PARECER Nº 678/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 100/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei ordinária de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura
órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei Municipal nº 6.655, de 1º de novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei apresenta a nova organização e estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal e atualiza o Anexo I da Lei Municipal nº 6.655/07 que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo, além de fixar princípios, normas
e diretrizes de gestão e propor uma nova estrutura de órgãos e cargos. Por seu turno, a
mensagem apresentada intenciona atribuir nova redação ao art. 6º; ao parágrafo único do art.
26; ao art. 27; ao inciso III do art. 64; ao art. 69 e ao art. 73; bem como suprimir o parágrafo
único do art. 27 e acrescentar o parágrafo único ao art. 10, do projeto de lei apresentado.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a modificação ora Proposta no Projeto
de Lei EM nº 056/2024, visa promover adequações e, sobremaneira, atender aos apontamentos
preliminarmente aviados pela ilustrada Procuradoria Legislativa, valendo consignar que, quanto
à observação lançada acerca de possível incompatibilidade do texto afeto ao Anexo II da
Proposição que, por sua vez, corresponde ao Anexo I da Lei nº 6.655/07, vale registrar que a
parte alvo de questionamento corresponde, exatamente, aos termos atualmente vigentes,
fazendo alusão, a seu turno, a “apostilados e aposentados” (gratificação de 100%), conforme se
nota, diversamente da linha imediatamente e antecedente (gratificação de 50,5%)”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da mensagem modificativa ao projeto. A Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Câmara Municipal de Divinópolis manifestou-se pela aprovação da mensagem modificativa ao
projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na mensagem modificativa ao projeto de lei em análise encontra-se
adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na mensagem modificativa ao projeto apresentado são suficientes
para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 100/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024.
Divinópolis, 19 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa ao PLEM 056/2024
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Data de criação do documento: 20/12/2024 às 12:25:26
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