oficiais;
IX – realizar diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal, de acordo com as determinações prévias e expressamente fixadas pelo 
Prefeito;
X – dar apoio administrativo aos órgãos colegiados da administração pública 
municipal, cuidando ainda do relacionamento entre o Gabinete, Secretarias e demais órgãos;
XI – zelar pela higidez da publicação dos atos oficiais;
XII – desempenhar missões específicas, formal e expressamente atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Dos Órgãos de Assistência e Assessoria ao Chefe do Executivo
Art. 10 Constituem órgãos de assistência e assessoria direta e imediata ao 
Prefeito:
I - Assessoria Especial;
II - Assessoria Executiva;
III - Secretária (o) do Prefeito;
IV - Chefia de Gabinete do Prefeito;
V - Gerência de Gabinete;
VI - Gerência de Planejamento e Documentação;
VII - Controladoria-Geral do Município – CGM;
VIII - Procuradoria-Geral do Município – PROGER.
Subseção I
Assessoria Especial
Art. 11 Fica instituída a Assessoria Especial, constituída de 01 (um) assessor a 
quem se atribuem as seguintes funções: 
I - assessorar diretamente o Prefeito no desempenho de suas funções;
II - consultoria imediata do Prefeito nas áreas técnicas e administrativas;
III - coordenação dos trabalhos de planejamento, organização e controle
da Administração Municipal, a seu cargo;
IV - elaboração de planos, programas e projetos de interesse da Administração; 
V - relacionamento institucional com os demais poderes constituídos e 
concessionárias estaduais de serviços públicos;
VI - prestar, quando lhe for incumbida, assessoria técnica e/ou administrativa e/ou 
política ao Prefeito e órgãos da estrutura do Município, bem como na execução das políticas 
públicas;
VII - coletar e gerenciar informações;
VIII - organizar eventos;
IX - executar as atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Parágrafo único: O cargo definido no caput deverá ser preenchido por pessoa
com nível superior em Direito ou Administração, além de ostentar notório saber e reputação 
ilibada. 
Subseção II
Assessoria Executiva
Art. 12 A Assessoria Executiva incumbir-se-á de : 
I – orienta e dar apoio ao prefeito em assuntos de natureza diversas, propondo 
normas, medidas e diretrizes a serem definidas pelo chefe do executivo;
II – sugerir ao Prefeito Municipal, medidas diversas reclamadas pelo interesse 
público;
III – propor ao Prefeito Municipal alterações na legislação municipal;
IV – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos diversos, elaborando pareceres 
e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
V – realizar diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal, Estadual e Federal de acordo com as determinações prévias e expressamente 
fixadas pelo Prefeito;
Parágrafo único: O cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, será 
provido por detentor de curso superior completo, com experiência comprovada, notório saber e 
reputação ilibada.
Subseção III
Secretário(a) do Prefeito
Art. 13 À Secretária (o) do Prefeito incumbe:
I - assessorar, coordenar e organizar a agenda do Prefeito; 
II - preparar o expediente a ser assinado pelo Prefeito;
III - controlar e preparar a correspondência pessoal do Prefeito; 
IV - elaborar correspondências e divulgar atos oficiais em geral;
V - organizar a agenda para atendimento ao público, às entidades constituídas e 
às autoridades, bem como a participação em eventos de natureza política;
VI - colaborar na redação dos atos oficiais, em mensagens, exposições, relatórios
e correspondência oficial.
Subseção IV
Chefia de Gabinete
Art. 14 Compete à Chefia de Gabinete do Prefeito:
I - assessorar o Prefeito em assuntos afetos à administração municipal;
II - auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação entre as 
organizações da sociedade civil e o Poder Público Municipal;
III - auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação política interna 
entre os órgãos da Prefeitura;
IV - organizar as audiências e encaminhar as partes;
V - receber as autoridades e os hóspedes oficiais do Município;
VI - assistir o Chefe do Poder Executivo quanto à preparação de manifestação a 
ser emitida pelo Gabinete do Prefeito;
VII - manter o Prefeito informado acerca dos assuntos de interesse do Governo 
Municipal, dos programas e projetos em andamento;
VIII - coletar e organizar as informações que auxiliem o Prefeito na execução dos 
objetivos e metas do Governo;
IX - representar oficialmente o Prefeito, sempre que credenciado;
X - transmitir aos demais Secretários Municipais as ordens e orientações do Chefe 
do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento.
Subseção V
Da Gerência de Gabinete e da Gerência de Planejamento e Documentação
Art. 15 À Gerência de Gabinete incumbe:
I – assessorar e coordenar as agendas externas do Prefeito; 
II – acompanhar o Prefeito em reuniões, atendimentos, prestando-o assessoria 
imediata;
III – assessorar o Prefeito nas relações com autoridades e instituições no 
cumprimento da agenda oficial estabelecida, bem como a realização do receptivo de missões 
oficiais;
IV – registrar a participação do Prefeito nas agendas oficiais dando publicidade aos 
atos institucionais do chefe do Poder Executivo primando pelo princípio da transparência.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do Gerente de Gabinete a realização de 
tarefas e agendas externas que envolvam a utilização/direção de veículos.
Art. 16 À Gerência de Planejamento e Documentação incumbe:
I – controlar e apoiar a execução de diretrizes e planos a serem determinados pelo 
Gabinete; 
II – coordenar os trabalhos de organização, classificação, guarda e manutenção 
dos documentos recebidos e expedidos pelo Gabinete do Prefeito;
III - executar as atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Subseção VI
Controladoria-Geral do Município
Art. 17 A Controladoria-Geral do Município, órgão encarregado do controle 
interno das atividades administrativas do executivo municipal, é autônoma na sua área de 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
atividades, e organicamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, incumbindo-lhe:
I - centralizar o controle e fiscalização da gestão administrativa, orçamentária, 
financeira e patrimonial dos órgãos da administração, com vista à utilização racional dos recursos 
e serviços públicos;
II - acompanhar a execução de projetos e atividades, bem como a aplicação de 
recursos públicos;
III - executar auditoria administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder 
Executivo;
IV - organizar, acompanhar, orientar e fiscalizar as licitações na administração 
direta e indireta da Prefeitura;
V - controlar e registrar convênios e contratos firmados pelo Município, orientando 
quanto ao seu arquivamento;
VI - arquivar, acompanhar e responder os processos relativos aos Tribunais de 
Contas e demais órgãos de controle, interno ou externo, estaduais ou federais, devendo
diligenciar para saneamento de eventuais incorreções que forem detectadas/apontadas;
VII - garantir, através da Ouvidoria, canal de voz para o cidadão, assegurando um
bom atendimento para todos de forma humanizada e acolhedora, respeitando o direito do
cidadão à manifestação, cuidando pela melhor compreensão sobre a solicitação demandada e
respeitando o princípio constitucional da vulnerabilidade dos cidadãos “administrados” perante
as instituições;
VIII - zelar, conjuntamente com as demais áreas afetas, pela correção e 
transparência das atividades da administração municipal, inclusive promovendo auditorias 
periódicas;
IX - exercer atuação preventiva e pedagógica junto aos demais setores da 
administração, influindo positivamente para o bem da administração pública municipal;
X - prestar assessoria técnica a agentes políticos e servidores do Executivo 
Municipal, quando estes integrarem polo passivo de processos/procedimentos instaurados 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, motivados por atos praticados no exercício 
dos cargos e/ou mandatos, independentemente da época em que for movido o processo, 
podendo representá-los;
XI - exercer outras atribuições da área e especiais que lhe forem cometidas pelo 
Prefeito.
Art. 18 O cargo de Controlador-geral, de livre nomeação e exoneração pelo 
Prefeito, será provido por detentor de formação na área de Direito, Contabilidade, Economia ou 
Administração, regularmente inscrito na entidade de classe competente, além de notório saber 
e reputação ilibada.
Art. 19 Integram a estrutura da Controladoria-Geral: 
I - Controladoria-Geral Adjunta;
II - Ouvidor-geral;
III - Diretor de Compliance.
§ 1º O Controlador-geral Adjunto auxiliará o Controlador-geral do Município no
desempenho de suas atividades, ficando diretamente responsável pela correção e transparência
dos atos administrativos e relação com os cidadãos, devendo o cargo ser preenchido por pessoa 
com nível superior em uma das áreas de que trata o art. 21, além de notório saber e reputação
ilibada.
Subseção VII
Procuradoria-Geral do Município
Art. 20 A Procuradoria-Geral do Município, órgão encarregado dos negócios 
jurídicos do Município, é institucional e autônoma na sua área de atividades, e organicamente
vinculada ao Gabinete do Prefeito, incumbindo-lhe:
I - representar o Município, ativa e passivamente, judicialmente ou 
extrajudicialmente, em quaisquer tribunais e/ou órgãos judiciários, em assuntos de sua 
competência, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em matéria tributária e 
fiscal, cabendo-lhe, sob os lindes do interesse público, da legalidade, razoabilidade, 
proporcionalidade e transparência, realizar juízo de valor para fins de transigir em demandas nas 
quais o Município seja parte, optando fundamentadamente pela solução que se julgar mais 
vantajosa à Administração Pública Municipal;
II - exercer, quando demandada, as funções de consultoria jurídica e 
assessoramento ao Prefeito e à Administração Pública Municipal, emitindo pareceres verbais ou 
escritos sobre matéria de sua competência para quaisquer órgãos da estrutura 
administrativa do Município;
III - prestar assistência técnica, em sua área de atribuições, nas licitações, feitura 
de escrituras, celebração de convênios e demais questões, que envolvam assuntos de direito;
IV - realizar, quando demandado, o controle da legalidade de atos da 
administração pública municipal;
V - elaborar e rever, na sua área de competência, contratos, convênios,
resoluções, portarias, decretos, projetos de lei e demais atos de repercussão jurídica;
VI - por determinação e segundo diretrizes do Prefeito, elaborar e enviar ao órgão 
próprio, projetos de lei e demais atos para as providências cabíveis;
VII - integrar, representando os interesses da Fazenda Municipal, a Junta de 
Revisão Fiscal;
VIII - promover o registro e arquivamento da legislação municipal;
IX - manter, sistematicamente ordenada, biblioteca e arquivo de legislação e 
outros documentos de interesse da área jurídica;
X - atender e encaminhar para as providências legais cabíveis os assuntos de 
interesse dos consumidores em geral;
XI - prestar assessoria técnica e jurídica a mandatários e agentes políticos do 
Executivo Municipal, quando estes integrarem polo passivo de ações/procedimentos civis e
criminais motivados por atos praticados no exercício dos cargos e/ou mandatos,
independentemente da época em que for movida ação, podendo representá-los;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
XII - acompanhar os trâmites e prazos facultados pela Lei Orgânica do Município
para a sanção ou veto de projetos de leis aprovados pela edilidade;
XIII - enviar projetos de lei e vetos ao Legislativo e fazer publicar matérias já
aprovadas;
XIV - desenvolver e desempenhar outras atividades inerentes à área, que lhes 
forem atribuídas pelo Prefeito;
XV - prestar assessoria técnica a agentes políticos e servidores do Executivo 
Municipal, quando estes integrarem polo passivo de processos/procedimentos instaurados,
motivados por atos praticados no exercício dos cargos e/ou mandatos, independentemente da
época em que for movido o processo, podendo representá-los.
Art. 21 A estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município se integra
dos seguintes órgãos:
I - Procuradoria-Geral Adjunta;
a) Gerência Administrativa e Relações Institucionais;
II - Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Fazendários - PROFAZ;
a) Gerência de Controle de Legalidade e Inscrição em Dívida Ativa;
III - Assessoria de Apoio Jurídico;
IV - Gerência de Defesa do Consumidor – PROCON
V - Junta de Revisão Fiscal.
§ 1º A Junta de Revisão Fiscal - JRF se insere na estrutura da Procuradoria nos 
termos da legislação própria.
§ 2º Incumbe ao titular da Procuradoria-Geral Adjunta substituir o Procurador￾geral em suas faltas e impedimentos, licenças e férias, podendo exercer atribuições especiais 
determinadas por ele ou pelo Prefeito.
Art. 22 Os cargos de Procurador-geral, Procurador-geral Adjunto, Procurador￾geral Adjunto para Assuntos Fazendários e Gerente de Defesa do Consumidor – PROCON, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são privativos de advogado(a), regularmente
inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil e reputação ilibada. 
Seção II
Do(a) Vice-Prefeito(a)
Art. 23 Nos termos da Lei Orgânica, ao(à) Vice-Prefeito(a) incumbe prestar auxílio 
ao Prefeito e sempre que por este for convocado, atuará em missões especiais.
Art. 24 O(A) Vice-Prefeito(a), de forma compartilhada com o(a) Prefeito(a), será
também responsável pela gestão político/administrativa do Município e pela implementação do 
plano de governo.
Art. 25 O(A) Vice-Prefeito(a) substituirá o(a) Prefeito(a) em suas faltas e
impedimentos, podendo, ainda, exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Chefe do 
Executivo Municipal.
Art. 26 Constituem órgãos de assistência direta e imediata do(a) Vice-Prefeito(a):
I - Chefia de Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a);
a) Gerência de Gabinete;
b) Gerência de Planejamento e Documentação.
Parágrafo único: Será permitida ao Assessor de Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) a 
realização de tarefas e agendas externas que envolvam a utilização/direção de veículos.
Seção III
Das Secretarias Municipais
Art. 27 As Secretarias Municipais constituem-se órgãos de execução de serviços e 
de atividades operacionais próprias, meios e fins, providas mediante atos, e sob a supervisão do 
Prefeito.
Parágrafo único: O(A) Secretário(a) Municipal é agente político de livre nomeação
e exoneração pelo Prefeito e será recrutado(a) dentre detentores de curso superior completo e
comprovada experiência na área específica, que deverá ser demonstrada por meio de 
documentos que, admitidos pelo Prefeito, comporão a respectiva pasta funcional.
Art. 28 Integram a estrutura das Secretarias Municipais os órgãos previstos nesta 
Lei e os instituídos ou criados, na medida das necessidades administrativas, mediante lei própria.
Art. 29 São as seguintes as Secretarias Municipais:
I - Secretaria Municipal de Agronegócios – SEMAG;
II – Secretaria Municipal de Cultura – SEMC;
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDE;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS;
V – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
VI – Secretaria Municipal de Esportes e Juventude – SEMEJ;
VII – Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ; 
VIII - Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento -
SEMFOP; 
IX - Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP;
X – Secretaria Municipal de Governo – SEGOV; 
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC;
XII – Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR;
XIII – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia –
SEPLAG; 
XIV - Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA; 
XV – Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana –
SETTRANS;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 30 Além das atribuições específicas fixadas nesta Lei, cabe ao(à) Secretário(a)
Municipal, de ofício ou por delegação do Prefeito:
I - subscrever atos e regulamentos referentes a seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por órgãos sob 
sua direção;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado, para prestação de 
esclarecimentos especificados, sob pena de infração político-administrativa;
V - exercer a orientação, coordenação, supervisão dos órgãos e entidades da
administração municipal, na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados
pelo Prefeito ou fazê-los conjuntamente.
Art. 31 O(A) Secretário(a) Municipal, em suas faltas e impedimentos, indicará
quem responderá pelos assuntos da Secretaria mediante ato de delegação, subscrito pelo
respectivo titular da pasta e referendado pelo Prefeito.
Subseção II
Secretaria Municipal de Agronegócios – SEMAG
Art. 32 À Secretaria Municipal de Agronegócios - SEMAG, órgão central do sistema 
de desenvolvimento da agricultura, pecuária, saúde animal, abastecimento dos centros 
populacionais e de estabelecimento de infraestrutura na área rural, compete:
I - planejar, organizar e controlar a implantação e desenvolvimento do sistema de 
assistência técnica e extensão rural aos produtores do Município, bem como ações de 
treinamento e capacitação profissional dos mesmos, objetivando o aprimoramento tecnológico
do setor, para tanto propondo e implementando políticas de produção, comercialização, 
abastecimento e armazenamento da área da agricultura e pecuária: 
II - coordenar e orientar as ações técnicas em parceria com órgãos estaduais e 
federais;
III - planejar e implementar projetos de controle e erradicação de doenças em 
animais e de pragas em agricultura;
IV - implantar, divulgar e coordenar o sistema de inspeção municipal e avaliação 
de seu funcionamento;
V - propor e implementar políticas de apoio ao produtor e trabalhador rural;
VI - gerenciar o programa de Compra Direta e coordenar a distribuição dos 
produtos para as unidades assistenciais ligadas à Prefeitura Municipal e escolas municipais;
VII - gerenciamento, manutenção e aprimoramento do sistema de captação, 
bombeamento e distribuição de água potável nas comunidades rurais;
VIII - planejar, organizar, controlar e executar as atividades de manutenção e 
melhorias na infraestrutura rural, em especial nas obras de arte das estradas rurais;
IX - controlar e fiscalizar os convênios firmados entre a Secretaria e os Conselhos 
Comunitários;
X - acolher as reivindicações das comunidades rurais para encaminhamento;
XI - promover o relacionamento entre administração e moradores;
XII - coordenar a realização de feiras de alimentos em espaço público;
XIII - Coordenar e fiscalizar as apreensões de animais;
XIV - desempenhar outras atividades na área de competência por atribuição do 
Prefeito.
Art. 33 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Agronegócios:
I - Diretoria de Agropecuária, Infraestrutura e Inspeção:
a) Gerência de Operação de Máquinas e Transportes;
1. Coordenadoria de Infraestrutura;
2. Coordenadoria Administrativa e de Controle Orçamentário;
b) Gerência de Agricultura e Banco de Alimentos;
c) Gerência de Feiras, Hortas e Apreensão de Animais.
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Cultura - SEMC
Art. 34 À Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, compete:
I - implementar, coordenar e executar a política cultural do Município;
II - desenvolver, juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, o Plano 
Municipal de Cultura;
III- organizar o acervo e arquivo de peças, fotos e documentos remanescentes do 
passado de Divinópolis, no que concerne à sua formação e desenvolvimento, aos fatos que 
marcaram a sua história e às pessoas cuja atuação relevante ou presença significativa perenizem 
seus nomes no Município;
IV - recolher e registrar, da mesma forma, os marcos que, embora constituindo o 
presente, estejam determinando a evolução dos acontecimentos, construindo agora o que os 
pôsteres preservarão como passado e como história de Divinópolis;
V - promover e incentivar a preservação, o conhecimento, o reconhecimento, o 
estudo, a pesquisa e a análise das pessoas, dos atos e dos fatos que marcaram o passado do 
Município e que, com a evolução de seu tempo, estabeleceram caminhos que influenciaram a 
realidade e definiram comportamentos que norteiam a construção do futuro;
VI - incentivar, através de todas as suas atividades, a educação do Povo no sentido 
de preservar o Patrimônio Cultural e difusão da Memória da Comunidade;
VII - definir, planejar e executar anualmente a agenda cultural do Município;
VIII- estimular exposições em que se ofereça ao público oportunidades e confronto 
entre a obra de artistas consagrados e iniciantes;
IX - cuidar da conservação, restauração, ampliação e divulgação do acervo literário
municipal;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
X - processar tecnicamente o arquivo de assuntos culturais, democratizando ao 
máximo possível as informações;
XI - processar tecnicamente o acervo da Biblioteca Pública Municipal, promovendo 
sua ampliação e amplo uso do livro;
XII - manter um serviço de apoio nas comemorações das principais datas do 
Município;
XIII - manter intercâmbio com grupos de teatro, folclore, música, dança e outros 
da área cultural, valorizando-os nas diversas promoções;
XIV - apoiar e preservar a realização de eventos tradicionais no Município;
XV - realizar e apoiar eventos e manifestações artísticas e culturais emgeral;
XVI - assegurar que a população tenha acesso à cultura, em toda a sua diversidade 
de linguagens e estilos;
XVII - promover ações de incentivo à leitura e formação de leitores;
XVIII - supervisionar em especial a Escola Municipal de Música Maestro Ivan Silva, 
a Biblioteca Pública Ataliba Lago e o Teatro Municipal Usina Gravatá, coordenando assuas 
atividades, programação e respondendo por elas perante os órgãos do Poder Público;
XIX- outras atividades inerentes à área ou que lhe forem designadas pelo Prefeito.
Art. 35 Integram a Secretaria Municipal de Cultura:
I - Gerência Administrativa;
II - Gerência de Projetos e de Ação Cultural;
a) Coordenadoria da Biblioteca Pública Municipal;
b) Coordenadoria de Teatros e Espaços Públicos;
c) Coordenadoria de Educação Musical;
III - Gerência de Memória, Patrimônio, Museus e Arquivo Público Municipal;
d) Coordenadoria de Cultura Popular e Integração Cultural.
Subseção III
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDE
Art. 36 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDE, 
órgão central de planejamento e fomento econômico e turístico do Município, compete:
I - planejar e executar políticas, planos, programas, projetos e atividades relativos 
às áreas de indústria, comércio, serviços e turismo, em parceria e/ou cooperação com agentes 
públicos e privados;
II - promover a integração da administração municipal com os órgãos de fomento 
econômico do Estado e da União;
III - coordenar a formulação e a execução do planejamento estratégico de 
desenvolvimento econômico sustentável do Município;
IV - apoiar as microempresas, microempreendedores individuais, profissionais 
liberais, trabalhadores autônomos, cooperativas e iniciativas na área da economia solidária;
V - apoiar e fomentar a expansão das empresas estabelecidas no município;
VI - promover e captar novos investimentos e negócios com recursos externos para 
o Município;
VII - cuidar das áreas industriais e de serviços bem como habilitar novos espaços 
públicos e/ou privados para a atração de empreendimentos e plantas industriais;
VIII - cuidar da operacionalização e da conservação do Aeroporto Brigadeiro Cabral, 
tanto para transporte de passageiros como de cargas rodo aéreas;
IX - orientar os empreendedores sobre o processo de abertura de empresas e 
alterações de atividades, fomentando a simplificação e desburocratização;
X - analisar pedidos de viabilidade locacional e pedidos de licenciamentos das 
atividades econômicas em âmbito municipal;
XI - Fomentar o turismo no Município desenvolvendo ações para o crescimento do 
segmento;
XII - realizar e monitorar o Plano Municipal de Turismo, elaborar e propor políticas 
de desenvolvimento do turismo;
XIII - coordenar as prestações de contas para obtenção do ICMS Turismo;
XIV - outras atividades inerentes à área ou que lhe forem designadas pelo Prefeito.
Art. 37 A estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo é a seguinte:
I - Diretoria de Fomento Econômico e Atração de Investimentos;
a) Gerência Administrativa e Apoio ao Empreendedor;
b) Gerência de Inovação e Empreendedorismo Tecnológico;
c) Gerência de Turismo;
1. Coordenadoria de Turismo e Eventos de Fomento Econômico.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDS
Art. 38 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDS tem por 
finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do 
Município que visem à erradicação da pobreza, bem como ao fomento e ao desenvolvimento 
social da população, por meio de ações relativas as Políticas de Desenvolvimento Social, 
Habitação de Interesse Social, Sobre Drogas, Direitos Humanos e proteção de grupos vulneráveis, 
Segurança Alimentar e Nutricional, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes funções:
I - coordenar e executar a Política de Assistência Social no Município de 
Divinópolis, com o objetivo prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social 
básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
II - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e 
rural;
III - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade 
na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
IV - promover ações que visem assegurar o direito à cidadania, à qualificação para 
o trabalho, à proteção dos grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco 
social;
V - promover a integração do Município na política nacional de assistência social, 
através do SUAS - Sistema Único da Assistência Social, com gestão plena de recursos, 
desenvolvendo a proteção social básica e a proteção social especial;
VI - estabelecer relação direta com os órgãos de controle social, visando à 
democratização e à participação nas políticas sob sua gestão;
VII - intensificar o relacionamento com demais órgãos internacionais, federais e 
estaduais, com vistas à obtenção de recursos técnicos, humanos e financeiros, para a 
concretização de projetos e programas de apoio e promoção social;
VIII - promover a integração com os municípios da região e em parceria com o 
setor privado, unindo esforços para a solução de problemas comuns no campo de apoio social;
IX - estabelecer parcerias, contratos, convênios, acordos e ajustes com órgãos e 
entidades públicas e privadas, observados a legislação pertinente;
X - apoiar as iniciativas de terceiros, relacionadas com a assistência e a promoção 
humana;
XI - promover junto aos órgãos competentes, a política habitacional de interesse 
social no âmbito do município, atuando na implantação dos programas de moradia e nas 
atividades de intervenções em assentamentos precários existentes, incluindo ações sociais, de 
apoio à urbanização e à regularização fundiária;
XII - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas de gênero;
XIII - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas para a 
população idosa e com deficiência;
XIV - planejar, coordenar e executar ações da política de atendimento, promoção 
e defesa dos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do jovem, executando-a direta ou 
indiretamente;
XV - fomentar e articular políticas públicas de segurança alimentar e nutricional 
para comunidade em vulnerabilidade social. 
XVI - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de 
Assistência Social, do Idoso, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa 
Deficiente, Mulher, Igualdade Racial e de Segurança Alimentar;
XVII - planejar e coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;
XVIII - coordenar a ação voltada para a geração de trabalho e renda;
XIX - gerir os fundos municipais da sua competência ou a ela relacionados;
XX - coordenar a vigilância social, que visa apoiar as atividades de planejamento, 
de supervisão e de execução dos serviços socioassistenciais por meio do provimento de dados, 
indicadores e análises das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e 
indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios, bem como do tipo, 
volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede Socioassistencial
XXI - coordenar a elaboração e implementação da Política Municipal Sobre Drogas, 
com definição de estratégias para o cumprimento das diretrizes nacionais e estaduais no âmbito 
municipal;
XXII - realizar acompanhamento da execução dos programas, projetos e ações da 
Política Municipal Sobre Drogas desenvolvidos no âmbito da SEMDS;
XXIII - promover e colaborar com órgãos e entidades públicas e privadas a 
realização de campanhas educativas direcionadas a prevenir e reduzir danos relacionados ao uso 
de drogas, bem como contribuir nos processos de educação permanente e normativas relativas 
esta política,
XXIV - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único: Para o enfrentamento da pobreza e da fome, a assistência social 
realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento 
de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos 
sociais.
Art. 39 Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial, Monitoramento e Controle de 
Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios;
II - Diretoria Administrativa e de Interface com Políticas de Desenvolvimento 
Social;
a) Gerência de Administração, Planejamento e Controle Financeiro dos Fundos;
1. Coordenadoria de Gestão de Contratos, Compras e Pagamentos;
b) Gerência de Parcerias;
1. Coordenadoria de Gestão das Parcerias e Prestações de Contas
III - Diretoria de Proteção Social, Benefícios e Políticas Setoriais;
a) Gerência de Políticas Setoriais de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar;
1. Coordenadoria de Segurança Alimentar e Restaurante Popular;
2. Coordenadoria de Proteção Social Básica;
3. Coordenadoria de Proteção Social Especial;
b) Gerência de Cadastro Único, Programas de Transferências de Renda e 
Benefícios;
IV – Diretoria de Habitação de Interesse Social;
a) Coordenadoria de Regularização Fundiária, Melhorias Habitacionais e 
Desenvolvimento;
b) Coordenadoria de Análise Social e Projetos de Habitação de Interesse Social;
V - Diretoria de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
a) Coordenadoria de Apoio às Instâncias de Controle Social.
Subseção V
Da Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Art. 40 À Secretaria Municipal de Educação - SEMED, órgão central do sistema de 
assuntos de planejamento, administração e execução na educação, compete:
I - assegurar a organização eficaz do ensino e da aprendizagem, em consonância 
com as políticas da União e do Estado;
II - orientar, fiscalizar e coordenar os serviços municipais de educação, 
assegurando padrões de qualidade de ensino;
III - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria e funcionamento das 
unidades escolares;
IV - planejar e gerir a rede municipal de ensino, seu sistema operacional, 
mantendo atualizados arquivos e informações;
V - ofertar a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, como prioridade, o 
ensino fundamental;
VI - promover políticas públicas de democratização do acesso ao ensino 
fundamental e de inclusão social;
VII - atender aos alunos da educação Infantil e do ensino fundamental, 
matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação e 
material didático e transporte escolar;
VIII - prestar atendimento adequado aos alunos com dificuldades específicas;
IX - ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente as 
necessidades de sua área de competência;
X - disponibilizar, através de programas complementares, cursos de formação 
profissional;
XI - promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de 
Ensino, buscando o aprimoramento didático, pedagógico e funcional do pessoal docente e 
administrativo em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia -
SEPLAG;
XII - promover o desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal
de Ensino Fundamental;
XIII - planejar, adequar e manter a rede física escolar;
XIV - promover a assistência ao educando, em especial coordenando a distribuição
da merenda escolar, em consonância com a Secretaria de Planejamento, Gestão, Ciência e 
Tecnologia - SEPLAG;
XV - receber, aplicar e controlar verbas especificamente destinadas à educação, 
bem como prestar contas de sua aplicação, em estrito conjunto com as SEMFAZ e SEPLAG; 
XVI - promover e apoiar programas de erradicação do analfabetismo na esfera
municipal;
XVII - celebrar convênios, contratos e quaisquer ajustes na área da educação com 
entidades públicas e privadas;
XVIII - coordenar e superintender ações e serviços relativos ao Fundo Municipal 
de Educação;
XIX - desempenhar outras atividades referentes à área da educação que lhe forem 
atribuídas.
Art. 41 A estrutura da Secretaria Municipal de Educação é a seguinte: 
I - Diretoria Financeira Administrativa;
a) Gerência de Tecnologia de Informação;
b) Gerência de Políticas Educacionais;
1. Coordenadoria de Dinâmica Escolar;
c) Gerência de Análise de Custos e Controle Orçamentário;
d) Gerência Administrativa;
e) Gerência de Planejamento e Recursos Humanos.
Parágrafo único: Os Conselhos Municipais de Educação constituem órgãos 
consultivos e deliberativos da Secretaria, na forma de regulamento próprio.
Subseção VI
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude - SEMEJ
Art. 42 À Secretaria Municipal de Esportes e Juventude - SEMEJ, órgão central do 
sistema de promoções esportivas em todas as modalidades e universalização do bem-estar 
coletivo, compete:
I - incentivar os desportos, organizando campeonatos urbanos e rurais, 
conferência municipal de esporte, lazer e para desporto, conforme calendário do Ministério do 
Esporte, oficinas e debates esportivo;
II - construir, cuidar da manutenção, conservação e reforma de quadras 
poliesportivas, campos de futebol, academias ao ar livre e áreas de lazer;
III - elaborar, apoiar e/ou realizar programas de eventos esportivos e de lazer do 
município através de parcerias público-privadas;
IV - universalizar diversões de caráter popular e promover eventos de lazer para a 
comunidade;
V - promover eventos esportivos comunitários e jogos escolares;
VI - celebrar convênios, contratos, termos de comodato, acordos e ajustes com 
órgãos e entidades públicas e privadas, observadas a legislação pertinente para consecução de 
seus objetivos;
VII - prestar apoio às iniciativas de esporte e lazer no município;
VIII - criar Calendário Esportivo permanente;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
IX - elaborar e propor as políticas municipais de esporte e lazer, e de promoção de 
jovens, adultos, grupos da melhor idade e para desporto, bem como realizar as ações necessárias 
à sua implantação, acompanhamento e avaliação;
X - promover o esporte socioeducativo como meio de inclusão social e ações que 
visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de jovens atletas;
XI - gerenciar os espaços e equipamentos esportivos do Parque da Ilha;
XII - outras atividades inerentes à área ou que lhe forem designadas pelo Prefeito;
Art. 43 A estrutura da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude é a seguinte:
I - Gerência Administrativa e Eventos Esportivos;
II - Gerência de Esportes;
III - Gerência de Planejamento Esportivo;
a) Coordenadoria de Prática Esportiva;
b) Coordenadoria de Conservação de Espaços Esportivos.
Subseção VII
Da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Art. 44 À Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, órgão central do sistema 
de arrecadação, fiscalização e controle financeiro geral compete:
I - coordenar a política financeira e tributária do Município;
II - acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, projetos e outras 
atividades dos diversos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta;
III - coordenar os trabalhos de auditoria financeira e operacional dos diversos 
órgãos e entidades da Prefeitura;
IV - arquivar e rever os processos de prestação de contas dos órgãos e entidades, 
inclusive os oriundos do Tribunal de Contas;
V - arrecadar, apurar e fiscalizar receitas públicas;
VI - autorizar pagamento de despesas regularmente empenhadas;
VII - controlar encargos, realizar operações de crédito e administrar sua aplicação; 
VIII - contabilizar fatos econômicos, financeiros e patrimoniais;
IX - coordenar, executar, analisar e controlar o processo de execução 
orçamentária, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e 
Tecnologia - SEPLAG;
X - acompanhar os procedimentos efetivados e organizados de licitação; 
XI - orientar e decidir sobre assuntos relativos a tributos e finanças;
XII - elaborar programas de educação tributária, divulgando a importância e a 
função social do tributo, em conjunto com o órgão de comunicação da Secretaria de Governo e 
Comunicação;
XIII - emitir certidões para registro e averbação, transmissões e CTM - Cadastro 
Técnico Municipal, certidões de lançamento em geral, unificações e subdivisões de lotes, 
cadastramento de imóveis, (territoriais e prediais), atendimento ao contribuinte em geral e 
informação referente ao lançamento imobiliário para fins de IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano; 
XIV - manter o cadastro municipal atualizado gerando dados para a cobrança de 
IPTU;
XV - representar o município junto ao cartório de registro imobiliário, de registro 
civil, de notas, INSS, receita federal e administração fazendária;
XVI - desempenhar outras atividades pertinentes a sua competência atribuídas 
pelo Prefeito;
XVII - Promover o equilíbrio nas contas públicas e garantir a justiça tributária.
Art. 45 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda:
I - Diretoria de Fiscalização e Arrecadação de Tributos;
a) Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários;
1. Coordenadoria de Cadastro Mobiliário;
b) Gerência de Tributos Imobiliários, Cobrança e Processo Tributário 
Administrativo;
1. Coordenadoria de Tributos
2. Coordenadoria de Cobrança e Processo Tributário Administrativo;
c) Gerência de Cadastro Imobiliário;
1. Coordenadoria de Cadastro Imobiliário;
II - Diretoria de Contabilidade Geral;
a) Gerência de Contabilidade Geral;
1. Coordenadoria de Controle Contábil;
III - Diretoria de Tesouraria Geral;
a) Gerência Geral de Finanças;
IV - Gerência de Controle Financeiro.
Parágrafo único: Poderão ser solicitados, a critério do Secretário Municipal de 
Fazenda, assessores jurídicos ou técnicos da Procuradoria-Geral do Município ou da Secretaria
de Administração, Orçamento, Ciência e Tecnologia, para desempenho de funções específicas.
Subseção VIII
Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento - SEMFOP
Art. 46 À Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento -
SEMFOP, órgão central do sistema de gestão de obras de convênios e financiamentos do 
Município e prestação de serviços públicos pertinentes, compete:
I - adquirir projetos, coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção, 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
reconstrução, oriundas de convênios ou financiamentos;
II - executar convênios e fiscalizar as obras de saneamento básico e urbanismo; 
III - executar e fiscalizar os serviços de pavimentação e melhoria dos logradouros 
públicos; 
IV - coordenar e controlar o custo das obras públicas, material e pessoal em 
serviços da área;
V - negociar e firmar convênios, mediante prévia e expressa autorização do 
Prefeito, com órgãos públicos e entidades privadas, no desempenho de suas funções; 
VI - executar a infraestrutura viária e outras, bem como o apoio ao 
desenvolvimento a infraestrutura rural; 
VII - captação de recursos para viabilização de projetos do plano de governo 
através de convênios ou similares;
VIII - elaboração de projetos estruturantes a serem implementados através de 
convênios ou similares. 
IX - desempenhar outras atribuições na área de sua competência, cometidas pelo 
Prefeito.
Parágrafo único: Diante da exigência de conhecimento específico e atuação 
técnica no desempenho das atividades, o cargo de Secretário Municipal de Fiscalização de Obras 
Públicas e Planejamento deverá ser ocupado por pessoa graduada em Engenharia Civil, além de 
notório saber e conduta ilibada.
