br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 672/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 672 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaParecer de nº CM-672/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-051/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Josafá Anderson.
native_id41359

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.490, de 26/12/2024.
2024-12-20 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-070/2024-CE, em 20/12/24. Prazo para veto até dia 20/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/01/2025.
2024-12-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.
2024-12-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PARECER Nº 672/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 051/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o
Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em
processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de
despesas de capital, e dá outras providência”. 
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização ao Poder Executivo Municipal para
contratar operação de crédito junto à instituições financeiras selecionadas em processo de
chamamento público até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para
aplicação dos recursos em despesas de capital na forma de investimento para a construção da
ponte para Interligação dos bairros Realengo e Maria Peçanha, com a transposição do Rio
Itapecerica e seus acessos. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a finalidade primordial desta proposição
consiste na busca pela aceleração do desenvolvimento da nossa cidade, a fim de fomentar as
atividades econômicas, na efetiva geração de riquezas, sobretudo, de novos pontos de trabalho,
além do bem comum à coletividade. É de sabença por todos quanto ao desejo e importância
para a mobilidade urbana, a considerar, inclusive, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana
instituída nos termos da Lei 8.643/19, relativamente à implantação da ponte para Interligação
dos bairros Realengo e Maria Peçanha, com a transposição do Rio Itapecerica, e seus acessos.
Referido Plano contempla também o prolongamento do sistema viário, medida que busca o
almejado desenvolvimento da cidade, para melhor fluidez do tráfego, segurança, conforto e
comodidade aos munícipes. Não há que se perder de vista, sobremaneira, a relevância do
referido acesso no que diz respeito às demandas previstas para um futuro breve, quando se
encontrar em funcionamento do Hospital Regional de Divinópolis, considerando-se, ainda, a
localização do aeroporto da cidade na outra extremidade, entre as regiões envolvidas. Não é
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
menos sabido, outrossim, que se trata de obra com custos elevados, a reclamar significativo
investimento, mediante contingenciamento de outras despesas, porém, as quais também
ostentam relevância e reclamam pela regular execução, conforme a programações
orçamentárias próprias. Diante da valia do equipamento em questão, sabendo-se da
importância da referida ponte e seus acessos para a mobilidade urbana, principalmente, para
melhor acesso ao Hospital Regional, quando em funcionamento, é que nos valemos da
alternativa correspondente a operações de crédito, a fim de antecipar ao Município recursos
necessários para que seja possível a execução de importantes obras, a bem do interesse
público e da coletividade.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
051/2024.
Divinópolis, 19 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 051/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
3
Data de criação do documento: 19/12/2024 às 14:47:23
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
PNR 
8L5 O77 
364

open original →