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materia nº 701/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 701 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o envio de projeto de lei que conceda ao contribuinte inadimplente, em Divinópolis, a anistia de multas, juros e mora de IPTU.
native_id41379

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-02-10 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 017/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Janeiro/2025.
2025-02-05 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-001/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 05/02/2025.
2025-02-04 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-01-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T15:09:25.956845-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº CM 701/2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja encaminhado 
este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo,
solicitando que seja avaliado a possibilidade de envio de projeto de lei na qual conceda ao contribuinte 
inadimplente em Divinópolis, a anistia de multas, juros e mora de IPTU.
Justificativa
Exmo. Sr. Prefeito, a população passa por um momento financeiro delicado, principalmente 
porque no início do ano o cidadão já tem que pagar diversos impostos, tais como IPVA, IPTU, além 
de lidar com materiais escolares, etc. Muitos não estão conseguindo pagar as suas contas e deixaram 
acumular a inadimplência do IPTU.
Nessa situação, o Município deve buscar uma solução para a população, ao mesmo tempo que 
pode reforçar a sua arrecadação. Deste modo, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito que encaminhe a Câmara 
Municipal de Divinópolis em 2025 um projeto de lei na qual conceda a anistia de multas, juros e mora 
de IPTU.
Divinópolis, 9 de janeiro de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
CIDADANIA
Data de criação do documento: 09/01/2025 às 16:53:40
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