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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
REQUERIMENTO 801/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Assunto: Informações e documentos
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, após aprovação em
Plenário que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr.
Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando o envio imediato à Câmara Municipal de Divinópolis das
seguintes informações e documentos:
a) Planilhas detalhadas de custos operacionais, receitas e despesas do transporte público,
incluindo justificativas para o reajuste tarifário ou aumento do subsídio;
b) Estudo de impacto socioeconômico sobre a população, especialmente sobre usuários de
baixa renda e estudantes;
c) Informações sobre ações de modernização e eficiência operacional implementadas pela
concessionária do transporte público;
d) Relatórios sobre a qualidade dos serviços prestados e os indicadores de desempenho do
transporte coletivo no município; e
e) Alternativas avaliadas pelo Executivo para manutenção da tarifa atual ou criação de
novas fontes de financiamento para subsidiar o transporte público.
Justificativa
A solicitação visa garantir a transparência no processo de reajuste tarifário e assegurar
que a população e o Legislativo tenham acesso às informações necessárias para avaliar o impacto
social e econômico da proposta.
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Destacamos ainda o compromisso com os princípios estabelecidos no Art. 153 da Lei
Orgânica Municipal, especialmente o inciso V, que prevê a participação comunitária como
diretriz para o planejamento do transporte coletivo.
Reiteramos a importância de permitir a participação da sociedade e dos vereadores na
análise e debate sobre essa medida, a fim de assegurar um processo democrático e responsável.
Termos em que, espera-se o envio das informações.
Cordialmente,
Divinópolis 10 de janeiro de 2025
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Data de criação do documento: 10/01/2025 às 16:54:04
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