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materia nº 674/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 674 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaParecer nº 674/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.500, de 26/12/2024.
2024-12-26 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-071/2024-CE, em 26/12/24. Prazo para veto até dia 21/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 23/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para inclusão em Pauta — —

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PARECER Nº 674/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis,
fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8,
da Lei Municipal nº 6.655, de 1º de novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei apresenta a nova organização e estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal e atualiza o Anexo I da Lei Municipal nº 6.655/07 que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo, além de fixar princípios, normas
e diretrizes de gestão e propor uma nova estrutura de órgãos e cargos. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a finalidade desta proposição legislativa
consiste na compatibilização da estrutura administrativa do Executivo Municipal às demandas
prementes. Decorre essencialmente da necessidade de atualização deflagrada dos
levantamentos pontuais realizados, ao longo da gestão municipal, com objetivo de apontar
setores onde há maior demanda, assim como processos a serem priorizados, visando dotar a
máquina administrativa de acervo humano capaz de assegurar a efetividade dos serviços
públicos essenciais, em busca do atendimento aos anseios da coletividade. Principal enfoque
da reforma administrativa ora promovida paira sobre o imprescindível desmembramento da até
então denominada Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio
Ambiente – SEPLAM, dando origem a duas novas estruturas independentes entre si – SEMAC
e SEMFUP – para que, por meio desse processo de desconcentração interna, seja possível
viabilizar a melhor tramitação dos procedimentos administrativos, almejando, sobremaneira, a
eficiência, celeridade e desburocratização. E quanto à SEMFOP, também merece destaque,
tendo em vista significativo aumento de serviço, uma vez que nossa cidade desde o ano do de
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2021 vem recebendo reiteradamente recursos provenientes de emendas parlamentares, para
execução de várias obras, vislumbrando tendência em receber cada vez mais recursos, a
reclamar, portanto, melhor estruturação da Secretaria. Insta salientar que as ações necessárias
à implementação da nova estrutura organizacional da Administração Municipal são adotadas
sob critérios de responsabilidade fiscal, visando compatibilizar, necessariamente, o atendimento
das demandas advindas dos administrados aos recursos disponíveis, mediante menor impacto
financeiro possível”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Considerada a fundamentação de adequação normativa trazida no parecer emitido pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, e não obstante o posiciona￾mento contrário do órgão de representação sindical dos servidores, as razões encetadas no
projeto apresentado demonstram satisfação ao interesse público e mostram-se suficientes para
que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
056/2024.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Divinópolis, 19 de dezembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 056/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 20/12/2024 às 12:28:48
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