PARECER Nº 666/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 016/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “revoga a Lei
Municipal nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que ‘autoriza o Poder Executivo a permutar
imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o imóvel de propriedade da sociedade
empresária Supra Empreendimentos Ltda.’”.
Em resumo, o projeto propõe a revogação da Lei Municipal nº 9.096/2022 que autorizou
o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis do Município de Divinópolis com o imóvel de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda. ao argumento de que a
medida de revogação do ato legislativo atende à compromisso firmado pelo Município em Termo
de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, datado de
30 de abril de 2024.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a revogação da Lei nº
9096/2022 é justificada pelo recente acordo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
firmado entre o Ministério Púbico Estadual, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de
Divinópolis, e o Município de Divinópolis. O referido TAC consiste em manifestação formal de
entendimento entre as partes envolvidas, deflagrando-se o comprometimento em resolver os
impeditivos legais da permuta outrora pretendida, de forma extrajudicial, considerando o
Parecer Técnico de Engenharia elaborado pelo Central de Apoio Técnico do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais – CEAT, que avaliou os imóveis objeto da permuta pretendida;
diante do arquivamento, sem submissão ao Plenário do Poder Legislativo, do Projeto de Lei EM
091/2023, o qual visava compatibilizar a situação fática vislumbrada às exigências pertinentes”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que revoga a legislação municipal que autorizava o Poder
Executivo a celebrar permuta envolvendo imóveis de propriedade do Município, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios,
na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado pelo Poder Executivo Municipal
existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que revoga a legislação municipal que autorizava o Poder Executivo a celebrar permuta
envolvendo imóveis de propriedade do Município nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a promover a revogação da Lei Municipal nº
9.096/2022 que autorizou o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis do Município de
Divinópolis com o imóvel de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos
Ltda. ao argumento de que a medida de revogação do ato legislativo atende à compromisso
firmado pelo Município em Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, datado de 30 de abril de 2024.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 016/2024.
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Divinópolis, 16 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 016/2024
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Data de criação do documento: 17/12/2024 às 11:38:05
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