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materia nº 100/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaOFÍCIO EM Nº 100/2024 - Mensagem Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei EM nº 056/24, que “dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de Novembro de 2007”.
native_id41356

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.500, de 26/12/2024.
2024-12-26 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-071/2024-CE, em 26/12/24. Prazo para veto até dia 21/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 23/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovados a Mensagem e o Projeto em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/02/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-12-19 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Parecer Opinativo de nº 006/2024 em 19/12/2024, respondendo o Ofício de nº CM-233/2024 da Comissão de Justiça.
2024-12-18 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 19/12/24.
2024-12-18 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-21T18:25:25.003957-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 100/2024
Divinópolis, dezembro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa e Supressiva
 Projeto de Lei EM nº 056/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação de
dispositivos do Projeto de Lei EM nº 056/24, que “dispõe sobre a organização e estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes
de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro 
de 2007”, a fim de atribuir nova redação ao art. 6º; parágrafo único do art. 26; art. 27; inciso III 
do art. 64; art. 69 e art. 73; bem como suprimir o parágrafo único do art. 27 e acrescentar o 
parágrafo único ao art. 10; para que assim passem a constar:
“Art. 6º Sobre a Administração Indireta, na forma prescrita em lei, caberá 
o controle pela Administração Direta, bem como por meio de conselhos 
regularmente instituídos em lei.
Art. 10 ...
Parágrafo único: Será permitida aos órgãos de assistência direta e imediata
do Prefeito a realização de tarefas e agendas externas que envolvam a 
utilização/direção de veículos.
Art. 26 ...
Parágrafo único: Será permitida aos órgãos de assistência direta e imediata
do(a) Vice-Prefeito(a) a realização de tarefas e agendas externas que envolvam
a utilização/direção de veículos.
Art. 27 As Secretarias Municipais constituem-se órgãos de execução de
serviços e de atividades operacionais próprias, meios e fins, providas mediante
atos, sob gestão desconcentrada, por agentes políticos, de livre nomeação e 
exoneração.
Art. 64 ...
...
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
III - empresa pública - pessoa jurídica de direito privado, submetida a regras 
especiais, constituída sob quaisquer das formas admitidas em Direito, cujo
capital inicial seja formado unicamente e exclusivamente por recursos do 
Município ou entidades da Administração Indireta;
Art. 69 Eventuais remanejamentos, transposições e transferências de 
recursos, para fins de execução desta Lei, deverão ser procedidos nos termos 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 73 Em função desta Lei, ficam estabelecidos na Administração Direta
Municipal os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito,
com seus respectivos enquadramentos nos níveis GH - Grupos Hierárquicos, 
conforme Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007: 
Inciso Quantidade Cargo GH
I 15 Secretários Municipais Agente político
II 1 Assessor Especial GH-8
III 1 Assessoria Especial de Relações Institucionais GH-8
IV 1 Procurador-geral do Município GH-8
V 1 Controlador-geral do Município GH-8
VI 1 Chefe de Gabinete do Prefeito GH-8
VII 1 Diretoria de Comunicação GH-8
VIII 1 Assessoria Executiva GH-7
IX 1 Secretário(a) do Prefeito GH-7
X 1 Procurador-Geral Adjunto GH-7
XI 1 Procurador Geral Adjunto para Assuntos 
Fazendários
GH-7
XII 1 Assessoria de Apoio Jurídico GH-7
XIII 1 Controlador-Geral Adjunto GH-7
XIV 1 Chefe de Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) GH-7
XV 38 Diretores GH-7
XVI 1 Supervisor GH-6
XVII 1 Ouvidor-geral GH-5
XVIII 98 Gerentes GH-5
XIX 50 Coordenadores GH-4
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora Proposta no Projeto 
de Lei EM nº 056/2024, visa promover adequações e, sobremaneira, atender aos apontamentos 
preliminarmente aviados pela ilustrada Procuradoria Legislativa, valendo consignar que, quanto 
à observação lançada acerca de possível incompatibilidade do texto afeto ao Anexo II da 
Proposição que, por sua vez, corresponde ao Anexo I da Lei nº 6.655/07, vale registrar que a 
parte alvo de questionamento corresponde, exatamente, aos termos atualmente vigentes, 
fazendo alusão, a seu turno, a “apostilados e aposentados” (gratificação de 100%), conforme se 
nota, diversamente da linha imediatamente e antecedente (gratificação de 50,5%). 
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 18/12/2024 às 17:51:52
Assinantes
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