MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 100/2024
Divinópolis, dezembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa e Supressiva
Projeto de Lei EM nº 056/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação de
dispositivos do Projeto de Lei EM nº 056/24, que “dispõe sobre a organização e estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes
de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro
de 2007”, a fim de atribuir nova redação ao art. 6º; parágrafo único do art. 26; art. 27; inciso III
do art. 64; art. 69 e art. 73; bem como suprimir o parágrafo único do art. 27 e acrescentar o
parágrafo único ao art. 10; para que assim passem a constar:
“Art. 6º Sobre a Administração Indireta, na forma prescrita em lei, caberá
o controle pela Administração Direta, bem como por meio de conselhos
regularmente instituídos em lei.
Art. 10 ...
Parágrafo único: Será permitida aos órgãos de assistência direta e imediata
do Prefeito a realização de tarefas e agendas externas que envolvam a
utilização/direção de veículos.
Art. 26 ...
Parágrafo único: Será permitida aos órgãos de assistência direta e imediata
do(a) Vice-Prefeito(a) a realização de tarefas e agendas externas que envolvam
a utilização/direção de veículos.
Art. 27 As Secretarias Municipais constituem-se órgãos de execução de
serviços e de atividades operacionais próprias, meios e fins, providas mediante
atos, sob gestão desconcentrada, por agentes políticos, de livre nomeação e
exoneração.
Art. 64 ...
...
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
III - empresa pública - pessoa jurídica de direito privado, submetida a regras
especiais, constituída sob quaisquer das formas admitidas em Direito, cujo
capital inicial seja formado unicamente e exclusivamente por recursos do
Município ou entidades da Administração Indireta;
Art. 69 Eventuais remanejamentos, transposições e transferências de
recursos, para fins de execução desta Lei, deverão ser procedidos nos termos
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 73 Em função desta Lei, ficam estabelecidos na Administração Direta
Municipal os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito,
com seus respectivos enquadramentos nos níveis GH - Grupos Hierárquicos,
conforme Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007:
Inciso Quantidade Cargo GH
I 15 Secretários Municipais Agente político
II 1 Assessor Especial GH-8
III 1 Assessoria Especial de Relações Institucionais GH-8
IV 1 Procurador-geral do Município GH-8
V 1 Controlador-geral do Município GH-8
VI 1 Chefe de Gabinete do Prefeito GH-8
VII 1 Diretoria de Comunicação GH-8
VIII 1 Assessoria Executiva GH-7
IX 1 Secretário(a) do Prefeito GH-7
X 1 Procurador-Geral Adjunto GH-7
XI 1 Procurador Geral Adjunto para Assuntos
Fazendários
GH-7
XII 1 Assessoria de Apoio Jurídico GH-7
XIII 1 Controlador-Geral Adjunto GH-7
XIV 1 Chefe de Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) GH-7
XV 38 Diretores GH-7
XVI 1 Supervisor GH-6
XVII 1 Ouvidor-geral GH-5
XVIII 98 Gerentes GH-5
XIX 50 Coordenadores GH-4
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora Proposta no Projeto
de Lei EM nº 056/2024, visa promover adequações e, sobremaneira, atender aos apontamentos
preliminarmente aviados pela ilustrada Procuradoria Legislativa, valendo consignar que, quanto
à observação lançada acerca de possível incompatibilidade do texto afeto ao Anexo II da
Proposição que, por sua vez, corresponde ao Anexo I da Lei nº 6.655/07, vale registrar que a
parte alvo de questionamento corresponde, exatamente, aos termos atualmente vigentes,
fazendo alusão, a seu turno, a “apostilados e aposentados” (gratificação de 100%), conforme se
nota, diversamente da linha imediatamente e antecedente (gratificação de 50,5%).
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 18/12/2024 às 17:51:52
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