PARECER Nº 669/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 116/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas,
que “dispõe sobre a proibição da colagem ou afixação de qualquer material de propaganda nos
postes de iluminação pública e nos equipamentos públicos urbanos no município de Divinópolis,
e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer proibição de utilização de postes de iluminação
publica e equipamentos do mobiliário urbano para a colagem ou afixação de cartazes e material
de propaganda, no âmbito do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que o “Projeto de Lei tem como
objetivo principal preservar a estética urbana e garantir a manutenção da ordem e limpeza dos
espaços públicos em Divinópolis. A colagem indiscriminada de materiais de propaganda em
postes de iluminação, semáforos, sinalizações de trânsito e outros equipamentos públicos
urbanos não apenas polui visualmente a cidade, mas também pode comprometer a segurança
de pedestres e motoristas ao obstruir sinais e placas importantes. A Lei proposta visa
regulamentar essa prática, estabelecendo penalidades para os infratores e promovendo a
conscientização sobre a importância de utilizar os espaços públicos de forma responsável. A
inclusão de um prazo de 48 horas para a remoção do material irregularmente afixado oferece
uma oportunidade para que os responsáveis corrijam a infração antes da aplicação de medidas
adicionais, incentivando a cooperação voluntária e a correção de condutas inadequadas. Além
disso, os valores arrecadados serão destinados a melhorias urbanas e campanhas educativas,
reforçando o compromisso da administração municipal com a valorização e conservação dos
espaços públicos. Por fim, o projeto busca um equilíbrio entre o direito à informação e a
necessidade de manter a cidade visualmente agradável e funcional, promovendo a
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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responsabilidade compartilhada na utilização dos espaços urbanos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
ilegalidade e antijuridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerada a manifestação contrária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal com indicação de impedimento para a continuidade da tramitação do projeto,
torna-se impossível sustentar a existência de interesse público. As razões encetadas no projeto
apresentado não são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 116/2024.
Divinópolis, 16 de dezembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristinamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Suplente da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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PLCM 116/2024
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Data de criação do documento: 17/12/2024 às 12:46:08
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