Art. 47 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras
Públicas e Planejamento:
I - Diretoria de Edificações;
a) Gerência de Edificação;
b) Gerência de Projetos;
1. Coordenadoria de Projetos;
2. Coordenadoria de Praças e Urbanização;
3. Coordenadoria de Reforma e Construção de Edificações Públicas;
II – Diretoria de Infraestrutura;
a) Gerência de Drenagem e Obras Especiais;
b) Gerência de Pavimentação;
c) Gerência de Projetos de Infraestrutura;
1. Coordenadoria de Infraestrutura;
2. Coordenadoria de Pavimentação Asfáltica;
3. Coordenadoria de Pavimentação Poliédrica;
d) Gerência de Topografia;
III – Diretoria de Planejamento e Orçamento;
a) Gerência de Planejamento e Orçamento de Edificações;
b) Gerência de Planejamento e Orçamento de Infraestrutura;
1. Coordenadoria de Planejamento;
c) Gerência Administrativa;
1. Coordenadoria de Convênios e Contratos;
IV – Diretoria de Obras de Secretarias Conveniadas
a) Gerência de Fiscalização de obras da Saúde; 
1. Coordenadoria de Obras Saúde;
b) Gerência de Fiscalização de obras da Educação;
1. Coordenadoria de Obras Educação.
Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio - SEMFUP
Art. 48 À Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP
compete:
I - analisar e aprovar projetos arquitetônicos de edificações públicas e privadas,
dentro dos critérios estabelecidos pelo Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo, além
das legislações pertinentes, Estadual e Federal;
II - emitir alvarás de construções, revalidações, 2ª vias e pareceres diversos;
III - fiscalizar obras em andamento, emitir documentos de habite-se, certidões de 
número, certidões diversas, alvarás para demolição e reforma, projetos econômicos e outros;
IV - prestar orientação técnica aos profissionais da área de engenharia e 
arquitetura, para esclarecimento de dúvidas em relação às legislações vigentes;
V - gerir e fiscalizar todos os imóveis do Município, áreas de arruamento, áreas de
Preservação Permanente, praças, áreas verdes, áreas institucionais, estradas, caminhos e 
servidões;
VI - gerenciar o planejamento urbano municipal;
VII - exercer o controle da expansão urbana de maneira a propiciar que a cidade 
cresça de forma equilibrada;
VIII- elaborar estudos para atualização da legislação urbana, bem como pareceres
técnicos quanto à aplicação e alterações das leis urbanísticas - Uso e Ocupação do Solo,
Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras, Plano Diretor e desmembramentos de glebas;
IX - analisar e aprovar, se for o caso, propostas de parcelamento do solo; 
X - realizar levantamentos para elaboração do mapeamento e do dispositivo legal
que restringe a ocupação das áreas inundáveis situadas às margens do Rio Itapecerica e seus 
afluentes;
XI - elaborar estudos para atendimento às solicitações do Conselho da Cidade e 
da Comissão de Uso e Ocupação do Solo;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
XII - elaboração, detalhamento e acompanhamento de projetos arquitetônicos de 
prédios públicos em geral;
XIII - elaboração de projetos de revitalização e urbanização de áreas degradadas, 
bem como estudos de viabilidade técnica de projetos de construção de parques urbanos;
XIV - planejar as estruturas viárias, em conjunto com a SETTRANS, de forma a
estabelecer ligações seguras e racionais entre as partes da cidade;
XV – emissão de diretrizes para implantação de conjuntos residenciais verticais e 
horizontais; 
XVI - outras atividades inerentes à área ou que forem determinadas pelo Prefeito.
Art. 49 Integram a Secretaria Municipal Fiscalização Urbana e Patrimônio -
SEMFUP:
I - Coordenadoria Administrativa;
II - Diretoria de Políticas Urbanas;
III - Diretoria de Fiscalização e Aprovação de Projetos:
a) Gerência de Fiscalização de Obras;
b) Gerência de Análise e Aprovação de Projetos Arquitetônicos;
c) Gerência de Patrimônio Imobiliário;
1. Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário e Documentação;
Subseção X
Da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
Art. 50 À Secretaria Municipal de Governo - SEGOV compete:
I - desempenhar as atividades de coordenador político/administrativo, com 
instituições, associações, municípios, câmaras de vereadores, pessoalmente ou através dos 
órgãos ou instituições que os representem;
II - coordenar e supervisionar as ações do governo, junto aos demais órgãos do 
Executivo Municipal e à sociedade civil;
III - coordenar e supervisionar as comunicações oficiais do Executivo Municipal e 
suas relações com a imprensa;
IV - representar o Prefeito em solenidades oficiais sempre que para isso for 
credenciado e solicitado;
V - fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de 
que deva participar ou em que tenha interesse o Prefeito e coordenar as providências a elas 
relacionadas;
VI - adotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento 
das solenidades programadas;
VII - coordenar a relação do Executivo com o Legislativo, providenciando os 
contatos com os vereadores e recebendo, encaminhando e providenciando solução para as 
solicitações e sugestões dos mesmos;
VIII - estabelecer e definir estratégias de comunicação com o público, imprensa e 
meios de comunicação;
IX - auxiliar na organização de eventos oficiais e pronunciamentos do Prefeito;
X - coordenar e promover, a critério do Prefeito, ações políticas e representação 
do Município na área de sua competência;
XI - preparar a súmula dos assuntos técnicos e administrativos que o Prefeito 
deseja tratar com os Secretários Municipais;
XII - coordenar o atendimento de pessoas no Gabinete, resolvendo possíveis 
problemas administrativos;
XIII - dar suporte e apoio aos conselhos sociais do Município;
XIV - coordenar, programar e implementar ações de defesa civil e em regime de 
cooperação com as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, estabelecendo convênios 
objetivando a defesa social;
XV - desempenhar outras atividades atribuídas pelo Prefeito.
Art. 51 Integram a Secretaria Municipal de Governo: 
I - Gerência de Dados e Análise;
II - Gerência de Defesa Civil;
III - Gerência Municipal de Convênios do Estado e União;
IV - Diretoria de Articulação Política e Emendas Impositivas;
V - Diretoria de Comunicação;
a) Gerência de Cerimonial;
b) Gerência de Jornalismo;
1. Coordenadoria Administrativa e de Divulgação;
c) Gerência de Artes Gráficas; 
d) Gerência de Produção de Audiovisual; 
e) Gerência de Marketing e Publicidade;
VI - Assessoria Especial de Relações Institucionais;
a) Gerência Administrativa e de Relações Comunitárias;
b) Gerência de Comunicação e Relações Públicas;
Subseção XI
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal - SEMAC
Art. 52 À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC, 
compete:
I - elaborar e desenvolver ações e atividades destinadas a propiciar uma melhor 
qualidade de vida aos habitantes de Divinópolis, tendo como enfoque as questões ambientais;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
II - articular-se com o CODEMA - Conselho Municipal de Conservação e Defesa do
Meio Ambiente para, conjuntamente, traçar as diretrizes ambientais do Município, bem como 
as suas prioridades;
III - oferecer apoio logístico e operacional para o bom funcionamento do 
CODEMA;
IV - articular-se com organismos municipais, estaduais e federais, internacionais e 
privados, visando a obter recursos financeiros e tecnológicos, para desenvolver programas de 
proteção, conservação e recuperação ambiental;
V - assegurar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos 
naturais do Município;
VI - elaborar e implantar projetos especiais, como a criação de parques e estações 
ecológicas, manutenção de áreas verdes, proteção de áreas de preservação permanente, 
nascentes, racionalização da extração mineral, controle da qualidade do ar, da água e do solo, 
recuperação de áreas degradadas;
VII - orientar ações educativas e treinamentos destinados a sensibilizar a
população para os problemas de proteção, preservação, conservação e recuperação do meio 
ambiente;
VIII - fiscalizar o cumprimento das leis e normas sobre o meio ambiente e orientar 
sua recuperação quando for o caso;
IX - assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos do meio
Ambiente;
X - proteger o meio ambiente, prevenir e controlar a poluição, a erosão e o 
assoreamento dos recursos hídricos;
XI - criar mecanismos e programas específicos para a reposição de árvores e 
produção de produtos lenhosos no Município;
XII - planejar, coordenar e executar programas de defesa do meio ambiente e, 
ainda, controlar atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá￾las com as normas e padrões ambientais vigentes;
XIII - elaborar e propor leis, normas técnicas, procedimentos e ações destinados a 
recuperação, à melhoria ou à manutenção da qualidade ambiental, observada a legislação 
federal e estadual sobre a matéria;
XIV - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o 
Município, observadas as peculiaridades locais;
XV - exercer a ação fiscalizadora na observância das normas contidas na legislação
de proteção, controle, conservação e melhorias do meio ambiente, em especial a Lei 5.451/02,
e demais dispositivos legais pertinentes;
XVI - exercer o poder de polícia nos casos de infração das leis de proteção, 
conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
XVII - responder a consultas sobre matéria de sua competência;
XVIII - emitir parecer conclusivo a respeito dos pedidos de licenças, inclusive 
licenças de localização e funcionamento de fontes poluidoras, e dos projetos de aprovação de 
parcelamento de solo;
XIX - administrar o fundo para reparação de danos ao meio ambiente, previsto no 
artigo 131 da Lei Orgânica Municipal;
XX - acionar o CODEMA para participar da solução de questões ambientais 
emergenciais;
XXI - estabelecer, em conjunto com o CODEMA, anualmente, um Plano 
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais;
XXII - propor a criação de áreas de interesse do Município para proteção 
ambiental; atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência pública
da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XXIII - fornece diretrizes técnicas aos diversos órgãos da Prefeitura, articulando￾se com as diversas Secretarias, para integração de suas atividades;
XXIV - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o 
desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área de meio ambiente;
XXV - apoiar, institucional e financeiramente, entidades não governamentais em 
projetos ligados ao meio ambiente;
XXVI - promover o controle dos serviços meteorológicos no município;
XXVII - planejar conjuntamente com os demais órgãos municipais competentes a 
adequação de estradas municipais, visando à conservação integrada do solo e água, tanto na 
sua implantação como na sua manutenção;
XXVIII - aprovar, fiscalizar e monitorar projetos nos quais seja necessária 
movimentação de terra (cortes e aterros) e bota-foras;
XXIX - estabelecer convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades 
públicas e privadas, observada a legislação pertinente;
XXX - apoiar e formar parcerias com outras entidades públicas ou privadas para 
a recuperação, melhoria e defesa do meio ambiente;
XXXI - apoiar as iniciativas de terceiros, relacionadas com a preservação 
ambiental;
XXXII - estabelecer, programar e implementar diretrizes referentes à política 
urbana e ambiental do Município, conjuntamente com os Conselhos e Comissões pertinentes, 
fiscalizando e exigindo o cumprimento do Código de Posturas;
XXXIII - promover ações de fiscalização em geral motivadas por demandas 
internas, externas ou rotinas de fiscalização de ofício, quando requisitadas pelo Poder Judiciário,
órgãos de Controle ou pela sociedade civil;
XXXIV - desenvolver e implementar ações estratégicas voltadas à proteção animal 
e ao controle populacional de cães, gatos e outros animais no município, promovendo o bem￾estar animal, a saúde pública e a conscientização da sociedade.
XXXV - gerenciar e administrar a Sala Verde no Parque da Ilha;
XXXVI - outras atividades inerentes à área ou que forem determinadas pelo 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Prefeito.
Art. 53 Integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal:
I - Gerente de Interface Jurídica;
II – Diretoria de Meio Ambiente;
a) Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental;
1. Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Alvarás;
b) Gerência de Regularização Ambiental;
III – Diretoria de Causa Animal;
a) Gerência de proteção Animal;
1. Coordenadoria de Proteção Animal;
b) Gerência de Controle Populacional Animal;
1. Coordenadoria de Controle Populacional Animal.
Subseção XII
Da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR
Art. 54 À Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR 
compete:
I - coordenar, fiscalizar e executar, diretamente ou através de empresas 
terceirizadas, os serviços de limpeza urbana e manutenção das vias públicas;
II - manter, conservar e recompor vias públicas e estradas rurais, sejam 
pavimentadas ou não;
III - conservar e manter parques, jardins, praças e iluminação pública; 
IV - promover arborização e ornamentação de vias públicas;
V - cuidar da manutenção geral, inclusive da drenagem e esgotos;
VI - cuidar da manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação 
pública do Município;
VII - organizar e controlar o abastecimento e consumo de combustíveis, 
lubrificantes e peças de reposição em veículos;
VIII - coordenar o serviço funerário e gerenciar os cemitérios municipais;
IX - promover e organizar o controle e utilização da frota de veículos, máquinas
e equipamentos;
X - planejar, organizar e controlar a implantação e desenvolvimento do sistema
de assistência técnica e extensão rural aos produtores do Município, bem como ações de 
treinamento e capacitação profissional dos mesmos, objetivando o aprimoramento tecnológico 
do setor, para tanto propondo e implementando políticas de produção, comercialização, 
abastecimento e armazenamento da área da agricultura e pecuária;
XI - coordenar e orientar as ações técnicas em parceria com órgãos estaduais e 
federais;
XII - planejar e implementar projetos de controle e erradicação de doenças
em animais e de pragas em agricultura;
XIII - implantar, divulgar e coordenar o sistema de inspeção municipal e
avaliação de seu funcionamento;
XIV - propor e implementar políticas de apoio ao produtor e trabalhador rural;
XV - gerenciar o Programa de Compra Direta e coordenar a distribuição dos
produtos para as unidades assistenciais ligadas à Prefeitura Municipal e escolas municipais;
XVI - gerenciamento, manutenção e aprimoramento do sistema de captação, 
bombeamento e distribuição de água potável nas comunidades rurais;
XVII - planejar, organizar, controlar e executar as atividades de manutenção
e melhorias na infraestrutura rural, em especial nas obras de arte das estradas rurais;
XVIII - controlar e fiscalizar os convênios firmados entre a Secretaria e os
Conselhos Comunitários;
XIX - acolher as reivindicações das comunidades rurais para encaminhamento; 
XX - promover o relacionamento entre administração e moradores;
XXI - coordenar a realização de feiras de alimentos em espaço público;
XXII - coordenar e fiscalizar as apreensões de animais;
XXIII - desempenhar outras atividades da área, atribuídas pelo Prefeito.
Art. 55 Integram a Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos:
I - Diretoria Administrativa e de Interface Jurídica;
a) Gerência Administrativa;
1. Coordenadoria Administrativa;
2. Coordenadoria de Arquivo e Almoxarifado;
II – Diretoria de Operações e Serviços Urbanos;
a) Gerência de Administração de Cemitérios e Serviços Funerários;
1. Coordenadoria do Serviço Funerário e Cemitérios;
b) Gerência de Infraestrutura e Recomposição Asfáltica e Poliédrica;
c) Gerência de Manutenção Urbana;
1. Coordenadoria de Limpeza urbana;
2. Coordenadoria de Fiscalização de Máquinas e Orçamento;
3. Coordenadoria de Manutenção;
III - Diretoria de Iluminação Pública;
IV – Diretoria de Saneamento.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia – SEPLAG
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 56 A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia -
SEPLAG tem por finalidade propor e executar políticas públicas nas áreas de recursos humanos,
perícia médica e saúde ocupacional, políticas públicas nas áreas, orçamento, recursos logísticos
e tecnológicos, modernização administrativa; coordenar a formulação, execução e avaliação de
políticas públicas, visando o desenvolvimento econômico, social e institucional do Município, 
competindo-lhe, dentre outras, as seguintes funções:
I - estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao 
recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do 
servidor público, assim como orientar, coordenar, acompanhar e supervisionar suas 
implementações;
II - revisar periodicamente o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, sugerindo as 
alterações pertinentes para garantir a sua eficácia enquanto instrumento de gestão de pessoas
e de gestão administrativo-financeira do Município;
III - estabelecer normas para as atividades de perícia médica, orientar e 
supervisionar a sua execução, bem como gerir a política de saúde ocupacional no âmbito do 
Poder Executivo;
IV - promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a 
execução e o controle das atividades de administração e pagamento de pessoal da Administração
Pública Municipal;
V - desempenhar outras atividades inerentes à área, que lhe forem atribuídas.
VI - planejar e coordenar a ação governamental, por meio da elaboração, 
acompanhamento e controle dos planos, programas e projetos do Município, inclusive na 
elaboração de políticas, normas e diretrizes a serem seguidas pelas demais secretarias e órgãos 
do Poder Executivo;
VII - propor diretrizes para o desenvolvimento econômico, social e institucional
do Município;
VIII - assegurar a efetividade, conceber e articular a execução, acompanhar
as metas e os resultados e identificar as restrições e as dificuldades das políticas públicas do 
Município;
IX - integrar esforços nas outras esferas de governo (federal e estadual), bem 
como entre os Poderes municipais, coordenando e gerenciando o processo de planejamento 
global das atividades do Executivo municipal, visando ao melhor atendimento das demandas da 
sociedade e ao desenvolvimento do Município;
X - propor e difundir modelos, estabelecer normas, coordenar, acompanhar e 
supervisionar ações voltadas para a modernização da Administração Pública Municipal;
XI - gerir informações institucionais e planejar, propor e coordenar atividades, 
programas e projetos voltados para o fomento e a difusão de estratégias voltadas para o 
desenvolvimento científico e tecnológico da Administração Pública e do Município de 
Divinópolis;
XII - propor, implementar e difundir políticas de modernização tecnológica do 
Município;
XIII - coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e 
financeiros, tendo em vista a necessidade das unidades da Administração Pública Municipal para 
o cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como acompanhar sua execução;
XIV - coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e da Lei Orçamentária Anual;
XV - estabelecer políticas, diretrizes e normas para a disponibilização de 
informações a cidadãos, empresas, governo e servidores, e para a gestão da informação e dos 
recursos de tecnologia da informação e comunicação;
XVI - promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o 
controle das atividades relativas a licitações e compras;
XVII – definir e implementar a padronização de processos no âmbito da 
Administração Municipal;
XVIII – promover e coordenar a implementação de iniciativas de Governo Digital, 
visando à melhoria da eficiência, transparência e acessibilidade dos serviços públicos digitais para 
a população. 
Art. 57 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, 
Ciência e Tecnologia - SEPLAG:
I - Gerência de Planejamento Estratégico;
II - Diretoria de Recursos Humanos;
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência de Pessoal e Aposentadoria;
c) Gerência de Administração da Folha de Pagamento;
III - Diretoria de Administração e Gestão de Contratos;
a) Gerência de Convênios e Contratos;
b) Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos e Documentação;
c) Gerência de Administração;
1. Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário;
d) Gerência do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC;
1. Coordenadoria de Protocolo;
IV - Diretoria de Infraestrutura e Desenvolvimento Tecnológico;
a) Gerência de Governo Digital;
b) Gerência de Suporte e Infraestrutura;
V – Diretoria de Orçamento e Compras Públicas;
a) Gerência de Compras;
b) Gerência de Licitações.
§ 1º Os cargos de gerência da SEPLAG, de livre nomeação e exoneração pelo 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Prefeito, serão providos por detentores de curso superior completo, com experiência 
comprovada, notório saber e reputação ilibada.
Subseção XIV
Da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
Art. 58 À Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, órgão central do sistema de 
planejamento, administração e execução dos assuntos relacionados à saúde pública, compete:
I - coordenar e desenvolver atividades referentes à normatização, planejamento, 
avaliação de resultados, planos, projetos, programas e ações de saúde nas áreas de promoção, 
assistência à saúde coletiva, gerindo a administração na conformidade com o Sistema Único 
de Saúde e congêneres da União e do Estado;
II - coordenar e desenvolver ações e serviços relacionados com proteção e 
recuperação da saúde familiar e coletiva;
III - coordenar e desenvolver atividades relacionadas com a vigilância 
epidemiológica e análise do processo saúde - doença quanto à morbidade, mortalidade e 
outros;
IV - coordenar e desenvolver as atividades relacionadas ao controle de qualidade, 
segurança, armazenamento e destinação de medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas e 
correlatos e imunobiológicos;
V - coordenar e desenvolver atividades relacionadas à vigilância e controle de 
estabelecimentos de saúde, tais como hospitais, laboratórios de análises clínicas, clínicas 
odontológicas, bancos de sangue, farmácias e drogarias e, ainda, clubes, salões de cabeleireiros
e afins;
VI - coordenar e desenvolver as atividades referentes à vigilância e inspeção de 
produtos alimentícios e promover orientações para os proprietários de estabelecimentos;
VII - coordenar e desenvolver atividades de prevenção e controle de doenças 
transmissíveis ao homem por insetos e animais, combatendo e controlando os seus focos;
VIII - coordenar e desenvolver as ações de saúde do trabalhador em consonância 
com a política nacional de saúde;
IX - coordenar, planejar e organizar a rede ambulatorial do Município no que 
concerne a unidades, insumos, materiais de consumo, equipamentos, projetos de ampliação e 
reforma e recursos humanos;
X - coordenar, supervisionar e controlar o desempenho das unidades de saúde 
Municipais;
XI - normatizar rotinas e padronizações técnicas de acordo com diretrizes do 
Sistema Único de Saúde;
XII - coordenar, supervisionar e normatizar o desempenho das unidades de 
urgência/emergência;
XIII - coordenar atividades relacionadas à implantação e ao desenvolvimento de 
programas e projetos voltados às ações de saúde ambulatorial, saúde bucal, saúde mental, saúde 
da família, saúde materno-infantil e programas similares;
XIV - coordenar as atividades de acompanhamento, controle e programação de 
ações de apoio e diagnóstico que propiciem tratamento ambulatorial e hospitalar;
XV - coordenar e acompanhar o desempenho das ações do laboratório de análises 
clínicas, Citopatologia, Raios X, ultrassonografia, eletrocardiologia, exame do pezinho e demais
recursos adquiridos pelo Município;
XVI - coordenar ações e serviços relacionados com a administração dos recursos 
do Fundo Municipal de Saúde;
XVII - firmar convênios e ajustes na respectiva área de competência; 
XVIII - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
XIX - desenvolver e implementar as políticas públicas de saúde do Município, 
coordenando todas as ações da assistência em saúde no nível primário, secundário e terciário -
baixa, alta e média complexidade - elaborando políticas para promoção da saúde com ênfase 
na estratégia saúde da família;
XX - desenvolver outras atividades atinentes à área, atribuídas pelo Prefeito.
Art. 59 Aestrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde é a seguinte: 
I - Diretoria Financeira;
a) Gerência Financeira; 
b) Gerência de Prestação de Contas;
II - Diretoria de Atenção Primária;
a) Supervisão da Atenção Primária;
b) Gerência de Assistência Farmacêutica;
III - Diretoria de Planejamento;
IV - Diretoria de Vigilância em Saúde;
a) Gerência de Vigilância em Saúde;
V - Diretoria Administrativa e de Interface Jurídica;
a) Gerência de Recursos Humanos;
b) Gerência Administrativa e de Interface Jurídica; 
1. Coordenadoria de Transportes;
c) Gerência de Tecnologia de Informação;
d) Gerência Administrativa;
d) Gerência de Almoxarifado e Patrimônio;
VI – Diretoria de Atenção Secundária
a) Gerência de Atenção Secundária;
b) Gerência de Saúde Mental;
c) Gerência da Policlínica;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
e) Gerência do Cemas;
VII - Diretoria de Regulação em Saúde;
a) Gerência de Controle;
b) Gerência de Regulação;
c) Gerência de Urgência e Emergência; 
VIII – Diretoria de Manutenção.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Saúde é órgão consultivo e 
deliberativo e vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde, na forma da lei e de seus atos 
constitutivos.
Subseção XV
Da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS
Art. 60 Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e 
Mobilidade Urbana – SETTRANS:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de Trânsito Brasileiro;
II - assessorar, planejar e executar projetos de transporte, sistema viário e 
sinalização;
III - analisar e deliberar sobre a implantação de projetos de polos geradores
de tráfego;
IV - prestar serviço de organização e gerenciamento de trânsito e transportes no 
âmbito municipal;
V - fiscalizar a emissão e comercialização de bilhetes em geral, vale transporte e 
outros meios de pagamento;
VI - prestar serviço de transportes internos da Administração Pública Municipal, 
próprios ou contratados;
VII - criar linhas de ônibus dentro do Município, bem como linhas circulares para 
atender aos Bairros de grande concentração populacional e distantes dos corredores principais 
e/ou de áreas, povoados e distritos longínquos;
VIII - cumprir e executar o contido no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro 
e seus incisos;
IX - cumprir e executar a legislação sobre o Sistema de Transporte Público;
X - planejar, organizar, orientar, coordenar e executar as atividades 
administrativas do Serviço Municipal de Trânsito e Transportes;
XI - assessorar aos demais órgãos e Secretarias Municipais quanto ao uso, 
ocupação do solo e segurança no trânsito;
XII - elaborar e implementar ações que visem à otimização do serviço, 
objetivando, principalmente, o melhor atendimento aos cidadãos;
XIII - definir e assessorar os órgãos municipais em relação à política tarifária do 
sistema de transporte público e estacionamento rotativo;
XIV - planejar e executar projetos de transportes, sistema viário e de sinalização; 
XV - operar o sistema de multas de trânsito municipal e organizar a Junta
Administrativa de Recursos e Infrações - JARI;
XVI - fiscalizar e orientar o trânsito e transportes, dentro de sua competência;
XVII - emitir parecer, no que se relacionar às questões de trânsito e transportes, 
quanto à aprovação de novos parcelamentos a serem implantados no município;
XVIII - fiscalizar todos os modos de transporte público, conforme seus 
regulamentos específicos;
XIX - redimensionar o sistema de transporte coletivo, através de pesquisas;
XX - administrar e fiscalizar o Transporte Público Municipal (ônibus, táxi, 
transporte especial e transporte escolar, fretamento, mototáxi, moto-frete e outros);
XXI - administrar e fiscalizar o Transporte de Carga - caminhões de aluguel, 
cargas perigosas e superdimensionadas;
XXII - administrar e fiscalizar o Terminal Rodoviário Urbano;
XXIII – assessorar, planejar e executar a Educação de Trânsito, conforme Capítulo 
VI do Código de Trânsito Brasileiro;
XXIV - organizar e gerenciar licitações, permissões e contratos referentes a todos 
os modos de Transporte Público;
XXV - acompanhar a evolução dos custos de todos os modos de Transporte 
Público com planilhas específicas;
XXVI - regulamentar as áreas de estacionamento;
XXVII - controlar e Administrar o pátio de recolhimento de veículos;
XXVIII – implantar, manter e operar, direta ou indiretamente, sistema de 
estacionamento rotativo pago nas vias públicas;
XXIX - administrar os recursos do Fundo Municipal de Transporte;
XXX - planejar campanhas educativas e orientar juntamente com demais órgãos 
ações de segurança pública;
XXXI - desenvolver outras atividades atinentes à área, atribuídas pelo Prefeito.
Art. 61 Integram a Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e 
Mobilidade Urbana: 
I - Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
a) Gerência de Operação, Fiscalização e Educação de Trânsito;
b) Coordenadoria de Operações de Trânsito;
c) Gerência de Fiscalização de Transportes;
d) Gerência de Projetos e Mobilidade Urbana;
II - Diretoria de Segurança Pública.
Seção IV
Dos Deveres e Responsabilidades dos Secretários Municipais
Art. 62 Os Secretários Municipais se obrigam ao cumprimento das atribuições 
que lhes forem cometidas por esta Lei e normas administrativas municipais, estaduais e federais
que lhes sejam afetas, sob pena de responsabilização.
Parágrafo único: Estendem-se aos auxiliares diretos dos Secretários, de modo 
particular aos comissionados, os deveres e responsabilidades impostos aos respectivos cargos 
e funções.
Art. 63 Submeter-se-ão os Secretários Municipais aos processos por infrações 
administrativas, previstas na legislação própria aplicável.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Art. 64 As entidades da Administração Indireta poderão ser, dentre outras, as 
seguintes:
I - autarquia - pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade 
de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante 
supervisão e controles legais;
II - fundação - patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade 
de direito público e destinado, por lei, ao desempenho de atividades no âmbito social, tendo 
capacidade de auto - administração e submetendo-se à supervisão e controles legais;
III - empresa pública - pessoa jurídica de direito privado, submetida a regras 
especiais, constituída sob quaisquer das formas admitidas em Direito, cujo capital seja formado
unicamente e exclusivamente por recursos da Prefeitura Municipal ou entidades da 
administração indireta, para atuação na área econômica, tendo supervisão e controles legais;
IV - sociedades de economia mista - pessoa jurídica de direito privado, criada por 
lei, submetida a regras especiais, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações 
pertençam, em sua maioria, ao Município, tendo supervisão e controles legais.
Art. 65 Submetem-se as entidades da Administração Indireta, seja qual for a 
forma jurídica, à supervisão e aos controles estabelecidos em norma legal e nos seus atos 
constitutivos.
Art. 66 Os deveres e responsabilidades dos dirigentes das entidades da 
Administração Indireta definem-se na legislação municipal e demais normas aplicáveis.
Seção I
Da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP
Art. 67 A Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, empresa de 
direito privado com autonomia financeira e administrativa, é regida por estatuto próprio, nele
constando atribuições e estrutura administrativa, definida por Lei específica e Decreto.
Seção II
Do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV
Art. 68 O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis -
DIVIPREV, pessoa jurídica de direito público interno de natureza autárquica, é regido por lei e 
regulamento próprios, neles constando atribuições e estrutura administrativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 69 Observadas as limitações impostas pelo Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos, transposições e 
transferências necessárias para realocar as dotações próprias das Secretarias Municipais que 
sofreram alterações, dentro do limite dos saldos remanescentes das antigas Secretarias, para 
atendimento às despesas decorrentes da execução desta Lei, mantendo as demais estruturas 
orçamentárias, a serem estabelecidas por ato do Executivo.
Art. 70 Os Conselhos e demais entidades, instituídos no Município, caso 
necessário, deverão ter os seus estatutos e outros atos revistos pela área respectiva no prazo de 
120 dias, a fim de adequá-los às alterações introduzidas por esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 71 Os órgãos extintos ou cujas nomenclaturas foram modificadas por esta 
Lei e com atribuições determinadas em legislação diversa, terão as mesmas atribuídas, 
automaticamente, aos órgãos equivalentes previstos nesta estrutura administrativa.
Art. 72 As atribuições e/ou prerrogativas, estabelecidas em legislação diversa 
para cargos cujas nomenclaturas foram modificadas por esta Lei serão, automaticamente, 
atribuídas dentro da nova estrutura administrativa, nas respectivas áreas.
Parágrafo único: Ato do Executivo poderá estabelecer equivalências de 
nomenclaturas para os fins desta lei.
Art. 73 Em função desta Lei, ficam estabelecidos na Administração Direta
Municipal os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com seus 
respectivos enquadramentos nos níveis GH - Grupos Hierárquicos, conforme Lei nº 6.655, de 1º 
de novembro de 2007: 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Inciso Quantidade Cargo GH
I 15 Secretários Municipais Agente político
II 1 Assessor Especial GH-8
III 1 Assessoria Especial de Programas, Parcerias e 
Concessões
GH-8
IV 1 Procurador-geral do Município GH-8
V 1 Controlador-geral do Município GH-8
VI 1 Chefe de Gabinete do Prefeito GH-8
VII 1 Diretoria de Comunicação GH-8
VIII 1 Assessoria Executiva GH-7
IX 1 Secretário(a) do Prefeito GH-7
X 1 Procurador-Geral Adjunto GH-7
XI 1 Procurador Geral Adjunto para Assuntos 
Fazendários
GH-7
XII 1 Assessoria de Apoio Jurídico GH-7
XIII 1 Controlador-Geral Adjunto GH-7
XIV 1 Chefe de Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) GH-7
XV 38 Diretores GH-7
XVI 1 Supervisor GH-6
XVII 1 Ouvidor-geral GH-5
XVIII 98 Gerentes GH-5
XIX 50 Coordenadores GH-4
Art. 74 Para provimento de cargos criados ou cujas nomenclaturas e/ou 
atribuições foram alteradas por esta Lei, deverão ser observadas as seguintes exigências 
mínimas:
I - para provimento dos cargos de Secretário Municipal, Superintendente, Assessor 
Executivo, Chefe de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, Diretores, Gerente de Gabinete (do 
Prefeito e do(a) Vice-Prefeito(a), além da reputação ilibada, deverá possuir formação completa 
em nível superior, documentalmente comprovada, ou formação em nível médio, desde que o 
nomeado seja detentor de notório saber e/ou experiência comprovada na área específica, sem 
prejuízo do parágrafo único do art. 46;
II - para provimento dos demais cargos comissionados, não mencionados nos
incisos anteriores ou dispositivos específicos, como no art. 11, parágrafo único, 18, 19, § 1º e 22, 
ou funções de confiança, exigir-se-á reputação ilibada e formação em nível médio completo,
documentalmente comprovada, além de experiência na área de atuação.
III - reserva de 30% (trinta por cento) dos cargos comissionados para servidores 
de carreira do Município, não se submetendo a tal reserva os agentes políticos, sem prejuízo, no 
entanto, do cômputo correspondente ao referido percentual.
Parágrafo único: As exigências acima descritas somar-se-ão àquelas porventura
existentes na legislação estadual e/ou federal, aplicável em âmbito municipal, ou em normas 
que venham a ser estabelecidas por ato do Executivo Municipal.
Art. 75 As atribuições específicas dos cargos mencionados nesta Lei se encontram 
descritas no Anexo I.
Art. 76 Para os fins desta Lei, não atende ao critério de reputação ilibada a pessoa 
que tenha contra si condenação transitada em julgado por crimes praticados com abuso de poder
ou violação de dever para com a Administração com pena privativa de liberdade por tempo igual
ou superior a um ano, assim como nos demais crimes com pena privativa de liberdade por tempo
superior a quatro anos, e da mesma forma, a pessoa que tenha sido condenada à suspensão dos 
direitos políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, ressalvados os 
casos de reabilitação e extinção da punibilidade.
Parágrafo único: O nomeado deverá declarar formalmente, sob as penas da lei, 
que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no caput, documento 
que comporá sua pasta funcional.
Art. 77 O nomeado em cargo em comissão deverá firmar, sob as penas da lei, 
declaração de que não se enquadra nas hipóteses vedadas pela Súmula Vinculante nº 13 do 
Supremo Tribunal Federal e pela Lei 6.706/08.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 78 O anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a 
vigorar conforme consta do Anexo II desta Lei.
Art. 79 Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. 
Art. 80 Revoga-se a Lei nº 8.480, de 23 de julho de 2018.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Ofício EM nº. 99/2024
Divinópolis, dezembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., a fim que 
seja submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa, “dispõe
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis,
fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da
Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007“.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição legislativa consiste na 
compatibilização da estrutura administrativa do Executivo Municipal às demandas prementes.
Decorre essencialmente da necessidade de atualização deflagrada dos levantamentos 
pontuais realizados, ao longo da gestão municipal, com objetivo de apontar setores onde há 
maior demanda, assim como processos a serem priorizados, visando dotar a máquina 
administrativa de acervo humano capaz de assegurar a efetividade dos serviços públicos 
essenciais, em busca do atendimento aos anseios da coletividade.
Principal enfoque da reforma administrativa ora promovida paira sobre o 
imprescindível desmembramento da até então denominada Secretaria Municipal de 
Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente – SEPLAM, dando origem a duas novas 
estruturas independentes entre si – SEMAC e SEMFUP – para que, por meio desse processo de 
desconcentração interna, seja possível viabilizar a melhor tramitação dos procedimentos 
administrativos, almejando, sobremaneira, a eficiência, celeridade e desburocratização.
E quanto à SEMFOP, também merece destaque, tendo em vista significativo aumento 
de serviço, uma vez que nossa cidade desde o ano do de 2021 vem recebendo reiteradamente 
recursos provenientes de emendas parlamentares, para execução de várias obras, vislumbrando￾se tendência em receber cada vez mais recursos, a reclamar, portanto, melhor estruturação da 
Secretaria.
Insta salientar que as ações necessárias à implementação da nova estrutura 
organizacional da Administração Municipal são adotadas sob critérios de responsabilidade fiscal, 
visando compatibilizar, necessariamente, o atendimento das demandas advindas dos 
administrados aos recursos disponíveis, mediante menor impacto financeiro possível.
Segue anexo demonstrativo de impacto financeiro.
Iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e fomentadas, a bem da 
coletividade, sendo este o norte da Proposição, pelo que aguardamos a pronta aprovação por 
essa Casa Legislativa, solicitando a adoção do regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei 
Orgânica Municipal, para fins de possibilitar a implantação da nova estrutura já para o início do 
ano de 2025.
Cordialmente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO I
GABINETE DO PREFEITO
Assessor(a) Especial - Compete ao Assessor Especial, assessorar diretamente o Prefeito no desempenho 
de suas funções; prestar consultoria imediata ao Prefeito nas áreas técnicas e administrativas; promover 
a coordenação dos trabalhos de planejamento, organização e controle da Administração Municipal, a 
seu cargo; propor a elaboração de planos, programas e projetos de interesse da Administração; realizar 
relacionamento institucional com os demais poderes constituídos e concessionárias estaduais de serviços 
públicos; prestar, quando lhe for incumbido, assessoria técnica e/ou administrativa e/ou política ao 
Prefeito e órgãos da estrutura do Município, bem como na execução das políticas públicas; coletar e 
gerenciar informações; organizar eventos; fazer cumprir normas e determinações superiores; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico. 
Chefe de Gabinete do Prefeito – Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito assessorá-lo em assuntos afetos 
à administração municipal; auxiliar o Prefeito nas atividades de promoção de articulação entre as 
organizações da sociedade civil e o Poder Público Municipal; assessorar o Prefeito nas atividades de 
promoção da articulação política interna, entre os órgãos da Prefeitura; organizar as audiências e 
encaminhar as partes; receber as autoridades e os hóspedes oficiais do município; assistir o Chefe do Poder 
Executivo quanto à preparação de manifestação a ser emitida pelo Gabinete do Prefeito; manter o Prefeito 
informado dos assuntos de interesse do governo municipal, dos programas e projetos em andamento; 
coletar e organizar as informações que auxiliem o Prefeito na execução dos objetivos e metas do Governo; 
representar oficialmente o Prefeito, sempre que credenciado; transmitir aos demais Secretários Municipais 
as ordens e orientações do Chefe do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento; fazer cumprir 
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas 
pelo superior hierárquico.
Assessor(a) Executivo(a) - Compete ao Assessor Executivo, assessorar, orientar e dar apoio jurídico ao 
Prefeito em assuntos dessa natureza, propondo normas, medidas e diretrizes a serem definidas pelo chefe 
do executivo; sugerir ao Prefeito Municipal, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; 
propor ao Prefeito Municipal alterações na legislação municipal; assessorar o Prefeito Municipal em 
assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; 
realizar diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e 
Federal de acordo com determinações prévias e expressamente fixadas pelo Prefeito; fazer cumprir normas 
e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Secretária(o) do Prefeito – Compete à (ao) Secretária (o) do Prefeito assessorar, coordenar e organizar 
a agenda do Prefeito; preparar o expediente a ser assinado pelo Prefeito; controlar e preparar a 
correspondência pessoal do Prefeito; elaborar correspondências e divulgar atos oficiais em geral; 
organizar a agenda para atendimento ao público, às entidades constituídas e às autoridades, bem 
como a participação em eventos de natureza política; colaborar na redação dos atos oficiais, em 
mensagens, exposições, relatórios e correspondência oficial; coordenar e acompanhar as atividades dos 
assessores; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Planejamento e Documentação - Compete ao Gerente de Planejamento e Documentação prestar 
auxílio técnico especializado ao Prefeito Municipal, competindo-lhe coordenar a elaboração de diretrizes e 
planos a serem Executados Pelo Governo Municipal; controlar e apoiar sua execução; implementar 
mecanismos, modelos, técnicas e tecnologias para a modernização permanente da Administração Municipal; 
coordenar os trabalhos de guarda e manutenção dos documentos recebidos e expedidos pelo Gabinete do 
Prefeito, coordenando e orientando a classificação e organização das informações para fins de pesquisa e 
recuperação pelo Prefeito Municipal; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Gabinete - Compete ao Gerente de Gabinete do Prefeito assessorá-lo no cumprimento de sua 
agenda externa; coordenar e supervisionar a utilização do veículo oficial; promover condições para 
locomoção e viagens do Prefeito Municipal, seu atendimento, suprimento e apoio logístico; fazer cumprir 
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
superior hierárquico.
GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A)
Chefe de Gabinete do(a) Vice-Prefeito – Compete ao(a) Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito assessorá-lo 
em assuntos afetos à administração municipal; auxiliar o Vice-Prefeito nas atividades de promoção 
da articulação entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público Municipal; auxiliar o Vice￾Prefeito nas atividades de promoção da articulação política interna entre os órgãos da Prefeitura; 
organizar as audiências e encaminhar as partes; assistir o Vice-Prefeito quanto à preparação de 
manifestação a ser emitida pelo Gabinete; manter o Vice-Prefeito informado dos assuntos de interesse 
do governo municipal, dos programas e projetos em andamento; coletar e organizar as informações 
que auxiliem o Vice-Prefeito no conhecimento dos objetivos e metas do Governo; representar 
oficialmente o Vice-Prefeito, sempre que credenciado; fazer cumprir normas e determinações superiores; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Gabinete do(a) Vice-Prefeito - Compete ao(a) Gerente de Gabinete do Vice-Prefeito assessorá￾lo no cumprimento de sua agenda externa; coordenar e supervisionar a utilização do veículo oficial; 
promover condições para locomoção e viagens do Vice- Prefeito Municipal, seu atendimento, suprimento e 
apoio logístico; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Planejamento e Documentação – Compete ao(a) Gerente de Planejamento e Documentação 
prestar auxílio técnico especializado ao Vice-Prefeito Municipal, competindo-lhe coordenar a elaboração de 
diretrizes e planos a serem Executados Pelo Governo Municipal; controlar e apoiar sua execução; 
implementar mecanismos, modelos, técnicas e tecnologias para a modernização permanente da 
Administração Municipal; coordenar os trabalhos de guarda e manutenção dos documentos recebidos e 
expedidos pelo Gabinete do Vice-Prefeito, coordenando e orientando a classificação e organização das 
informações para fins de pesquisa e recuperação pelo Vice-Prefeito Municipal; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
CONTROLADORIA-GERAL - CGM
Controlador(a)-Geral – Compete ao Controlador-Geral centralizar o controle e fiscalização da 
gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração, com vista à 
utilização racional dos recursos e serviços públicos; acompanhar a execução de projetos e atividades, 
bem como a aplicação de recursos públicos; executar auditoria administrativa e operacional junto aos 
órgãos do Poder Executivo; organizar, acompanhar, orientar e fiscalizar as licitações na administração 
direta e indireta da Prefeitura; controlar e registrar convênios e contratos firmados pelo Município, 
orientando quanto ao seu arquivamento; arquivar, acompanhar e responder os processos relativos 
aos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, interno ou externo, estaduais ou federais, devendo 
diligenciar para saneamento de eventuais incorreções que forem detectadas/apontadas; garantir, através 
da Ouvidoria, canal de voz para o cidadão, assegurando um bom atendimento para todos de forma 
humanizada e acolhedora, respeitando o direito do cidadão à manifestação, cuidando pela melhor 
compreensão sobre a solicitação demandada e respeitando o princípio constitucional da vulnerabilidade dos 
cidadãos “administrados” perante as instituições; zelar, conjuntamente com as demais áreas afetas, 
pela correção e transparência das atividades da administração municipal, inclusive promovendo auditorias 
periódicas; exercer atuação preventiva e pedagógica junto aos demais setores da administração, influindo 
positivamente para o bem da administração pública municipal; prestar assessoria técnica a agentes políticos 
e servidores do Executivo Municipal, quando estes integrarem pólo passivo de processos/procedimentos 
instaurados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, motivados por atos praticados no exercício 
dos cargos e/ou mandatos, independentemente da época em que for movido o processo, podendo 
representá-los; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Controlador(a)-Geral Adjunto(a) - Compete ao Controlador(a)-Geral Adjunto(a) prestar assistência direta e 
imediata ao Controlador-Geral no desempenho de suas atividades; responder diretamente pela promoção 
da transparência dos atos administrativos e relação com os cidadãos; acompanhar o cumprimento das 
normas relativas à transparência ativa e passiva nos órgãos e entidades do Poder Executivo; prestar 
assessoramento técnico especializado aos demais órgãos da Administração no que se refere à aplicação do 
cumprimento das normas de controle interno; orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre 
assuntos jurídicos e técnicos que forem submetidos a sua apreciação; definir, padronizar, sistematizar e 
normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de 
controle interno; prestar informações e fornecer subsídios para o cumprimento das decisões e orientações 
emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, além de outros órgãos e entidades com 
competência decisória ou de controle externo; orientar os órgãos da Administração quanto às implicações 
de ordem jurídica e técnica decorrentes de legislações e de jurisprudências no que se refere à gestão 
orçamentária, financeira, compras públicas e contratos, patrimônio e demais atos oficiais; em 
coordenação com o Controlador-Geral, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e 
objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as 
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a 
população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações daqueles que lhe são subordinados, 
organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Ouvidor(a)-Geral – Compete ao Ouvidor(a)-Geral prestar assistência imediata ao(à) Controlador(a)-Geral do 
Município, assessorando-o na direção e gestão da Ouvidoria, competindo-lhe promover e auxiliar no 
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades e projetos relativos às áreas de 
competência da respectiva Ouvidoria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições: coordenar e 
supervisionar as atividades de atendimento ao cidadão, promovendo a recepção, análise, encaminhamento 
e monitoramento das manifestações (denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios) recebidas 
pela Ouvidoria Geral; garantir a transparência e o acesso à informação, em conformidade com a legislação 
vigente, propondo ações que fortaleçam a comunicação entre o poder público e a sociedade; promover 
campanhas e ações educativas que incentivem a participação da população nos canais de ouvidoria e na 
fiscalização da gestão pública; gerenciar a análise e a resposta às manifestações dos cidadãos, assegurando 
que sejam atendidas em conformidade com os prazos e normas estabelecidos; elaborar relatórios periódicos 
com análise de dados das manifestações, apresentando diagnósticos e propostas de melhorias para subsidiar 
a tomada de decisão da administração municipal; participar da definição e acompanhamento de metas e 
indicadores de desempenho da Ouvidoria Geral; coordenar a integração entre a Ouvidoria Geral e as demais 
unidades administrativas, promovendo a efetividade no atendimento das demandas recebidas; assegurar a 
confidencialidade e a imparcialidade no tratamento das informações e manifestações recebidas pela 
Ouvidoria Geral; promover a capacitação contínua da equipe da Ouvidoria Geral, com vistas à melhoria da 
qualidade do atendimento e do desempenho institucional; fazer cumprir normas e determinações superiores; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Compliance – Compete ao(à) Diretor(a) de Compliance prestar assessoramento técnico 
especializado à tomada de decisões do Controlador-Geral do Município, contribuindo para a implementação 
e monitoramento de políticas e práticas de governança, conformidade e integridade na Administração Pública 
Municipal. Caberá ao ocupante do cargo, dentre outras atribuições: coordenar a implantação e a execução 
de programas de integridade e conformidade no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta do Município, assegurando sua adequação às legislações aplicáveis e às boas práticas de governança 
pública; monitorar e avaliar a gestão de riscos institucionais, promovendo ações que visem à mitigação de 
irregularidades, conflitos de interesse e atos ilícitos; desenvolver e coordenar ações de prevenção e combate 
à corrupção, fortalecendo a transparência e a ética na gestão pública; promover e supervisionar auditorias 
internas voltadas à conformidade, integridade e eficiência nos processos administrativos e operacionais; 
coordenar tecnicamente a integração entre as unidades descentralizadas de controle interno e os programas 
de governança corporativa; desenvolver diretrizes e práticas para garantir o cumprimento de normas e 
regulamentos internos e externos; promover campanhas educativas, treinamentos e ações de 
conscientização sobre ética, governança e conformidade para os servidores públicos municipais; garantir o 
alinhamento das políticas de governança e conformidade às estratégias e objetivos institucionais; elaborar 
relatórios periódicos com indicadores e análises sobre a efetividade das ações de governança e conformidade, 
sugerindo melhorias; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
PROCURADORIA-GERAL - PROGER
Procurador(a)-Geral – Compete ao Procurador-Geral chefiar a Procuradoria-Geral do Município, 
superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor, a quem de direito, declaração 
de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais; 
receber citações, notificações e intimações nas ações judiciais de interesse do Município; delegar ao 
Procurador-Geral Adjunto e às Procuradorias Especializadas, atribuições a ele originalmente conferidas; 
acordar, desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município, bem como, 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
na esfera administrativa ou extrajudicial; sugerir ao Prefeito a propositura de ação direta de 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e elaborar as informações que lhe caibam prestar, 
na forma da Constituição do Estado; promover a distribuição dos membros e servidores, no âmbito da 
Procuradoria-Geral; expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria-Geral sobre o 
exercício das respectivas funções; assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando 
pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; assistir o Prefeito no controle interno da 
legalidade dos atos da Administração; sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo 
interesse público; fixar a interpretação das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e 
demais leis e atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração 
Municipal; garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos 
da Administração Municipal; editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência 
iterativa dos Tribunais; exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das 
entidades da Administração Municipal; referendar atos e decretos expedidos pelo Prefeito, relativos a 
matérias relacionadas à Procuradoria-Geral do Município; requisitar das autoridades municipais 
competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; prestar 
assessoria técnica e jurídica a agentes políticos do Executivo Municipal quando estes integrarem pólo passivo 
de ações/procedimentos civis e criminais motivados por atos praticados no exercício dos cargos e/ou 
mandatos, independentemente da época em que for movida ação, podendo representá-los; fazer cumprir 
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
superior hierárquico.
Gerente de Defesa do Consumidor - PROCON – Compete à Gerência de Defesa do Consumidor dirigir e 
orientar as atividades no âmbito do PROCON, na execução da política municipal de proteção e defesa do 
consumidor; levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que 
violam os interesses difusos, coletivos e individuais dos consumidores; elaborar e divulgar anualmente no 
âmbito da sua competência o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e 
serviços, em complemento à legislação aplicável à espécie; identificar os obstáculos no sistema de proteção 
e defesa do consumidor para implementar as ações e programas governamentais com fins de aprimorar as 
relações de consumo entre os consumidores locais e comerciantes; representar o PROCON, em juízo ou fora 
dele, nos atos de sua responsabilidade; presidir o CONDECON – Conselho Municipal de Defesa do 
Consumidor; fazer cumprir normas e determinações superiores, mediante assessoramento técnico 
especializado ao Procurador-Geral do Município, no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos 
finalísticos executados pela Procuradoria-Geral no âmbito do PROCON, cabendo-lhe ainda, dentre outras 
atribuições, planejar, elaborar e propor atos normativos pertinentes e executar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Procurador(a)-Geral Adjunto(a) - Compete ao Procurador-Geral Adjunto assessorar o Procurador-Geral do 
Município, bem como o Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições e responsabilidades, 
notadamente no que tange a tomada de decisões e diretrizes a serem estabelecidas pelo governo municipal 
e demais órgãos administrativos; chefiar o Gabinete do Procurador-Geral e substituir este em seus 
impedimentos, ausências, férias, licenças, bem como assumir o cargo no caso de vacância, até nomeação do 
novo titular; pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral; 
exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Documentação e Relações Institucionais - Compete à Gerência de Documentação e Relações 
Institucionais prestar assessoramento técnico especializado ao Procurador-Geral do Município no auxílio à 
tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela Procuradoria-Geral, cabendo-lhe
ainda, dentre outras atribuições, planejar, gerenciar e subsidiar o relacionamento institucional da 
Procuradoria-Geral do Município com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil 
e Militar; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal com 
órgãos externos; planejar, organizar, dirigir e monitorar as atividades de apoio judiciário relativas ao 
acompanhamento interno e externo dos procedimentos instaurados pelo Ministério Público (Federal ou 
Estadual) de interesse do Município; orientar e monitorar a execução das atividades pertinentes ao registro, 
distribuição, acompanhamento, análise e classificação dos processos judiciais, procedimentos extrajudiciais 
e documentos no âmbito da PROGER; gerenciar o uso dos sistemas de acompanhamento de documentos, 
procedimentos extrajudiciais e processos judiciais, prestando a devida assistência a todos os seus usuários, 
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade do 
respectivo setor e órgãos afins, dentro das orientações gerais da chefia imediata e demais normas superiores 
de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos 
estabelecidos; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; 
fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo superior hierárquico.
Procurador(a)-Geral Adjunto(a) para Assuntos Fazendários - Compete ao(a) Procurador(a)-Geral 
Adjunto(a) para Assuntos Fazendários a direção e a representação da Procuradoria-Geral Adjunta para 
Assuntos Fazendários - PROFAZ e especialmente: representar a Fazenda Pública Municipal em qualquer Juízo 
ou Tribunal, nas causas referentes à fiscalização tributária, tributos da competência do município e à 
cobrança da dívida ativa; elaborar informações ao Poder Judiciário em mandado de segurança e habeas data; 
examinar mandado ou sentença judicial e orientar a autoridade fazendária quanto ao seu cumprimento; 
propor medida que julgar necessária e adequada à uniformização da jurisprudência administrativa e em 
relação a feitos fiscais; emitir parecer em procedimentos relacionados à área tributária e fiscal, inclusive nos 
processos administrativos com decisão de primeira instância, de competência do Secretário Municipal da 
Fazenda; assessorar e orientar a Secretaria Municipal da Fazenda sobre interpretação e aplicação da 
legislação tributária; sugerir alteração de lei ou de ato normativo que verse sobre matéria tributária ou fiscal, 
quando necessária ou conveniente aos interesses do município; exercer o controle de legalidade do 
lançamento e cobrar a dívida tributária do Município; avocar, em qualquer fase do processo, o patrocínio 
das causas em andamento; transigir, desistir ou firmar compromissos em causas pendentes, que versem 
sobre matéria tributária, quando expressamente autorizado, em cada caso, pela autoridade competente; 
determinar o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, quando indevidamente lançada; desempenhar 
outras atribuições inerentes à área, expressamente estabelecidas pelo Prefeito Municipal, Procurador-Geral 
ou pelo Secretário(a) Municipal da Fazenda; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas 
pelo superior hierárquico.
Gerente de Controle de Legalidade e Inscrição em Dívida Ativa - Compete à Gerência de Controle de 
Legalidade e Inscrição em Dívida Ativa prestar assessoramento técnico especializado ao Procurador-Geral 
Adjunto para Assuntos Fazendários, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar os trabalhos de 
controle administrativo da legalidade na inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa sob os aspectos 
formal ou extrínseco (observância do cumprimento dos prazos legais, notificação do sujeito passivo etc.) e 
material ou substancial (ocorrência do fato gerador, a determinação da base de cálculo, a aplicação da 
alíquota e da penalidade), visando prevenir e detectar erros e/ou omissões na aplicação da lei, resguardando 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
tanto os interesses da Administração quanto dos contribuintes; promover o controle administrativo da 
legalidade da inscrição na Dívida Ativa para garantir a existência da certeza e a liquidez do crédito, 
propiciando a eficácia executiva do título produzido, evitando prejuízos ao estado, com execuções fiscais 
nulas; avaliar e conduzir a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade do 
respectivo setor e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas 
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas 
e objetivos estabelecidos; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva 
gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe 
forem atribuídas por superiores hierárquicos. 
Assessoria de Apoio Jurídico - Compete ao Assessor de Apoio Jurídico, assessorar o Procurador-Geral do 
Município e o Procurador-Geral Adjunto no desempenho de suas funções; examinar e preparar o expediente 
encaminhado ao Procurador-Geral do Município e ao Procurador-Geral Adjunto; supervisionar os serviços 
gerais do Gabinete; cuidar da comunicação institucional e dos relacionamentos da Procuradoria-Geral do 
Município com outras instâncias administrativas e governamentais; coordenar as atividades relacionadas à 
política de transparência de gestão pública e de acesso a informações no âmbito da Procuradoria-Geral do 
Município; exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS - SEMAG
Secretário(a) Municipal de Agronegócios – Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Agronegócios, sem 
prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro 
da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em 
assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no 
campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar 
qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que 
conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades 
da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam 
respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à 
coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre 
assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e 
orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as 
despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, 
Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das 
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo 
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos 
com a população no Plano de Governo.
Diretor(a) de Agropecuária, Infraestrutura e Inspeção - Compete ao(a) Diretor(a) de Agropecuária, 
Infraestrutura e Inspeção dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Agropecuária, Infraestrutura e 
Inspeção, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do 
Governo Municipal cabendo-lhe dentre outras atribuições planejar e executar políticas, atividades, planos, 
programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; planejar, organizar e controlar 
a implantação e desenvolvimento do sistema de assistência técnica e extensão rural aos produtores do 
Município; planejar e implementar programas que viabilize a distribuição de água e esgoto para toda zona 
rural do município; planejar, elaborar e implementara projetos que visem a melhoraria da infraestrutura na 
zona rural; fomentar a realização de feiras de alimentos em espaços públicos; dirigir o serviço de Inspeção 
Municipal (fiscalização de matadouros); planejar e implementar projetos de controle e erradicação de 
doenças em animais e de pragas em agricultura; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e 
avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando 
ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das 
Coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência.
Gerente de Operação de Máquinas e Transportes - Compete ao(a) Gerente de Operação de Máquinas e 
Transportes prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Agropecuária, Infraestrutura e Inspeção, 
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento 
e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da 
respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar o setor de transportes da 
respectiva secretaria, acompanhando a execução da programação diária de serviços; promover a vistoria e 
acompanhamento dos locais da realização dos trabalhos de manutenção para supervisão do maquinário e 
pessoal; acompanhamento dos serviços de manutenção de máquinas e veículos; gerenciar a compra de peças
de reposição; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias subordinadas à respectiva 
gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe 
forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Infraestrutura - Compete ao(a) Coordenador(a) de Infraestrutura prestar assessoramento 
técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Agropecuária, Infraestrutura e Inspeção no auxílio à tomada de 
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, 
dentre outras atribuições, planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os serviços de manutenção 
preventiva e corretiva e de melhorias na infraestrutura rural, incluindo as obras de arte situadas nas estradas 
rurais; identificar problemas na infraestrutura da zona rural, propondo soluções e estabelecendo planos de 
reparo para essas localizações; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e 
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu 
chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados 
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e 
estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir 
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
superior hierárquico.
Coordenador(a) Administrativo e de Controle Orçamentário - Compete ao(a) Coordenador(a) Administrativo 
e de Controle Orçamentário prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Agropecuária, 
Infraestrutura e Inspeção no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados 
pela respectiva secretaria; cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar, planejar, organizar, 
controlar e oficializar todas as atividades administrativas inerentes à Secretaria Municipal de Agronegócios e 
seus setores; coordenar o setor de Recursos Humanos e Orçamento; elaborar normas para a realização, 
utilização e controle de serviços administrativos comuns na Secretaria e orientar sua aplicação; coordenar e 
avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva 
Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores 
de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Agricultura e Banco de Alimentos - Compete ao(a) Gerente de Agricultura e Banco de Alimentos 
prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Agropecuária, Infraestrutura e Inspeção no 
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, 
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação, a 
execução e o controle das atividades relacionadas à agricultura e alimentos, incentivando e apoiando ações 
tendentes a propiciar melhores condições de produção, a melhoria dos índices de produtividade, a 
implantação de novas tecnologias e alternativas de produção e comercialização, com a viabilização das ações 
necessárias ao desenvolvimento socioeconômico em bases sustentáveis, coma preservação, conservação, 
defesa, recuperação e o uso adequado dos recursos naturais; coordenar e avaliar a execução de programas, 
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das 
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e 
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua 
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva 
coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Feiras, Hortas e Apreensão de Animais - Compete ao(a) Gerente de Feiras, Hortas e Apreensão 
de Animais prestar assessoramento técnico especializado Diretor(a) de Agropecuária, Infraestrutura e 
Inspeção no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva 
secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, fomentar a realização de feiras de alimentos em 
espaços públicos; realizar estudos e elaborar projetos que visem desenvolver o plantio e cultivo na zona rural, 
buscando a melhoria da produtividade e aumentando a renda dos produtores rurais; realizar a interface com 
Órgãos Estaduais e Federais, buscando aprimorar as técnicas de plantio, beneficiando o pequeno, médio e 
grande produtor sediado na zona rural do município; planejar e implementar projetos de controle e 
erradicação de pragas em agricultura; gerenciar e fiscalizar as capturas e apreensões de animais no município 
de Divinópolis; desenvolver ações objetivando o controle e proteção das populações animais; coordenar o 
serviço de depósito, manutenção e retirada dos animais pelos proprietários, observadas as exigências legais 
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da 
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas 
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas 
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos 
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SEMC
Secretário(a) Municipal de Cultura - Compete ao Secretário(a) Municipal de Cultura, sem prejuízo de outras 
atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da 
especialidade e âmbito de sua Pasta, secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes 
à especialidade da pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da 
Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; 
delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente 
ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao Prefeito sobre as atividades da Secretaria; 
subscrever, juntamente com o Prefeito, instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto 
de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle 
das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos 
à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários 
necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as despesas da 
Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, termos de parceria, contratos 
de gestão e outros instrumentos afetos a sua pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, 
metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal 
as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a 
população no Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Gerente Administrativo – Compete ao(a) Gerente Administrativo prestar assistência imediata ao(a) 
Secretário(a) Municipal de Cultura, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, 
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, 
atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre 
outras atribuições, coordenar, planejar, organizar, controlar e oficializar todas as atividades 
administrativas inerentes à Secretaria e setores; coordenar o setor de recursos humanos da Secretaria, 
coordenar e acompanhar processos de licitação; elaborar e acompanhar projetos para os setores a partir 
de editais publicados; baixar instruções em sua área de atuação; chefiar e definir as diretrizes de atuação 
daqueles subordinados à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Projetos e de Ação Cultural - Compete ao(a) Gerente de Projetos e de Ação Cultural prestar 
assistência imediata ao(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, assessorando-o na direção e gestão da 
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe 
ainda, dentre outras atribuições, elaborar e implantar projetos que promovam a ação cultural para a 
população em geral, promovendo ações que viabilizem o acesso à cultura no âmbito do município de 
Divinópolis, acolhendo as demandas de todos os seguimentos culturais da cidade; coordenar e promover os 
trabalhos de liberação de alvarás para realização de eventos culturais da cidade; organizar, manter e 
controlar as bibliotecas municipais; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias 
subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) da Biblioteca Pública Municipal - Compete ao(a) Coordenador(a) da Biblioteca Pública 
Municipal prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Projetos e de Ação Cultural no 
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, 
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, promover o desenvolvimento dos projetos e programas 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura; difundir a missão da Biblioteca Pública; desenvolver 
projetos que visem a ampliação de acesso à leitura; promover ações externas para incentivar a leitura e 
divulgar o acervo da Biblioteca Pública Municipal; planejar, organizar e supervisionar todas as atividades da 
biblioteca; planejar e definir políticas de ação cultural a partir das prioridades de informação detectadas na 
comunidade; coordenar e organizar a interface cultural com outras bibliotecas, organismos, associações, 
centros de documentação, centros culturais; coordenar e supervisionar os trabalhos relativos às atividades 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
biblioteconômicas no tratamento técnico da informação (processamento técnico, estudo de terminologia 
para controle de vocabulário, indexação etc.); manter atualizado o controle patrimonial de todos os bens 
materiais de uso da Biblioteca, zelando pela sua manutenção e conservação; coordenar, promover e zelar 
pelo histórico da biblioteca, através de registro e arquivamento do material e ordens de serviços a ela 
referentes; realizar a previsão orçamentária anual da biblioteca; elaborar projetos como maneira de 
promover melhorias para a Biblioteca em seus diversos espaços; coordenar e avaliar a execução de 
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, 
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de 
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Teatros e Espaços Artísticos - Compete ao(a) Coordenador(a) de Teatro e Espaços 
Artísticos prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Projetos e de Ação Cultural no 
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, 
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, promover a interface com órgãos de cultura na tentativa de 
viabilizar contratos de parceria; promover o gerenciamento e construção da agenda de espetáculos do Teatro 
Municipal; coordenar a elaboração de contratos de locação do Teatro Municipal; coordenar o atendimento 
ao público; coordenar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais para conservação do espaço; 
prestar assessoramento técnico especializado para elaboração de justificativas e termos de referências para 
processos com ou sem licitação; manter a conservação do patrimônio histórico existente no Teatro Municipal; 
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da 
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas 
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas 
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos 
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Educação Musical - Compete ao(a) Coordenador(a) de Educação Musical prestar 
assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Projetos e de Ação Cultural no auxílio à tomada de 
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, 
dentre outras atribuições, projetar e propor o Calendário Escolar anual da Escola de Música juntamente com 
a supervisão pedagógica e corpo docente; realizar a interface com demais instituições no sentido de Facilitar 
a participação da Escola Municipal de Música Municipal em eventos ou encontros que aprimorem as 
atividades pedagógicas; coordenar e propor à Secretaria Municipal de Cultura os atos de admissão e demissão 
do pessoal necessário aos trabalhos da Escola de Música; zelar pelo patrimônio da escola, responsabilizando￾se pela sua integridade, garantido que não sejam danificados, deteriorados, seja pela ação de empréstimos 
ou por qualquer outra forma de utilização; representar a Escola em atos públicos e nas relações com 
instituições públicas e particulares; fazer cumprir o regimento da Escola de Música e as resoluções 
determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, 
atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações 
gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas 
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; 
chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer 
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas 
pelo superior hierárquico.
Gerente de Memória, Patrimônio, Museus e Arquivo Público Municipal - Compete ao (a) Gerente de 
Memória, Patrimônio, Museus e Arquivo Público Municipal prestar assistência imediata ao Secretário 
Municipal de Cultura, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e 
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas 
de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, promover o resgate e
fomentar projetos que resguardem a memória cultural e patrimonial do município de Divinópolis; 
acompanhar a elaboração de laudos técnicos, inventários e relatórios para envio anual ao IEPHA Instituto 
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, como requisito da participação do município no 
ICMS Cultural; prestar assessoramento técnico ao COMPHAP – Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, 
Artístico e Paisagístico; gerenciar a elaboração e implantação de projetos de educação patrimonial nas redes 
públicas e privadas de ensino, inclusive coordenando e ministrando palestras e outras atividades; prestar 
assessoria técnica especializada ao Museu Histórico de Divinópolis e ao Museu da Memória Ferroviária para 
a realização de exposições; prestar assessoria técnica especializada ao Arquivo Público Municipal para a 
realização de exposições; dirigir e coordenar pesquisas sobre a história do município, buscando a interlocução 
entre história e memória, história local e história do Brasil e história geral; prestar assessoramento 
especializado ao Arquivo Público Municipal para a realização de exposições; participar da Câmara Técnica 
para avaliação de documentos; planejar e implantar projetos de educação patrimonial nas redes públicas e 
privadas de ensino, coordenando e ministrando palestras e outras atividades; acompanhar a elaboração de 
dossiês históricos para fins de tombamentos e registros de bens culturais do município; prestar 
assessoramento técnico ao Museu Histórico de Divinópolis e ao Museu da Memória Ferroviária para a 
realização de exposições; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato 
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as 
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Coordenador(a) de Cultura Popular e Integração Cultural - Compete ao(a) Coordenador(a) de Cultura Popular 
e Integração Cultural prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente de Memória, Patrimônio, 
Museus e Arquivo Público Municipal no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos 
executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar e 
organizar, juntamente com os demais órgãos da Secretaria, o Plano Municipal de Cultura e o Calendário Anual 
das festas culturais municipais; coordenar e promover a logística das festas culturais; participar do 
planejamento de estudos históricos e registros da cultura popular municipal; coordenar a promoção de 
registro em forma de relatórios e arquivos das atividades culturais realizadas no Município de Divinópolis; 
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da 
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas 
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas 
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos 
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SEMDE
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – Compete ao(a) Secretário(a) Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em Lei, 
Decreto ou Ato Delegatório de competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe 
secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas 
as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão 
proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente 
subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; 
elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) 
Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; 
expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, 
de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar 
e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como 
controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, 
convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e 
avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando 
ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; promover reuniões entre as Secretarias do 
Governo Estadual e com a Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais-INDI; 
promover reuniões entre secretarias municipais e setores envolvidos em questões que refletem no 
desenvolvimento econômico da cidade para gerenciar os processos internos e otimizar os serviços prestados; 
executar os planos de trabalho que forem definidos através do Planejamento Estratégico de Desenvolvimento 
Econômico; participar efetivamente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Divinópolis; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Fomento Econômico e Atração de Investimentos - Compete ao(a) Diretor(a) de Fomento 
Econômico e Atração de Investimentos dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Fomento Econômico e 
Atração de Investimentos, estabelecendo as diretrizes institucionais e do Governo Municipal juntamente 
com os superiores hierárquicos; planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos 
relativos às áreas de indústria, comércio e serviços em parceria e/ou cooperação com agências públicas e 
privadas; atrair os interesses para a instalação de indústrias e empresas de outros segmentos no Município 
de Divinópolis; estabelecer estratégias e definir diretrizes para a implantação das indústrias no Município de 
Divinópolis, direcionando as execuções das atividades de suas gerências; dirigir, planejar e orientar as ações 
das gerências que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; 
promover e captar novos investimentos e negócios externos para o Município de Divinópolis; habilitar novos 
espaços públicos e/ou privados para atração de empreendimentos e plantas industriais; promover reuniões 
com entes de iniciativa privada de utilidade pública (terceiro setor) entre outros entes envolvidos no 
desenvolvimento econômico da cidade; participar efetivamente do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico de Divinópolis; participar de reuniões entre as Secretarias do Governo Estadual e com a Agência 
de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais-INDI; participar das reuniões entre as 
secretarias municipais e setores envolvidos em questões que refletem no desenvolvimento econômico da 
cidade para gerenciar os processos internos e otimizar os serviços prestados; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente Administrativo(a) e Apoio ao Empreendedor- Compete ao(a) Gerente Administrativo(a) e Apoio ao 
Empreendedor prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Fomento Econômico e 
Atração de Investimentos no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados 
pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar, juntamente com os 
superiores hierárquicos, as atividades administrativas afetas à referida Secretaria; prestar assessoramento 
técnico na formalização de contratos administrativos e seus aditamentos; coordenar ações destinadas à 
captação de recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento sócio-econômico; 
coordenar e gerir os trabalhos de Recursos Humanos da Secretaria; prestar assistência técnica especializada 
na elaboração de processos licitatórios; promover e coordenar o controle orçamentário da Secretaria, 
solicitando suplementação orçamentária, quando necessário; coordenar e gerir os projetos existentes, 
visando fomentar o desenvolvimento econômico do município; promover a interface com órgãos, entidades 
e empresas buscando a implantação de programas, projetos e investimentos com recursos externos voltados 
para promoção do empreendedorismo no município; realizar parcerias externas e atuar juntamente com as 
classes empresariais para apoiar o empreendedor no desenvolvimento do seu negócio, promovendo a 
integração da administração municipal com órgãos de fomento econômico do Estado e da União; apoiar as 
microempresas, profissionais liberais, autônomos, cooperativas, planejando ações que atinjam esse fim; 
desenvolver formas de desburocratização dos processos na formalização de empresas junto ao município; 
coordenar as atividades operacionais, com atendimento aos empresários dando suporte ao acesso aos mais 
variados serviços junto aos órgãos públicos; fiscalizar as construções e instalações das unidades fabris e 
demais obras a serem implantadas na(s) área(s) do(s) Centro(a) Industrial(ais) de Divinópolis; promover 
estudos e sugerir espécies de benefícios a serem oferecidos às indústrias interessadas em se instalar no(s) 
Centro(s) Industrial(ais); analisar e emitir parecer sobre a viabilidade dos projetos a serem apresentados pelos 
interessados, para a instalação de indústrias no Município de Divinópolis, observando o interesse da 
coletividade, através da análise do investimento/benefício; coordenar e avaliar a execução de programas, 
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das 
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e 
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua 
responsabilidade; executar os planos de trabalho que forem definidos através do Planejamento Estratégico 
de Desenvolvimento Econômico; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; participar de reuniões com entes de 
iniciativa privadas de utilidade pública entre outros entes envolvidos no desenvolvimento econômico da 
cidade; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Inovação e Empreendedorismo Tecnológico - Compete ao(a) Gerente de Inovação e 
Empreendedorismo Tecnológico prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Fomento 
Econômico e Atração de Investimentos no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos 
executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, desenvolver e 
implementar políticas públicas voltadas à inovação tecnológica e ao fortalecimento do ecossistema de 
empreendedorismo no município; apoiar a formação e o fortalecimento de redes de colaboração entre 
universidades, centros de pesquisa, empresas e investidores; facilitar a interação entre os setores público, 
privado e acadêmico para a construção de um ambiente propício à inovação; coordenar programas de 
aceleração, incubação e capacitação para startups e pequenos empreendedores no setor de tecnologia; fazer 
cumprir normas e determinações superiores; participar de reuniões com entes de iniciativa privadas de 
utilidade pública entre outros entes envolvidos no desenvolvimento econômico da cidade; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Gerente de Turismo - Compete ao(a) Gerente de Turismo gerenciar e orientar as atividades da Gerência de 
Turismo, estabelecendo as diretrizes institucionais e do Governo Municipal juntamente com os superiores 
hierárquicos; planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos de promoção e 
exploração do Turismo. Fomentar o turismo no Município desenvolvendo ações constantes para o 
crescimento do segmento; realizar e monitorar o Plano Municipal de Turismo; executar e promover o apoio 
e/ou patrocínio a projetos ou eventos de interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares, bem 
como realizar eventos e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. Elaborar e 
propor políticas de desenvolvimento do turismo; promover a participação dos diversos setores sociais na 
formulação das políticas de desenvolvimento turístico do Município; participar ativamente do Conselho 
Municipal de Turismo (COMTUR); ser o elo entre prefeitura e sociedade civil organizada, iniciativa privada, 
associações e entidades de classe voltadas para o segmento; gerir em conjunto com a administração 
municipal o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR); participar ativamente da Instância de Governança 
Regional (IGR) a qual a pertença o Município; realizar o elo entre o Município e instâncias relacionadas ao 
turismo dos governos Estadual e Federal; manter atualizado o inventário turístico do Município; coordenar 
ações destinadas à captação de recursos para financiamento de projetos relativos ao turismo; coordenar as 
prestações de contas para obtenção do ICMS Turismo; participar da elaboração do orçamento da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e acompanhar a execução das obras, projetos e demais 
ações relacionados ao turismo; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Turismo e Eventos de Fomento Econômico – Compete ao(a) Coordenador(a) de Turismo 
e Eventos de Fomento Econômico prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Turismo, 
planejando, em conjunto com este, as atividades relacionadas à implantação e desenvolvimento de 
programas e projetos assistenciais no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, 
competindo-lhe ainda, dente outras atribuições, elaborar e propor políticas de desenvolvimento econômico, 
através de medidas efetivas de promoção do crescimento do Município que resultem num instrumento 
seguro do bem-estar social, observadas as peculiaridades do mercado regional e proteção do meio ambiente; 
promover a participação dos diversos setores sociais na formulação das políticas de desenvolvimento 
econômico e turístico do Município; auxiliar no planejamento, execução e controle da política de 
desenvolvimento econômico e geração de trabalho e renda; formular políticas de apoio e fomento ao 
empreendedorismo; coordenar ações destinadas à captação de recursos para financiamento de projetos 
relativos ao desenvolvimento sócio-econômico; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDS
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social - sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas 
em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete￾lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer 
todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão 
proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente 
subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; 
elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) 
Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; 
expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, 
de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar 
e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como 
controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, 
Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o 
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao 
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo. 
Coordenador(a) de Vigilância Socioassistencial, Monitoramento e Controle de Execução dos Serviços, 
Programas, Projetos e Benefícios. Compete ao(a) Coordenador(a) Vigilância Socioassistencial, 
Monitoramento e Controle de Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios propor as diretrizes e 
compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os territórios 
e os cidadãos; identificar e compreender as situações de vulnerabilidade que afetam a sobrevivência, 
dignidade, autonomia e socialização; monitorar a incidência de violência, negligência, abuso e exploração 
sexual; produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das situações de risco e 
vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida; apontar 
a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam 
famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e 
pessoas com deficiência; identificar a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua 
autonomia e integridade, fragilizando sua existência; monitorar a qualidade dos serviços de Assistência Social; 
Produzir, sistematizar e analisar os dados territorializados; apoiar a gestão e os serviços na organização, 
planejamento e execução de ações; contribuir para a elaboração de relatórios, planos e diagnósticos; produzir 
análises baseadas em dados do CadÚnico de Programas Sociais ; preencher e monitorar os dados nos sistemas 
de Gestão junto ao Governo Federal e Estadual.
