PARECER Nº 676/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 100/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei ordinária de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura
órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei Municipal nº 6.655, de 1º de novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei apresenta a nova organização e estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal e atualiza o Anexo I da Lei Municipal nº 6.655/07 que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo, além de fixar princípios, normas
e diretrizes de gestão e propor uma nova estrutura de órgãos e cargos. Por seu turno, a
mensagem apresentada intenciona atribuir nova redação ao art. 6º; ao parágrafo único do art.
26; ao art. 27; ao inciso III do art. 64; ao art. 69 e ao art. 73; bem como suprimir o parágrafo
único do art. 27 e acrescentar o parágrafo único ao art. 10, do projeto de lei apresentado.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a modificação ora Proposta no Projeto
de Lei EM nº 056/2024, visa promover adequações e, sobremaneira, atender aos apontamentos
preliminarmente aviados pela ilustrada Procuradoria Legislativa, valendo consignar que, quanto
à observação lançada acerca de possível incompatibilidade do texto afeto ao Anexo II da
Proposição que, por sua vez, corresponde ao Anexo I da Lei nº 6.655/07, vale registrar que a
parte alvo de questionamento corresponde, exatamente, aos termos atualmente vigentes,
fazendo alusão, a seu turno, a “apostilados e aposentados” (gratificação de 100%), conforme se
nota, diversamente da linha imediatamente e antecedente (gratificação de 50,5%)”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
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2008).
2. Fundamentos
Após a análise da mensagem modificativa ao projeto sob apreciação, com a finalidade
de realizar verificação preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da
proposta, foi possível chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de organização administrativa e atualização do quadro de
cargos e salários dos servidores públicos municipais, a matéria tem enquadramento na
condição de assunto de interesse local, sendo, portanto competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei ainda encontra
amparo no art. 11, IV da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em caráter
exclusivo ao Poder Executivo Municipal nos termos do art. 48, §3º, IV e V, da Lei Orgânica
Municipal. Tendo o projeto sido proposto pelo Chefe do Executivo Municipal, existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
da proposta de organização administrativa e a atualização do quadro de cargos e salários dos
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servidores do Poder Executivo nessa natureza de assunto.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Administrativo e de Direito
Financeiro, às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com
o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes das normas de Direito Administrativo encartadas no texto da Constituição Federal de
1988, em especial ao disposto no art. 37 e seguintes da referida norma constitucional.
A Mensagem Modificativa apresentada intenciona atribuir nova redação ao art. 6º; ao
parágrafo único do art. 26; ao art. 27; ao inciso III do art. 64; ao art. 69 e ao art. 73; bem como
suprimir o parágrafo único do art. 27 e acrescentar o parágrafo único ao art. 10, do projeto de lei
apresentado, superando com isso os entraves apontados na análise do projeto na sua redação
original.
A proposição apresentada pelo Poder Executivo Municipal atende, s.m.j., às disposições
da legislação municipal, encontra consonância com o interesse público, e cumpre as condições
legais para sua aprovação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto a mensagem modificativa ao projeto em análise encontra-se redigida com
clareza e observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
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Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 100/2024 ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 056/2024.
Divinópolis, 19 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa ao PLEM 056/2024
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Data de criação do documento: 20/12/2024 às 12:23:56
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