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materia nº 668/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 668 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaParecer nº CM-668/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-116/2024 pela ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE - Relator Vereador Breno Júnior.
native_id41343

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Projeto Rejeitado Pareceres Contrários de todas Comissões — REJEITADO - Projeto de Lei de nº CM-116/2024 Rejeitado - Pareceres Contrários de Todas as Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 668/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 116/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas,
que “dispõe sobre a proibição da colagem ou afixação de qualquer material de propaganda nos
postes de iluminação pública e nos equipamentos públicos urbanos no município de Divinópolis,
e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer proibição de utilização de postes de iluminação
publica e equipamentos do mobiliário urbano para a colagem ou afixação de cartazes e material
de propaganda, no âmbito do Município de Divinópolis. 
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que o “Projeto de Lei tem como
objetivo principal preservar a estética urbana e garantir a manutenção da ordem e limpeza dos
espaços públicos em Divinópolis. A colagem indiscriminada de materiais de propaganda em
postes de iluminação, semáforos, sinalizações de trânsito e outros equipamentos públicos
urbanos não apenas polui visualmente a cidade, mas também pode comprometer a segurança
de pedestres e motoristas ao obstruir sinais e placas importantes. A Lei proposta visa
regulamentar essa prática, estabelecendo penalidades para os infratores e promovendo a
conscientização sobre a importância de utilizar os espaços públicos de forma responsável. A
inclusão de um prazo de 48 horas para a remoção do material irregularmente afixado oferece
uma oportunidade para que os responsáveis corrijam a infração antes da aplicação de medidas
adicionais, incentivando a cooperação voluntária e a correção de condutas inadequadas. Além
disso, os valores arrecadados serão destinados a melhorias urbanas e campanhas educativas,
reforçando o compromisso da administração municipal com a valorização e conservação dos
espaços públicos. Por fim, o projeto busca um equilíbrio entre o direito à informação e a
necessidade de manter a cidade visualmente agradável e funcional, promovendo a
responsabilidade compartilhada na utilização dos espaços urbanos”. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da implementação de medidas que visam incrementar políticas públicas
destinadas à prevenção da poluição visual nos espaços públicos, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, incisos XIV e XXII da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, dado que a matéria em debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a criação de
de disposições que impactam positivamente na implementação de políticas públicas voltadas à
prevenção da poluição visual nos espaços públicos municipais, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise não é dotada de ineditismo, tendo sido
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com matéria já aprovada pelo
Poder Legislativo do Município, constante dos arts. 51 e 52 da Lei Municipal nº 6.907/08, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município, causa que conduz à sua prejudicialidade. 
É importante considerar, com a devida vênia, ser ausente de razoabilidade a propositura
de projeto de lei cujo objetivo seja regulamentar em norma específica matéria suficientemente
disciplinada pela legislação municipal. 
É fundamental preocupar-se com a eficácia do conjunto normativo do ordenamento local,
reconhecendo que mais significativo que a ampla produção legislativa e a preocupação com a
adoção de medidas garantidoras da efetividade das matérias já regulamentadas. Existindo
norma municipal vigente disciplinando a matéria, e não sendo o caso de buscar sua revogação,
ajuste ou adequação, despicienda a edição de novel norma imbuída da mesma intenção. 
O impedimento mencionado foi informado ao autor do projeto por meio do Ofício nº CM
162/2024, de 25/09/2024, subscrito pelo Vereador relator na Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal, contudo, não obstante a concessão da possibilidade de retirada
da matéria, o autor do projeto insistiu na continuidade de sua tramitação, impondo-se a emissão
de parecer constando o impedimento legal. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, e por aplicação analógica do disposto no art. 262,
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I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, face à constatação da prejudicialidade da matéria
é de se afirmar existirem óbices de natureza legal impeditivos da aprovação do projeto de lei
apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE do
Projeto de Lei Ordinária nº CM 116/2024.
Divinópolis, 16 de dezembro de 2024.
 
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLCM 116/2024
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Data de criação do documento: 17/12/2024 às 11:39:52
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