Diretor(a) Administrativo(a) e de Interface com Políticas de Desenvolvimento Social – Compete ao(a) 
Diretor(a) Administrativo(a) e de Interface com Políticas de Desenvolvimento Social dirigir e orientar as 
atividades da Diretoria Administrativa e de Interface com Políticas de Desenvolvimento Social, estabelecendo, 
juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, 
dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às 
áreas de competência da respectiva diretoria; acompanhar a aplicação dos recursos transferidos ao SUAS 
(Sistema Único de Assistência Social) e demais políticas setoriais ; participar da elaboração e implementação 
da política de Assistência Social no Município de forma integrada e harmônica com as demais políticas 
setoriais; supervisionar as atividades de prestação de contas e de Tomada de Contas Especial dos recursos do 
SUAS alocados ao FMAS; Colaborar na elaboração do PPA, Plano Social, Programação Anual do SUAS, 
Relatório Anual de Gestão, LDO e LOA; realizar estudos para análise de viabilidade financeira e orçamentária, 
junto a Gerencia Financeira, sobre todos os projetos de investimento da Secretaria; dar instruções em sua 
área de atuação e fazer cumprir normas e determinações superiores; em coordenação com o Secretario(a) da 
pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua 
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que 
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, 
planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as 
atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Gerente de Administração, Planejamento e Controle Financeiro dos Fundos - Compete ao Gerente de 
Administração, Planejamento e Controle Financeiro dos Fundos, prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) 
Administrativo e de Interface com Políticas de Desenvolvimento Social, assessorando-o na direção e gestão 
da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, 
dentre outras atribuições, gerenciar a execução das rotinas administrativas bem como a execução 
orçamentária e financeira da Secretaria; acompanhar a aplicação dos recursos transferidos ao SUAS e demais 
políticas setoriais; promover, juntamente com os superiores hierárquicos, a formulação e implementação da 
política de Assistência Social, Direitos Humanos, Sobre Drogas, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse 
Social do município, de forma integrada e harmônica com as demais chefias; atuar na elaboração PPA e 
demais documentos do ciclo orçamentário; promover a prestação de contas de recursos junto aos órgãos de 
fiscalização; acompanhar a execução físico-financeira da Secretaria, estabelecendo mecanismos internos de 
controle; realizar o acompanhamento financeiro do Conselho Municipal do Idoso, do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social; assessorar na elaboração 
de relatório mensal de prestação de contas de receitas e despesas dos fundos municipais, especificamente, 
Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo 
Municipal de Assistência Social; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias subordinadas à 
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico. 
Coordenador(a) de Gestão de Contratos, Compras e Pagamentos – compete ao Coordenador(a) de Gestão 
de Contratos, Compras e Pagamentos prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de 
Administração, Planejamento e Controle Financeiro dos Fundos no auxílio à tomada de decisões dos 
programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras 
atribuições, definir as especificações, em conjunto com os demais setores e áreas da Secretaria, dos materiais 
permanentes solicitados, assim como realizar levantamento de custos e solicitar materiais de consumo e 
contratação de serviços abertura dos processos de compras, conforme planejamento da Secretaria; 
coordenar e acompanhar todos os processos licitatórios de interesse da Secretaria; acompanhar, elaborar e 
executar os contratos em geral, providenciando os termos aditivos de prorrogação de prazo, quando 
necessário; rescisões contratuais, de acordo com os interesses da Secretaria; acompanhar os convênios 
firmados com os governos Estadual e Federal; subsidiar com informações técnicas a elaboração de prestação 
de contas; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato 
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; coordenar os 
procedimentos iniciais ou preparatórios para novas contratações, prorrogações, alterações, reequilíbrio, 
pagamentos, sanções e extinção do contrato; Zelar pela observância da ordem cronológica do processo, as 
cláusulas contratuais e alcance dos resultados esperados; analisar mapas de riscos e propostas comerciais; 
participar na negociação com os fornecedores e acompanhar o cronograma para atender os prazos; fazer 
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas 
pelo superior hierárquico; 
Gerente de Parcerias - Compete ao(a) Gerente de Parcerias, prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) 
Administrativo e de Interface com Políticas de Desenvolvimento Social, assessorando-o na direção e gestão 
da respectiva pasta ,competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência cabendo-lhe ainda, 
dentre outras atribuições, gerenciar, planejar, organizar e controlar as atividades pertinentes à respectiva 
área de competência; gerenciar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades relativas aos processos 
administrativos e de elaboração de termos de parcerias; coordenar a elaboração, em conjunto com 
o(a)Secretario(a), atos normativos de interesse da Secretaria; participar da formulação e implementação da 
política de Assistência Social no município e demais políticas setoriais, de forma integrada e harmônica com 
as demais chefias; propor para o(a) Secretário(a),políticas públicas inerentes a sua área de atuação; 
estabelecer instruções e normas de serviço no âmbito de sua competência; acompanhar a gestão do SUAS 
municipal de acordo com os pactos construídos pelas Comissões Intergestoras e as proposições emanadas 
pelas respectivas Conferências e Conselhos; controlar e acompanhar a gestão dos recursos financeiros e 
orçamentários da sua área de competência; gerenciar os termos de parceria; Gerenciar a aplicação do PMAS 
(Plano Municipal de Assistência Social) na sua área de competência; promover a melhoria dos processos, 
primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados pela Secretaria; desenvolver ações, 
junto a outras gerências e outros órgãos do município em conformidade com o SUAS, a fim de promover a 
inclusão social; promover a interface jurídica com órgãos internos e externos; chefiar e definir as diretrizes de 
atuação da Coordenadoria subordinada à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações 
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Gestão das parcerias e Prestação de Contas - compete ao(a) Coordenador(a) de Gestão 
das parcerias e Prestação de Contas prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Parcerias 
no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, 
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, promover a gestão das parcerias firmadas para a execução de 
projetos, programas e serviços de interesse da Secretaria; acompanhar e monitorar as execução dos trabalhos 
firmados com as parcerias, primando pela sua aplicação dentro dos princípios e diretrizes das ações 
socioassistenciais; coordenar e fiscalizar os repasses financeiros porventura realizados às entidades parceiras 
com base nos preceitos e definições da Lei Federal n 13.019/2014; coordenar e avaliar a gestão da parceria e 
a análise de prestação de contas dos termos de parceria de responsabilidade da respectiva Secretaria, dentro 
das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e 
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua 
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva 
coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Proteção Social, Benefícios e Políticas Setoriais– compete ao Diretor (a) de Proteção Social, 
Benefícios e Políticas Setoriais dirigir a Diretoria de Proteção Social, Benefícios e Políticas Setoriais, 
assessorando a Gestão Municipal na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar 
no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos avaliando, acompanhando 
e executando, a fim de garantir a oferta de benefícios da Proteção Social Básica e da Proteção Social à 
população que delas necessitam; analisar os indicadores e índices apresentados pela Vigilância 
Socioassistencial afim de promover estratégias de superação de vulnerabilidades socioterritoriais; promover 
a construção dos planos políticos pedagógicos dos equipamentos do SUAS e a periódica avaliação e 
atualização deste; elaborar planos de enfrentamento e prevenção de situações de risco social, como trabalho 
infantil, abuso e exploração sexual, situação de rua, entre outras; assessorar e contribuir na consolidação do 
SUAS e a interface entre as política setoriais de enfrentamento a pobreza, inclusão e de segurança alimentar;
acompanhar a aplicação dos recursos transferidos ao SUAS; participar da formulação e implementação da 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
política de assistência no município, de forma integrada e harmônica; propor para o(a) Secretário(a) Municipal 
de Desenvolvimento Social políticas públicas inerentes a sua área de atuação; estabelecer mecanismo de 
controle, monitoramento e avaliação dos serviços; promover a execução dos projetos sociais e acompanhar 
sua operacionalização; acompanhar a execução físico-financeira da Proteção Social Básica e da Proteção 
Social Especial, estabelecendo mecanismo de controle, para planejar e avaliar os serviços, programas e 
projetos; acompanhar as atualizações cadastrais e a evolução do Cadastro Único, verificando mensalmente o 
repasse de recursos federais e atuar para o alcance das metas de Programas Sociais, através do cumprimento 
das suas condicionalidades, garantindo uma perfeita interface com as áreas de educação e saúde; realizar 
articulação com outras políticas Públicas da rede socioassistencial; acompanhar os lançamentos nos sistemas 
afins utilizado pelo SUAS afim de garantir a eficiência na cobertura da proteção social e marcadores de Gestão; 
realizar articulação com os Conselhos Municipais, de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, de Defesa dos Direitos do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Igualdade Racial, entre outros, 
para a realização das Conferências Municipais; responsabilizar-se pelos recursos humanos e patrimoniais 
colocados à sua disposição; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Gerências subordinadas à respectiva 
Diretoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe 
forem atribuídas pelo superior hierárquico. 
Gerente de Políticas Setoriais de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar – Compete ao Gerente de 
Políticas Setoriais de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar prestar assistência imediata ao (a) Diretor (a) 
de Proteção Social, Benefícios e Políticas Setoriais, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, 
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento, execução, avaliação e monitoramento dos serviços, 
programas, projetos correlatos as políticas de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável; coordenar os trabalhos de inscrições para os programas de inclusão produtiva oferecidos pela 
Secretaria no âmbito do dos programas sociais; promover e acompanhar a elaboração de contratos e 
parcerias com para execução de projetos e programas de Inclusão produtiva; estabelecer parcerias com 
empresas e OSC’s no sentido de viabilizar o trabalho de inclusão produtiva realizado pela Secretaria; 
gerenciar, monitorar e avaliar a produção e distribuição de produtos alimentícios para as unidades 
assistenciais ligadas à Prefeitura Municipal dentro dos parâmetros instituídos pelo SISAN (Sistema Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de assegurar o Direito Humano à Alimentação 
Adequada (DHAA); coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato 
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as 
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações 
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Segurança Alimentar e Restaurante Popular- Compete ao(a) Coordenador(a) de 
Segurança Alimentar e Restaurante Popular prestar assessoramento técnico especializado na tomada de 
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe, dentre 
outras atribuições, coordenar, monitorar e avaliar os programa, projetos e ações correlatas a Política de 
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável dentro dos parâmetros instituídos pelo SISAN(Sistema Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de assegurar o Direito Humano à Alimentação 
Adequada (DHAA); Coordenar, monitorar e avaliar as atividades do Restaurante Popular, planejar, monitorar 
e avaliar a realização de atividades de interesse da sociedade (reuniões, comemorações, cursos de culinária 
saudável e outros eventos) dentro do Restaurante Popular; articular com a rede de serviços no território para 
favorecer o acesso dos usuários no Restaurante Popular; promover intercâmbios de informações com outros 
serviços e benefícios que potencializem a participação dos usuários no restaurante Popular; prestar contas 
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; 
chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer 
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas 
pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Proteção Social Básica - Compete ao(a) Coordenador(a) de Proteção Social Básica prestar 
assessoramento técnico especializado ao Gerente de Políticas Setoriais de Inclusão Produtiva e Segurança 
Alimentar no auxílio à tomada de decisões quanto a execução da proteção social básica, cabendo-lhe, dentre 
outras atribuições, coordenar, acompanhar, avaliar e monitorar todos os serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistencias da Proteção Social Básica, conforme a tipificação nacional; planejar junto às 
demais Coordenadorias, ações e atividades dos serviços, projetos e benefícios ofertados; coordenar e 
promover reuniões e visitas periódicas com técnicos e Coordenadores dos serviços, programas e projetos da 
Proteção Social Básica, para orientação e avaliação; prestar contas por resultados sobre o cumprimento das 
metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de 
atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações 
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico. 
Coordenador(a) de Proteção Social Especial - Compete ao(a) Coordenador(a) de Proteção Social Especial 
prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente de Políticas Setoriais de Inclusão Produtiva e 
Segurança Alimentar no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela 
respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar, acompanhar, avaliar e 
monitorar a execução dos serviços, programas e projetos e benefícios socioassistenciais, realizados pela 
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, conforme a tipificação nacional; coordenar e 
promover reuniões e visitas periódicas com técnicos e Coordenadores dos serviços, programas e projetos da 
Proteção Social Especial, para orientação, capacitação e avaliação; assessorar, acompanhar e fazer cumprir as 
metas definidas para os serviços da Proteção Social Especial; coordenar e promover visitas semanais aos 
serviços da Proteção Social Especial; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e 
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais da 
chefia imediata e demais normas superiores de delegações de competências; prestar contas dos resultados 
no cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer 
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico. 
Gerente de Cadastro Único, Programas de Transferências de Renda e Benefícios - Compete ao(a) 
Coordenador(a) de Cadastro Único, Programas de Transferências de Renda e Benefícios prestar 
assessoramento técnico especializado à Diretoria de Proteção social, Benefícios e Políticas Setoriais no auxílio 
à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo￾lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar, orientar e planejar o atendimento aos interessados e usuários 
de todos os benefícios sociais decorrentes ao Cadastro Único, como Bolsa Família e programas sociais 
congêneres; coordenar intersetorialmente, em âmbito Municipal, os Programas Sociais; promover, em 
articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento de condicionalidades; buscar 
parcerias com órgãos e instituições governamentais e não governamentais nas três esferas de governo, para 
articular ações complementares; planejar, coordenar os trabalhos de busca de concessão de benefícios 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
assistenciais aos cidadãos; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições 
de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe 
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre 
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer 
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico
Diretor(a) de Habitação de Interesse Social - Compete ao(a) Diretor(a) de Habitação de Interesse Social, 
dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Habitação de Interesse Social, estabelecendo, juntamente com 
os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal competindo-lhe planejar e 
executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva 
diretoria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar a execução dos projetos e programas 
habitacionais; planejar e avaliar os resultados desses programas; acompanhar os processos de regularização 
fundiária, responsabilizando-se pelos projetos e programas: Minha Casa Minha Vida Urbano, Minha Casa 
Minha Vida Rural, Pro Moradia, IPTU - Cota Básica, Auxilio Moradia e demais programas e projetos 
correlatados, supervisionar as atividades de prestação de contas e de Tomada de Contas Especial dos recursos 
do Fundo Municipal de Habitação; Colaborar na elaboração do PPA, Plano Municipal, , Relatório Anual de 
Gestão, LDO e LOA; realizar estudos para análise de viabilidade financeira e orçamentária junto a Gerencia 
Financeira, sobre todos os projetos de investimento da Secretaria; atuar diretamente junto à Procuradoria do 
Município para resolução dos problemas advindos do Auxílio Moradia, juntamente com Secretario(a) da 
pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua 
responsabilidade, apresentando a chefia imediata as propostas de decisão e adequação que permitam o 
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar 
as ações das Coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua 
competência. 
Coordenador(a) de Regularização Fundiária, Melhorias Habitacionais e Desenvolvimento – compete ao 
Coordenador(a) de Regularização Fundiária, Melhorias Habitacionais e Desenvolvimento planejar e 
coordenar a regularização urbanística e fundiária de áreas públicas, no que se refere à análise fundiária das 
áreas de intervenção; gerir o trabalho social no âmbito das ações e programas de regularização fundiária; 
estabelecer diretrizes e gerir as ações multidisciplinares de pós-regularização, visando a destinação de 
interesse social das áreas regularizadas; gerir os termos, títulos e concessões, adotando as providências; 
acompanhar o licenciamento ambiental e urbanístico de projetos, obras e regularização fundiária de áreas 
em ZEIS ou declaradas de interesse social ou, ainda, de interesse específico; participar dos conselhos gestores 
de ZEIS e da elaboração dos planos de urbanização, no âmbito da área de atuação da CRF, em articulação com 
as demais unidades da Política de Habitação de interesse Social; atender orientar e esclarecer à população 
sobre as ações de regularização fundiária; sistematizar as informações produzidas sobre regularização 
fundiária; fiscalizar os contratos, convênios e parcerias relativos à regularização fundiária; elaborar termos de 
referência e elementos técnicos para subsidiar os procedimentos licitatórios no âmbito da área de atuação 
da CRF, bem como subsidiar o atendimento às demandas técnicas solicitadas pela Procuradoria Geral do 
Município e demais órgãos públicos, relativas à área de atuação da CRF; orientar e supervisionar a 
interpretação e aplicação da legislação, doutrina e jurisprudência; Garantir condições de permanência e 
habitabilidade para famílias de baixa renda; elaborar propostas de regularização fundiária, Implementar 
medidas socioeconômicas, ambientais e culturais; articular e promover ações de intervenções físicas que 
resultem em melhorias habitacionais e urbanas e de serviços em moradias e/ou conjuntos habitacionais ou 
assentamentos e núcleos habitacionais urbanos, podendo incluir, dentre outros: obras de implantação, 
reforma ou ampliação de infraestrutura e equipamentos sociais; ações de recuperação de áreas condominiais 
ou de áreas comuns e ações de capacitação de moradores; exercer outras atribuições correlatas e 
complementares na sua área de atuação.
Coordenador(a) de Análise Social e Projetos de Habitação de Interesse Social - Compete ao(a) 
Coordenador(a) de Análise Social e Projetos de Habitação de Interesse Social prestar assessoramento técnico 
especializado ao(a) Diretor(a) de Habitação de Interesse Social no auxílio à tomada de decisões dos programas 
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, 
coordenar os trabalhos de análise dos programas habitacionais, compatibilizando as exigências legais como 
perfil social dos interessados; coordenar os trabalhos técnicos sociais e de pós obras; o Cadastro de Demanda 
Habitacional e suas nuances para a atualização; coordenar os trabalhos de visitas domiciliares a fim de 
fiscalizar a viabilidade das solicitações de Cota Básica do IPTU; coordenar e avaliar a execução de programas, 
projetos, atividades e convênios firmados com o Governo Federal e Estadual; prestar contas por resultados 
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e 
estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir 
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
superior hierárquico.
Diretor(a) de Direitos Humanos e Sobre Drogas - Compete ao(a) Diretor(a) de Direitos Humanos e Sobre 
Drogas dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Direitos Humanos e Sobre Drogas, estabelecendo, 
juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, 
dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas e projetos relativos à 
promoção da defesa e dos Direitos Humanos e da Política Sobre Drogas, buscando junto aos Governos 
Estadual e Federal, a implementação de projetos, recursos e financiamento para o estabelecimento dessas 
políticas no âmbito do Município de Divinópolis; supervisionar as atividades de prestação de contas e de 
Tomada de Contas Especial dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Conselho 
Municipal do Idoso e Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Conselho Municipal de Igualdade Racial 
; Colaborar na elaboração do PPA, Plano Municipal, Relatório Anual de Gestão, LDO e LOA; realizar estudos 
para análise de viabilidade financeira e orçamentária junto a Gerencia Financeira, sobre todos os projetos de 
investimento da Secretaria; coordenar, planejar, monitorar e avaliar, programas, projetos e ações 
relacionadas a promoção de defesa e garantia de direitos da pessoa Idosa, com deficiência, mulher, crianças 
e adolescentes, bem como da Igualdade racial; promover ações específicas voltadas a prestar informação os 
cidadãos sobre as políticas públicas de Direitos Humanos e de apoio, conscientização e combate as drogas; 
coordenar ações de prevenção ao consumo de drogas, visando diminuir os fatores de risco e aumentar os 
fatores de proteção para cada um dos ambientes definidos como foco dos programas de prevenção; apoiar e 
orientar administrativamente os Conselhos Municipais, através da manutenção da Casa dos Conselhos; 
coordenar os trabalhos de capacitação e treinamento, à medida da necessidade, para os membros dos 
Conselhos Municipais, instalados na Casa dos Conselhos; realizar a interface entre a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e os Conselhos Municipais; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, planejar, 
monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, 
apresentando ao chefia imediata as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações das 
coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Apoio as Instâncias de Controle Social - Compete ao(a) Coordenador(a) de Apoio as 
Instâncias de Controle Social prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Direitos 
Humanos e Sobre Drogas no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados 
pela respectiva secretaria, competindo-lhe, dentre outras atribuições, coordenar os trabalhos de suporte 
administrativo aos Conselhos Municipais; coordenar os trabalhos de capacitação e treinamento, à medida da 
necessidade, para os membros dos Conselhos Municipais, instalados na Casa dos Conselhos; realizar a 
interface entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e os Conselhos Municipais; coordenar e avaliar a 
execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e 
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações 
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Secretário(a) Municipal de Educação - Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação, sem prejuízo 
de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da 
especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes 
à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da 
Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; 
delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, objetivando o melhor 
rendimento da Secretaria; subscrever, juntamente com o Prefeito, instrumentos normativos ou não, que 
digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à 
coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre 
assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e 
orçamentários necessários à execução das atividades, acompanhar e efetuar o controle dos contratos, 
convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; Primar pelas 
ações de avanços no processo de ensino-aprendizagem; garantir que a comunicação com as unidades 
escolares seja efetiva; buscar pautar as definições em embasamentos legais; garantir a interface com os 
conselhos municipais fazendo cumprir a lei do Sistema Municipal de Ensino; monitorar e avaliar o 
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao 
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a) - Compete ao(a) Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a) 
dirigir e orientar as atividades da Diretoria Financeira Administrativa, estabelecendo, juntamente com os 
superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras 
atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de 
competência da respectiva diretoria; organizar, planejar e orientar a elaboração, monitoramento e avaliação 
do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no 
que compete a educação; programar e elaborar juntamente com o Secretário de Educação as diretrizes 
orçamentárias da pasta; controlar a distribuição e execução financeira da pasta; ordenar despesas; elaborar 
procedimentos técnicos operacionais na esfera da administração operacional, de estrutura física e 
tecnológica da secretaria de educação; acompanhar a atualização da legislação relativa à administração 
educacional, junto aos órgãos estaduais e federais; garantir a integração das diversas Coordenadorias e 
áreas de atuação, compatibilizando ações de maneira a evitar atividades conflitantes, exercer as demais 
atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Educação, monitorar e avaliar o cumprimento das 
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo 
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos 
com a população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias 
que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência.
Gerente de Tecnologias de Informação - Compete ao(a) Gerente de Tecnologia da Informação dirigir e 
orientar as atividades da Gerência de Tecnologia da Informação, bem como prestar assistência imediata 
ao(a) Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a), assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, 
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, atividades, planos, programas 
e projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência; promover e gerir a tecnologia da 
informação para os serviços da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares, obedecendo à 
necessidade do usuário; manter um sistema efetivo de articulação com os demais órgãos municipais, 
auxiliando-os na otimização das suas atividades; priorizar as demandas de tecnologia e organizar a utilização 
dos equipamentos, com vistas a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação; acompanhar 
os custos relacionados com a tecnologia da informação, de forma que seu uso seja racional e eficaz; 
estabelecer normas de segurança da informação e dos recursos computacionais, observada a legislação; 
estudar as possibilidades e conveniências de aplicação do processamento sistemático de informações, 
priorizando os sistemas que apresentarem viabilidade; acompanhar o desenvolvimento e manutenção do 
Sistema de Gestão Educacional, Sistema de Protocolo, Sistema de Transporte Escolar, e demais sistemas que 
forem utilizados pela Secretaria Municipal de Educação; coordenar e fornecer suporte tecnológico para os 
usuários dos sistemas utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e suas Unidades Escolares; 
administração da rede de dados; supervisionar instalação e manutenção de laboratórios nas unidades 
escolares; dirigir, planejar e orientar as ações dos setores que lhe são subordinados, organizando as 
atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo superior hierárquico. 
Gerente de Políticas Educacionais – Compete ao(a) Gerente de Políticas Educacionais prestar assistência 
imediata ao(a) Secretário(a) de Educação e ao(a) Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a) assessorando na 
direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de 
políticas educacionais, planos, programas, atividades, projetos relativos à área educacional e de formação 
continuada, competindo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar e gerenciar as Políticas 
Educacionais e o Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal de Ensino, seguindo a Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação (LDB), Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, visando à garantia do acesso e da 
permanência do educando visando o princípio da equidade educacional; acompanhar a elaboração, revisão 
e execução do Projeto Político Pedagógico das unidades escolares de acordo com as diretrizes da SEMED e 
em consonância com a legislação vigente; propor, implantar e acompanhar a execução de projetos políticos 
pedagógicos na rede municipal de ensino; favorecer e divulgar iniciativas inovadoras nas unidades escolares; 
orientar as diversas unidades escolares na elaboração e revisão de suas propostas; orientar e acompanhar 
as unidades escolares participantes de Projetos e Programas desenvolvidos através de parceria com órgãos 
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governamentais e não governamentais; implementar e assessorar as ações e projetos pedagógicos na 
perspectiva da educação inclusiva; fazer diagnóstico da situação da rede municipal em seu aspecto 
pedagógico, utilizando-se de acompanhamento em loco dos resultados das avaliações internas e externas; 
discutir e assessorar a reformulação do currículo e projetos pedagógicos das unidades escolares; propiciar 
a interface entre a Educação Infantil, anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental; orientar e 
acompanhar a implementação do atendimento educacional especializado; coordenar e acompanhar o 
processo de avaliações externas na rede municipal de ensino; buscar parcerias para realização de pesquisas 
sobre os fenômenos educacionais mais prementes na rede municipal de ensino; propor e acompanhar o 
desenvolvimento de programas e projetos de formação continuada dos profissionais da Educação Básica do 
Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis/MG; viabilizar o intercâmbio de experiências pedagógicas entre 
as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis/MG; orientar, por meio de diretrizes 
pedagógicas as unidades escolares de educação infantil da rede privada, que fazem parte do Sistema 
Municipal de Ensino; construir, juntamente com Conselho Municipal de Educação políticas públicas 
educacionais para o município; prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo sob sua responsabilidade; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Dinâmica Escolar - Compete ao(a) Coordenador(a) de Dinâmica Escolar prestar 
assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Políticas Educacionais no auxílio à tomada de 
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, 
dentre outras atribuições, orientar as unidades escolares, junto com a equipe da Dinâmica Escolar, na 
elaboração do Regimento Escolar; na análise e acompanhamento da elaboração e Cumprimento do Plano 
Curricular; possibilitar a democratização interna das unidades escolares Municipais, orientando a 
implantação e implementação dos Conselhos Escolares, Conselhos de Classe e/ou outros órgãos colegiados; 
coordenar a Comissão Municipal para discussão de diretrizes e normatização do calendário Escolar Anual; 
analisar o calendário considerando as especificidades das escolas, peculiaridades regionais e locais e as 
referências legais; difundir entre às unidades escolares conhecimento da legislação pertinente à educação; 
orientar as unidades escolares e assegurar a autenticidade e a fidedignidade da escrituração escolar; 
coordenar os processos de criação de unidades escolares, mudança de endereço, ampliação de atendimento 
na rede municipal de ensino; analisar os processos de criação de escolas e mudança de endereço de escolas 
particulares de Educação Infantil, integrantes do sistema municipal de educação; orientar, acompanhar e 
fiscalizar as escolas particulares de educação infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino; 
coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe 
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre 
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer 
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Gerente de Análise de Custos e Controle Orçamentário - Compete ao(a) Gerente de Análise de Custos e 
Controle Orçamentário, prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a), 
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no 
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de 
competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, promover e acompanhar 
a elaboração do orçamento anual da Educação e o PPA; acompanhar e executar o orçamento da Secretaria 
Municipal de Educação; gerenciar os levantamentos e estudos para solicitação de transferências, 
suplementações e abertura de crédito especial; acompanhar o saldo financeiro para providenciar o superávit 
de arrecadação apurada no balanço patrimonial do exercício anterior; elaborar a estimativa da receita 
vinculada; orientar a utilização correta dos Recursos Públicos Vinculados à Educação; verificar e analisar os 
processos orçamentários, indicando providências em situações de anormalidade e irregularidade; projetar, 
baseado no Planejamento Anual, as despesas orçamentárias da SEMED; fazer interface com a Contabilidade 
do Município para orientação sobre as irregularidades encontradas nas prestações de contas, gerenciar: os 
processos licitatórios da Secretaria, o empenhamento das despesas; o auxílio financeiro ás Caixas Escolares; 
gerenciar o Setor de Merenda Escolar, as prestações de contas federais e estaduais (com exceção de obras 
de engenharia), chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias subordinadas à respectiva 
gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe 
forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente Administrativo - Compete ao(a) Gerente Administrativo prestar assistência imediata ao(a) 
Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a), assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, 
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, 
projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, coordenar, planejar, 
organizar, controlar e oficializar todas as atividades administrativas inerentes à Secretaria Municipal de 
Educação e setores; elaborar e acompanhar projetos para os setores a partir de editais publicados; baixar 
instruções em sua área de atuação; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias 
subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico. Mapear, organizar e acompanhar a 
execução de pequenos reparos e obras de pequeno porte nas Unidades Escolares bem como a prestação do 
serviço de transporte escolar oferecido pela secretaria; executar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo superior hierárquico. 
Gerente de Planejamento e Recursos Humanos – Compete ao(à) Gerente de Planejamento e Recursos 
Humanos prestar assistência imediata ao(a) Secretário(a) e Diretor(a) Financeiro(a) Administrativo(a), 
assessorando-os na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no 
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de 
competência da respectiva gerência; coordenar o processo de planejamento organizacional da SEMED, 
formulando anualmente o plano de metas da Secretaria, bem como seu plano estratégico de médio e longo 
prazo; promover a interface com as demais unidades administrativas da Secretaria, objetivando o melhor 
desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico da rede; apoiar as demais unidades administrativas da 
Secretaria, no desenvolvimento do processo de planejamento; participar, juntamente com as demais 
unidades administrativas da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; promover 
o acompanhamento e avaliação dos seguintes planos: Plano Diretor da Educação, Plano Municipal de 
Educação, Plano de Ações Articuladas, Plano Plurianual e outros; promover estudos com a finalidade de 
analisar possibilidades de adesão da rede pública municipal em programas propostos por órgãos 
governamentais e iniciativa privada; promover a implementação das ações propostas no Plano de Ações 
Articuladas; participar da Comissão de Monitoramento do Plano de Ações Articuladas e Plano Decenal 
Municipal de Educação; Orientar e acompanhar anualmente o EDUCACENSO, desenvolver a chamada pública 
anual de cadastro e matrículas, elaborar e acompanhar projetos e organizar documentação em 
conformidade com exigências das diversas entidades para captação de recursos financeiros e materiais; fazer 
interface com as diversas secretarias da administração municipal para montagem de processos de captação 
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de recursos; acompanhar orientações do Governo Federal para adesão do município aos diversos programas 
(PROINFO, PDDE, Escola Acessível, Programa de Alfabetização, PDE Escola, Gestão da Educação Municipal￾GEM, Plataforma Paulo Freire, Livro Didático, Livro Didático para EJA, Formação pela Escola, Programa Escola 
de Adolescente, Educação Conectada, CONVIVA e outros); Coordenar a organização do patrimônio 
mobiliário da rede municipal de ensino; identificar e articular parcerias com empresas privadas e instituições 
governamentais visando à concretização dos projetos da Secretaria. Na atuação em recursos humanos 
aplicar aos servidores da educação o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Educação; proceder à análise e 
descrição dos cargos componentes do quadro da Educação; executar as políticas públicas de gestão de 
pessoal no que se refere ao planejamento; supervisionar, coordenar e controlar os mecanismos necessários 
a gestão e qualificação profissional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; coordenar o 
planejamento, a operacionalização de intervenções nas Unidades Educacionais Municipais, garantir a 
aplicação dos direitos, vantagens e deveres estabelecidos em Lei para os servidores da Educação; 
estabelecer, de forma colegiada, a Política de Recursos Humanos dos Servidores que atuam na SEMED, 
propondo critérios, instruções e procedimentos para lotação na sede; planejar, em conjunto com as demais 
unidades administrativas da sede, as prioridades para alocação de recursos humanos; apresentar critérios 
para a nomeação, designação e contratação de docentes, recursos humanos técnico, administrativo e de 
apoio administrativo; regulamentar, coordenar e executar o Processo Eletivo para Direção Escolar; planejar 
e analisar o dimensionamento de pessoal para a Rede Municipal de Ensino; aplicar a normatização 
estabelecida para a Readaptação e o Reajustamento Funcional por Laudo Médico dos servidores; coordenar 
e manter atualizado e organizado, o cadastro dos servidores da Educação tendo como parâmetro a formação 
acadêmica, os dados pessoais e funcionais, incluindo os dados de servidores afastados de suas funções; 
coordenar o processo de avaliação de desempenho dos servidores; propor, em articulação com a Gerência 
de Políticas Educacionais, programas de formação continuada dos servidores; garantir participação efetiva 
junto ao Conselho Municipal de Educação; executar, em consonância com a legislação vigente, os serviços 
de concessão de benefícios sociais; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, 
atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações 
gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas 
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; 
fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE - SEMEJ
Secretário(a) Municipal de Esportes e Juventude - Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e 
Juventude sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de 
Competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe 
do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração 
Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem 
como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua 
competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito 
(a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos 
ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos 
necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; 
decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, 
materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar 
as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, 
Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das 
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo 
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos 
com a população no Plano de Governo.
Gerente Administrativo(a) e Eventos Esportivos - Compete ao(a) Gerente Administrativo(a) e Eventos 
Esportivos prestar assistência imediata ao Secretário(a) Municipal de Esporte e Juventude, assessorando-o na 
direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de 
políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, 
cabendo-lhe, ainda, dentre outras atribuições, coordenar, planejar, organizar, controlar e oficializar todas as 
atividades inerentes à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e seus setores; dirigir o setor de Recursos 
Humanos, Orçamento, Contratos e Convênios; coordenar e acompanhar processos de licitação; promover a 
fiscalização e o cumprimento dos convênios e contratos; estabelecer diretrizes para a política de esporte e 
lazer no Município; planejar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de esporte e lazer; organizar o 
calendário das atividades esportivas; incentivar e ampliar as oportunidades de lazer; definir em conjunto com 
os superiores hierárquicos, diretrizes para elaboração da programação periódica das atividades de lazer; 
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da 
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas 
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas 
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos 
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Esportes – Compete ao(a) Gerente de Esportes prestar assistência imediata ao(a) Secretário(a) 
Municipal de Esportes e Juventude, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe 
promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos 
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe, ainda, dentre outras atribuições, 
desenvolver atividades e práticas esportivas nas diversas modalidades como meio de favorecer o acesso de 
crianças e de jovens à prática esportiva, bem como sua inserção em grupos sociais; incentivar e apoiar o 
esporte amador; propor a celebração de convênios de cooperação com entidades públicas e/ou privadas, 
visando especialmente à obtenção de recursos para o esporte; garantir apoio logístico e recursos materiais 
para a realização dos eventos esportivos; acompanhar, executar e avaliar as ações de desenvolvimento do 
esporte; analisar e emitir parecer técnico relativo à solicitação de apoio a terceiros para realização de 
atividades recreativas e de lazer, chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias subordinadas 
à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Planejamento Esportivo - Compete ao(a) Gerente de Planejamento Esportivo prestar assistência 
imediata ao(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e Juventude, auxiliando na tomada de decisões dos 
programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe, ainda, dentre outras 
atribuições, coordenar os núcleos da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude; desenvolver programas 
e projetos que visem fomentar o esporte no município; realizar a interface entre a Secretaria de Esporte e 
demais Órgãos relacionados ao esporte, seja ele Estadual ou Federal; viabilizar a inclusão do Município em 
programas governamentais de fomento ao esporte; promover o desenvolvimento do esporte no Município; 
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da 
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respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas 
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas 
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos 
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Prática Esportiva - Compete ao(a) Coordenador(a) de Prática Esportiva prestar 
assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Esportes no auxílio à tomada de decisões dos 
programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe, ainda, dentre outras 
atribuições, coordenar, acompanhar, executar e avaliar as ações de desenvolvimento do esporte; coordenar 
a execução dos programas e projetos de esporte no Município; articular com as demais unidades desta 
Secretaria para ampliar o acesso dos jovens aos esportes e lazer; coordenar atividades relativas ao desporto 
e lazer, gerir a infra-estrutura e proteger o patrimônio desportivo, orientar a equipe e acompanhar a execução 
das atividades; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato 
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as 
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Coordenador(a) de conservação de espaços esportivos - Compete ao(à) Coordenador(a) de Conservação de 
Espaços Esportivos prestar assistência imediata ao(a) Gerente de Planejamento Esportivo, sendo responsável 
por planejar, coordenar e executar atividades relacionadas à manutenção, conservação e funcionalidade dos 
espaços esportivos do município. Caberá ao ocupante do cargo, dentre outras atribuições: coordenar e 
supervisionar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos espaços esportivos, garantindo a 
segurança e a qualidade das instalações para uso da população; identificar demandas de manutenção e 
conservação nos espaços esportivos por meio de vistorias regulares e relatórios de usuários e servidores; 
elaborar cronogramas de manutenção e conservação dos espaços esportivos, assegurando o cumprimento 
dos prazos e a eficiência na execução dos serviços; gerenciar as equipes de trabalho responsáveis pela 
manutenção, zelando pela capacitação e pelo desempenho eficiente das atividades; monitorar e gerenciar os 
materiais e equipamentos necessários à manutenção dos espaços esportivos, promovendo sua aquisição, 
armazenamento e distribuição de forma adequada; garantir o cumprimento das normas de segurança, 
higiene e acessibilidade nos espaços esportivos; acompanhar a execução orçamentária dos recursos 
destinados à manutenção dos espaços esportivos, propondo ações de melhoria e racionalização de custos; 
articular-se com outras unidades administrativas e setores da Prefeitura para a execução eficiente das 
atividades de manutenção e conservação; propor e implementar medidas que promovam a preservação e o 
uso sustentável dos espaços esportivos municipais; elaborar relatórios periódicos sobre a situação dos 
espaços esportivos, indicando necessidades de intervenção e apresentando propostas para melhorias; fazer 
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas 
pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –SEMFAZ
Secretário(a) Municipal de Fazenda – Compete ao (a) Secretário(a) Municipal de Fazenda secretariar e 
assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as 
atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida 
por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, 
matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar 
relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito 
(a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir 
resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de 
acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar 
e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem 
como controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos 
contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; 
monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, 
apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o 
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Fiscalização e Arrecadação de Tributos- Compete ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Arrecadação 
de Tributos dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Fiscalização e Arrecadação de Tributos, 
estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo 
Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, 
programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; orientar os serviços e sistemas 
(inclusive alterações) que gerencia e administra a receita municipal; gerir e coordenar o planejamento de 
cobrança dos impostos ISSQN, IPTU, ITBI e taxas lançadas pela Fazenda Municipal; acompanhamento do 
trabalho de preparação (modelo, licitação, cálculos e conferências) e lançamento do IPTU e taxas, inclusive 
distribuição; dirigir os trabalhos de análise de processos de transmissão "inter- vivos", integralização de 
capital, fusão, cisão de pessoa jurídica, direitos reais e outros para decisão acerca de incidência (ou não) de 
tributos; acompanhar os repasses do IPVA na cota parte pertencente ao Município; acompanhar os índices 
de correção dos tributos municipais, bem como atualização da unidade fiscal do Município (UPEMD); 
coordenar a conferência, homologação e deferimento dos processos de restituição de tributo municipal; 
proferir decisões de 1° instância nos Processos Tributários Administrativos (Autuações fiscais-ISSQN / 
notificações IPTU e taxas), bem como nas multas aplicadas por outras secretarias e/ou créditos não tributários 
pertencentes ao erário Municipal; promover estudo que visem à elaboração e alteração da legislação 
tributária municipal; acompanhar alterações nas legislações estaduais e federais que impactam diretamente 
nas receitas municipais; controlar a apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF, tendo como meta, alcançar 
um número cada vez maior de contribuintes; promover a uniformização de entendimento na área 
fiscal/tributária e afim; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das 
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo 
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos 
com a população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das gerências as que lhe são 
subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência.
