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materia nº 665/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 665 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaParecer nº 665/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 132/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.497, de 26/12/2024.
2024-12-20 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-070/2024-CE, em 20/12/24. Prazo para veto até dia 20/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/01/2025.
2024-12-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.
2024-12-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-082/2024.
2024-12-17 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 665/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 132/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia, que
“denomina 'João Alberto Zacarias' a Rua 13, situada no Bairro Golden Sul, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “João Alberto Zacarias de Paula, nasceu
na cidade de Votuporanga no interior do estado de São Paulo, em 21 de Junho do ano de 1957,
filho de José Zacarias de Paula e Ana Maria Jecken de Paula, em 1980 casou-se com com
Maria Cristina Faria Lima de Paula com quem teve três filhos; Larissa Faria de Paula, Nathalia
Faria de Paula e João Henrique Faria de Paula. Mudou-se para Divinópolis no ano de 1994,
vindo trabalhar na Drogaria Real e mais tarde na Drogaria Rede Farma, era conhecido
carinhosamente por “Paulista” ou “João da Farmácia”. Faleceu aos 66 anos, no dia 14 de março
de 2024”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
132/2024.
Divinópolis, 02 de setembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 132/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 17/12/2024 às 11:31:47
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