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materia nº 51/2024

Tipo Inclusão do PL EM
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaINCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-051/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências.
native_id41357

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.490, de 26/12/2024.
2024-12-20 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-070/2024-CE, em 20/12/24. Prazo para veto até dia 20/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/01/2025.
2024-12-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T16:44:38.960624-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Divinópolis, 19 de dezembro de 2024
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara em exercício
Nesta
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, 8 4º, clc art. 32, do
Regimento Interno da Câmara, vêm solicitar a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE
LEI Nº EM-051/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com
instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem
garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências.
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenário,
conforme dispõe o Regimento Interno.
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faz necessária pelo fato do Projeto ser de relevante interesse para a
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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Divinópolis, 19 de dezembro de 2024
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara em exercício
Nesta
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no art. 253, 8 4º, clc art. 32, do
Regimento Interno da Câmara, vêm solicitar a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE
LEI Nº EM-051/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com
instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem
garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências.
Nestes termos pedem que o presente requerimento seja submetido ao Plenário,
conforme dispõe o Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
A inclusão) selfaz necessária pelo fato do Projeto ser de relevante interesse para a
comunidade, tendo recebidoNodos os pareceres favoráveis das comissões) elas.quais tramitqu.
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N Veréador » = Vereador
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Vereador
Flávio Marra
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Vereador

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