Gerente de Fiscalização de Tributos Mobiliários - Compete ao(a) Gerente de Fiscalização de Tributos 
Mobiliários prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Arrecadação de Tributos, 
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento 
e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da 
respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar os trabalhos de apuração e 
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lançamento do crédito tributário relativo ao ISSQN; direcionar a fiscalização tributária realizadas pelos fiscais 
de rendas; participar da definição e acompanhamento das metas e indicadores da respectiva pasta; promover 
campanhas que visem à orientação dos contribuintes, relativas à aplicação da legislação tributária; coordenar 
os trabalhos desenvolvidos no plantão fiscal; coordenar os trabalhos de inscrição, alteração e baixa de 
cadastro de empresas e contribuintes autônomos estabelecidos no município; chefiar e definir as diretrizes 
de atuação das coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações 
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Cadastro Mobiliário - Compete ao(a) Coordenador(a) de Cadastro Mobiliário: Prestar 
assistência imediata ao(a) Gerente de Fiscalização de Tributos Mobiliários, assessorando-o(a) na gestão e 
execução das atividades pertinentes ao cadastro mobiliário do Município, competindo-lhe promover e auxiliar 
no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades e projetos relativos à inscrição, 
atualização e baixa de contribuintes e empresas no cadastro mobiliário municipal. Cabe-lhe ainda, dentre 
outras atribuições: Coordenar os processos de inscrição, alteração e baixa de cadastros de empresas e 
contribuintes autônomos estabelecidos no Município; Supervisionar e orientar as atividades relacionadas ao 
controle e atualização cadastral dos contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN) e demais tributos mobiliários; Promover campanhas de orientação e esclarecimento aos 
contribuintes sobre as obrigações e procedimentos relativos ao cadastro mobiliário; Desenvolver e 
implementar mecanismos de simplificação e melhoria dos procedimentos cadastrais, visando à eficiência e 
eficácia no atendimento ao contribuinte; Monitorar e acompanhar o cumprimento das normas e 
procedimentos cadastrais, bem como propor melhorias e ajustes quando necessário; Coordenar a integração 
dos sistemas de cadastro com outras áreas da administração tributária, visando à otimização das informações 
e ao combate à evasão fiscal; Zelar pela atualização e integridade das informações constantes no cadastro 
mobiliário, assegurando a confiabilidade dos dados para fins de fiscalização e arrecadação; Executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Tributos Imobiliários, Cobrança e Processo Tributário Administrativo - Compete ao(a) Gerente 
de tributos imobiliários, cobrança e processo tributário administrativo, prestar assessoramento técnico 
especializado ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Arrecadação de Tributos no auxílio à tomada de decisões dos 
programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras 
atribuições, coordenar os trabalhos de atendimento e lançamentos dos tributos imobiliários (IPTU/ITBI) em 
estrita observância à legislação aplicável; coordenar os trabalhos de análise e apontamento de créditos 
tributários inscritos para liberação das transmissões, certidões e processos diversos (número, habite-se, 
subdivisões, unificações etc.); coordenar os trabalhos de cobrança, regularização e parcelamento dos 
tributos, multas, taxas devidos ao Município; coordenar os Processos Tributários Administrativos; 
acompanhar os procedimentos de parcelamentos de créditos tributários e não tributários; coordenar a 
cobrança administrativa da dívida ativa; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e 
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu 
chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados 
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e 
estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Coordenador(a) de Tributos - Compete ao(a) Coordenador(a) de Tributos, prestar assessoramento técnico 
especializado ao(a) Gerente de Tributos Imobiliários, Cobrança e processo Tributário Administrativo no auxílio 
à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo￾lhe ainda, dentre outras atribuições: Coordenar os trabalhos de atendimento ao contribuinte relacionados 
aos tributos imobiliários (IPTU e ITBI), garantindo a correta orientação e esclarecimento quanto aos 
procedimentos tributários exigidos pela legislação municipal; Supervisionar a apuração e lançamento dos 
tributos imobiliários, assegurando a observância da legislação aplicável e a integridade dos processos de 
cálculo e cobrança; Coordenar os processos de análise e regularização dos créditos tributários, incluindo a 
liberação de transmissões, emissão de certidões e tramitação de processos diversos (número, habite-se, 
subdivisões, unificações, etc.); Coordenar a concessão e acompanhamento de parcelamentos de créditos 
tributários e não tributários, buscando alternativas para a regularização de débitos e redução da 
inadimplência; Promover a integração das atividades da coordenadoria com outras áreas da administração 
tributária, visando ao aprimoramento dos processos e à eficiência na gestão dos tributos municipais; Propor 
e implementar melhorias nos processos de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, com o intuito 
de otimizar a gestão tributária e assegurar o cumprimento das obrigações fiscais; Executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Cobrança e Processo Tributário Administrativo - Compete ao(a) Coordenador(a) de 
Cobrança e Processo Tributário Administrativo, prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente 
de tributos imobiliários, cobrança e processo tributário administrativo no auxílio à tomada de decisões dos 
programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras 
atribuições; coordenar os trabalhos de cobrança administrativa e protesto extrajudicial, regularização e 
parcelamento dos tributos, multas, taxas devidos ao Município; coordenar os Processos Tributários 
Administrativos; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato 
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as 
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Gerente de Cadastro Imobiliário – Compete ao(a) Gerente de Cadastro imobiliário prestar assistência 
imediata ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Arrecadação de Tributos, assessorando-o na direção e gestão da 
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, 
dentre outras atribuições, gerenciar e chefiar os trabalhos de Transmissão e CTM, Certidão de Registro e 
Averbação, Certidão de Lançamento em Geral, Unificação/Subdivisão de Lotes, Cadastramento de Imóveis 
em Geral (territorial e predial); acompanhar a geração de dados para cobrança do IPTU, gerenciar o 
recadastramento imobiliário; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias subordinadas à 
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas 
que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador de Cadastro Imobiliário - Compete ao(a) Coordenador(a) de Cadastro Imobiliário prestar 
assistência imediata ao(a) Gerente de Cadastro Imobiliário, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições: 
Coordenar as atividades relacionadas ao cadastramento de imóveis territoriais e prediais no município, 
garantindo a precisão e atualização contínua dos dados; Supervisionar as operações de unificação e 
subdivisão de lotes, assegurando o cumprimento das normativas legais e regulamentares; Acompanhar a 
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geração e consolidação de informações cadastrais necessárias para a cobrança eficiente e precisa do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU); Auxiliar no processo de recadastramento imobiliário, promovendo a 
atualização dos registros e dados cadastrais dos imóveis; Coordenar a análise e conferência de dados 
relacionados à Transmissão de Imóveis; Assessorar o Gerente de Cadastro Imobiliário na formulação de 
políticas e diretrizes para a gestão cadastral do município; Propor melhorias nos processos cadastrais e nas 
ferramentas de gestão imobiliária, visando maior eficiência e controle dos dados; executar outras atividades 
correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) De Contabilidade Geral - Compete ao(a) Diretor(a) de Contabilidade Geral dirigir e orientar as 
atividades da Diretoria de Contabilidade Geral, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, 
as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, planejar e 
executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva 
diretoria; supervisionar, planejar, organizar, controlar, coordenar e dirigir o setor contábil e de prestação de 
contas do Município junto aos órgãos internos e externos como: STN, TCEMG, MINISTÉRIOS PÚBLICOS, 
RECEITA FEDERAL e CÂMARA MUNICIPAL, dentre outros; fazer integração, importação e consolidação de 
dados entre as Secretarias, Superintendências da Administração direta e indireta; cumprir e fazer cumprir as 
instruções, regulamentos e normas que afetarão a situação patrimonial, econômica e financeira; assessorar 
e auxiliar o Secretário de Fazenda com informações para subsidiar suas decisões; em coordenação com o 
Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob 
sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação 
que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo dirigir, 
planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as 
atividades pertinentes a área de sua competência.
Gerente De Contabilidade Geral - Compete ao(a) Gerente de Contabilidade Geral prestar assistência imediata 
ao(a) Diretor(a) de Contabilidade Geral, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo￾lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos 
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, 
coordenar, dirigir e promover a execução das respectivas atividades pertinentes à área contábil Municipal; 
promover a consolidação dos repasses junto à CÂMARA MUNICIPAL e DIVIPREV; coordenar e conduzir o 
processo de prestação de contas do Município junto aos órgãos externos como o STN, TCEMG, MINISTÉRIOS 
PÚBLICOS, RECEITA FEDERAL e CÂMARA MUNICIPAL; Cumprir e fazer cumprir regulamentos e demais normas 
e determinações de serviços; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias subordinadas à 
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Controle Contábil - Compete ao(a) Coordenador(a) de Controle Contábil, prestar 
assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Contabilidade Geral no auxílio à tomada de decisões 
dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre 
outras atribuições, promover a supervisão, execução e envio dos demonstrativos patrimoniais, econômicos, 
financeiros e obrigações assessórias junto aos órgãos externos como o STN, TCEMG, MINISTÉRIOS PÚBLICOS, 
RECEITA FEDERAL e CÂMARA MUNICIPAL; acompanhar e regularizar as certidões negativas de débitos junto 
aos diversos órgãos de controle interno e externo; coordenar as atividades de conciliação contábil, reunindo 
os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial, econômica e financeira do 
Município; cumprir e fazer cumprir regulamentos e demais normais normas e determinações de serviços; 
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da 
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas 
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas 
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos 
servidores lotados na respectiva coordenadoria; coordenar a retenção do Imposto de Renda sobre os 
pagamentos a fornecedores, fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Tesouraria Geral - Compete ao(a) Diretor(a) de Tesouraria Geral dirigir e orientar as atividades 
da Diretoria de Tesouraria Geral, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes 
institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, 
atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; gerir todo 
sistema de controle financeiro do Município de Divinópolis; dirigir e orientar as operações de recebimento e 
pagamento via sistema bancário; efetuar liberação de pagamentos e transferência; coordenar e ordenar o 
pagamento em notas de empenhos devidamente autorizado através de decreto municipal; controlar os saldos 
bancários, liberando recursos para pagamento de despesas devidamente autorizadas; controle das receitas e 
despesas dos fundos e efetuar as transferências quando necessário; acompanhar, conferir e assinar 
documentos do Anexo VII TCEMG; repassar saldo das contas correntes vinculadas para que as secretarias 
providenciem o superávit financeiro; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o 
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao 
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das 
gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua 
competência.
Gerente Geral de Finanças - Compete ao(a) Gerente Geral de Finanças prestar assistência imediata ao(a) 
Diretor(a)Tesouraria Geral, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe 
promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos 
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, 
gerenciar os trabalhos de verificação das baixas de guias de receitas, comparando-as com os créditos lançados 
nos extratos bancários; participar da definição e acompanhamento das metas e indicadores da respectiva 
pasta; conduzir o processo de lançamentos de pagamentos nos sistemas bancários para posterior liberação; 
acompanhar e responsabilizar-se pela conferência do anexo VII do TCEMG (quadro de adiantamento de 
numerário); efetuar conferência anual das conciliações bancárias; acompanhar as pendências financeiras do 
município planejando metas para que sejam sanadas; ordenar pagamento dos empenhos com autorização 
via decreto; coordenar os lançamentos no sistema contábil de transferências entre contas do Município; 
coordenar acompanhar o processamento dos valores referentes ao duodécimo da Câmara Municipal; fazer a 
interface entre o Município e as entidades financeiras; chefiar e definir as diretrizes de atuação das 
coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Controle Financeiro - Compete ao(a) Gerente de Controle Financeiro, prestar assessoramento 
técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Tesouraria Geral no auxílio à tomada de decisões dos programas 
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, 
coordenar os trabalhos de conferência das conciliações bancárias; coordenar e conduzir o processo de 
elaboração de relatórios de acompanhamento de execução de receitas de convênios e transferências; 
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supervisionar a conferência dos valores de rentabilidade lançados no balanço de receita, comparando-o com 
o quadro geral de rentabilidade de todas as contas financeiras; coordenar e avaliar a execução de programas, 
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das 
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e 
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua 
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva 
coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO - SEMFOP
Secretário(a) Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento - sem prejuízo de outras 
atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da especialidade 
e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à 
especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da 
Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; 
delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao 
melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; 
subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a 
assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e 
controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos 
relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários 
necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as despesas da 
Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de 
Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e 
objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as 
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a 
população no Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Diretor(a) de Edificação - Dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Edificação, estabelecendo, 
juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo￾lhe, dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos 
às áreas de competência da respectiva diretoria; promover a execução de convênios nas instâncias Federal, 
Estadual e emendas impositivas de vereador; realizar a interface com as gerenciadoras dos convênios; 
coordenar e supervisionar a elaboração orçamentária de custos de obras; acompanhar a análise de 
documentação técnica de processos licitatórios pertinentes à secretaria; elaborar o planejamento de 
atividades das obras de infraestrutura; estabelecer as diretrizes de fiscalização, gerenciamento e 
acompanhamento dos convênios no âmbito técnico; fiscalizar e gerenciar as obras sob intervenção de 
convênios, seja ele Federal ou Estadual (obras novas, reformas e ou ampliações); dirigir a orientar a 
elaboração de orçamentos de obras sob intervenção de convênios Federal, Estadual ou Municipal, 
elaborando orçamento próprio da Prefeitura Municipal no âmbito de obras novas, reformas e ou ampliações; 
dirigir e orientar as vistorias de obras em imóveis próprios da Prefeitura Municipal de Divinópolis; promover 
a interface com a Câmara Municipal de Vereadores nas matérias afetas à Secretaria; em coordenação com 
o Secretário(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais 
sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e 
adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de 
Governo dirigir, planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, 
organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Edificação - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) Edificação, assessorando-o na direção 
e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, 
planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo￾lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção, 
reconstrução, conservação e manutenção de prédios municipais; estabelecer, em conjunto com os 
superiores hierárquicos, as diretrizes de fiscalização, gerenciamento e acompanhamento dos convênios no 
âmbito técnico; fiscalizar e gerenciar as obras sob intervenção de repasses Federal ou Estadual (obras novas, 
reformas e ou ampliações); chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes 
de atuação das Coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações 
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Projetos - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) Edificação, assessorando-o na direção e 
gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, 
planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo￾lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, coordenar, executar e planejar as obras de construção, 
reconstrução, conservação e manutenção de prédios municipais, praças, espaços de esporte, cultura e lazer; 
estabelecer, em conjunto com os superiores hierárquicos, as diretrizes de gerenciamento e 
acompanhamento dos convênios no âmbito técnico; fiscalizar e gerenciar as projetos verificando todos os 
requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias sob intervenção de repasses Federal ou 
Estadual (obras novas, reformas e ou ampliações); chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho; 
estabelecer as diretrizes de atuação das Coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico. Verificar o atendimento de legislações municipais, e estaduais de vigilância, ambiental e demais 
órgãos em todos os projetos da diretoria de edificações; executar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Projetos - Compete ao(a) Coordenador(a) de Projetos prestar assessoramento técnico 
especializado ao Gerente de Projetos e ao Diretor de Edificação contribuindo na elaboração de projetos de 
engenharia de demandas da respectiva secretaria, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, coordenar a 
elaboração de projetos arquitetônicos de edificações; coordenar os trabalhos de levantamento, em campo, 
de serviços para elaboração de medições e “as built” de obras; coordenar e avaliar a execução de programas, 
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das 
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e 
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua 
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva 
coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico
Coordenador(a) de Praças e Urbanização - Compete ao(a) Coordenador(a) de Praças e Urbanização prestar 
assessoramento técnico especializado ao Gerente de Edificações e ao Diretor de Edificação contribuindo no 
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acompanhamento, fiscalização de obras de construção e reforma de praças esportivas, e urbanização de 
espaços públicos com repasses do Governo Federal, Estadual e Municipal, cabendo-lhe, dentre outras 
atribuições, coordenar os trabalhos de levantamento, em campo, de serviços para elaboração de medições 
e “as built” de obras; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe 
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre 
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer 
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Coordenador(a) de Construção e Reforma de Edificações Públicas - Compete ao(a) Coordenador(a) de 
Construção e Reforma de Edificações Públicas prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente e 
ao Diretor de Edificação contribuindo no acompanhamento, fiscalização de obras de construção e reforma 
de prédios públicos, com repasses do Governo Federal, Estadual e Municipal, cabendo-lhe, dentre outras 
atribuições, coordenar os trabalhos de levantamento, em campo, de serviços para elaboração de medições 
e “as built” de obras; coordenar e avaliar a execução de programas, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe 
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre 
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer 
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Diretor(a) de Infraestrutura - Dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Infraestrutura, estabelecendo, 
juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal; cabendo￾lhe dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos 
às áreas de competência da respectiva diretoria; planejar os trabalhos de vistoria de campo e emissão de 
relatórios técnicos pertinentes a engenharia Civil; dirigir a elaboração de projetos de infraestrutura 
(pavimentação, drenagem e etc.); coordenar e supervisionar a elaboração orçamentária de custos de obras; 
acompanhar a análise de documentação técnica de processos licitatórios pertinentes à secretaria; elaborar 
o planejamento de atividades das obras de infraestrutura; promover o acompanhamento de convênios de 
obras formalizados com o Governo Federal/Estadual/Municipal; promover o acompanhamento das 
execuções de obras de infraestrutura; coordenar os trabalhos de elaboração de medições de obras; em 
coordenação com o Secretário(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e 
objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as 
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a 
população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe 
são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Drenagem e Obras Especiais- Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Infraestrutura, 
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe elaboração de relatórios, execução 
de obras, diálogo com concessionárias que possam interferir na execução, planejar e executar obras de 
sistemas de drenagem novos e existentes e obras especiais (Pontes, viadutos e Passarelas) com recursos 
federais/estaduais/municipais; definir, juntamente com o diretor(a) de Infraestrutura as obras que são de 
interesse do Município, gerenciando e assessorando-o em todas as fases necessárias para a execução; 
garantir a execução atendendo normas e legislações pertinentes; chefiar, organizar e dimensionar equipes 
de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação das coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer 
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas 
pelo superior hierárquico.
Gerente de Pavimentação- Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Infraestrutura, assessorando-o 
na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe elaboração de relatórios, execução de obras, 
diálogo com concessionárias que possam interferir na execução, planejar e executar obras pavimentação 
rigida ou flexivel com recursos federais/estaduais/municipais; definir, juntamente com o diretor(a) de 
Infraestrutura as obras que são de interesse do Município, gerenciando e assessorando-o em todas as fases 
necessárias para a execução; Planejar, coordenar e supervisionar obras de pavimentação de ruas e rodovias 
municipais, garantir a execução atendendo normas e legislações pertinentes; chefiar, organizar e 
dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação das coordenadorias que lhe são 
subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Projetos de Infraestrutura- Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Infraestrutura, 
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no 
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de 
competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, coordenar, 
executar e planejar as obras de pavimentação, drenagem e obras de arte especiais (Pontes, viadutos e 
passarelas); estabelecer, em conjunto com os superiores hierárquicos, as diretrizes de gerenciamento e 
acompanhamento dos convênios no âmbito técnico; fiscalizar e gerenciar as projetos verificando todos os 
requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias sob intervenção de repasses Federal ou 
Estadual ; chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho;; fazer cumprir normas e determinações 
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico. 
Coordenador(a) de Infraestrutura - Compete ao(a) Coordenador(a) de Infraestrutura prestar 
assessoramento técnico especializado ao Gerente de Drenagem e Obras Especiais , no auxílio à tomada de 
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, 
dentre outras atribuições, coordenar e promover o acompanhamento técnico das obras e convênios sociais 
celebrados juntos aos governos Federal e Estadual, como o dente outros; coordenar e avaliar a execução de 
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, 
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de 
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Pavimentação Asfáltica - Compete ao(a) Coordenador(a) de Pavimentação Asfáltica 
prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente de Pavimentação e ao Diretor de Infraestrutura 
contribuindo no acompanhamento, fiscalização de obras de Pavimentação Asfáltica com repasses do
Governo Federal, Estadual e Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, coordenar os trabalhos de 
levantamento, em campo, de serviços para elaboração de medições e “as built” de obras; coordenar e avaliar 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e 
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações 
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Pavimentação Poliédrica- Compete ao(a) Coordenador(a) de Pavimentação Poliédrica 
prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente de Pavimentação e ao Diretor de Infraestrutura 
contribuindo no acompanhamento, fiscalização de obras de Pavimentação Poliédrica com repasses do
Governo Federal, Estadual e Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, coordenar os trabalhos de 
levantamento, em campo, de serviços para elaboração de medições e “as built” de obras; coordenar e avaliar 
a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e 
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações 
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Topografia - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Infraestrutura e, assessorando-o na 
direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de 
políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência 
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar e acompanhar os trabalhos e projetos topográficos 
necessários ao desenvolvimento do programa de obras do município; organizar os trabalhos de 
levantamento altimétrico e planialtimétrico de vias públicas; coordenar os trabalhos de localização de vias 
públicas, em consonância com o plano urbanístico de desenvolvimento; promover a demarcação de lotes, 
objeto de doação; gerenciar os trabalhos de levantamento de áreas lindeiras, levantamento de áreas 
devolutas; coordenar os trabalhos de unificação e subdivisão de lotes e desafetação de espaços públicos; 
levantamento de áreas pertencentes ao Município, na área urbana e em comunidades rurais; realizar a 
verificação e localização de área de preservação permanente; chefiar, organizar e dimensionar equipes de 
trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação das Coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir 
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
superior hierárquico.
Diretor(a) de Planejamento e Orçamento - Dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Planejamento, 
estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo 
Municipal; cabendo-lhe dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, 
programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; trabalhar em conjunto com 
as demais diretorias atuando na gestão de projetos, orçamento e obras; coordenar e supervisionar a 
elaboração orçamentária de custos de obras; elaboração de peças técnicas de documentação para 
formalização de processos licitatórios pertinentes à secretaria; elaborar o planejamento de atividades das 
obras de; promover o acompanhamento de convênios de obras formalizados com o Governo 
Federal/Estadual/Municipal; Verificar o atendimento das obras perante legislações vigentes quanto ao 
cumprimento das leis ambientais e situações cadastrais dos terrenos onde serão realizadas as implantações 
; coordenar os trabalhos de padronização de processos internos; em coordenação com o Secretário(a) da 
pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua 
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que 
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo dirigir, 
planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as 
atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Planejamento e Orçamento de Edificações - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de 
Planejamento e orçamento, dando suporte a Diretoria de Edificações assessorando-o na direção e gestão da 
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades, orçamentos de obras projetos relativos às áreas de competência da respectiva 
gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar todo o processo de captação, execução e 
prestação de contas de recursos federais/estaduais; definir, juntamente com o diretor(a) de Planejamento 
os convênios que são de interesse do Município, gerenciando e assessorando-o em todas as fases necessárias 
para a execução do convênio (plano de trabalho, contratação, processo licitatório, execução, pagamento e 
prestação de contas); promover a interface com as instituições financeiras para a concretização dos objetos 
dos convênios; chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação 
das coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Planejamento e Orçamento de Infraestrutura - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de 
Planejamento e orçamento, dando suporte a Diretoria de Infraestrutura assessorando-o na direção e gestão 
da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades, orçamentos de obras projetos relativos às áreas de competência da respectiva 
gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar todo o processo de captação, execução e 
prestação de contas de recursos federais/estaduais; definir, juntamente com o diretor(a) de Planejamento 
os convênios que são de interesse do Município, gerenciando e assessorando-o em todas as fases necessárias 
para a execução do convênio (plano de trabalho, contratação, processo licitatório, execução, pagamento e 
prestação de contas); promover a interface com as instituições financeiras para a concretização dos objetos 
dos convênios; chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação 
das coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Planejamento - Compete ao(a) Coordenador(a) de Planejamento prestar 
assessoramento técnico especializado ao Diretor e Gerentes de Planejamento contribuindo na elaboração 
de diretrizes e planos a serem executados pela Secretaria; controlar e apoiar a execução de medidas 
administrativas, implementando mecanismos, modelos técnicas e tecnologias para a modernização 
permanente da Secretaria; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições 
de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe 
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre 
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer 
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Gerente Administrativo - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Planejamento e Orçamento e ao 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Diretor de Insfraestrutura, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe 
promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos 
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, 
gerenciar o patrimônio mobiliário; coordenar, juntamente com os demais setores, convênios federais e 
estaduais; Coordenador(a) os contratos públicos celebrados, fiscalizando sua execução; acompanhar e 
fiscalizar as compras e licitações; gerenciar os setores de protocolo, recursos humanos, controle de 
empenhos e pagamentos, de manutenção, instalações físicas e controles de veículos da Secretaria; chefiar, 
organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Convênios e Contratos - Compete ao(a) Coordenador(a) de Convênios e Contratos 
prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente Administrativo no auxílio à tomada de decisões 
dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre 
outras atribuições, coordenar o setor de compras, empenhos globais, estimativos e ordinários com suas 
respectivas liquidações; coordenar os trabalhos de emissão e controle de atas de registro de preços; realizar 
o controle orçamentário; Elaboração e controle de contratos; promover os estudos para participação na 
elaboração do Plano Plurianual; Coordenação e apoio administrativo junto ao Secretário e demais Diretorias 
da SEMFOP; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe 
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre 
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer 
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Diretor(a) de Obras de Secretarias Conveniadas - Dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Obras de 
Secretarias Conveniadas, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes 
institucionais e do Governo Municipal, fazendo comunicação entre as demais secretarias junto a SEMFOP; 
cabendo-lhe dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos 
relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; trabalhar em conjunto com as demais diretorias 
atuando na gestão de projetos, orçamento e obras; coordenar e supervisionar a elaboração orçamentária de 
custos de obras; elaboração de peças técnicas de documentação para formalização de processos licitatórios 
pertinentes à secretaria; elaborar o planejamento de atividades das obras de; promover o acompanhamento 
de convênios de obras formalizados com o Governo Federal/Estadual (PAC, FNDE dentre outros); Verificar o 
atendimento das obras perante legislações vigentes quanto ao cumprimento das leis ambientais e situações 
cadastrais dos terrenos onde serão realizadas as implantações ; coordenar os trabalhos de padronização de 
processos internos; em coordenação com o Secretário(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das 
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo 
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos 
com a população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias 
que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Fiscalização de Obras de Saúde - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Obras de 
Secretarias Conveniadas em especial as obras vinculadas da secretaria municipal de saúde, assessorando-o 
na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução 
de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva 
gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, coordenar, executar e fiscalizar as obras 
de construção, reconstrução, conservação de postos de saúde, policlínicas, centros de saúde ; estabelecer, 
em conjunto com os superiores hierárquicos, as diretrizes de fiscalização, gerenciamento e 
acompanhamento dos convênios no âmbito técnico; fiscalizar e gerenciar as obras sob intervenção de 
repasses Federal ou Estadual (obras novas, reformas e ou ampliações); chefiar, organizar e dimensionar 
equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação das Coordenadorias que lhe são subordinadas; 
fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Obras de Saúde - Compete ao(a) Coordenador(a) de Obras de Saúde prestar 
assessoramento técnico especializado ao Gerente e ao Diretor de Fiscalização contribuindo no 
acompanhamento, fiscalização de obras de construção e reforma de postos de saúde, clínicas e centros de 
saúde, com repasses do Governo Federal, Estadual, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, coordenar os 
trabalhos de levantamento, em campo, de serviços para elaboração de medições e “as built” de obras; 
coordenar e avaliar a execução de programas, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva 
Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores 
de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores 
lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico. 
Gerente de Fiscalização de Obras de Educação - Prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Obras de 
Secretarias Conveniadas em especial as obras vinculadas da secretaria municipal de educação, assessorando￾o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução 
de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva 
gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, coordenar, executar e fiscalizar as obras 
de construção, reconstrução, conservação de postos de saúde, policlínicas, centros de saúde ; estabelecer, 
em conjunto com os superiores hierárquicos, as diretrizes de fiscalização, gerenciamento e 
acompanhamento dos convênios no âmbito técnico; fiscalizar e gerenciar as obras sob intervenção de 
repasses Federal ou Estadual (obras novas, reformas e ou ampliações); chefiar, organizar e dimensionar 
equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes de atuação das Coordenadorias que lhe são subordinadas; 
fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Obras de Educação - Compete ao(a) Coordenador(a) de Obras de Educação prestar 
assessoramento técnico especializado ao Gerente e ao Diretor de Fiscalização contribuindo no 
acompanhamento, fiscalização de obras de construção e reforma de Escolas, creches e centros de educação, 
com repasses do Governo Federal, Estadual, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, coordenar os trabalhos 
de levantamento, em campo, de serviços para elaboração de medições e “as built” de obras; coordenar e 
avaliar a execução de programas, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e 
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações 
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO URBANA E PATRIMÔNIO – SEMFUP
Secretário(a) Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio - Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de 
Fiscalização Urbana e Patrimônio, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto 
ou Ato Delegatório de Competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar 
e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da pasta; exercer todas as 
atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida 
por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, 
matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar 
relatórios ao Prefeito sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o Prefeito, 
instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da pasta; expedir 
resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de 
acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; 
providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução 
das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e 
efetuar o controle dos contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros 
instrumentos afetos a sua pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos 
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de 
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no 
Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) Administrativo - Compete ao(a) Coordenador(a) Administrativo prestar assessoramento 
técnico especializado ao(a) Secretário(a) Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, auxiliando-o no 
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, 
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar, planejar, organizar, controlar e oficializar todas as 
atividades administrativas inerentes à Secretaria e setores; coordenar o setor de Recursos Humanos, 
Orçamento, Contratos e Convênios; coordenar e acompanhar processos de licitação; fiscalizar o cumprimento 
dos convênios e contratos, termos aditivos; elaborar normas para a realização, utilização e controle de 
serviços administrativos comuns na Secretaria e orientar sua aplicação; coordenar e avaliar a execução de 
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, 
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de 
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico
Diretor(a) de Políticas Urbanas – Compete ao(a) Diretor(a) de Políticas Urbanas dirigir e orientar as 
atividades da diretoria, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes 
institucionais e do Governo Municipal; cabendo-lhe dentre outras atribuições, planejar e executar 
políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva 
diretoria; prestar assessoramento especializado na orientação aos profissionais da área de engenharia e 
arquitetura, para esclarecimento de dúvidas em relação às legislações vigentes; gerenciar o planejamento 
urbano municipal; promover e elaborar estudos para atualização da legislação urbana; analisar e 
aprovar, se for o caso, propostas de parcelamento do solo; elaborar estudos para atendimento às 
solicitações do Conselho da Cidade e da Comissão de Uso e Ocupação do Solo; planejar as estruturas 
viárias de forma a estabelecer ligações seguras e racionais entre as partes da cidade; emitir 
diretrizes para implantação de conjuntos residenciais verticais e horizontais; em coordenação com o 
Secretário da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais 
sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e 
adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de 
Governo; dirigir, planejar e orientar as ações da gerência que lhe é subordinada, organizando as atividades 
pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
superior hierárquico.
Diretor(a) de Fiscalização e Aprovação de Projetos – Compete ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Aprovação 
de Projetos dirigir e orientar as atividades da Diretoria estabelecendo, juntamente com os superiores 
hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal; cabendo-lhe dentre outras 
atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de 
competência da respectiva Diretoria; promover a direção operacional das gerências subordinadas, 
garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais; supervisão e 
coordenação das atividades administrativas e consultoria e assessoramento direto e/ou indireto ao Gabinete 
do Prefeito, Procuradoria Geral do Município e as demais Secretarias Municipais; elaboração de estudos 
para atualização da legislação correlata às atividades da Diretoria; elaboração, solicitação e 
encaminhamento de ofícios, respostas e pareceres técnicos a todos os órgãos da administração direta e 
indireta; em coordenação com o Secretário da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, 
metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as 
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a 
população no Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Gerente de Fiscalização de Obras - Compete ao(a) Gerente de Fiscalização de Obras prestar assistência 
imediata ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Aprovação de Projetos, assessorando-o na direção e gestão da 
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe 
ainda, dentre outras atribuições, dirigir os trabalhos de fiscalização de obras em andamento, emissão de 
documentos de habite-se, certidões de número, embargo, notificações diversas, certidões diversas, alvarás 
para demolição, lançamentos cadastrais de imóveis; chefiar e definir as diretrizes de atuação das 
coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; 
executar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Análise e Aprovação de Projetos Arquitetônicos - Compete ao(a) Gerente de Análise e 
Aprovação de Projetos prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Fiscalização e Aprovação de Projetos, 
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no 
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de 
competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, dirigir os trabalhos de 
análise e Aprovação de Projetos Arquitetônicos de edificações públicas e privadas, dentro dos critérios 
estabelecidos pelo atual Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo e alterações, bem como das 
Legislações pertinentes, Estadual e Federal; dirigir os trabalhos de emissão de Alvarás de Construções, 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Revalidações e 2as Vias; prestar orientação técnica aos profissionais da área de engenharia e arquitetura, 
para esclarecer dúvidas em relação às Legislações mencionadas; promover a interface com outros órgãos, 
sejam eles Federais ou Estaduais; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias subordinadas 
à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Patrimônio Imobiliário – Compete ao(a) Gerente de Patrimônio Imobiliário prestar assistência 
imediata ao(a) Secretário(a) e ao(a) Diretor, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, 
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, 
projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras 
atribuições, gerir a fiscalização de todos os imóveis localizados no Município, áreas de arruamento, áreas de 
preservação permanente, praças, áreas verdes, áreas institucionais, estradas, caminhos e servidões; 
coordenar o registro dos bens patrimoniais imobiliários de propriedade do Município; coordenar os trabalhos 
de avaliação dos imóveis próprios municipais nos termos da Instrução Normativa n. 008/2003, artigo 8°, Inciso 
Il do TCEMG; fornecer a Secretaria Municipal da Fazenda as variações patrimoniais a serem feitas na 
contabilidade do ativo imobiliário; zelar pela conservação dos bens patrimoniais imobiliários; chefiar e definir 
as diretrizes de atuação das Coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Coordenador(a) de Patrimônio Imobiliário e Documentação – Compete ao(a) Coordenador(a) de 
Patrimônio Imobiliário e Documentação prestar assessoramento técnico especializado ao Gerente de 
Patrimônio Imobiliário no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados 
pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar o setor de Patrimônio 
Imobiliário e Documentação, promovendo o cadastramento dos bens patrimoniais, acompanhando a 
realização de vistoria e emissão de parecer nos processos de usucapião, retificação de área, registros e 
outros; coordenar, juntamente com a Secretaria, os serviços de campo (identificação de propriedades, 
proprietários, endereços p/ correspondências, áreas, notificações, etc.); coordenar o setor de documentação 
referente ao Patrimônio Imobiliário Municipal; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, 
atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e setores afins, dentro das orientações 
gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas 
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; 
chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer 
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas 
pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV
Secretário(a) Municipal de Governo - Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Governo, sem prejuízo de 
outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da 
especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em 
assuntos referentes à especialidade da pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no 
campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar 
qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, 
desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao Prefeito sobre 
as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o Prefeito, instrumentos normativos ou não, 
que digam respeito a assunto de especialidade da pasta; expedir resoluções e outros documentos 
necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas 
estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os 
recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como 
controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos 
contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos afetos a sua 
pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua 
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que 
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Dados e Análise – Compete ao(a) Gerente de Dados e Análise prestar assessoramento 
especializado ao(a) Secretário(a) Municipal na formulação de políticas e diretrizes instituídas pelo Governo, 
promovendo a coleta de dados estatísticos e elaborar estudos sobre Indicadores de Desenvolvimento 
Humano (IDH), promovendo a análise dos dados e propondo políticas públicas que visem o desenvolvimento 
das comunidades urbanas e rurais; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Defesa Civil – Compete ao Gerente de Defesa Civil prestar assessoramento técnico especializado 
ao(a) Secretário(a) de Governo no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos 
executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, planejar, articular, 
coordenar e gerenciar ações de Defesa Civil no âmbito municipal; promover a ampla participação da 
comunidade nas ações de Defesa Civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta 
a desastres e reconstrução; elaborar e programar planos diretores, planos de contingência e planos de 
operações de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto; elaborar plano de ação anual 
objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais; 
capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e promover o desenvolvimento de associações 
de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as comunidades apoiadas; vistoriar 
edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação 
da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis, mediante assessoramento 
técnico por profissional habilitado pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura ou por ela 
contratado; implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, 
vulnerabilidade e mobiliamento do território, ponderar níveis de risco e inventariar os recursos existentes 
no território e disponíveis para o apoio às operações; analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco 
no plano diretor estabelecido no § 1º do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil; 
chefiar e definir as diretrizes de atuação dos servidores subordinados à respectiva gerência; fazer cumprir 
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
superior hierárquico.
