PARECER Nº 660/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Complementar nº CM 002/2023
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas,
que “cria o Conselho Municipal de Segurança Pública no Município de Divinópolis, e dá outras
providências”.
Em resumo, o projeto propõe criar no âmbito do Município de Divinópolis o Conselho
Municipal de Segurança Pública - COMSEG, órgão colegiado de assessoramento ao Poder
Executivo, de caráter permanente, paritário, autônomo, consultivo, controlador e fiscalizador,
que atua sob uma visão democrática de transparência, de participação e de defesa sociais, com
o objetivo de estabelecer o elo entre o poder público, a sociedade civil organizada e a
comunidade, para o norteamento das políticas públicas municipais de efetivação do direito
fundamental à segurança pública e no combate à violência e à criminalidade.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “A criação do Conselho
Municipal de Segurança Pública de Divinópolis – COMSEG, é necessária para estabelecer um
órgão colegiado de assessoramento ao Poder Executivo que promova a participação
democrática da sociedade civil organizada e da comunidade nas questões relacionadas à
segurança pública no município. O Conselho será um espaço de diálogo, consulta, controle e
fiscalização das políticas públicas municipais voltadas para a efetivação do direito fundamental
social de segurança pública, com o objetivo de promover a proteção dos bens patrimoniais do
município e das pessoas físicas, bem como o combate à violência e à criminalidade. A
vinculação do Conselho à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte, Segurança e Mobilidade
Urbana garantirá a integração das ações de segurança pública com as demais políticas
municipais relacionadas à mobilidade urbana e ao trânsito, promovendo uma abordagem mais
abrangente e integrada na promoção da segurança. Os objetivos do Conselho incluem solicitar
informações às autoridades competentes sobre as atividades de prevenção e repressão das
infrações penais ocorridas no município, propor medidas de prevenção e repressão das
infrações penais, receber e encaminhar denúncias de violação dos direitos humanos, promover
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convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para o aprimoramento das ações de
segurança pública, desenvolver projetos específicos na área de segurança pública com
orientação pedagógica própria, entre outros. Esses objetivos visam promover a transparência, a
participação da sociedade civil e a melhoria das ações de segurança pública no município. A
composição paritária do Conselho, com representantes do Poder Público e da sociedade civil
organizada, garantirá a diversidade de perspectivas e contribuirá para a tomada de decisões
mais democráticas e consensuais. A periodicidade das reuniões do Conselho e a previsão de
perda de mandato para conselheiros ausentes sem justificativa visam garantir a efetividade das
atividades do Conselho e o comprometimento dos seus membros. Em resumo, a criação do
Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis é justificada pela necessidade de
promover a participação da sociedade civil organizada e da comunidade na definição das
políticas de segurança pública, visando a proteção dos bens patrimoniais do município e das
pessoas físicas, o combate à violência e à criminalidade, e o aprimoramento das ações de
segurança pública, de forma democrática, transparente e participativa”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
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Em se tratando da implementação de medidas que visam instituir no Município, como
estrutura de natureza consultiva, o Conselho Municipal de Segurança Pública Pública voltado ao
estabelecimento do elo entre o poder público, a sociedade civil organizada e a comunidade,
para o norteamento das políticas públicas municipais de efetivação do direito fundamental à
segurança pública e no combate à violência e à criminalidade, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há, portanto, perfeita
adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a
implementação de medidas que visam instituir no Município, como estrutura de natureza
consultiva, o Conselho Municipal de Segurança Pública Pública voltado ao estabelecimento do
elo entre o poder público, a sociedade civil organizada e a comunidade, para o norteamento das
políticas públicas municipais de efetivação do direito fundamental à segurança pública e no
combate à violência e à criminalidade, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a criar no âmbito do Município de Divinópolis o
Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG, órgão colegiado de assessoramento ao
Poder Executivo, de caráter permanente, paritário, autônomo, consultivo, controlador e
fiscalizador, que atua sob uma visão democrática de transparência, de participação e de defesa
sociais, com o objetivo de estabelecer o elo entre o poder público, a sociedade civil organizada
e a comunidade, para o norteamento das políticas públicas municipais de efetivação do direito
fundamental à segurança pública e no combate à violência e à criminalidade.
É importante frisar que a criação do respectivo Conselho afasta-se das hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo considerada a perspectiva de que o órgão
não integra a estrutura administrativa do Município. Em apreciação do tema, o Supremo Tribunal
Federal reconheceu que “tais conselhos não integrariam, de qualquer modo, a Administração
Pública direta ou indireta, tratando-se de simples instrumento de democracia participativa […]
tendente a possibilitar a participação popular na definição e fiscalização de políticas públicas a
serem adotadas, sem qualquer efeito vinculante, em observância ao contido no parágrafo único
do art. 1º, da Constituição Federal de 1988”.
No âmbito do Município de Divinópolis, em virtude da redação dada ao inciso VII, do §2º,
do art. 48, da Lei Orgânica Municipal pela Emenda à Lei Orgânica nº 032/2020, dependerá de
lei complementar a criação dos Conselhos Municipais. O presente projeto de lei atende a essa
premissa.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
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e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Substitutivo I ao Projeto de Lei Complementar nº CM 002/2023.
Divinópolis, 16 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Substitutivo I ao PLCCM 002/2023
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Data de criação do documento: 17/12/2024 às 11:35:09
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