PARECER Nº 673/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis,
fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8,
da Lei Municipal nº 6.655, de 1º de novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei apresenta a nova organização e estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal e atualiza o Anexo I da Lei Municipal nº 6.655/07 que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo, além de fixar princípios, normas
e diretrizes de gestão e propor uma nova estrutura de órgãos e cargos.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a finalidade desta proposição legislativa
consiste na compatibilização da estrutura administrativa do Executivo Municipal às demandas
prementes. Decorre essencialmente da necessidade de atualização deflagrada dos
levantamentos pontuais realizados, ao longo da gestão municipal, com objetivo de apontar
setores onde há maior demanda, assim como processos a serem priorizados, visando dotar a
máquina administrativa de acervo humano capaz de assegurar a efetividade dos serviços
públicos essenciais, em busca do atendimento aos anseios da coletividade. Principal enfoque
da reforma administrativa ora promovida paira sobre o imprescindível desmembramento da até
então denominada Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio
Ambiente – SEPLAM, dando origem a duas novas estruturas independentes entre si – SEMAC
e SEMFUP – para que, por meio desse processo de desconcentração interna, seja possível
viabilizar a melhor tramitação dos procedimentos administrativos, almejando, sobremaneira, a
eficiência, celeridade e desburocratização. E quanto à SEMFOP, também merece destaque,
tendo em vista significativo aumento de serviço, uma vez que nossa cidade desde o ano do de
2021 vem recebendo reiteradamente recursos provenientes de emendas parlamentares, para
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execução de várias obras, vislumbrando tendência em receber cada vez mais recursos, a
reclamar, portanto, melhor estruturação da Secretaria. Insta salientar que as ações necessárias
à implementação da nova estrutura organizacional da Administração Municipal são adotadas
sob critérios de responsabilidade fiscal, visando compatibilizar, necessariamente, o atendimento
das demandas advindas dos administrados aos recursos disponíveis, mediante menor impacto
financeiro possível”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de organização administrativa e atualização do quadro de
cargos e salários dos servidores públicos municipais, a matéria tem enquadramento na
condição de assunto de interesse local, sendo, portanto competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei ainda encontra
amparo no art. 11, IV da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em caráter
exclusivo ao Poder Executivo Municipal nos termos do art. 48, §3º, IV e V, da Lei Orgânica
Municipal. Tendo o projeto sido proposto pelo Chefe do Executivo Municipal, existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
da proposta de organização administrativa e a atualização do quadro de cargos e salários dos
servidores do Poder Executivo nessa natureza de assunto.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Administrativo e de Direito
Financeiro, às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com
o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes das normas de Direito Administrativo encartadas no texto da Constituição Federal de
1988, em especial ao disposto no art. 37 e seguintes da referida norma constitucional.
Anteriormente restou confirmada a existência de competência do Chefe do Poder
Executivo para o encaminhamento da proposta de reforma da organização administrativa, na
forma do art. 48, §3º, IV e V, da Lei Orgânica Municipal.
Ainda, o projeto de lei sob apreciação encontra-se instruído com o relatório da estimativa
do impacto orçamentário-financeiro do exercício atual e dos dois subsequentes e da declaração
do ordenador de despesa em relação à adequação da proposta frente à lei orçamentária anual e
sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Nesse aspecto,
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s.m.j, a proposta apresentada atende às exigências dos arts. 16, e 17, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000.
Embora as questões aqui suscitadas não impliquem em prejuízo à legalidade e
juridicidade do projeto, não seria oportuno deixar de evidenciá-las, com a intenção apenas de
colaborar com o debate da matéria pelos nobres edis. Da análise realizada, emergem algumas
considerações que ressoam importantes.
Há na redação dos arts. 6º, do projeto de lei apresentado inconsistências técnicas que
merecem elucidação. Na redação do art. 6º, do projeto de lei consta indicação da existência de
poder hierárquico entre o Chefe do Executivo Municipal e as entidades da administração
indireta, condição que não se coaduna com a noção de relação entre os órgãos da
administração direta e as entidades da administração indireta. Entre eles existe uma relação de
coordenação e não necessariamente de subordinação, relação chamada pela doutrina de
controle finalístico através do qual o único instrumento de controle é a aferição do cumprimento
das finalidades para as quais a entidade foi criada.
Na redação do art. 17, X, do projeto de lei sob apreciação consta autorização para que o
órgão jurídico do Município preste assessoria técnica e jurídica a agentes políticos do Executivo
Municipal quando estes venham a integrar o polo passivo de ações e procedimentos motivados
por atos praticados no exercício dos cargos e/ou mandatos, independentemente da época em
que a ação estiver tramitando. Segundo o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, há na redação desse dispositivo uma questão prejudicial aos limites da função
dos procuradores municipais; tendo seu custeio sendo realizado por dinheiro público a
representação viabilizada pelos procuradores é em relação ao ente público, à questões afetas
ao ente que integram, questões pessoalizadas não merecem o mesmo tratamento, sem prejuízo
ainda das considerações que merecem ser colocadas em relação ao período de gozo do cargo
e/ou mandato. A mesma questão foi observada na redação do art. 20, IX, do projeto de lei
apresentado.
O art. 38, IX, do projeto de lei fixa a possibilidade de que a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social – SEMDS firme convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e
entidades públicas e privadas. É importante considerar que os órgãos públicos, assim como são
as secretarias municipais, não são dotados de personalidade jurídica própria, isto é, sua
personalidade jurídica é a do ente a que integram, isso quer dizer que nenhum órgão público,
pode, em nome próprio, firmar convênios, contratos, acordos e ajustes, o fazendo apenas em
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nome do ente a que integram e mediante delegação expressa de competência. A mesma
questão foi observada na redação dos arts. 40, XVII; 42, VI; 52, XXIX; e 58, XVII, do projeto de
lei apresentado.
Não resta evidenciado no projeto de lei apresentado atendimento à exigência constante
do inciso II, do §1º, do art. 169, da Constituição Federal, dado que não consta dos documentos
da proposta legislativa indicação da específica autorização na lei de diretrizes orçamentárias
para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou para a alteração de estrutura de carreiras funcionais.
Cumpre informar que, na forma dos artigos 11, IV; 31, caput; e art. 48, §3º, II e IV da Lei
Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 29/2019, que
dispõe que projetos de lei que versam sobre assuntos de interesse dos servidores públicos do
Município de Divinópolis dependem de parecer prévio circunstanciado a ser emitido pelo
Sindicato da respectiva categoria profissional, o projeto em questão satisfaz essa exigência.
Notificada a entidade sindical competente para manifestação a que faz referência a
exigência legal, aportou na Câmara Municipal documento contendo expressão de discordância
da entidade sindical representativa da categoria em relação à proposição de lei apresentada.
A proposição apresentada pelo Poder Executivo Municipal atende, s.m.j., às disposições
da legislação municipal, encontra consonância com o interesse público, e cumpre as condições
legais para sua aprovação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024.
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Divinópolis, 19 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 056/2024
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Data de criação do documento: 20/12/2024 às 12:21:33
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