Diretor(a) de Articulação Política e Emendas Impositivas - Compete ao Diretor(a) de Articulação Política e 
Emendas Impositivas prestar assessoramento especializado ao(a) Secretário(a) Municipal de Governo na 
formulação de políticas, diretrizes, organização e controle das atividades da administração; prestar 
assessoramento imediato na articulação política junto ao Legislativo Municipal, cabendo-lhe coordenar a 
relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, viabilizando o contato entre o Prefeito 
Municipal/Secretariado e as autoridades representantes do Poder Legislativo; promover o encaminhamento 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ao Poder Legislativo de exposições de motivos, pedidos de informações, mensagens, projetos de leis, vetos, 
justificativas e outros documentos similares de interesse imediato da Administração Municipal; gerenciar, 
acompanhar e executar as atividades relacionadas à gestão de emendas impositivas, garantindo o 
cumprimento das normas legais, a eficiência na utilização dos recursos e transparência na execução dos 
projetos e ações financiados pelas emendas impositivas, fazer cumprir normas e determinações superiores; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente Municipal de Convênio do Estado e União - Compete ao(a) Gerente Municipal de Convênio do 
Estado e União prestar assessoramento especializado ao(a) Secretário(a) Municipal de Governo na elaboração 
e revisão de propostas de convênio, contratos de repasse e termos de parceria com órgãos estaduais e 
federais; assegurar que as documentações exigidas pelos concedentes estejam atualizadas e sejam enviadas 
em conformidade com os prazos e normas estabelecidos; articular junto aos órgãos estaduais e federais para 
viabilizar a assinatura de convênios e demais instrumentos; acompanhar a execução dos convênios, 
garantindo que as atividades previstas sejam realizadas dentro dos prazos e estabelecidos e conforme os 
objetivos acordados; monitorar os prazos de vigência dos convênios; coordenar a elaboração e envio dos 
relatórios de prestação de contas dos convênios, bem como garantir a organização das informações 
prestadas, sua organização e arquivamento dos documentos comprobatórios; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Diretor(a) de Comunicação - Compete ao(a) Diretor(a) de Comunicação dirigir e orientar as atividades da 
diretoria, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do 
Governo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, 
programas, projetos relativos à Comunicação do Executivo Municipal, tanto interna quanto externa, de 
forma institucional e ou publicitária; gerir os recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos da 
diretoria; em coordenação com o Secretário da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, 
metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as 
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a 
população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações das gerências que lhe são 
subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Cerimonial e Monitoramento de Mídias Sociais - Compete ao(a) Gerente de Cerimonial e 
Monitoramento de Mídias Sociais prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Comunicação, 
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento 
e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da 
respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar, supervisionar e controlar a 
execução de atividades referentes aos eventos realizados pela Prefeitura Municipal; estabelecer política de 
relacionamento e cumprimentos; planejar, coordenar, operacionalizar e supervisionar solenidades e eventos 
institucionais em que o Prefeito e Secretários Municipais participem; desempenhar atividades protocolares 
relacionadas ao Cerimonial da Prefeitura Municipal; Planejar e Monitorar as redes sociais e outras 
plataformas digitais para identificar menções à instituição, tópicos de interesse, tendências e conteúdos 
relevantes; Analisar dados e métricas das interações nas redes sociais, como engajamento, alcance, 
crescimento de seguidores e desempenho das postagens; Elaborar relatórios periódicos com insights e 
recomendações baseados nos dados monitorados, auxiliando na tomada de decisões estratégicas; Identificar 
crises e oportunidades de engajamento, sinalizando rapidamente situações de risco ou potencial para 
fortalecer a imagem da instituição; Interagir com os usuários em postagens e mensagens diretas, conforme 
diretrizes definidas, fortalecendo a presença digital e o relacionamento com o público; Auxiliar na criação de 
campanhas e estratégias de conteúdo, fornecendo informações sobre o comportamento do público e as 
tendências do mercado; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias subordinadas à 
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Jornalismo - Compete ao(a) Gerente de Jornalismo prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) 
de Comunicação, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e 
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas 
de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar o 
monitoramento das atividades de comunicação do Município; acompanhar e gerenciar a elaboração de 
pautas e matérias jornalísticas; coordenar a produção de releases, notas e matérias para a distribuição geral 
para a imprensa e para os veículos de comunicação do próprio Município; chefiar e definir as diretrizes de 
atuação das coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações 
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) Administrativo e de Divulgação - Compete ao(a) Coordenador(a) Administrativo e de 
Divulgação prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Comunicação no auxílio à 
tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo￾lhe coordenar, planejar, organizar, controlar e oficializar todas as atividades administrativas inerentes à 
Secretaria Municipal de Governo e setores; coordenar o setor de Recursos Humanos, Orçamento, Contratos
e Convênios; coordenar e acompanhar processos de licitação; fiscalizar o cumprimento dos convênios e 
contratos; promover a publicação das leis, decretos e qualquer outra forma de ato oficial realizado pela 
respectiva secretaria; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato 
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as 
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Gerente de Artes Gráficas – Compete ao(a) Gerente de Artes Gráficas gerenciar todos os processos 
relacionados à criação visual e ao design gráfico. O(a) Gerente de Artes Gráficas é responsável por estabelecer 
a identidade visual da marca, criando e mantendo uma consistência nas peças gráficas, como logotipos, 
paletas de cores, tipografia e outros elementos visuais. Essas diretrizes garantem que todos os materiais 
criados pela equipe estejam alinhados com a visão e os valores da instituição. O(a) Gerente deve liderar e 
motivar a equipe de designers gráficos, garantindo que os projetos sejam executados com criatividade e 
eficiência. Isso inclui delegar tarefas, fornecer feedback, incentivar a inovação e o desenvolvimento 
profissional dos membros da equipe. Após a execução dos projetos, a gerência de artes gráficas também é 
responsável por analisar os resultados das campanhas e peças criadas. Isso envolve a coleta de dados sobre 
o impacto do design na percepção da marca, no engajamento do público e no desempenho do mercado, além 
de identificar áreas de melhoria.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Gerente de Produção de Audiovisual – Compete ao(a) Gerente de Produção Audiovisual gerenciar todas as 
etapas da criação e entrega de produtos audiovisuais, assegurando que os objetivos de produção sejam 
cumpridos, dentro do orçamento e do cronograma estabelecidos. O(a) Gerente de Produção Audiovisual 
lidera todas as fases da produção, desde o planejamento inicial até a entrega final. Isso inclui a organização 
de pré-produção (roteiro, planejamento logístico, seleção de equipe e locações), produção (filmagem, 
gravação de áudio, direção) e pós-produção (edição de vídeo, mixagem de som, efeitos especiais). O(a) 
Gerente é responsável por assegurar que o produto final seja de alta qualidade e que todos os aspectos do 
vídeo ou filme (imagem, áudio, design gráfico, animações) estejam integrados de forma coesa. Isso também 
inclui garantir que o projeto esteja alinhado com os objetivos e as mensagens da marca ou organização. A 
Gerência deve garantir que os produtos finais transmitam informações claras e eficazes, como políticas, 
programas e resultados, de forma acessível ao público. O(a) Gerente de produção deve ter em mente como 
criar conteúdos que atraiam e mantenham a atenção do público, utilizando técnicas visuais e sonoras para 
tornar a comunicação mais eficaz. A Gerência de produção audiovisual desempenha um papel fundamental 
na criação de conteúdos que combinam som e imagem para informar, engajar e comunicar com eficácia.
Gerente de Marketing e Publicidade - Compete ao(a) Gerente de Marketing e Publicidade prestar assistência 
imediata ao(a) Diretor(a) de Comunicação, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, 
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, 
projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras 
atribuições, gerenciar as atividades associadas ao Marketing, eventos e ações de endomarketing, 
promovendo e executando ações de comunicação; acompanhar e coordenar a aquisição e promover a 
avaliação dos materiais de comunicação e prestadores de serviços contratados pelo Município; fazer interface 
com terceiros para atendimento da demanda de comunicação interna; chefiar e definir as diretrizes de 
atuação dos servidores subordinados à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações 
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Assessor(a) Especial de Relações Institucionais - Compete ao(a) Assessor(a) Especial de Relações 
Institucionais prestar assistência imediata ao(a) Secretário(a) Municipal de Governo, assessorando-o na 
direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de 
políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos a projetos e políticas de interesse das comunidades 
e bairros no âmbito do Município de Divinópolis, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, realizar a 
interface entre os órgãos do Executivo Municipal com os Líderes Comunitários, estabelecendo programas 
voltados a promover a solução de demandas por eles apresentadas, visitar as associações comunitárias 
representando a respectiva secretaria, coletando dados e informações a serem repassadas ao Secretário 
Municipal; Estabelecer e manter canais de comunicação entre a instituição e os órgãos governamentais, 
entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais parceiros estratégicos; Articular parcerias e 
acordos institucionais, promovendo projetos e iniciativas que fortaleçam a missão e os objetivos da 
instituição; Apoiar na organização e condução de reuniões institucionais, incluindo a preparação de pautas, 
registros e encaminhamentos; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente Administrativo e de Relações Comunitárias - Compete ao(a) Gerente Administrativo e de Relações 
Comunitárias prestar assistência imediata ao(a) Secretário Municipal, assessorando-o na direção e gestão da 
respectiva pasta, competindo-lhe coordenar e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência; supervisionar as 
atividades de extensão, de relações comunitárias e de educação profissional oferecidos pela Prefeitura 
Municipal; promover a divulgação das atividades de extensão, de relações comunitárias e de educação 
profissional nas comunidades locais; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias 
subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Comunicação e Relações Públicas – Compete ao(a) Gerente de Comunicação e Relações Públicas 
prestar assessoramento especializado ao(a) Diretor(a) de Comunicação, competindo-lhe, dentre outras 
atribuições que lhe forem conferidas, promover e preservar a imagem do Executivo Municipal perante o 
público interno ou externo; externar a opinião do Chefe do Poder Executivo perante os Órgãos de Imprensa 
e em atividades públicas externas; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o 
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao 
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo dirigir, planejar e orientar as ações das 
gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua 
competência.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CUIDADO ANIMAL – SEMAC
Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal - Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de 
Meio Ambiente e Cuidado Animal, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto 
ou Ato Delegatório de Competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar 
e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da pasta; exercer todas as 
atividades da Administração Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida 
por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, 
matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar 
relatórios ao Prefeito sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o Prefeito, 
instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da pasta; expedir 
resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de 
acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; 
providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução 
das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e 
efetuar o controle dos contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros 
instrumentos afetos a sua pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos 
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de 
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no 
Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Interface Jurídica – Compete ao(a) Gerente de Interface Jurídica prestar assistência imediata 
ao(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, assessorando-o na direção e gestão 
da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, 
planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, 
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, prestar assessoramento técnico especializado à Secretaria 
no cumprimento das legislações, ações, ofícios, pareceres, termos, comunicados, notificações e demais 
atos administrativos de sua competência; promover a Interface Jurídica com os demais Órgãos Públicos, 
seja ele Municipal, Estadual ou Federal, bem como com a iniciativa privada; chefiar e definir as diretrizes 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
de atuação daqueles subordinados à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações 
superiores; executar outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Meio Ambiente – Compete ao(a) Diretor(a) de Meio Ambiente dirigir e orientar as atividades 
da diretoria, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do 
Governo Municipal; cabendo-lhe dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, 
planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; prestar orientação 
aos profissionais das gerências de meio ambiente; assessorar a Secretaria nas ações e demais atos 
administrativos; elaborar, planejar e acompanhar as ações para atendimento ao CODEMA; assessorar e 
auxiliar o Prefeito e os Secretários Municipais na área ambiental; representar a Secretaria nas ações e 
eventos da área ambiental, em coordenação com o Secretário da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento 
das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do 
Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos 
assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações das gerências que 
lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Alvarás e Fiscalização Ambiental – Compete ao(a) Gerente de Alvarás e Fiscalização Ambiental 
prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Meio Ambiente, assessorando-o na direção e gestão da 
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, 
dentre outras atribuições, gerenciar, planejar e controlar as atividades pertinentes à área de atuação 
(fiscalização de Posturas e Alvarás); delegar instruções quanto aos procedimentos relativos à fiscalização de 
posturas e ambiental; coordenar operações no intuito de coibir a venda de mercadorias em vias públicas sem 
a devida autorização; promover o lançamento de notificações e autos de infrações emitidos pelos fiscais; 
promover, após análise e deferimento das secretarias envolvidas, procedimento de liberação de licenças para 
uso e ocupação do solo; chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes das 
coordenadorias que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Controle e Fiscalização de Alvarás - Compete ao(a) Coordenador(a) de Controle e 
Fiscalização de Alvarás prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Alvarás e Fiscalização 
Ambiental no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva 
secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, supervisionar a os trabalhos de fiscalização; 
coordenar os trabalhos de análise e liberação de Alvarás de Localização de Funcionamento, Alvarás de Licença 
para Eventos, Alvarás de Licença para mesas e cadeiras, música ambiente; coordenar os trabalhos do 
programa Alvará legal; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e setores afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato 
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as 
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico. 
Gerente de Regularização Ambiental – Compete ao(a) Gerente de Regularização Ambiental prestar 
assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Meio Ambiente, assessorando-o na direção e gestão da respectiva 
pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe 
ainda, dentre outras atribuições, planejar e coordenar a execução das atividades relativas ao 
licenciamento ambiental em conformidade com as políticas públicas do Município; propor ações de 
cunho informativo, visando à regularização de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental; 
coordenar todo processo de Licenciamento Ambiental, visando sua maior eficácia; coordenar os 
procedimentos de recebimento, distribuição e respostas dos processos administrativos relativos às 
questões ambientais; supervisionar e orientar a análise técnica dos processos de licenciamento 
ambiental, intervenção em APP e autorização de corte de árvores e emissão de declaração de 
conformidade; chefiar, organizar e dimensionar equipes de trabalho; estabelecer as diretrizes das 
atividades que lhe são subordinadas; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar 
outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Causa Animal - Compete ao(a) Diretor(a) de Causa Animal dirigir e orientar as atividades da 
diretoria, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do 
Governo Municipal; cabendo-lhe dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, 
planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva diretoria; desenvolver e 
implementar programas e ações de proteção e bem-estar animal, alinhados às diretrizes do município e às 
legislações pertinentes; Formular planos estratégicos para atender às demandas da causa animal, integrando 
saúde pública, proteção ambiental e bem-estar animal; gerir os recursos financeiros, materiais e humanos 
destinados à área de proteção animal, assegurando sua utilização eficiente e transparente; em coordenação 
com o Secretário da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos 
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de 
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no 
Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações das gerências que lhe são subordinadas, 
organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Proteção Animal - Compete ao(a) Gerente de Proteção Animal prestar assistência imediata 
ao(a) Diretor(a) de Causa Animal, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe 
promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos 
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições; 
desenvolver e implementar programas e ações de proteção e bem-estar animal, alinhados às diretrizes do 
município e às legislações pertinentes; participar da elaboração do plano estratégico da Secretaria para a 
área de proteção animal, definindo prioridades e metas; estabelecer e fortalecer parcerias com ONGs, 
protetores independentes, clínicas veterinárias, universidades e outras instituições para otimizar recursos e 
ampliar o impacto das ações; em coordenação com o Secretário da pasta, monitorar e avaliar o 
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao 
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações 
das gerências que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenadoria de Proteção Animal - Compete ao(a) Coordenador(a) de Proteção Animal prestar 
assistência imediata ao(a) Gerente de Proteção Animal, assessorando-o na direção e gestão da respectiva 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, 
atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre 
outras atribuições; estimular a adoção responsável, desenvolvendo campanhas e estratégias de 
sensibilização junto à população; desenvolver materiais informativos e realizar campanhas de 
conscientização em comunidades, escolas e espaços públicos; promover ações educativas voltadas à posse 
responsável, respeito aos animais e prevenção de maus-tratos; em coordenação com o Secretário da pasta, 
monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua 
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que 
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, 
planejar e orientar as ações das gerências que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes 
a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Gerente de Controle Populacional Animal - Compete ao(a) Gerente de Controle Populacional Animal 
prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Causa Animal, assessorando-o na direção e gestão da 
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe 
ainda, dentre outras atribuições; desenvolver e implementar programas de controle populacional de 
animais, com foco em castração, vacinação e identificação; trabalhar em conjunto com a Secretaria de Saúde 
no controle de zoonoses, prevenindo a disseminação de doenças como raiva, leishmaniose e outras; 
estabelecer parcerias com clínicas veterinárias, ONGs, universidades e outros agentes para ampliar os 
recursos e a abrangência das ações de controle populacional; em coordenação com o Secretário da pasta, 
monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua 
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que 
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, 
planejar e orientar as ações das gerências que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes 
a área de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Coordenadoria de Controle Populacional Animal - Compete ao(a) Coordenador(a) de Controle Populacional 
Animal prestar assistência imediata ao(a) Gerente de Controle Populacional Animal, assessorando-o na 
direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução 
de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva 
gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições; assessorar a Gerência na realização de programas 
de controle populacional de animais, com foco em castração, vacinação e identificação; planejar e coordenar 
campanhas de esterilização em áreas prioritárias, com foco em animais de rua e aqueles pertencentes a 
famílias de baixa renda; participar de redes e fóruns de discussão sobre controle populacional animal para 
trazer boas práticas e inovações para o município; em coordenação com o Secretário da pasta, monitorar e 
avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, 
apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o 
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e 
orientar as ações das gerências que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área 
de sua competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS- SEMSUR
Secretário(a) Municipal De Operações e Serviços Urbanos – Compete ao(a) Secretário Municipal de 
Operações e Serviços Urbanos, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato 
Delegatório de Competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar e 
assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Pasta; exercer todas as atividades 
da Administração Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu 
subordinado bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias 
de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) 
Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos 
normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros 
documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas 
estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos 
humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua 
utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, 
Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o 
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao 
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo
Diretor(a) Administrativo e de Interface Jurídica - Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo e de Interface 
Jurídica dirigir e orientar as atividades da Diretoria Administrativa e de Interface Jurídica, estabelecendo, 
juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, 
dentre outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às 
áreas de competência da respectiva diretoria; organizar e coordenar as atividades administrativas da 
SEMSUR; formular, juntamente com o Secretário da pasta a implementação das políticas Administrativas a 
serem aplicadas nos serviços urbanos municipais; prestar assessoramento jurídico para elaboração e trâmite 
de contratos, circulares, processos administrativos, dentre outros; realizar a interface jurídica entre a SEMSUR 
e demais órgãos da Administração, bem como órgãos Estaduais e Federais; em coordenação com o 
Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob 
sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação 
que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, 
planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as 
atividades pertinentes a área de sua competência
Gerente Administrativo – Compete ao(a) Gerente Administrativo prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) 
Administrativo e de Interface Jurídica, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo￾lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos 
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, 
gerenciar, organizar, e coordenar as atividades administrativas da secretaria; promover a integração e 
interação entre os diversos órgãos da Secretaria e as políticas e ações definidas; orientar a realização de 
estudos, levantamento de dados administrativos e orçamentários que levem à melhoria do desenvolvimento 
das atividades da Secretaria e dos seus serviços; coordenar a administração de pessoal; chefiar as 
coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Coordenador(a) Administrativo – Compete ao(a) Coordenador(a) Administrativo(a) prestar assessoramento 
técnico especializado ao(a) Gerente Administrativo, no auxílio à tomada de decisões dos programas 
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, 
coordenar, juntamente com os superiores hierárquicos, as atividades administrativas da SEMSUR; 
acompanhar a execução de contratos e atas de registro de preço e seus vencimentos; coordenar as rotinas 
administrativas, planejamento estratégico e a gestão dos recursos dentro da SEMSUR; coordenar e avaliar a 
execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e 
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações 
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico
Coordenador(a) de Arquivo e Almoxarifado - Compete ao(a) Coordenador(a) de Arquivo e Almoxarifado 
prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente Administrativo no auxílio à tomada de decisões 
dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre 
outras atribuições, planejar e propor políticas para contenção de gastos com recursos materiais; planejar, 
executar e controlar as atividades pertinentes ao arquivo, patrimônio e materiais da SEMSUR; acompanhar a 
liquidação da despesa dos materiais recebidos, registrando os lançamentos contábeis necessários; coordenar 
o controle físico do estoque, estabelecendo seus níveis mínimo e máximo, para fins de reposição, tendo em 
vista o consumo e os prazos de entrega e de validade dos produtos; coordenar e avaliar a execução de 
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, 
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de 
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico
Diretor(a) de Operações e Serviços Urbanos - Compete ao(a) Diretor(a) de Operações e Serviços Urbanos 
dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Operações e Serviços Urbanos, estabelecendo, juntamente com 
os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras 
atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de 
competência da respectiva diretoria; organizar, programar e coordenar as operações e serviços de execução 
de manutenção de obras da SEMSUR; promover o repasse das Informações da SEMSUR aos demais setores; 
fiscalizar a entrada e saída de mercadorias no almoxarifado; realizar e acompanhar os técnicos em vistorias; 
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos celebrados pela SEMSUR; em coordenação com o 
Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob 
sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação 
que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, 
planejar e orientar as ações das gerências e coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as 
atividades pertinentes a área de sua competência
Gerente de Administração de Cemitérios e Serviços Funerários - Compete ao(a) Gerente de Administração 
de Cemitérios e Serviços Funerários prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Operações e Serviços 
Urbanos, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no 
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de 
competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, coordenar e 
planejar as atividades desenvolvidas no serviço funerário municipal e nos cemitérios municipais, 
promovendo a fiscalização, inclusive, dos cemitérios de natureza privada; chefiar as coordenadorias 
subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Serviço Funerário e Cemitérios - Compete ao(a) Coordenador(a) do Serviço Funerário e 
Cemitérios prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Administração de Cemitérios e 
Serviços Funerários, no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela 
respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar as atividades desenvolvidas 
no serviço funerário e nos cemitérios municipais no tocante à execução dos contratos de manutenção; 
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da 
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas 
superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas 
e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos 
servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico
Gerente de Infraestrutura e Recomposição Asfáltica e Poliédrica - Compete ao(a) Gerente de Infraestrutura 
e Recomposição Asfáltica e Poliédrica prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Operações e Serviços 
Urbanos, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no 
planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de 
competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar a programação 
de utilização de máquinas e equipamentos; gerenciar a programação e acompanhar a execução de serviços 
de manutenção das vias públicas; fiscalizar a execução de serviços de recomposição asfáltica; coordenar os 
trabalhos de vistorias em vias públicas; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias 
subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Iluminação Pública – Compete ao(a) Diretor(a) de Iluminação Pública prestar assistência 
imediata ao(a) Secretário da pasta, assessorando-o na gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover 
e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas 
de competência da respectiva diretoria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, gerenciar, organizar 
e coordenar os serviços de contrato de manutenção de iluminação pública; gerenciar, organizar e coordenar 
os serviços de elaboração de Projetos de Iluminação Pública; elaborar novos processos licitatórios; fiscalizar 
os contratos de Iluminação Pública; acompanhar toda rotina administrativa das demandas do setor de 
Iluminação Pública; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias e gerências subordinadas à 
respectiva diretoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Manutenção Urbana - Compete ao(a) Gerente de Manutenção Urbana prestar assistência 
imediata ao(a) Diretor(a) de Operações e Serviços Urbanos, assessorando-o na direção e gestão da respectiva 
pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, 
atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre 
outras atribuições, gerenciar o serviço de limpeza urbana, drenagem e saneamento; promover a manutenção
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urbana e praças, parques e jardins; gerenciar os serviços dentro das dependências do aterro controlado; 
fiscalizar os contratos de coleta de resíduos domiciliares, hospitalares e de coleta seletiva; acompanhar e 
elaborar novos processos licitatórios; chefiar e definir as diretrizes de atuação das Coordenadorias 
subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Limpeza Urbana - Compete ao(a) Coordenador(a) de Limpeza Urbana, prestar 
assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Manutenção Urbana, no auxílio à tomada de decisões 
dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria cabendo-lhe ainda, dentre outras 
atribuições, coordenar e programar as atividades do serviço de varrição, capina e limpeza de resíduos no 
âmbito do Município, promovendo a conservação de áreas públicas; coordenar e avaliar a execução de 
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, 
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de 
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Fiscalização de Máquinas e Orçamento - Compete ao(a) Coordenador(a) de Fiscalização 
de Máquinas e Orçamento, prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Manutenção 
Urbana no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva 
secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições fiscalizar o uso das máquinas pertencentes ao 
patrimônio municipal, visando garantir a sua correta utilização; promover o levantamento orçamentário e 
custo de equipamentos/ peças; promover o planejamento para solicitação de abertura de processo licitatório 
para aquisição de peças e equipamentos; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades 
e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de 
seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por 
resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar 
e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir 
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
superior hierárquico.
Coordenador(a) de Manutenção - Compete ao(a) Coordenador(a) de Manutenção, prestar assessoramento 
técnico especializado Gerente de Manutenção Urbana, no auxílio à tomada de decisões dos programas 
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, 
coordenar as atividades relativas à área de montagem, desmontagem, reparo e manutenção do maquinário 
da Prefeitura; orientar e executar serviços de manutenção mecânica corretiva e preventiva em todas as 
máquinas, motores e equipamentos; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e 
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu 
chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados 
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e 
estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir 
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
superior hierárquico.
Diretor(a) de Saneamento - Compete ao(à) Diretor(a) de Saneamento prestar assistência imediata ao(à) 
Secretário(a) Municipal de Operações e Serviços Urbanos, assessorando-o na gestão, planejamento e 
execução das políticas públicas voltadas ao saneamento básico no município. Caberá ao ocupante do cargo, 
dentre outras atribuições: planejar, coordenar e executar programas, projetos e ações de saneamento, 
incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, 
em conformidade com as diretrizes municipais e legislações aplicáveis; supervisionar a implementação do 
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), monitorando suas metas, prazos e indicadores; gerenciar os 
contratos, convênios e parcerias relacionados aos serviços de saneamento, assegurando o cumprimento das 
cláusulas contratuais e a qualidade dos serviços prestados; coordenar as atividades de fiscalização dos 
sistemas de saneamento no município, promovendo ações de controle, inspeção e manutenção preventiva 
e corretiva; elaborar e supervisionar a execução orçamentária das ações de saneamento básico, garantindo 
a eficiência na utilização dos recursos públicos; promover a articulação com outras secretarias, órgãos 
públicos, concessionárias e entidades privadas para viabilizar ações conjuntas e integradas no setor de 
saneamento; implementar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do saneamento 
básico junto à população; acompanhar e propor melhorias nos sistemas de abastecimento de água, coleta e 
tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana; supervisionar as equipes e atividades 
relacionadas à gestão de resíduos sólidos, promovendo o incentivo à destinação final ambientalmente 
adequada; elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre a situação do saneamento básico no município, 
apresentando diagnósticos e sugestões de melhoria ao(à) Secretário(a) Municipal de Operações e Serviços 
Urbanos; garantir o cumprimento das normas ambientais, de saúde pública e de segurança relacionadas ao 
saneamento básico; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEPLAG
Secretário(a) Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia - SEPLAG – Compete ao 
Secretário(a) Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo de outras atribuições 
específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da especialidade e âmbito 
de sua Pasta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à 
especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da 
Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer 
processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que 
conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao Prefeito sobre as atividades da 
Secretaria; subscrever, juntamente com o Prefeito, instrumentos normativos ou não, que digam respeito 
a assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação 
e controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre 
assuntos relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais 
e orçamentários necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as 
despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, termos de parceria, 
contratos de gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das 
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do 
Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; executar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Gerente de Planejamento Estratégico - Compete ao(a) Gerente de Planejamento Estratégico prestar 
assistência imediata ao Secretário da pasta, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, 
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, 
atividades e projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre 
outras atribuições; elaborar procedimentos técnicos operacionais na esfera da gerência de planejamento 
estratégico; coordenar o planejamento e o monitoramento das ações estratégicas definidas pelo Secretário 
da Pasta; atuar como facilitador e articulador institucional entre as demais gerências e diretorias da SEPLAG; 
elaborar normativas para modernização da gestão estratégica do Município; fazer o uso de métodos de 
ferramentas tecnológicas que possibilitem o apoio à tomada de decisões, à melhoria do controle, 
monitoramento e avaliação das ações; conduzir o processo de posicionamento estratégico, subsidiando o 
diretor e secretário em análises de resultados; desenhar as políticas e processos criando os fluxos da área de 
atuação; analisar informações sobre os aspectos estratégicos e jurídicos da SEPLAG, a fim de contribuir na 
elaboração de planos de ação para melhoria do serviço público; elaborar reportes gerenciais com os 
principais indicadores da SEPLAG; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Recursos Humanos - Compete ao(a) Diretor(a) de Recursos Humanos promover e auxiliar 
no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades e projetos relativos às áreas 
de competência da respectiva Diretoria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, providenciar e 
distribuir os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades; realizar atividades de 
planejamento, implementação e execução das ações pertinentes à Secretaria; programar, orientar e 
controlar as atividades de recrutamento, seleção e remanejamento de pessoal para os 
Órgãos/Entidades da Prefeitura de Divinópolis; promover estudos sobre as necessidades de pessoal dos 
Órgãos Municipais; promover, após autorização, a realização de concursos públicos, providenciando a 
elaboração e o controle de toda a documentação relativa ao processo de recrutamento e seleção; 
promover e delegar para as gerências subordinadas a emissão de pareceres administrativos quanto 
a recursos interpostos, em observância à legislação vigente; chefiar, supervisionar e executar todo e 
qualquer treinamento promovido pela DRH; chefiar e definir as diretrizes de atuação das gerências 
subordinadas à respectiva diretoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Recursos Humanos - Compete ao Gerente de Recursos Humanos prestar assistência imediata 
ao(a) Diretor(a) de Recursos Humanos, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo￾lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades e projetos 
relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, 
gerenciar e distribuir os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades, bem como 
controlar sua utilização; dirigir a gestão de processos e atividades, acompanhando e subsidiando os 
trabalhos das comissões municipais ligadas a Secretaria Municipal De Planejamento, Gestão, Ciência e 
Tecnologia - SEPLAG; elaborar e controlar as publicações de Atos normativos e Portarias de 
responsabilidades da DRH inerentes aos servidores municipais; chefiar e definir as diretrizes de atuação 
dos servidores subordinados à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Pessoal e Aposentadoria - Compete ao Gerente de Pessoal e Aposentadoria prestar 
assessoramento técnico especializado ao Diretor de Recursos Humanos no auxílio à tomada de decisões 
dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre 
outras atribuições, coordenar, orientar e supervisionar os processos de aposentadorias e pensões dos 
servidores municipais; coordenar os trabalhos de atualização do histórico de aposentadorias; promover a 
interface com Institutos de Previdência Social, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, requerendo e 
prestando informações, bem como atendendo as solicitações desses órgãos; coordenar os trabalhos de 
análise e emissão de parecer quanto à concessão de benefícios previstos no Estatuto do Servidor e em 
legislação específica, bem como a realização de análise e orientação aos servidores de seus deveres e 
direitos legalmente instituídos; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e 
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de 
seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por 
resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; 
chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; fazer cumprir 
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
superior hierárquico.
