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materia nº 663/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 663 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaParecer nº 663/2024 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 014/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/01/2025. Transformado na Lei nº 9.502, de 10/01/2025.
2024-12-20 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-070/2024-CE, em 20/12/24. Prazo para veto até dia 20/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/01/2025.
2024-12-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo I em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.
2024-12-18 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo em 19/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-082/2024.
2024-12-17 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 663/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 014/2024
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Rodyson
Kristnamurti, que “dispõe sobre a prevenção à violência obstétrica e cria o Comitê Institucional
para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à implantação
de políticas públicas de prevenção à violência obstétrica no Município de Divinópolis e cria o
Comitê Institucional encarregado da elaboração dessas propostas. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a violência obstétrica é uma
realidade que afeta muitas mulheres durante o processo de gestação, parto e pós-parto. É
fundamental que o município de Divinópolis adote medidas efetivas para proteger as gestantes
e garantir um atendimento digno e respeitoso, impedindo que mulheres em trabalho de parto ou
logo após, sofram qualquer tipo de constrangimento ou tratamento vexatório por parte dos
profissionais de saúde e prevendo a atenção à gravidez, parto, abortamento e puerpério deve
adotar os princípios de boas práticas com enfoque na humanização. Ao aprovar essa lei,
Divinópolis estará demonstrando seu compromisso com a saúde e bem estar das mulheres”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Substitutivo I ao Projeto de Lei
Ordinária nº CM 014/2024.
Divinópolis, 16 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Substitutivo I ao PLCM 014/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 17/12/2024 às 12:42:18
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