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materia nº 670/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 670 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaParecer de nº CM-670/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo de nº CM-001/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Anderson da Academia.
native_id41345

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 19/12/2024 - Transformado no Decreto Legislativo nº 038, de 19/12/2024.
2024-12-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.
2024-12-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-082/2024.
2024-12-17 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 670/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº
001/2023.
1. Relatório
Trata-se projeto de decreto legislativo, de autoria de Comissão Parlamentar de Inquérito,
que “Homologa o relatório final da CPI Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para
investigar gastos na Segurança Patrimonial do Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020”.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos
do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos 
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar às
seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
 
Conforme se extrai da interpretação do art. 30, inciso I da CRFB/88, é competência do
Poder Legislativo Municipal exercer atividade legiferante acerca de assuntos de interesse local. A
matéria objeto do projeto é de interesse exclusivamente local.
2.2 Da iniciativa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
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Não foi vislumbrado qualquer vício em relação à iniciativa, estando o projeto adequado
em relação ao que determina da CRFB/88, Constituição Estadual e LOM.
2.3 Da constitucionalidade e legalidade 
Não se visualiza, na análise corrente, qualquer confronto entre as disposições
constitucionais e o projeto, sendo o mesmo considerado, portanto, plenamente constitucional.
Quanto à legalidade, também não se vislumbra qualquer vício que impeça o trâmite do
projeto.
2.4 Técnica legislativa
Quanto à técnica legislativa, considera-se o projeto adequado.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do PDL nº 001/2023.
 
Divinópolis, 17 de dezembro de 2024.
 
Vereador Anderson da Academia
Relator
 
Vereador Breno Júnior 
 
 
 
Vereador Ney Burguer
 
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
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Data de criação do documento: 17/12/2024 às 13:07:08
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