Gerente de Administração da Folha de Pagamento - Compete ao(a) Gerente de Administração da Folha 
de Pagamento prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Recursos Humanos 
no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva 
secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, propor normas, coordenar, organizar e 
acompanhar as atividades inerentes à gestão da folha de pagamento no âmbito da Administração Pública 
Municipal; definir, implementar e controlar as atividades relativas à Folha de Pagamento dos servidores 
públicos municipais e estagiários; supervisionar mediante realização de auditoria permanente das 
atividades de Folha de Pagamento com vistas à correção das inconsistências detectadas no sistema de 
pagamento; articular-se com as unidades organizacionais da Secretaria, visando dar cumprimento às 
normas e procedimentos estabelecidos pelo sistema administrativo de gestão de recursos humanos; 
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da 
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais 
normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e 
estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; fazer cumprir normas 
e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Diretor(a) de Administração e Gestão de Contratos – Compete ao(a) Diretor(a) de Administração e Gestão 
de Contratos dirigir e orientar as atividades da diretoria, estabelecendo, juntamente com os superiores 
hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal cabendo-lhe, dentre outras atribuições, 
gerenciar os processos administrativos internos, garantindo o funcionamento eficiente da estrutura 
organizacional, supervisionar a elaboração e manutenção de documentos administrativos, como registros, 
relatórios e arquivos, organizar os recursos humanos e materiais necessários para o cumprimento das 
funções da Secretaria; supervisionar e coordenar todas as etapas do ciclo de vida dos contratos 
administrativos, incluindo planejamento, elaboração, execução, fiscalização e encerramento, garantir que 
os contratos sejam celebrados de acordo com a legislação vigente, incluindo a Lei de Licitações e Contratos 
(Lei nº 14.133/2021) e demais normativas aplicáveis, monitorar prazos contratuais e gerenciar processos de 
renovação, aditamento, rescisão ou encerramento; acompanhar e orientar os fiscais de contratos 
designados, assegurando que as cláusulas contratuais sejam cumpridas por ambas as partes, verificar a 
conformidade das entregas realizadas pelas contratadas, sejam elas bens, serviços ou obras, garantir que os 
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pagamentos sejam efetuados conforme o cronograma e após a comprovação de cumprimento dos serviços 
contratados; identificar e mitigar riscos relacionados à execução dos contratos, como inadimplência, atrasos 
ou problemas técnicos; propor soluções para conflitos contratuais, atuando de forma preventiva e corretiva; 
acompanhar a execução orçamentária vinculada aos contratos administrativos; elaborar previsões 
financeiras para contratos vigentes e futuros, otimizando a alocação de recursos; assegurar que as 
informações relacionadas à administração e aos contratos estejam disponíveis em portais de transparência, 
em conformidade com as normas legais; garantir que todos os processos sejam conduzidos de forma ética, 
imparcial e em conformidade com os princípios da administração pública; dirigir, planejar e orientar as 
ações daqueles que lhe são subordinados, organizando as atividades pertinentes a área de sua 
competência; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Convênios e Contratos - Compete ao(a) Gerente de Convênios e Contratos prestar 
assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Administração e Gestão de Contratos no auxílio 
à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, 
cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, promover a gestão e execução dos contratos e convênios 
celebrados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia; supervisionar os 
prazos de vigências e execução dos contratos e convênios; coordenar os processos de aditamentos 
contratuais e atos jurídicos análogos; prestar suporte de informações legais sobre contratos e convênios; 
coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da 
respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais 
normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento 
das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes 
de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações 
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Controle e Acompanhamento de Processos e Documentação - Compete ao(a) Gerente de 
Controle e Acompanhamento de Processos e Documentação prestar assessoramento técnico especializado 
ao(a) Diretor(a) de Administração e Gestão de Contratos no auxílio à tomada de decisões dos programas 
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, competindo-lhe ainda, dentre outras 
atribuições, estabelecer diretrizes e normas, articulando e orientando tecnicamente as unidades que 
desenvolvem atividades de processos e documentos; realizar estudos para formulação e aprimoramento de 
diretrizes da administração para o acompanhamento de processos e documentação; definir critérios para a 
padronização dos modelos organizacionais e fluxos de processos; coordenar e avaliar a execução de 
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, 
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de 
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Administração - Compete ao(a) Gerente de Administração prestar assistência imediata ao(a)
Diretor(a), assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e 
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades e projetos relativos às 
áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições; elaborar 
procedimentos técnicos operacionais na esfera da gerência de administração; acompanhar a atualização 
da legislação relativa à administração de pessoal; articular-se com os órgãos competentes a fim de 
promover a integração e melhoria contínua das atividades administrativas; realizar estudos para 
formulação e aprimoramento de diretrizes da administração; implantar e gerenciar a execução de 
programas de modernização administrativa; chefiar e definir as diretrizes de atuação daqueles 
subordinados à respectiva gerência; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e 
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de 
seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por 
resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; 
chefiar e definir as diretrizes de atuação das daqueles subordinados à respectiva gerência; fazer 
cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhes forem 
atribuídas pelo superior hierárquico; 
Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) - Compete ao(a) Gerente do Centro de 
Atendimento ao Cidadão (CAC) prestar assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de 
Administração e Gestão de Contratos no auxílio à tomada de decisões dos programas normativos 
finalísticos executados pela respectiva secretaria, gerenciar e supervisionar o Centro de Atendimento ao 
Cidadão (CAC); coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe 
imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre 
o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer 
as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva gerência; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Coordenador(a) de Patrimônio Mobiliário - Compete ao(a) Coordenador(a) de Patrimônio Mobiliário 
prestar assistência imediata ao(a) Gerente de Administração assessorando-o na gestão da respectiva 
pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, 
atividades e projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, 
dentre outras atribuições, promover o controle quantitativo e qualitativo dos bens públicos; supervisionar 
o registro de entrada, atualização, movimentação e saída de bens do acervo patrimonial; coordenar os 
trabalhos de atualização dos dados no sistema, identificando os bens por unidade administrativa, assim 
como o responsável por estes bens; orientar os detentores de bens patrimoniais por ocasião do inventário 
anual e nas mudanças de titulares das áreas, informando-os sobre os procedimentos pertinentes; coordenar 
e gerir o arrolamento dos bens inservíveis, observada a legislação específica; coordenar os trabalhos de 
elaboração da relação de bens e valor de mercado, depreciação e valor contábil; planejar, coordenar e 
executar a alienação dos bens móveis obsoletos ou inservíveis; atender os procedimentos legais para o 
controle e avaliação de patrimônio; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Protocolo - Compete ao(a) Coordenador(a) de Protocolo prestar assessoramento 
técnico especializado ao(a) Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) no auxílio à tomada de 
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, competindo-lhe, 
dentre outras atribuições, coordenar os trabalhos de autuação, expedição, recebimento, distribuição, 
movimentação e arquivo de documentos e processos no âmbito da Administração Municipal; 
responsabilizar-se pelos trabalhos de organização e manutenção do arquivo geral de processos e 
documentos da Administração; orientar os servidores quanto à utilização do sistema de protocolo oficial; 
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manter a salvaguarda da documentação sigilosa, conforme a Lei de acesso à informação; exigir e 
coordenar o cumprimento das regras de trâmites de documentos previstas no Manual de Serviços 
do Protocolo; promover a distribuição dos documentos de âmbito interno e externo; coordenar e avaliar 
a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e 
órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações 
de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de 
Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na 
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Infraestrutura e Desenvolvimento Tecnológico - Compete ao Diretor(a) de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Tecnológico dirigir e orientar as atividades da diretoria, estabelecendo, juntamente 
com os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal cabendo-lhe, dentre 
outras atribuições, planejar e executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas 
de competência da respectiva diretoria; promover e gerir a tecnologia da informação para os serviços dos 
órgãos municipais obedecendo à necessidade do usuário; manter um sistema efetivo de articulação com os 
demais órgãos municipais, auxiliando-os na otimização das suas atividades; instruir os processos de compra 
de equipamentos e contratação de serviços de informática do Município; priorizar as demandas de 
tecnologia e organizar a utilização dos equipamentos, com vistas a atender as necessidades da 
Administração Municipal; acompanhar os custos relacionados com a tecnologia da informação, de forma 
que seu uso seja racional e eficaz; estabelecer normas de segurança da informação e dos recursos 
computacionais, observada a legislação; estudar as possibilidades e conveniências de aplicação do 
processamento sistemático de informações, priorizando os sistemas que apresentarem viabilidade; 
coordenar as ações relacionadas à área de tecnologia da informação para o Município através do 
desenvolvimento e atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação; acompanhar o 
desenvolvimento e manutenção de Sistemas Administrativos: Contabilidade, Compras e Licitações, 
Folha de Pagamento, Sistemas Tributários Mobiliários e Imobiliários, Protocolo e Orçamento, 
administração da rede de dados, incluindo rádios de transmissão e canais de fibra óptica; gestão dos 
sistemas web, incluindo a página oficial e sistemas próprios instalados nas secretarias; supervisionar a 
instalação e manutenção de laboratórios nas escolas e tele-centros de informática nas comunidades e 
bairros; em coordenação com o Secretário(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das 
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo 
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos 
assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações daqueles que 
lhe são subordinados, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Governo Digital - Compete ao(a) Gerente de Governo Digital prestar assessoramento técnico 
especializado ao(a) Diretor(a) de Infraestrutura e Desenvolvimento Tecnológico no auxílio à tomada de 
decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, competindo-lhe, 
dentre outras atribuições, desenvolver e implementar um plano estratégico de Governo Digital alinhado às 
diretrizes municipais e à legislação vigente; identificar e priorizar serviços e processos passíveis de 
digitalização, considerando a viabilidade técnica e o impacto na qualidade do atendimento ao cidadão; 
coordenar a implantação e integração de sistemas e plataformas digitais para automatizar processos internos 
e externos; promover a interoperabilidade entre sistemas municipais, garantindo a comunicação eficiente 
entre diferentes áreas e secretarias, garantir que os sistemas adotados sejam seguros, escaláveis e alinhados 
às melhores práticas de tecnologia da informação; gerenciar a digitalização de serviços municipais, facilitando 
o acesso dos cidadãos por meio de portais, aplicativos e outras ferramentas digitais; promover a 
implementação de tecnologias como inteligência artificial, automação e análise de dados para otimizar a 
tomada de decisões e os serviços prestados; implementar políticas de segurança da informação que 
assegurem a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados municipais; participar de redes e 
eventos de Governo Digital para trocar experiências e adotar boas práticas; garantir que as ferramentas e os 
serviços digitais sejam acessíveis a toda a população, considerando pessoas com deficiência, idosos e outras 
populações vulneráveis; implementar ações para reduzir a exclusão digital e ampliar o acesso a tecnologias 
nos territórios municipais; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de 
responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato 
e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as 
diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Gerente Suporte e Infraestrutura - Compete ao(a) Gerente de Suporte e Infraestrutura prestar 
assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Infraestrutura e Desenvolvimento Tecnológico no 
auxílio à tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, 
competindo-lhe, dentre outras atribuições, gerenciar o funcionamento da infraestrutura responsável pelos 
serviços da Tecnologia da Informação na Administração Municipal; coordenar e implementar ferramentas 
que auxiliem na administração e segurança do parque de Tecnologia da Informação; coordenar e prover os 
serviços de administração da rede, do parque de Tecnologia e de suporte ao usuário; coordenar, estabelecer 
e disseminar normas e padrões de segurança de informação e do uso dos recursos disponíveis na rede de 
computadores da Prefeitura Municipal; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e 
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu 
chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados 
sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e 
estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir 
normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
superior hierárquico.
Diretor(a) de Orçamento e Compras Públicas - Compete ao Diretor de Orçamento e Compras Públicas 
dirigir e orientar as atividades da diretoria, estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, 
as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, planejar e 
executar políticas, atividades, planos, programas, projetos relativos às áreas de competência da respectiva 
diretoria; organizar, planejar e orientar a elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual –
PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA; programar e elaborar 
juntamente com o Secretário as diretrizes orçamentárias do Município; exercer as demais atividades 
que lhe forem atribuídas pelo Secretário; assegurar os gastos orçamentários e de execução de 
programas de governo; em coordenação com o Secretário da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento 
das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do 
Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
daqueles que lhe são subordinados, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Compras - Compete ao(a) Gerente de Compras prestar assessoramento técnico especializado 
ao(a) Diretor(a) de Orçamento e Compras Públicas no auxílio à tomada de decisões dos programas 
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras 
atribuições, cumprir e fazer cumprir as normas de padronização de materiais e de compras; participar 
dos trabalhos de elaboração de editais e dos processos licitatórios, fazendo cumprir todas as exigências 
legais contidas na Lei de Licitações e na legislação municipal; supervisionar os trabalhos de emissão 
de Ordens de Compras; gerenciar o cadastro dos fornecedores; coordenar e avaliar a execução de 
programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, 
dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de 
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano 
de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores 
lotados na respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Licitações - Compete ao(a) Gerente de Licitações prestar assessoramento técnico especializado 
ao(a) Diretor(a) de Orçamento e Compras Públicas no auxílio à tomada de decisões dos programas 
normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo-lhe ainda, dentre outras 
atribuições, planejar, formular, coordenar, executar e supervisionar as práticas relativas às contratações 
de bens e serviços, alienações, concessões, permissões, locações e outros; coordenar os trabalhos de 
elaboração de editais e dos processos licitatórios, fazendo cumprir todas as exigências legais contidas 
na Lei de Licitações e na legislação municipal; acompanhar as atividades desenvolvidas pelos agentes 
de contratação e equipe de apoio; coordenar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e 
atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de 
seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas 
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua 
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva 
gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
Secretário(a) Municipal de Saúde – Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, sem prejuízo de
outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro 
da especialidade e âmbito de sua p asta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo 
em assuntos referentes à especialidade da pasta; exercer todas as atividades da Administração 
Superior no campo funcional da Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado 
bem como avocar qualquer processo; delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias 
de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria; elaborar 
relatórios ao Prefeito sobre as atividades da Secretaria; subscrever, juntamente com o Prefeito, 
instrumentos normativos ou não, que digam respeito a assunto de especialidade da pasta; expedir
resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Secretaria, 
de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria;
providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à execução das 
atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as despesas da Secretaria; acompanhar e efetuar
o controle dos contratos, convênios, t ermos de parceria, c ontratos de gestão e outros instrumentos
afetos a sua pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais 
sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e
adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de
Governo; coordenar e desenvolver atividades referentes à normatização, planejamento, avaliação de 
resultados, planos, projetos, programas e ações de saúde nas áreas de promoção, assistência à saúde 
coletiva, gerindo a administração na conformidade com o Sistema Único de Saúde e congêneres da União e 
do Estado; Coordenar e desenvolver ações e serviços relacionados com proteção e recuperação da saúde 
familiar e coletiva; coordenar e desenvolver atividades relacionadas com a vigilância epidemiológica e 
análise do processo saúde - doença quanto à morbidade, mortalidade e outros; Coordenar e desenvolver as 
atividades relacionadas ao controle de qualidade, segurança, armazenamento e destinação de 
medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas e correlatos e imunobiológicos; Coordenar e desenvolver 
atividades relacionadas à vigilância e controle de estabelecimentos de saúde, tais como hospitais, 
laboratórios de análises clínicas, clínicas odontológicas, bancos de sangue, farmácias e drogarias e, ainda, 
clubes, salões de cabeleireiros e afins; Coordenar e desenvolver as atividades referentes à vigilância e 
inspeção de produtos alimentícios e promover orientações para os proprietários de estabelecimentos; 
Coordenar e desenvolver atividades de prevenção e controle de doenças transmissíveis ao homem por 
insetos e animais, combatendo e controlando os seus focos; Coordenar e desenvolver as ações de saúde do 
trabalhador em consonância com a política nacional de saúde; Coordenar, planejar e organizar a rede 
ambulatorial do Município no que concerne a unidades, insumos, materiais de consumo, equipamentos, 
projetos de ampliação e reforma e recursos humanos; Coordenar, supervisionar e controlar o desempenho 
das unidades de saúde Municipais; Normatizar rotinas e padronizações técnicas de acordo com diretrizes 
do Sistema Único de Saúde Municipal, Estadual e Federal; Coordenar, supervisionar e normatizar o 
desempenho das unidades de urgência/emergência; Coordenar atividades relacionadas à implantação e ao 
desenvolvimento de programas e projetos voltados às ações de saúde ambulatorial, saúde bucal, saúde 
mental, saúde da família, saúde materno-infantil e programas similares; Coordenar as atividades de 
acompanhamento, controle e programação de ações de apoio e diagnóstico que propiciem tratamento 
ambulatorial e hospitalar; Coordenar e acompanhar o desempenho das ações do laboratório de análises 
clínicas, citopatologia, Raios X, ultrassonografia, eletrocardiologia, exame do pezinho e demais recursos 
adquiridos pelo Município; Coordenar ações e serviços relacionados com a administração dos recursos do 
Fundo Municipal de Saúde; Firmar convênios e ajustes na respectiva área de competência; Gerir o Fundo 
Municipal de Saúde; Desenvolver e implementar as políticas públicas de saúde do Município, coordenando 
todas as ações da assistência em saúde no nível primário, secundário e terciário - baixa, alta e média 
complexidade - elaborando políticas para promoção da saúde com ênfase na estratégia saúde da família; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) Financeiro(a) – Compete ao(a) Diretor(a) Financeiro(a) dirigir e orientar as atividades da respectiva 
diretoria, no sentido de implementar o gerenciamento dos processos financeiros no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde de Divinópolis, zelar pelo cumprimento da missão institucional da SEMUSA; planejar, 
coordenar, orientar e acompanhar as atividades de controle e execução orçamentária, financeiro, contábil e 
prestação de contas da SEMUSA, manter suas atividades de inter-relação com outras diretorias para 
atendimento de suas demandas funcionais, dentro dos princípios da Administração Pública; em coordenação 
com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos 
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano 
de Governo dirigir, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência, executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente Financeiro(a): Compete ao(a) Gerente Financeiro(a) prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) 
Financeiro(a), assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar 
no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas de 
competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, Zelar pelo 
cumprimento da missão institucional da SEMUSA; efetuar o lançamento das receitas, realizar conciliações 
bancárias; controlar e acompanhar as fontes de recursos; preparar os processos de pagamento, conforme as 
fontes de recursos; manter suas atividades de inter-relação com outras diretorias para atendimento de suas 
demandas funcionais, dentro dos princípios da Administração Pública; em coordenação com o Secretario(a) 
da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua 
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que 
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo dirigir, 
organizando as atividades pertinentes a área de sua competência, executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Prestação de Contas: Compete ao(a) Gerente de Prestação de Contas prestar assistência 
imediata ao(a) Diretor(a) Financeiro(a), assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, 
competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, 
atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre 
outras atribuições, acompanhar a execução dos recursos e realizar a prestação de contas conforme a 
normativa: GEICOM, SIOPS, CONVÊNIOS, RESOLUÇÕES; manter suas atividades de inter-relação com outras 
diretorias para atendimento de suas demandas funcionais, dentro dos princípios da Administração Pública; 
em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e 
objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas 
de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no 
Plano de Governo dirigir, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência, executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Atenção Primária - Compete ao(a) Diretor(a) de Atenção Primária dentre outras atribuições 
zelar pelo cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Saúde; Atuar de forma integrada 
e harmônica com as demais diretorias, observados os princípios e diretrizes do SUS; Formular e implementar 
a Atenção Primária à Saúde em consonância com a política nacional, estadual e municipal de saúde, 
propondo, coordenando, delegando e monitorando as estratégias para sua operacionalização; Dirigir, 
coordenar e avaliar ações e serviços advindos da atenção primária à saúde; Estabelecer instruções e normas 
de serviço no âmbito de sua competência; Participar da definição e monitorar, em conjunto com o secretário 
municipal de saúde, diretoria de vigilância em saúde, diretoria financeira e coordenação de infraestrutura, 
as construções e reformas das instalações físicas das unidades básicas de saúde em concordância com o 
plano diretor e a legislação vigente; Coordenar a operacionalização das atividades de imunização planejadas, 
programadas e coordenadas pela Vigilância em Saúde; Auxiliar o secretário municipal de saúde na tomada 
de decisões, em matéria de competência da sua área; Acompanhar a gestão do SUS municipal de acordo 
com os pactos construídos pelas Comissões Intergestores e as proposições emanadas pelas respectivas 
Conferencias e Conselhos de Saúde; Participar da elaboração do PPA – Plano Plurianual, Plano Municipal de 
Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório Anual de Gestão, Leis de Diretrizes Orçamentarias e Lei 
Orçamentária; Propor, para o secretário, projetos de implementação de políticas públicas inerentes a sua 
área de atuação; Gerenciar a aplicação do PMS (Plano Municipal de Saúde) na sua área de competência;
Promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados 
pelas Unidades Básicas de Saúde; Dimensionar recursos humanos e informar a Gerência de Recursos 
Humanos a necessidade de reposição de profissionais; Realizar a macro gestão de recursos físicos (área 
física, insumos) e tecnológicos (equipamentos) e gestão de recursos financeiros alinhada aos setores e 
órgãos afins da SEMUSA; Informar aos órgãos competentes dos indícios de irregularidades funcionais que
tomar conhecimento; Prestar contas aos órgãos competentes, na forma das disposições pertinentes; Apoiar 
o processo de controle social do SUS, para o fortalecimento da ação dos conselhos de saúde; Participar do 
Conselho Municipal de Saúde; Garantir que as demandas da Ouvidoria do SUS sejam respondidas em tempo 
hábil pelos Supervisores de Unidade ou profissionais de saúde sob sua diretoria; Realizar relatórios de 
gestão; Participar da elaboração e do acompanhamento dos contratos e convênios de prestação de serviços 
de saúde da Atenção Primária à Saúde; Aprovar linhas de cuidado e protocolos assistenciais elaborados, 
relacionados à Atenção Primária à Saúde; Implementar conjuntamente com a Regulação, Atenção 
Secundária e Urgência e Emergência diretrizes de regulação do acesso e da transição do cuidado entre os 
serviços de saúde; Definir a oferta de serviços de Atenção Primária à Saúde, assegurando as condições para 
sua execução em conjunto com outros órgãos da SEMUSA; Definir, quando necessário, os limites territoriais 
das Unidades de Saúde, após esgotadas as discussões em nível local pelos Supervisores de Unidades de 
Saúde; Acompanhar a publicação de novas políticas, ações e estratégias do Ministério da Saúde e definir 
estratégias para sua implementação; Delegar atribuições às gerências, coordenação e supervisões sob sua 
diretoria; Emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos 
processos submetidos a sua apreciação; Submeter à análise do Secretário as respostas elaboradas em 
atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, 
Secretaria de Estado de Saúde, Ministério de Saúde, Ministério Público e outros órgãos institucionais; 
Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo Secretário Municipal; Realizar reuniões 
periódicas com os Supervisores de Unidades, Coordenação de Programas e Gerência Farmacêutica para 
planejamento, discussão e avaliação dos processos de trabalho; em coordenação com o Secretário da 
pasta, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua 
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação 
que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Supervisor(a) de Atenção Primária – Compete ao(a) Supervisor(a) de Atenção Primária prestar 
assessoramento técnico especializado ao(a) Diretor(a) de Atenção Primária, planejando, em conjunto com 
este nas atividades relacionadas à implantação e desenvolvimento de programas e projetos assistenciais na 
atenção primária, competindo-lhe ainda, dente outras atribuições supervisionar e avaliar o desempenho da 
equipe de supervisores das UAPS; Conhecer, divulgar e fazer cumprir, junto aos supervisores e equipes de saúde, 
as diretrizes e normas federais, estaduais e municipais da APS, garantindo organização do processo de trabalho 
nas UAPS; Discutir a atualização dos limites territoriais das UAPS junto aos supervisores no âmbito do seu 
território junto a DAPS quando necessário; Apoiar os supervisores na implementação de ações e estratégias 
para fortalecimento do SUS; Orientar e monitorar os processos de trabalho dos supervisores que atuam na 
UAPS, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a 
mediação de conflitos e resolução de problemas; Propor e realizar educação permanente com supervisores a 
fim de fortalecer o processo de trabalho gerencial junto às equipes de saúde; Implementar e monitorar 
continuamente indicadores de avaliação do processo de trabalho dos supervisores; Monitorar a realização de 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ações previstas no plano de gestão municipal da saúde; Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo 
o trabalho em equipe; Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes nas 
UAPS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses 
recursos; Realizar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da 
UAPS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; Representar o serviço sob sua 
supervisão em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas 
à qualificação do trabalho; Conhecer a RAS, participar e promover a participação dos supervisores e equipes na 
organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a 
referência e contra referência entre equipes que atuam na APS e nos diferentes pontos de atenção, com garantia 
de encaminhamentos responsáveis; Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e 
estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes; Identificar as 
necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com os supervisores e a equipe e 
encaminhar para a Coordenação de Estratégias e Programas, visando melhorias no processo de trabalho, na 
qualidade e resolutividade da atenção; Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos 
profissionais e usuários em instâncias de controle social; Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível 
quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; Realizar gestão dos recursos humanos, 
alinhada com a DAPS, em relação à efetividade, às avaliações de desempenho, às autorizações para 
afastamentos legais, às advertências e processos administrativos, as escalas de serviço e dimensionamento de 
pessoal; Realizar reuniões com superiores mensalmente, utilizando de ferramentas de gestão participativa e 
educação permanente, ampliando a capacidade de reflexão e intervenção a partir da realidade de cada 
território; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pela Diretoria de Atenção Primária; executar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Assistência Farmacêutica – Compete ao(a) Gerente de Assistência Farmacêutica promover e
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às 
áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições zelar pelo 
cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Saúde; Coordenar o comitê científico, 
responsável por selecionar e padronizar os medicamentos e insumos usados pela Secretaria Municipal de 
Saúde, incluindo atenção primária, secundária e terciária; Conhecer e divulgar, junto aos demais 
profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a assistência farmacêutica em âmbito nacional com 
ênfase na Política Nacional de Medicamentos, de modo a orientar a organização do processo de trabalho; 
Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na farmácia sob sua 
gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para 
a mediação de conflitos e resolução de problemas; Coordenar o processo de compras (licitação, pregão, 
venda direta etc) através de planejamento, orçamento, visão ampla sobre toda a rede de atenção à saúde 
e todas as políticas de saúde vigentes no Ministério da Saúde; Identificar as necessidades de 
formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe farmacêutica; Contribuir com as equipes 
multidisciplinares, atuando no ciclo da assistência farmacêutica, quanto a garantir o uso racional dos 
medicamentos ao paciente, orientando sobre os efeitos adversos e prevenindo; Assegurar a adequada 
alimentação de dados nos sistemas de informação das farmácias e CAF; Estimular o vínculo entre os 
profissionais favorecendo o trabalho em equipe; Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos 
e equipamentos existentes na farmácia; Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e atuar na 
prevenção de doenças por meio de campanhas, por exemplo, de controle da hipertensão arterial e do 
diabetes; Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias; Desenvolver gestão 
participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários; Gerenciar a aplicação do PMS (Plano 
Municipal de Saúde) na sua área de competência; Realizar relatórios de gestão anuais da sua área de 
competência; Responder em tempo hábil e submeter à apreciação do Secretário Municipal de Saúde os 
requerimentos, indicações, ofícios e demais documentos formulados pela Câmara Municipal, Ministério 
Público, Secretaria Municipal de Governo, Procuradoria Municipal e outros órgãos institucionais de temas 
da sua área de competência; Emitir parecer técnico de projetos acadêmicos da sua área de competência; 
Participar e/ou representar a Diretoria em congressos, eventos, reuniões técnicas, conselhos municipais, 
entre outros, quando solicitados pela diretoria; Participar de reuniões periódicas na SRS relacionadas a sua 
área de competência; Realizar adesão de programas e resoluções da sua área de competência do Estado no 
SIGRES e elaborar plano de ação e execução de recursos; chefiar e definir as diretrizes de atuação daqueles 
subordinados à respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Planejamento: Compete ao(a) Diretor(a) de Planejamento zelar pelo cumprimento da missão 
institucional da Secretaria Municipal de Saúde; Assessorar tecnicamente o gabinete do(a) secretário(a) de 
saúde e outras diretorias da pasta; Coordenar a equipe da Diretoria de Planejamento em Saúde; Atuar de 
forma integrada e harmônica junto ao gabinete e às diretorias, observados os princípios e diretrizes do SUS; 
Formular e implementar o Planejamento em Saúde em consonância com a política nacional, estadual e 
municipal de saúde, propondo, coordenando, delegando e monitorando as estratégias para sua 
operacionalização; Dirigir, coordenar e avaliar ações e serviços advindos da gestão em saúde; Estabelecer 
instruções e normas de serviço no âmbito de sua competência; Auxiliar o(a) secretário(a) municipal de saúde 
na tomada de decisões, em matéria de competência da sua área; Formular e implementar planejamento 
estratégico em consonância com a política nacional, estadual e municipal de saúde, propondo, coordenando, 
delegando e monitorando as estratégias para sua operacionalização; Acompanhar a gestão do SUS municipal 
de acordo com os pactos construídos pelas Comissões Intergestores e as proposições emanadas pelas 
respectivas Conferências e Conselhos de Saúde; Participar da elaboração do PPA – Plano Plurianual, Plano 
Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório Anual de Gestão, Leis de Diretrizes 
Orçamentarias e Lei Orçamentária; Propor, para o(a) secretário(a), projetos de implementação de políticas 
públicas inerentes a sua área de atuação; Gerenciar a aplicação do PMS (Plano Municipal de Saúde) na sua 
área de competência; Promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade 
nos serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde; Dimensionar recursos humanos e informar a 
Gerência de Recursos Humanos a necessidade de reposição de profissionais; Prestar contas aos órgãos 
competentes, na forma das disposições pertinentes; Informar aos órgãos competentes dos indícios de 
irregularidades funcionais que tomar conhecimento; Apoiar o processo de controle social do SUS, para o 
fortalecimento da ação dos conselhos de saúde; Participar quando necessário, do Conselho Municipal de 
Saúde; Realizar relatórios de gestão; Participar da elaboração e do acompanhamento dos contratos e 
convênios de prestação de serviços de saúde; Aprovar linhas de cuidado e protocolos assistenciais elaborados, 
relacionados à saúde; Estabelecer uma agenda para qualificação das lideranças na identificação de problemas, 
plano de ação, monitoramento e avaliação de indicadores; Elaborar e atualizar, pautado no diagnóstico 
municipal, o índice de vulnerabilidade da saúde e mapa de desigualdades e oportunidades por setor 
censitário, que favoreça a alocação dos recursos e investimentos na saúde para redução das iniquidades.
Acompanhar a publicação de novas políticas, ações e estratégias do Ministério da Saúde e definir estratégias 
para sua implementação; Acompanhar e monitorar a captação de recursos junto ao Ministério da Saúde e 
Secretaria Estadual de Saúde; Coordenar os trabalhos de avaliação e pactuação de indicadores; Monitorar a 
alimentação do Sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento; Delegar atribuições à coordenação e demais 
servidores sob sua diretoria; Emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, 
despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação; Submeter à análise do(a) Secretário(a) as 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
respostas elaboradas em atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal, 
Prefeitura Municipal, Secretaria de Estado de Saúde, Ministério de Saúde, Ministério Público e outros órgãos 
institucionais; Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo(a) Secretário(a) Municipal; 
Monitorar a execução das emendas impositivas municipais; Realizar reuniões periódicas com a equipe técnica 
do setor para discussão e avaliação dos processos de trabalho; Captar recursos financeiros para investimento 
e ampliação de ações e serviços da saúde;
Diretor(a) de Vigilância em Saúde – Compete ao(a) Diretor(a) de Vigilância em Saúde dirigir e orientar as 
atividades da Diretoria, no sentido de implementar o gerenciamento dos processos na atenção à 
vigilância sanitária no âmbito do município de Divinópolis, conforme as diretrizes estabelecidas pelo 
Sistema Único de Saúde - SUS e em consonância com as políticas do Governo Municipal, competindo￾lhe ainda coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e controle de doenças e outros agravos 
à saúde; Elaborar e divulgar informações e análises de situação de saúde que permitam definir prioridades, 
monitorar o quadro sanitário do país e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e 
agravos e substituir a definição de políticas do Ministério da Saúde; coordenar a execução das atividades 
relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica em todos os níveis do Sistema Único de 
Saúde para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de 
doenças e outros agravos à saúde; Coordenar o processo de elaboração e acompanhamento da programação 
Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças (PPI-ECD); Coordenar a gestão dos sistemas de 
informação epidemiológica; Participar da elaboração, implantação e implementação de normas, 
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), nos três 
níveis de governo, na área de epidemiologia, prevenção e controle de doenças; Fomentar e implementar o 
desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das ações de Vigilância 
Epidemiológica e Ambiental; Promover o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e 
não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de epidemiologia e controle de doenças; 
Propor políticas e ações de educação, comunicação e mobilização social referente às áreas de epidemiologia, 
prevenção e controle de doenças; Formular a política de Vigilância Sanitária, regular e acompanhar o 
contrato de gestão da Vigilância Sanitária; dirigir, planejar e orientar as ações da gerência que lhe é
subordinada, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Vigilância em Saúde – Compete ao(a) Gerente de Vigilância em Saúde auxiliar técnica e 
administrativamente o(a) Diretor(a) de Vigilância em Saúde, atuando sob delegação em todas as demandas 
afetas à pasta; acompanhar as políticas de vigilância em saúde e auxiliar os segmentos da vigilância na 
consecução dos objetivos propostos e das responsabilidades vinculadas; sua função abrange o 
planejamento, execução, monitoramento e avaliação das atividades relacionadas à vigilância 
epidemiológica, sanitária, ambiental; Participar da elaboração e execução do planejamento estratégico das 
ações de vigilância em saúde, alinhado às diretrizes municipais; Apoiar tecnicamente as equipes de vigilância 
em saúde, assegurando a capacitação contínua e o desenvolvimento das competências necessárias; 
Monitorar indicadores de saúde e avaliar a execução das ações de vigilância, propondo ajustes para melhorar 
a eficiência e eficácia dos serviços; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
superior hierárquico.
Diretor(a) Administrativo(a) e Interface Jurídica - Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo(a) e de 
Interface Jurídica prestar assessoramento técnico especializado, planejando, em conjunto, as atividades 
relacionadas à implantação e desenvolvimento de programas e projetos assistenciais no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe ainda, dente outras atribuições, assessorar o Secretário 
nas demandas de cunho administrativo e/ou que possuam interface jurídica; zelar pelo cumprimento da 
missão institucional da SEMUSA; Elaborar, em conjunto com o Secretário, atos normativos de interesse da 
SEMUSA; Planejar, coordenar, executar e supervisionar a parte jurídica relacionada a convênios, contratos, 
acordos, ajustes e similares sob a responsabilidade da SEMUSA; Acompanhar a lavratura e o pertinente 
registro e legalização dos acordos, convênios, contratos e outros atos de interesse da SEMUSA; Atuar nos 
processos jurídicos e administrativos inerentes a SEMUSA; Examinar e opinar sobre documentos que 
importem em direitos, obrigações e responsabilidades para a SEMUSA; Acompanhar a aplicação dos recursos 
transferidos ao SUS; Supervisionar as atividades de prestação de contas e de Tomada de Contas Especial dos 
recursos do SUS alocados ao FMS; Participar da formulação e implementação da política de assistência à 
saúde no município, de forma integrada e harmônica com as demais Diretorias, observados os princípios e 
diretrizes do SUS bem como as atribuições aqui descritas; Propor, para o Secretário, políticas públicas 
inerentes a sua área de atuação; Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde na tomada de decisões, em matéria 
de competência de sua área; Participar da elaboração, implantação e implementação de normas, 
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS na sua área de competência; 
Estabelecer instruções e normas de serviço no âmbito de sua competência; Acompanhar a gestão do SUS 
municipal de acordo com os pactos construídos pelas Comissões Intergestoras e as proposições emanadas 
pelas respectivas Conferências e Conselhos de Saúde; Estabelecer as metas a serem atingidas pela área, em 
conjunto com o Secretário; Participar da elaboração do PPA - Plano Plurianual, Plano Municipal de Saúde, 
Programação Anual de Saúde, Relatório Anual de Gestão, Leis de Diretri zes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária; Formular a proposta orçamentária de forma a assegurar recursos para o alcance de suas metas, 
em matéria de competência de sua área; Submeter à Diretoria Financeira todos os projetos de investimento 
para análise de viabilidade financeira e orçamentária; Coordenar, controlar e acompanhar a gestão dos 
recursos financeiros e orçamentários da sua área de competência; Coordenar, controlar e acompanhar o 
custo real dos serviços subordinados; Liquidar os empenhos e notas referentes às despesas de sua área de 
competência; Gerenciar a aplicação do PMS (Plano Municipal de Saúde) na sua área de competência; 
Promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados 
pela SEMUSA; Buscar condições para a melhoria contínua da produtividade dos serviços subordinados; 
Dimensionar recursos humanos, financeiros, materiais, patrimoniais e tecnológicos na sua Diretoria; Definir 
os processos de trabalho (contratação, capacitações, congressos e seminários) dos trabalhadores 
subordinados; Promover reuniões periódicas com os servidores que lhe são subordinados; Informar aos 
órgãos competentes dos indícios de irregularidades funcionais que tomarem conhecimento; Prestar contas 
aos órgãos competentes, na forma das disposições pertinentes; Responsabilizar-se sobre os recursos 
patrimoniais colocados a sua disposição; Apoiar o processo de controle social do SUS, para o fortalecimento 
da ação dos conselhos de saúde; Participar do Conselho Municipal de Saúde; Receber as demandas da 
Ouvidoria do SUS e fornecer as informações necessárias, em tempo hábil, para que a mesma possa responder 
à solicitação do demandante dentro do prazo legal; Sugerir medidas de aprimoramento da prestação dos 
serviços da SEMUSA, com base nas reclamações, denúncias, sugestões e demais manifestações recebidas pela 
Ouvidoria, visando garantir que os problemas detectados não se tornem repetições contínuas; Apresentar, 
quando solicitado, relatório de suas atividades; Emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando 
for o caso, despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação; Submeter à análise do Secretário 
as respostas elaboradas em atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara 
Municipal, Prefeitura Municipal, Secretaria de Estado de Saúde, Ministério da Saúde, Ministério Público e 
outros órgãos institucionais; Executar trabalhos específicos que lhe sejam atribuídas pelo superior
hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Gerente de Recursos Humanos – Compete ao(a) Gerente de Recursos Humanos prestar assistência 
imediata ao(a) Diretor(a) Administrativo e Interface Jurídica, assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe zelar pelo cumprimento da missão institucional da SEMUSA; Auxiliar a 
reorganização dos processos de trabalho e criar instrumentos que permitam o redirecionamento de qualquer 
profissional à adequação do trabalho em função da mudança do modelo assistencial para a conformação de 
redes de atenção à saúde; Criar propostas e políticas para a desprecarização dos vínculos de trabalho no 
sistema de saúde; Promover a política de humanização na gestão e a postura humanizada na assistência; 
Promover a articulação com os órgãos educacionais, entidades sindicais e de fiscalização do exercício 
profissional e os movimentos sociais, bem como com entidades representativas da educação dos 
profissionais, tendo em vista a formação, o desenvolvimento profissional e o trabalho no setor da saúde; 
Planejar e coordenar ações, destinadas a promover a participação dos trabalhadores de saúde do SUS na 
gestão dos serviços e a regulação das profissões de saúde; Receber, acolher e orientar todos os servidores 
disponibilizados para trabalharem na SEMUSA do SUS no município a todos os servidores disponibilizados 
para a SEMUSA; Preparar, atualizar periodicamente e aplicar treinamento introdutório de contextualização. 
Organizar treinamentos em serviço, nas diversas áreas de atuação, para serem aplicados a todos os servidores 
imediatamente após o treinamento introdutório; Elaborar, propor e coordenar políticas de formação e 
desenvolvimento profissional para a área da saúde e acompanhar a sua execução; Coordenar todos e 
quaisquer processos de capacitação e treinamentos realizados para os servidores da SEMUSA; Construir e 
implantar a Política de Educação Permanente à Saúde, como instrumentos de mudança de prática das equipes 
e da gestão; Elaborar proposta de reformulação do PCCS da Saúde e Estatuto do Servidor em função da 
mudança de modelo para a conformação de redes de atenção à saúde; Coordenar todos e quaisquer 
processos relacionados ao desenvolvimento de recursos humanos competentes, comprometidos e com 
incentivos profissionais pelo alcance de metas em função da atenção contínua e integral aos usuários do SUS; 
Promover, em conjunto com as Diretorias, o desenvolvimento de recursos humanos; Executar as atividades 
relativas à administração de pessoal, cumprimento do estatuto e normas contratuais dos funcionários, de 
acordo com orientação da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Ciência e Tecnologia ou órgão 
equivalente; baixar instruções normativas; elaborar processos seletivos, para contratação temporária 
dos cargos da área da saúde; promover a contratação de pessoal, coordenar os trabalhos de 
elaboração de contratos, termos aditivos e termos de rescisão e publicação; acompanhar e 
gerenciar os trabalhos de avaliações de estágio probatório e progressão dos servidores; organizar 
e orientar as Diretorias e Gerências para cumprimento da legislação; chefiar e definir as diretrizes 
de atuação daqueles subordinados à respectiva gerência; executar trabalhos específicos que lhe sejam 
repassados pela Diretoria Administrativa e Interface Jurídica; executar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente Administrativo e de Interface Jurídica - Compete ao(a) Gerente Administrativo e Interface Jurídica 
zelar pelo cumprimento da missão institucional da SEMUSA; Coordenar Processos Administrativos 
instaurados pela Secretaria Municipal de Saúde; Apoiar a elaboração de planos de ação e estratégias para 
melhorar a eficiência dos serviços de saúde; Monitorar indicadores de desempenho administrativo e 
operacional; Facilitar a comunicação entre diferentes departamentos para assegurar um fluxo de 
informações eficaz; Orientar sobre questões legais e regulamentares que afetam a administração de saúde 
pública; Redigir e/ou revisar contratos, convênios e outros documentos legais; Garantir que as ações e 
projetos da secretaria estejam em conformidade com a legislação vigente; Análise e interpretação de leis, 
decretos e regulamentos aplicáveis ao setor de saúde.
