PARECER Nº 677/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 100/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei ordinária de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura
órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei Municipal nº 6.655, de 1º de novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei apresenta a nova organização e estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal e atualiza o Anexo I da Lei Municipal nº 6.655/07 que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo, além de fixar princípios, normas
e diretrizes de gestão e propor uma nova estrutura de órgãos e cargos. Por seu turno, a
mensagem apresentada intenciona atribuir nova redação ao art. 6º; ao parágrafo único do art.
26; ao art. 27; ao inciso III do art. 64; ao art. 69 e ao art. 73; bem como suprimir o parágrafo
único do art. 27 e acrescentar o parágrafo único ao art. 10, do projeto de lei apresentado.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a modificação ora Proposta no Projeto
de Lei EM nº 056/2024, visa promover adequações e, sobremaneira, atender aos apontamentos
preliminarmente aviados pela ilustrada Procuradoria Legislativa, valendo consignar que, quanto
à observação lançada acerca de possível incompatibilidade do texto afeto ao Anexo II da
Proposição que, por sua vez, corresponde ao Anexo I da Lei nº 6.655/07, vale registrar que a
parte alvo de questionamento corresponde, exatamente, aos termos atualmente vigentes,
fazendo alusão, a seu turno, a “apostilados e aposentados” (gratificação de 100%), conforme se
nota, diversamente da linha imediatamente e antecedente (gratificação de 50,5%)”.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da mensagem modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na mensagem modificativa ao projeto de lei em análise encontra-se
adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o
disposto no art. 90, III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis.
Considerada a fundamentação de adequação normativa trazida no parecer emitido pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, e não obstante o posicionamento contrário do órgão de representação sindical dos servidores, as razões encetadas na
mensagem modificativa ao projeto apresentado demonstram satisfação ao interesse público e
mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 100/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024.
Divinópolis, 19 de dezembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
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Mensagem Modificativa ao PLEM 056/2024
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Data de criação do documento: 20/12/2024 às 12:30:52
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