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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaDispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis.
native_id41386

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver.Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-02-14 Aguardando Resposta — Ofício CM 002/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Notifica o autor da existência de vício de legalidade no projeto apresentado
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-16 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-16 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Projeto de Lei nº CM 001/2025
Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos 
de prestação de serviços celebrados pela
Administração Pública Municipal de Divinópolis. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Os contratos de prestação de serviços continuados celebrados pela Administração 
Pública Municipal de Divinópolis conterão cláusula que estipula a jornada laboral para 
trabalhadores da contratada, em que os empregados nas atividades da municipalidade terão jornada 
de trabalho com duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, a 
serem cumpridas, no máximo, em 5 (cinco) dias na semana, com pelo menos, dois dias de folga 
consecutivos. 
Parágrafo Único - Serão abrangidos por esta lei os contratos de prestação de serviços 
continuados contratados através de Licitação, ou ainda, contratados com Dispensa ou 
Inexigibilidade de Licitação. 
Art. 2º - O disposto no caput do art. 1º não implicará em redução salarial ou perda de 
vale-refeição ou vale-alimentação pelos empregados. 
Art. 3º - Os contratos da Administração Pública Municipal de Divinópolis vigentes na data 
da publicação desta Lei deverão ser repactuados a fim de que se cumpra o disposto nesta lei. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de janeiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
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Justificativa
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, Capítulo II, 
artigo 7º, menciona que os Direitos dos trabalhadores devem visar a melhoria de suas condições 
sociais. Nestes termos, jornadas exaustivas de trabalho, juntamente com a sobreposição de tarefas 
domésticas e cuidados familiares, aliado ao pouco tempo de descanso e para o lazer, salários baixos 
e direitos ignorados, colocam em xeque Direitos e Garantias Fundamentais, mais especificamente, 
Direitos Sociais. 
Esse é um quadro geral enfrentado pela maioria da classe trabalhadora brasileira. Isto não 
seria diferente para os “terceirizados” que prestam serviço na educação, na saúde e em outros 
setores da Administração Pública Municipal de Divinópolis.
Atualmente, discute-se no Brasil, a luta contra a escala 6x1, que deve ser vista como um 
enfrentamento a jornadas excessivas, que podem comprometer a saúde física e mental dos 
trabalhadores, impactando negativamente na produtividade e nos resultados esperados.
Considerando dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (PNAD) do 
IBGE, 75% (setenta e cinco por cento) dos trabalhadores brasileiros têm jornadas de 40 horas ou 
mais de trabalho. Além disso, uma pesquisa da OMS (Organização Mundial da Saúde) revelou que 
o trabalho em excesso pode levar a doenças graves e até à morte. Segundo este estudo, mais de 4% 
(quatro por cento) dos trabalhadores brasileiros estão expostos a longas jornadas.
Nestes termos, trabalhadores formais negros são a maioria na escala 6×1 e, neste grupo, 
são os que têm os menores salários, aponta análise do Núcleo de Estudos Raciais do Insper 
realizada a partir dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC). 
E ainda, segundo um relatório divulgado pela Oxfam, no Grupo de Trabalho da Sociedade Civil 
para a Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável, as mulheres trabalhadoras, sobretudo as 
mulheres negras, estão entre as que mais sofrem com essa escala.
Este projeto se soma à PEC que tramita em Brasília, de autoria da Deputada Federal Erika 
Hilton, pelo fim da escala 6x1 nacionalmente. A luta contra essa jornada é um anseio dos 
trabalhadores por uma vida além do trabalho, com possibilidade de descanso, lazer e tempo para a 
família.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
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Apoiar esta luta é necessário, mas, claramente, não é suficiente. A nossa cidade precisa de 
dar exemplo, e, é justamente isso que esperamos com esta proposição. Os contratos celebrados pela 
Prefeitura de Divinópolis para a contratação de serviços na área da educação e muitas outras áreas,
podem levar os empregados terceirizados a terem jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 
na escala 6x1.
Este Projeto de Lei, se destina, desta forma, a dar um passo no resgate da humanização dos 
trabalhadores terceirizados, ao propor a inclusão, nos contratos celebrados pela Administração 
Pública Municipal, de cláusulas que reduzam a jornada de trabalho daqueles que incansavelmente 
prestam serviços na municipalidade. Queremos que a votação no projeto de lei apresentado, reflita a 
preocupação e o compromisso dos vereadores dessa Casa com o resgate das pessoas e, 
principalmente, de suas famílias que possuem o direito de contar com seus familiares em um tempo 
maior de convivência.
Data de criação do documento: 16/01/2025 às 15:35:18
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