Coordenador(a) de Transportes - Compete ao(a) Coordenador(a) de Transportes prestar assessoramento
técnico especializado ao(a) Diretor(a) Administrativo e Interface Jurídica e ao(a) Gerente Administrativo(a),
cabendo-lhe, dentre outras atribuições zelar pelo cumprimento da missão institucional da SEMUSA; 
Programar, coordenar, executar e avaliar atividades relativas ao transporte e manutenção dos veículos da 
SEMUSA; Coordenar as atividades dos motoristas quanto à programação de viagens e manutenção dos 
veículos; Gerir e fiscalizar os contratos de serviços de transporte; Executar o controle de combustível, 
quilometragem e aquisição de reposição de peças; promover o controle e manutenção atualizada do
cadastro dos veículos destinados à SEMUSA (oficiais ou terceirizados) bem como dos seus respectivos
acessórios e equipamentos; manter regularizada a documentação dos veículos oficiais e terceirizados
destinados à Secretaria; emitir relatórios mensais contemplando informações sobre as viagens realizadas,
indicando nome do solicitante, data, horário, destino, motivo do deslocamento e a quantidade de
passageiros, ocorrência de infortúnios como acidentes, autuações, e multas decorrentes de atos irregulares
praticados pelos motoristas na condução dos veículos; coordenar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria e órgãos afins, dentro das
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e
prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua
responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores lotados na respectiva
gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Tecnologia de Informação – Compete ao(a) Gerente de Tecnologia de Informação dentre 
outras atribuições zelar pelo cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Saúde; 
Supervisionar a implementação, manutenção e melhoria dos sistemas de informação utilizados na 
organização, garantindo que atendam às necessidades dos usuários; Garantir a segurança e a privacidade 
das informações dos pacientes, implementando políticas e práticas de proteção de dados; Trabalhar na 
integração de diferentes sistemas de informação, assegurando que haja fluxo de dados entre eles e que as 
informações sejam acessíveis quando necessário; Auxiliar os usuários dos sistemas, garantindo que todos 
estejam capacitados para utilizar as ferramentas disponíveis; Gerenciar projetos de tecnologia da 
informação e saúde, desde a concepção até a execução, assegurando que sejam concluídos dentro do prazo 
e orçamento previstos; monitorar o parque tecnológico da Secretaria Municipal de Saúde.
Gerente Administrativo - Compete ao(a) Gerente Administrativo zelar pelo cumprimento da missão 
institucional da SEMUSA; Elaborar diagnósticos que visem a melhorias constantes para a solução dos 
problemas de ordem administrativo-funcional e eventual apoio às demais; Coordenar e controlar a 
execução dos serviços de infraestrutura, entre os quais os de conservação, reparos e manutenção das 
unidades do nível central da SEMUSA; Programar, controlar e monitorar as atividades de transporte, guarda 
e manutenção de veículos próprios ou locados pela SEMUSA, de acord o com as determinações das 
regulamentações específicas relativas à gestão da frota; Acompanhar o consumo de insumos da SEMUSA 
com vistas à proposição de medidas de redução de despesas; Propor estudos com vistas à redução de custos 
gerenciais e operacionais; Atuar como interlocutora entre a Secretaria e a PROGER para alinhamento de 
informações e fornecimento de documentos necessários à gestão das demandas judiciais e extrajudiciais; 
Propor ações de controle dos contratos e demais ajustes firmados; Notificar os prestadores/fornecedores 
inadimplentes e acompanhar o cumprimento dos prazos concedidos; Preparar os expedientes necessários 
à deflagração de processo administrativo para apurar a responsabilidade dos prestadores/fornecedores em 
relação à inexecução contratual e outras; Executar as ações de recrutamento, seleção e controle do quadro 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
de pessoal; Supervisionar a organização e conservação do arquivo, analisando o conteúdo dos documentos 
e papéis, implementando o sistema de arquivamento; Planejamento e gerenciamento de aquisições de bens 
e serviços sob-responsabilidade da Gerência Administrativa; Planejamento e organização (infraestrutura e 
logística) de eventos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde; Receber, examinar, regular, classificar 
e processar as demandas formais direcionadas à Diretoria Administrativa e à Gerência Administrativa; 
Produzir relatórios gerenciais relativos à Diretoria e à Gerência Administrativa, bem como a consolidação 
de dados para as prestações de contas; Gerenciar, em conjunto com os coordenadores dos respectivos 
setores, os contratos vinculados à Diretoria Administrativa; Gestão de convênios não onerosos da Secretaria 
Municipal de Saúde; Propor, planejar e executar, em conjunto com a Gerência de Recursos Humanos, ações 
motivacionais, de valorização do profissional e de qualidade de vida no trabalho; Executar trabalhos 
específicos que lhe sejam repassados pela Diretora Administrativa e Interface Jurídica; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Almoxarifado e Patrimônio – Compete ao(a) Gerente de Almoxarifado e Patrimônio, prestar
assistência imediata ao Diretor Administrativo e Interface Jurídica, assessorando-o na direção e gestão da
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos,
programas, atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe
ainda, dentre outras atribuições a emissão de solicitações e elaboração dos termos de referências para todas 
as aquisições referentes aos materiais de consumo e de patrimônio; Cadastro e lançamento no sistema de 
gestão de almoxarifado e patrimônio; Julgamento dos materiais para licitação; Conferência dos materiais por 
ocasião do recebimento e liquidação das respectivas notas; Realização mensal de inventário; Controle das 
requisições e liberação de materiais que são enviados para todas as unidades assistenciais; Aquisição, 
elaboração de descrição e pareceres técnicos do material médico cirúrgico; Participação nas licitações e 
julgamento dos mesmos; Aquisição e controle de materiais odontológicos, de manutenção e de ordem judicial; 
Digitação, preparação e distribuição dos materiais que serão destinados às unidades assistenciais; 
Recebimento de material e controle de validade dos mesmos; Entrega de materiais nas Unidades Assistenciais; 
Manutenção dos bens patrimoniais; Guarda dos bens no estoque do patrimônio; Atendimento aos usuários da 
oxigenoterapia domiciliar; chefiar e definir as diretrizes de atuação daqueles subordinados à respectiva 
gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe 
forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Atenção Secundária - Compete ao(a) Diretor(a) de Atenção Secundária dentre outras 
atribuições zelar pelo cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Saúde; Atuar de 
forma integrada e harmônica com as demais diretorias, observados os princípios e diretrizes do SUS, 
promovendo a interlocução entre a Atenção Secundária e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde; 
Dirigir, coordenar e avaliar ações e serviços advindos da atenção secundária à saúde; Estabelecer 
instruções e normas de serviço no âmbito de sua competência; Auxiliar o secretário municipal de saúde na 
tomada de decisões, em matéria de competência da sua área; Propor, para o secretário, projetos de 
implementação de políticas públicas inerentes a sua área de atuação; Promover a melhoria dos processos, 
primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde; 
Realizar a macro gestão de recursos físicos (área física, insumos) e tecnológicos (equipamentos) e gestão 
de recursos financeiros alinhada aos setores e órgãos afins da SEMUSA; Informar aos órgãos competentes 
dos indícios de irregularidades funcionais que tomar conhecimento; Prestar contas aos órgãos 
competentes, na forma das disposições pertinentes; Apoiar o processo de controle social do SUS, para o 
fortalecimento da ação dos conselhos de saúde; Participar do Conselho Municipal de Saúde; Garantir que 
as demandas da Ouvidoria do SUS sejam respondidas em tempo hábil pelos Supervisores de Unidade ou 
profissionais de saúde sob sua diretoria; Realizar relatórios de gestão; Definir a oferta de serviços de 
Atenção Secundária à Saúde, assegurando as condições para sua execução em conjunto com outros órgãos 
da SEMUSA; Acompanhar a publicação de novas políticas, ações e estratégias do Ministério da Saúde e 
definir estratégias para sua implementação; Delegar atribuições às gerências, coordenação e supervisões 
sob sua diretoria; Emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos 
decisórios nos processos submetidos a sua apreciação; Submeter à análise do Secretário as respostas 
elaboradas em atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal, 
Prefeitura Municipal, Secretaria de Estado de Saúde, Ministério de Saúde, Ministério Público e outros 
órgãos institucionais; Executar trabalhos específicos que lhe sejam repassados pelo Secretário Municipal; 
Realizar reuniões periódicas com os Supervisores de Unidades, Coordenação de Programas e Gerência 
Farmacêutica para planejamento, discussão e avaliação dos processos de trabalho; participar do 
planejamento e elaboração integrada da política, planos e programação municipal de saúde; acompanhar 
o cumprimento das diretrizes e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Saúde e nos Planos de 
Ação Anuais; participar da elaboração da proposta orçamentária e dos relatórios de gestão; propor 
programa de capacitação dos servidores que atuam na diretoria; subsidiar o gestor de informações sobre 
insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas; Conferir, 
compilar e assinar documentos do departamento pessoal como férias, abono aniversário, folgas, hora 
extra, vale alimentação, avaliação de desempenho, produtividade de todos os servidores da diretoria; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Atenção Secundária - Compete ao(a) Gerente Atenção Secundária, dentre outras atribuições 
zelar pelo cumprimento da missão institucional da Secretaria Municipal de Saúde, auxiliando o(a) Diretor(a)
de Atenção Secundária em todas as suas atribuições; Coordenar os processos de contratação da Diretoria 
de Atenção Secundária, bem como gerenciar todos os contratos de prestação de serviços e aquisições de 
insumos a ela vinculados; Acompanhar e dar suporte aos coordenadores/supervisores sob sua gestão nos 
seguintes serviços especializados: CRER – Serviço de Reabilitação; SEO - Serviço Especializado de 
Odontologia, e SAE/CTA– Serviço de Assistência Especializada em atendimento às pessoas vivendo 
HIV/AIDS; Coordenar e avaliar a aplicação da política de saúde definida, com agenda, programação local, 
protocolos e processos de trabalho no complexo de saúde sob sua responsabilidade; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Saúde Mental - Compete ao(a) Gerente de Saúde Mental prestar assistência imediata ao(a)
Diretor(a) de Atenção Secundária, auxiliando-o em todos os processos direta e indiretamente relacionados à 
saúde mental; Acompanhar as políticas de saúde mental, implementando-as no Município; Matriciar a rede, 
sobretudo a atenção primária, para o adequado manejo dos pacientes com demandas de saúde mental; 
gerenciar técnica e administrativamente a equipe do CAPS i, CAPS III e CAPS AD III; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente da Policlínica – Compete ao(a) Gerente da Policlínica prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de 
Atenção Secundária, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e 
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas 
de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições gerenciar, acompanhar 
e avaliar as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, no âmbito da Atenção Especializada; 
Coordenar e acompanhar a expansão e/ou implantação de novos serviços da Atenção Especializada, garantindo 
o acesso dos munícipes; Analisar e instruir processos relativos às ações sob sua supervisão, expondo motivos, 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
pareceres e informações necessárias; Acompanhar e avaliar os indicadores de saúde e metas estabelecidas no 
Plano de Ação; Promover a integração com outros níveis de atenção e com outras áreas, visando à atenção 
integral da saúde da população; Elaborar normas, rotinas e fluxos para organização do acesso aos serviços 
especializados; Viabilizar estratégias de gestão visando à execução da política municipal de saúde, definidas 
pelo Gestor Municipal e a Diretoria de Atenção Secundária; Acompanhar e entregar no setor de Recursos 
Humanos em tempo hábil, a parte administrativa dos servidores do complexo de saúde: registro de ponto 
biométrico, vale alimentação, vale transporte, produtividade, solicitações de férias, folgas, afastamentos e 
faltas; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente do CEMAS - Compete ao(a) Gerente do CEMAS dentre outras atribuições gerenciar, acompanhar e 
avaliar as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, no âmbito da Atenção Especializada; 
Coordenar e acompanhar a expansão e/ou implantação de novos serviços da Atenção Especializada, garantindo 
o acesso dos munícipes; Analisar e instruir processos relativos às ações sob sua supervisão, expondo motivos, 
pareceres e informações necessárias; Acompanhar e avaliar os indicadores de saúde e metas estabelecidas no 
Plano de Ação; Promover a integração com outros níveis de atenção e com outras áreas, visando à atenção 
integral da saúde da população; Elaborar normas, rotinas e fluxos para organização do acesso aos serviços 
especializados; Viabilizar estratégias de gestão visando à execução da política municipal de saúde, definidas 
pelo Gestor Municipal e a Diretoria de Atenção Secundária; Acompanhar e entregar no setor de Recursos 
Humanos em tempo hábil, a parte administrativa dos servidores do complexo de saúde: registro de ponto 
biométrico, vale alimentação, vale transporte, produtividade, solicitações de férias, folgas, afastamentos e 
faltas; Zelar pelo cumprimento da missão institucional da SEMUSA; Fomentar a realização de exames de análises 
clínicas e citopatológicas com qualidade e confiabilidade de maneira a fornecer às Unidades de Saúde um 
suporte confiável para o diagnóstico dos pacientes e auxiliar no levantamento epidemiológico da região; 
Fomentar a conformação das redes assistenciais de saúde e implementar ações estratégicas que busquem a 
vinculação do usuário à Unidade de Atenção Primária; Colaborar com a SEMUSA no monitoramento da 
qualidade dos dados e na análise das informações geradas no âmbito local, visando procedimentos sistemáticos 
de avaliação de políticas, ações e meios e a difusão fidedigna da informação; Coordenar a aplicação do PMS no 
CEMAS; Coordenar a aplicação e uso da programação local de protocolos e diretrizes clínicas no CEMAS; 
Coordenar a produção do cuidado (estrutura física, humana e de educação permanente) no CEMAS; Coordenar 
ponto, faltas, férias, folgas, motivação, compromisso, etc no CEMAS; Desenvolver e adaptar metodologias que 
permitam maior eficácia nos resultados obtidos; Estabelecer, conjuntamente com a equipe, o planejamento da 
área, visando atingirsuas metas; Elaborar planilha constando descrição e quantidade do produto, específico do 
CEMAS, visando à aquisição dos mesmos pelo setor de compras; Acompanhar e dar suporte técnico ao setor de 
compras no processo de compras do material específico do CEMAS; Garantir a qualidade dos exames realizados; 
Identificar, manejar e resolver os conflitos e problemas pertinentes ao serviço; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor (a) de Regulação em Saúde - Compete ao(a) Diretor(a) de Regulação em Saúde dirigir e orientar 
as atividades da Diretoria, no sentido de implementar o gerenciamento dos processos na atenção à 
regulação em saúde no âmbito do município de Divinópolis, conforme as diretrizes estabelecidas pelo 
Sistema Único de Saúde - SUS e em consonância com as políticas do Governo Municipal, cabendo￾lhe ainda, dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Regulação em Saúde, no sentido de implementar 
o gerenciamento dos processos na atenção à regulação em saúde no âmbito do município de Divinópolis, 
conforme as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS e em consonância com as políticas 
do Governo Municipal, coordenar a formulação e a implantação da política de regulação assistencial do SUS 
em Divinópolis; supervisionar e coordenar as atividades de controle, avaliação e regulação do acesso e 
assistência nos serviços de saúde do SUS; Elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre a 
gestão do SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde; Monitorar a produção hospitalar e 
ambulatorial de média e alta complexidade e repassar à Diretoria Financeira as informações necessárias ao 
pagamento de prestadores contratados/conveniados ao SUS municipal; Zelar pelo cumprimento da missão 
institucional da SEMUSA; participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde no 
município, de forma integrada e harmônica com as demais Diretorias, observados os princípios e diretrizes 
do SUS; propor, para o Secretário, políticas públicas inerentes a sua área de atuação; Estabelecer, instruções 
e normas de serviço no âmbito de sua competência; acompanhar a gestão do SUS municipal de acordo com 
os pactos construídos pelas Comissões Intergestoras e as proposições emanadas pelas respectivas 
Conferências e Conselhos de Saúde; Participar da elaboração do PPA Plano Plurianual, Plano Municipal de 
Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório Anual de Gestão, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária; coordenar, controlar e acompanhar a gestão dos recursos financeiros e orçamentários da sua 
área de competência; Coordenar, controlar e acompanhar o custo real de cada unidade subordinada; 
Repassar, para a diretoria financeira, as informações; Necessárias para pagamento de prestadores 
contratados/conveniados ao SUS municipal; Promover o controle de regularidade dos pagamentos 
efetuados aos prestadores de serviços de saúde; Gerenciar a aplicação do PMS (Plano Municipal de Saúde) 
na sua área de competência; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o 
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao 
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo Dirigir, planejar e orientar as ações das 
gerências que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência; 
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Regulação - Compete ao(a) Gerente de Regulação dentre outras atribuições prestar assistência 
imediata ao(a) Diretor(a) de Regulação em Saúde, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta; 
Promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos 
relativos às áreas de competência da respectiva gerência; Fazer a fiscalização e o controle sobre os 
procedimentos técnicos e administrativos prévios à realização dos serviços assistenciais e à ordenação dos 
respectivos pagamentos, levando em consideração a internação e os procedimentos ambulatoriais; 
Observar os cumprimentos das normas inerentes à organização e financiamento do SUS; Gerenciar os 
trabalhos de alimentação do banco de dados do Ministério da Saúde em relação à produção ambulatorial e 
hospitalar e o banco de dados do sistema de informação local, na sua área de competência; Fazer cumprir 
normas e determinações superiores; Coordenar os trabalhos de encaminhamentos de Tratamento Fora do 
Domicílio para atendimento de saúde ao usuário do SUS, quando esgotados todos os meios de tratamento 
no município de Divinópolis; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Gerente de Controle – Compete ao(a) Gerente de Controle prestar assistência imediata ao(a) Diretor(a) de 
Regulação em Saúde, assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e 
auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, atividades, projetos relativos às áreas 
de competência da respectiva gerência; Oferecer a melhor alternativa assistencial às demandas dos 
usuários, considerando a disponibilidade assistencial do momento; Zelar pelo cumprimento da missão 
institucional da SEMUSA; Organizar a oferta de ações e serviços de saúde e adequá-la, de formas equânimes, 
ordenadas, oportunas e racionais, às necessidades demandadas pela população; Otimizar a utilização dos 
recursos assistenciais disponíveis; contribuir com a implementação de programas, projetos, atividades,
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
sistemas e operações, visando à qualidade, eficiência, eficácia e economicidade na utilização de recursos 
destinados a ações e serviços de saúde; Regular a execução dos fluxos pactuados nos Termos de Garantia 
de Acesso; Coordenar e subsidiar a elaboração da Programação Pactuada e Integrada — PPI; 
Fazer o acompanhamento da PPI e das referências intermunicipais, criando mecanismos para a identificação 
da procedência dos usuários dos serviços ambulatoriais e hospitalares; Chefiar e definir as diretrizes de 
atuação das Coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; Coordenar o processamento da 
Programação Pactuada e Integrada - PPI; gerenciar os trabalhos de controle da relação entre 
programação/produção/faturamento, visando o acompanhamento dos prestadores na execução dos 
recursos programados; Coordenar os trabalhos de conferência dos BPA, APAC e AIH e comprovantes de 
atendimento e destiná-los aos setores competentes fazer cumprir normas e determinações superiores; 
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Urgência e Emergência – Compete ao(a) Gerente de Urgência e Emergência prestar assistência 
imediata ao(a) Diretor(a) de Regulação em Saúde, assessorando-o na direção e gestão da respectiva 
pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, programas, 
atividades, projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência; Desenvolver atividades 
diárias que consistem em oferecer um ambiente seguro e confortável a todos os usuários e equipe da 
instituição; buscando humanização e eficácia nos serviços prestados e em todo período de internação; 
Participar de reuniões internas e externas; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar o setor da regulação; 
Supervisionar, orientar, referente aos programas, REGULADOR, SUSFÁCIL, SIGTAP, CARTÃO SUS; Acompanhar 
o fluxo de cadastro dos pacientes no SUSFÁCIL, bem como fluxo de vagas para internações; Monitorar e digitar 
evoluções diárias dos pacientes no SUSFÁCIL, bem como evoluções de emergência; Analisar e acompanhar as 
internações e os custos mensais dos leitos municipais; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar o setor de 
transporte/motoristas; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar o trabalho das equipes administrativas; 
Coordenar, supervisionar, orientar, planejar o ambulatório de ortopedia da policlínica; Monitorar os 
atendimentos/agendamentos ambulatoriais (CAT, US, OTORRINO, CARDIO); Passagem de plantão, confecção 
e conferência de relatórios; Acompanhar os inventários para controle de materiais e equipamentos da 
unidade, bem como do ambulatório de ortopedia na Policlínica; Conferência SUSFÁCIL/REGULADOR 
(programas); Confecção de relatórios periódicos atendimentos, internações, transferências; Coordenar 
treinamentos e educação continuada para as equipes de transporte, regulação; Comunicar a necessidade de 
reparos ao serviço de ambulância, equipamentos, limpeza e verificar a correta execução destes; Envio de e￾mails diários, com internações e baixas dos pacientes; Solicitar periodicamente declaração da contratada que 
ateste a conformidade do serviço prestado pela UPA 24h em relação às normas sanitárias vigentes, assim 
como o cumprimento dos protocolos orientados e monitorados pelo Ministério da Saúde; Respostas ao 
jurídico da SEMUSA quando solicitado, referente aos pacientes; Coordenar, supervisionar, orientar, sobre 
cadastros/evoluções dos municípios de referência (Carmo do Cajurú, São Gonçalo do Pará e São Sebastião do 
Oeste); Conferência de leitos por internações; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar os pacientes 
ortopédicos em domicílio; Gerar relatórios gerenciais sempre que solicitado pelo superior imediato; Contato 
direto junto a regulação Estadual em busca de vagas; Acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de 
serviço da unidade de pronto atendimento observando seu cumprimento, pela Contratada, do estipulado em 
sua proposta e das regras previstas no instrumento contratual, bem como o estipulado no processo licitatório; 
Atualizar, controlar, supervisionar junto ao médico coordenador do plantão as prioridades e leitos municipais 
dentro da unidade; Supervisionar, orientar, encaminhar e planejar raio x de pacientes, em busca o quanto 
antes de sua internação; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar risco cirúrgico dos pacientes internos e 
externos; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar agendamentos dos pacientes internos e externos para 
controle de fratura no ambulatório da policlínica; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar avaliações 
ortopédicas dos pacientes em domicílio que aguardam cirurgia; Comunicar de forma imediata o SAD (Serviço 
de Atenção Domiciliar) os casos de pacientes constatados com alta possibilidade de perfil de atendimento no 
serviço citado para desospitalização. Coordenar, supervisionar, orientar, planejar compra de leitos pelo 
Estado/Município; Coordenar, supervisionar, orientar, planejar as transferências dos pacientes; 
Comunicação/orientações, apoio, aos pacientes/familiares quanto à importância dos serviços prestados, das 
internações em municípios da região. Executar outras tarefas correlatas, de acordo com as atribuições 
próprias de sua unidade administrativa e da natureza do seu trabalho, conforme determinação superior; As 
funções estarão sujeitas a redimensionamentos e readequações conforme necessidade da instituição e 
determinação superior; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Diretor(a) de Manutenção: compete ao(a) Diretor(a) de Manutenção zelar pelo cumprimento da missão 
institucional da SEMUSA; Elaborar projetos de reforma, ampliação e construção de equipamentos de saúde; 
diligenciar processo licitatório; Monitorar e alimentar os sistemas de informação específicos, bem como 
acompanhar a execução de convênios específicos; coordenar, executar e fiscalizar as atividades de serviços 
gerais de jardinagem, reparos, consertos, manutenção hidráulica e elétrica de todas as unidades da SEMUSA; 
Fazer levantamentos de quantitativos de materiais e serviços inerentes às obras de construção, reformas e 
manutenção de imóveis pertencentes à SEMUSA; Especificar materiais e equipamentos necessários às obras 
de construção, reformas e manutenção de imóveis pertencentes à SEMUSA; fazer cumprir normas e
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA – SETTRANS
Secretário(a) Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SETTRANS - Compete ao(a)
Secretário(a) Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, sem prejuízo de outras 
atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato Delegatório de Competência, dentro da especialidade 
e âmbito de sua Pasta, compete-lhe secretariar e assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à 
especialidade da Pasta; exercer todas as atividades da Administração Superior no campo funcional da 
Secretaria; revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado bem como avocar qualquer processo; 
delegar aos seus imediatamente subordinados, matérias de sua competência, desde que conveniente ao 
melhor rendimento da Secretaria; elaborar relatórios ao (a) Prefeito (a) sobre as atividades da Secretaria; 
subscrever, juntamente com o (a) Prefeito (a), instrumentos normativos ou não, que digam respeito a 
assunto de especialidade da Pasta; expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e 
controle das atividades da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; decidir sobre assuntos 
relativos à pessoal da Secretaria; providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários 
necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização; ordenar as despesas da 
Secretaria; acompanhar e efetuar o controle dos contratos, convênios, Termos de Parceria, Contratos de 
Gestão e outros instrumentos afetos a sua Pasta; monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e 
objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as 
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a 
população no Plano de Governo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Diretor(a) de Trânsito e Mobilidade Urbana – Compete ao(a) Diretor(a) de Trânsito e Mobilidade Urbana 
dirigir e orientar as atividades da Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana, estabelecendo, juntamente com 
os superiores hierárquicos, as diretrizes institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe ainda, dentre 
outras atribuições, supervisionar e administrar a elaboração de estudos, projetos e demais demandas da 
Secretaria; propor normas para o funcionamento e controle do atendimento ao público e da Secretaria; 
programar a execução de planos, programas e projetos elaborados junto às gerências promovendo o seu 
cumprimento; analisar junto à equipe técnica as melhores soluções para as demandas da Secretaria; 
participar e auxiliar o Secretário de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana nos estudos de planilhas 
tarifárias referentes ao transporte coletivo; propor soluções e definições junto às gerências e Coordenadorias; 
zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos; dirigir, orientar e planejar 
campanhas executadas pela Secretaria; autorizar estudos, projetos, obras, serviços e aquisições da Secretaria; 
acompanhar o estudo de mobilidade urbana de Divinópolis; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, 
monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, 
apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o 
cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar 
as ações das coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua 
competência.
Gerente de Operação, Fiscalização e Educação de Trânsito - Compete ao(a) Gerente de Operação, 
Fiscalização e Educação de Trânsito prestar assistência imediata à Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana, 
assessorando-o na direção e gestão da respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento 
e execução de políticas, planos, programas, atividades e projetos relativos às áreas de competência da 
respectiva gerência, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, fazer cumprir a legislação de trânsito no 
âmbito da competência territorial do Município, ou além dela, mediante convênio; chefiar, gerenciar, 
coordenar e supervisionar, mediante prévio planejamento, operações e a fiscalização de trânsito, objetivando 
a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito; participar do planejamento, organização e definição 
de políticas e diretrizes relacionadas à gerência, e as demais gerências estruturadas na Secretaria, com vistas 
à execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas; Deliberar sobre matéria 
pertinente à gerência, obedecidos os limites de sua competência; elaborar relatório circunstanciado sobre 
operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao superior hierárquico imediato; chefiar as atividades 
dos Agentes de Operação e Fiscalização de Transportes e Trânsito; acompanhar e auxiliar em estudos e 
projetos relacionados à respectiva gerencia; promover elaborar e participar de campanhas educativas de 
trânsito; planejar e coordenar, em conjunto, ações da educação para o trânsito; planejar, coordenar e 
fiscalizar, em conjunto, a operação do sistema viário e de circulação; executar atividades conjuntas de 
planejamento, assessoramento, coordenação e execução de programas e projetos de educação para o 
trânsito; elaborar instruções e orientar sua aplicação para a melhoria da educação para o trânsito; coordenar 
a coleta de dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, promovendo ações 
educativas para sua prevenção; realizar planejamento e operações em conjunto com outros órgãos para o 
exercício de fiscalização do trânsito; criar rotas alternativas para o tráfego em situações de emergência; 
prestar informações sobre trânsito; solicitar manutenção de vias públicas ao setor responsável; prestar 
assistência à população em caso de calamidades públicas; autorizar a realização de eventos que interfiram na 
livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, planejando as alterações 
necessárias na circulação viária; autorizar a realização de: Mudanças, Concretagem, Demolição, 
Estacionamento de Caçambas, Utilização de Caminhão Guincho; fazer cumprir normas e determinações 
superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Coordenador(a) de Operações de Trânsito - Compete ao(a) Coordenador(a) de Operações de Trânsito prestar 
assessoramento técnico especializado ao(a) Gerente de Operação e Fiscalização de Trânsito no auxílio à 
tomada de decisões dos programas normativos finalísticos executados pela respectiva secretaria, cabendo￾lhe ainda, dentre outras atribuições, coordenar e supervisionar, mediante prévio planejamento de ofício ou 
de instâncias superiores, operações/fiscalização de trânsito; planejar a operacionalização de eventos e ações 
nas vias públicas; elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, 
apresentando ao superior hierárquico imediato; coordenar as atividades dos Agentes de Operação e 
Fiscalização de Transportes e Trânsito; prestar assessoria técnica especializada nos estudos e projetos viários; 
prestar assessoria técnica especializada no planejamento e coordenação das ações da educação para o 
trânsito; planejar, coordenar e fiscalizar, em conjunto, a operação do sistema viário e de circulação; coordenar 
e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva 
Secretaria e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores 
de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos 
do Plano de Governo sob sua responsabilidade; chefiar e estabelecer as diretrizes de atuação dos servidores 
lotados na respectiva coordenadoria; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Fiscalização de Transportes – Compete ao(a) Gerente de Fiscalização de Transportes prestar 
assistência imediata à Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana, assessorando-o na direção e gestão da 
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades e projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe 
ainda, dentre outras atribuições, definir e gerir estratégias que visem melhor à satisfação e o atendimento 
aos usuários do transporte coletivo urbano e/ou individual de passageiros, em suas diferentes modalidades; 
gerenciar o setor de atendimento referentes às reclamações e sugestões referentes ao transporte coletivo 
urbano, promovendo soluções e propondo projetos de melhorias do serviço; realizar vistorias para verificação 
das atuais conjunturas das vias de acesso ao transporte urbano; promover a fiscalização e administração do 
transporte público; gerenciar os estudos logísticos acerca da alteração de itinerários do transporte coletivo 
municipal; gerenciar os estudos de implementação de novos horários do transporte coletivo para melhor 
atendimento à população; chefiar, orientar e estabelecer os trabalhos dos Fiscais de Transportes; coordenar 
e planejar a fiscalização do transporte escolar no âmbito do município de Divinópolis; promover estudos das 
alterações de linhas e itinerários, a fim de melhor atender ao crescimento populacional, bem como ao 
interesse público; gerenciar a fiscalização da prestação do serviço público pelas concessionárias do transporte 
individual de passageiros; promover a coordenação, administração e fiscalização do transporte público em 
geral; promover pesquisas e análises relativas ao transporte público, visando equacionamento de problemas 
e sua potencial solução; chefiar e definir as diretrizes de atuação das coordenadorias subordinadas à 
respectiva gerência; fazer cumprir normas e determinações superiores; executar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Gerente de Projetos e Mobilidade Urbana – Compete ao(a) Gerente de Projetos e Mobilidade Urbana prestar 
assistência imediata ao(a) Diretor(a) de Trânsito e Mobilidade Urbana, assessorando-o na direção e gestão da 
respectiva pasta, competindo-lhe promover e auxiliar no planejamento e execução de políticas, planos, 
programas, atividades e projetos relativos às áreas de competência da respectiva gerência, cabendo-lhe 
ainda, dentre outras atribuições, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito em geral, promovendo 
o desenvolvimento da circulação e segurança da via; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, 
dispositivos e equipamentos de controle viário; gerenciar os trabalhos de coleta de dados estatísticos e 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; autorizar a realização de eventos que interfiram 
na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, planejando as alterações 
necessárias na circulação viária; gerenciar, implantar e manter a sinalização de estacionamento rotativo pago 
nas vias públicas; implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de Trânsito no 
âmbito do município; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação do 
tráfego com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; autorizar a realização de: Mudanças, 
Concretagem, Demolição, Estacionamento de Caçambas, Utilização de Caminhão Guincho; analisar os 
pedidos de implantação de sinalização como: Instalação de Semáforos, Rotatórias, Redutores de Velocidade, 
Sinalização Horizontal e Vertical; Monitorar os estudos de melhorias na Central Semafórica e sincronismos 
dos Semáforos; elaborar Termo de Referência para contratação de empresas especializadas; gerenciar os 
Pedidos de Parcelamento de Solo; gerenciar os Pedidos de Pólo Geradores de Tráfegos e suas medidas 
mitigadoras; desenvolvimento de projetos de melhorias no Trânsito e acompanhar suas execuções dentro 
das atividades na Engenharia de Tráfego; gerenciar a equipe de manutenção e recuperação da Sinalização do 
Município; chefiar as Coordenadorias subordinadas à respectiva gerência; fazer cumprir normas e 
determinações superiores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior 
hierárquico.
Diretoria de Segurança Pública - Compete ao(a) Diretor(a) de Segurança Pública dirigir e orientar as atividades 
da Diretoria de Segurança Pública estabelecendo, juntamente com os superiores hierárquicos, as diretrizes 
institucionais e do Governo Municipal, cabendo-lhe ainda, dentre outras atribuições, supervisionar e 
administrar a elaboração de estudos, projetos e demais demandas da Secretaria; propor normas para o 
funcionamento e controle do atendimento ao público e da Secretaria; programar a execução de planos, 
programas e projetos, promovendo o seu cumprimento; analisar junto à equipe técnica as melhores soluções 
para as demandas da Secretaria; planejar, coordenar e implementar ações e políticas públicas relacionadas à 
segurança pública no âmbito da mobilidade urbana e do ordenamento do trânsito, promovendo a proteção 
da população, a prevenção de conflitos e a integração das iniciativas de trânsito e segurança pública no 
município; desenvolver programas e projetos voltados à segurança no trânsito e à prevenção de acidentes, 
promovendo a proteção de pedestres, ciclistas e motoristas; promover o uso de ferramentas de inteligência 
para análise de dados de segurança pública e mobilidade, subsidiando a tomada de decisão; articular 
parcerias com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e outros órgãos de segurança e trânsito para 
ações conjuntas; representar o município em fóruns e eventos sobre segurança pública e mobilidade urbana; 
identificar oportunidades de captação de recursos e estabelecer parcerias para a execução de projetos de 
segurança pública e mobilidade urbana; em coordenação com o Secretario(a) da pasta, monitorar e avaliar o 
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao 
Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; dirigir, planejar e orientar as ações das 
coordenadorias que lhe são subordinadas, organizando as atividades pertinentes a área de sua competência.
Nível A B C D E F G H I J K L M N O P Q
Grupo 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33 36 39 42 45 48
2 1.881,34 1.975,41 2.069,47 2.163,54 2.257,61 2.351,68 2.445,74 2.539,81 2.633,88 2.727,94 2.822,01 2.916,08 3.010,14 3.104,21 3.198,28 3.292,35 3.386,41
3 1.881,34 1.975,41 2.069,47 2.163,54 2.257,61 2.351,68 2.445,74 2.539,81 2.633,88 2.727,94 2.822,01 2.916,08 3.010,14 3.104,21 3.198,28 3.292,35 3.386,41
4 1.881,34 1.975,41 2.069,47 2.163,54 2.257,61 2.351,68 2.445,74 2.539,81 2.633,88 2.727,94 2.822,01 2.916,08 3.010,14 3.104,21 3.198,28 3.292,35 3.386,41
5 2.480,21 2.604,22 2.728,23 2.852,24 2.976,25 3.100,26 3.224,27 3.348,28 3.472,29 3.596,30 3.720,32 3.844,33 3.968,34 4.092,35 4.216,36 4.340,37 4.464,38
6 2.854,82 2.997,56 3.140,30 3.283,04 3.425,78 3.568,53 3.711,27 3.854,01 3.996,75 4.139,49 4.282,23 4.424,97 4.567,71 4.710,45 4.853,19 4.995,94 5.138,68
7 4.643,75 4.875,94 5.108,13 5.340,31 5.572,50 5.804,69 6.036,88 6.269,06 6.501,25 6.733,44 6.965,63 7.197,81 7.430,00 7.662,19 7.894,38 8.126,56 8.358,75
8 10.521,09 11.047,14 11.573,20 12.099,25 12.625,31 13.151,36 13.677,42 14.203,47 14.729,53 15.255,58 15.781,64 16.307,69 16.833,74 17.359,80 17.885,85 18.411,91 18.937,96
GH GH
GH 3
R$ 30.521,82 R$ 15.816,78 R$ 442,89
R$ 15.816,78 R$ 3.762,68 R$ 590,52
100%
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito
Supervisor
GH 7
Diretor e Diretor de Departamento (apostilados e aposentados) 100%
REAJUSTE SALARIAL
OUTROS CARGOS
Chefia de Gabinete do Prefeito e Diretoria de Comunicação
Assessor Especial, Procurador Geral, Controlador Geral
85%
ANEXO I - LEI Nº 6.655/2007
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E APOSTILADOS 
Gratificação %
LEGENDA
Cargo Comissionado Gratificação % Cargo Comissionado
08 horas diárias Percentual:
CARGA HORÁRIA
Procurador Geral, Controlador Geral, Assessores
Secretário Municipal (apostilados e aposentados)
Decreto nº: A partir de:
Publicação:
Secretário Municipal 
30%
50,5%
Bolsa Educacional - 04 horas
Bolsa Educacional - 06 horas
GH 8
100%
Carga Horária dos cargos de provimento em comissão
GH 5
Chefe de Divisão Apostilado
GH 4
Prefeito Municipal 
GH 2
Vice-Prefeito(a) Municipal 
Subcoordenador, Assessor de Interface com Órgãos Municipais, Assessor de 
Segurança do Paço Municipal
Coordenador
Conselheiro Tutelar 
Gerente e Ouvidor(a) Geral
Secretária(o) do Prefeito, Assessoria de Apoio Jurídico, Assessor Executivo, 
Procuradoria Geral Adjunto, Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos 
Fazendários, Controladoria Geral Adjunta, Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, 
Diretor
Assessor Especial de Relações Institucionais 40%
GH 6
100%
100%
---- 100%
Gerente de Unidade de Saúde Apostilado
Data de criação do documento: 13/12/2024 às 16:33:26
Assinantes
Veracidade do documento
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