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materia nº 661/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 661 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaParecer nº 661/2024 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Complementar de nº CM 002/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
native_id41340

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-12-17 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 661/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Complementar nº CM 002/2023
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas,
que “cria o Conselho Municipal de Segurança Pública no Município de Divinópolis, e dá outras
providências”.
Em resumo, o projeto propõe criar no âmbito do Município de Divinópolis o Conselho
Municipal de Segurança Pública - COMSEG, órgão colegiado de assessoramento ao Poder
Executivo, de caráter permanente, paritário, autônomo, consultivo, controlador e fiscalizador,
que atua sob uma visão democrática de transparência, de participação e de defesa sociais, com
o objetivo de estabelecer o elo entre o poder público, a sociedade civil organizada e a
comunidade, para o norteamento das políticas públicas municipais de efetivação do direito
fundamental à segurança pública e no combate à violência e à criminalidade.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “A criação do Conselho
Municipal de Segurança Pública de Divinópolis – COMSEG, é necessária para estabelecer um
órgão colegiado de assessoramento ao Poder Executivo que promova a participação
democrática da sociedade civil organizada e da comunidade nas questões relacionadas à
segurança pública no município. O Conselho será um espaço de diálogo, consulta, controle e
fiscalização das políticas públicas municipais voltadas para a efetivação do direito fundamental
social de segurança pública, com o objetivo de promover a proteção dos bens patrimoniais do
município e das pessoas físicas, bem como o combate à violência e à criminalidade. A
vinculação do Conselho à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte, Segurança e Mobilidade
Urbana garantirá a integração das ações de segurança pública com as demais políticas
municipais relacionadas à mobilidade urbana e ao trânsito, promovendo uma abordagem mais
abrangente e integrada na promoção da segurança. Os objetivos do Conselho incluem solicitar
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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informações às autoridades competentes sobre as atividades de prevenção e repressão das
infrações penais ocorridas no município, propor medidas de prevenção e repressão das
infrações penais, receber e encaminhar denúncias de violação dos direitos humanos, promover
convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para o aprimoramento das ações de
segurança pública, desenvolver projetos específicos na área de segurança pública com
orientação pedagógica própria, entre outros. Esses objetivos visam promover a transparência, a
participação da sociedade civil e a melhoria das ações de segurança pública no município. A
composição paritária do Conselho, com representantes do Poder Público e da sociedade civil
organizada, garantirá a diversidade de perspectivas e contribuirá para a tomada de decisões
mais democráticas e consensuais. A periodicidade das reuniões do Conselho e a previsão de
perda de mandato para conselheiros ausentes sem justificativa visam garantir a efetividade das
atividades do Conselho e o comprometimento dos seus membros. Em resumo, a criação do
Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis é justificada pela necessidade de
promover a participação da sociedade civil organizada e da comunidade na definição das
políticas de segurança pública, visando a proteção dos bens patrimoniais do município e das
pessoas físicas, o combate à violência e à criminalidade, e o aprimoramento das ações de
segurança pública, de forma democrática, transparente e participativa”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Substitutivo I ao Projeto de Lei
Complementar nº CM 002/2023.
Divinópolis, 16 de dezembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Substitutivo I ao PLCCM 002/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 17/12/2024 às 12:40:48
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