PARECER Nº 662/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 014/2024
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Rodyson
Kristnamurti, que “dispõe sobre a prevenção à violência obstétrica e cria o Comitê Institucional
para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à implantação
de políticas públicas de prevenção à violência obstétrica no Município de Divinópolis e cria o
Comitê Institucional encarregado da elaboração dessas propostas.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a violência obstétrica é uma
realidade que afeta muitas mulheres durante o processo de gestação, parto e pós-parto. É
fundamental que o município de Divinópolis adote medidas efetivas para proteger as gestantes
e garantir um atendimento digno e respeitoso, impedindo que mulheres em trabalho de parto ou
logo após, sofram qualquer tipo de constrangimento ou tratamento vexatório por parte dos
profissionais de saúde e prevendo a atenção à gravidez, parto, abortamento e puerpério deve
adotar os princípios de boas práticas com enfoque na humanização. Ao aprovar essa lei,
Divinópolis estará demonstrando seu compromisso com a saúde e bem estar das mulheres”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento de diretrizes para a implantação de políticas públicas
voltadas à prevenção da violência obstétrica no Município de Divinópolis, a matéria se enquadra
na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se o
estabelecimento de diretrizes para a implantação de políticas públicas voltadas à prevenção da
violência obstétrica no Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à
implantação de políticas públicas de prevenção à violência obstétrica no Município de
Divinópolis e cria o Comitê Institucional encarregado da elaboração dessas propostas.
Em se tratando de proposição que estabelece as diretrizes para implementação de uma
política pública, portanto de natureza genérica e programática, fica afastada a ideia de eventual
usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 014/2024.
Divinópolis, 16 de dezembro de 2024.
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Substitutivo I ao PLCM 103/2024
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Data de criação do documento: 17/12/2024 às 11:36:39
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