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materia nº 78/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaEmenda Aditiva CM n° 78/2024 ao Projeto de Lei EM nº 16/2024 - Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º.
native_id41363

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-12-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-12-20 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
EMENDA Nº CM 078/2024 AO PROJETO DE LEI Nº EM 016/2024
EMENDA ADITIVA
O Art. 1º, do PLEM 016/2024, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022.
Parágrafo Único Tal revogação fica condicionada a emissão de um novo laudo de avaliação
imobiliária, na qual deva-se comprovar os valores apresentados no Parecer Técnico de Engenharia 
elaborado pelo Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – CEAT.”
Divinópolis, 19 de dezembro de 2024
Justificação: Durante os trabalhados da CPI para apurar a ocorrência de dano ao erário e possíveis 
vantagens indevidas relacionadas à permuta dos imóveis objeto da Lei 9.096/22, solicitamos a 
Presidência que fosse realizado uma terceira avaliação, diante da contradição técnica apresentada 
entre os laudos do Ministério Público e da Comissão de Avaliação Imobiliária da Prefeitura Municipal 
de Divinópolis. As diversas contradições foram apresentadas durante os trabalhos da CPI no mês de 
outubro de 2023, em especial pelos técnicos da Prefeitura, que atestaram a assertividade de sua 
avaliação. Assim, o nosso pedido de uma terceira avaliação é para definir qual parte está correta, 
entretanto durante a CPI não foi atendido, deixando no limbo uma possível decisão. Estamos, pois, 
corrigindo este erro, condicionando uma possível revogação a comprovação do laudo do MP, em 
contraponto ao laudo da Prefeitura.
VEREDOR EDSOM SOUSA
LÍDER DO PSD
Data de criação do documento: 19/12/2024 às 09:58:45
Assinantes
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