PARECER Nº 658/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 065/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e academias ao ar livre nas praças e
prédios públicos de Divinópolis e da outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer critérios para a instalação de brinquedos e
academias ao ar livre em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis, incluindo a
exigência de que para a instalação dos novos equipamentos, ao menos um dos brinquedos e/ou
aparelhos deverão estar adaptados para pessoas com deficiência.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “A acessibilidade é garantida
pela Lei 10.098/2000. Seu objetivo foi o de permitir que as restrições físicas do indivíduo não
obstassem seu acesso aos espaços públicos e privados, assim como uso dos serviços
oferecidos. […] Cabe a Administração Pública eliminar qualquer tipo de obstáculos aos PCD. O
ambiente tem que estar preparado para recebê-los da mesma maneira que recebe qualquer
outro cidadão”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento de critérios para a instalação de equipamentos em
espaços públicos no município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se o
estabelecimento de critérios para a instalação de equipamentos em espaços públicos no
município, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer critérios para a instalação de
brinquedos e academias ao ar livre em praças e espaços públicos no Município de Divinópolis,
incluindo a exigência de que para a instalação dos novos equipamentos, ao menos um dos
brinquedos e/ou aparelhos deverão estar adaptados para pessoas com deficiência.
Na legislação municipal existe previsão sobre a obrigatoriedade dirigida ao poder público
no tocante à garantia à pessoa portadora de deficiência de atendimento especializado no que se
refere à educação física e a atividades desportivas, com facilitação do seu acesso às áreas de
lazer (Lei Orgânica Municipal, art. 108, parágrafo único). A proposta contida no projeto satisfaz
essa exigência e empresta concretude às ações positivas do poder público municipal no dever
de garantir inclusão e acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência.
Em se tratando de proposição que estabelece critérios para a instalação de brinquedos e
aparelhos de academia ao ar livre em espaços públicos enquanto instrumento de realização de
uma política pública de inclusão, cumprindo ao que determina a Lei Orgânica Municipal fica
afastada a ideia de eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao
Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 065/2023.
Divinópolis, 16 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 065/2023
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Data de criação do documento: 17/12/2024 às 11:33:29
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