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materia nº 56/2024

Tipo Dispositivo em destaque
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-12-21
EmentaInciso II do art. 61. (e sua menção no Anexo I.)
native_id41370

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-21 Rejeitado(a) — Solicitada a votação em destaque do inciso II do art. 61 e retirada de sua menção no Anexo I. REJEITADO o artigo 61 e seu inciso II do Projeto de Lei nº EM-056/2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-21T18:21:30.083089-03:00 Rejeitado(a) 4 10 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.