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PARECER Nº 659/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 065/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e academias ao ar livre nas praças e
prédios públicos de Divinópolis e da outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer critérios para a instalação de brinquedos e
academias ao ar livre em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis, incluindo a
exigência de que para a instalação dos novos equipamentos, ao menos um dos brinquedos e/ou
aparelhos deverão estar adaptados para pessoas com deficiência.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “A acessibilidade é garantida
pela Lei 10.098/2000. Seu objetivo foi o de permitir que as restrições físicas do indivíduo não
obstassem seu acesso aos espaços públicos e privados, assim como uso dos serviços
oferecidos. […] Cabe a Administração Pública eliminar qualquer tipo de obstáculos aos PCD. O
ambiente tem que estar preparado para recebê-los da mesma maneira que recebe qualquer
outro cidadão”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
065/2023.
Divinópolis, 16 de dezembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 065/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 17/12/2024 às 12:39:04
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