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Projeto de Lei nº CM 001/2025
Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos
de prestação de serviços celebrados pela
Administração Pública Municipal de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os contratos de prestação de serviços continuados celebrados pela Administração
Pública Municipal de Divinópolis conterão cláusula que estipula a jornada laboral para
trabalhadores da contratada, em que os empregados nas atividades da municipalidade terão jornada
de trabalho com duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, a
serem cumpridas, no máximo, em 5 (cinco) dias na semana, com pelo menos, dois dias de folga
consecutivos.
Parágrafo Único - Serão abrangidos por esta lei os contratos de prestação de serviços
continuados contratados através de Licitação, ou ainda, contratados com Dispensa ou
Inexigibilidade de Licitação.
Art. 2º - O disposto no caput do art. 1º não implicará em redução salarial ou perda de
vale-refeição ou vale-alimentação pelos empregados.
Art. 3º - Os contratos da Administração Pública Municipal de Divinópolis vigentes na data
da publicação desta Lei deverão ser repactuados a fim de que se cumpra o disposto nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de janeiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, Capítulo II,
artigo 7º, menciona que os Direitos dos trabalhadores devem visar a melhoria de suas condições
sociais. Nestes termos, jornadas exaustivas de trabalho, juntamente com a sobreposição de tarefas
domésticas e cuidados familiares, aliado ao pouco tempo de descanso e para o lazer, salários baixos
e direitos ignorados, colocam em xeque Direitos e Garantias Fundamentais, mais especificamente,
Direitos Sociais.
Esse é um quadro geral enfrentado pela maioria da classe trabalhadora brasileira. Isto não
seria diferente para os “terceirizados” que prestam serviço na educação, na saúde e em outros
setores da Administração Pública Municipal de Divinópolis.
Atualmente, discute-se no Brasil, a luta contra a escala 6x1, que deve ser vista como um
enfrentamento a jornadas excessivas, que podem comprometer a saúde física e mental dos
trabalhadores, impactando negativamente na produtividade e nos resultados esperados.
Considerando dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (PNAD) do
IBGE, 75% (setenta e cinco por cento) dos trabalhadores brasileiros têm jornadas de 40 horas ou
mais de trabalho. Além disso, uma pesquisa da OMS (Organização Mundial da Saúde) revelou que
o trabalho em excesso pode levar a doenças graves e até à morte. Segundo este estudo, mais de 4%
(quatro por cento) dos trabalhadores brasileiros estão expostos a longas jornadas.
Nestes termos, trabalhadores formais negros são a maioria na escala 6×1 e, neste grupo,
são os que têm os menores salários, aponta análise do Núcleo de Estudos Raciais do Insper
realizada a partir dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC).
E ainda, segundo um relatório divulgado pela Oxfam, no Grupo de Trabalho da Sociedade Civil
para a Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável, as mulheres trabalhadoras, sobretudo as
mulheres negras, estão entre as que mais sofrem com essa escala.
Este projeto se soma à PEC que tramita em Brasília, de autoria da Deputada Federal Erika
Hilton, pelo fim da escala 6x1 nacionalmente. A luta contra essa jornada é um anseio dos
trabalhadores por uma vida além do trabalho, com possibilidade de descanso, lazer e tempo para a
família.
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Apoiar esta luta é necessário, mas, claramente, não é suficiente. A nossa cidade precisa de
dar exemplo, e, é justamente isso que esperamos com esta proposição. Os contratos celebrados pela
Prefeitura de Divinópolis para a contratação de serviços na área da educação e muitas outras áreas,
podem levar os empregados terceirizados a terem jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais,
na escala 6x1.
Este Projeto de Lei, se destina, desta forma, a dar um passo no resgate da humanização dos
trabalhadores terceirizados, ao propor a inclusão, nos contratos celebrados pela Administração
Pública Municipal, de cláusulas que reduzam a jornada de trabalho daqueles que incansavelmente
prestam serviços na municipalidade. Queremos que a votação no projeto de lei apresentado, reflita a
preocupação e o compromisso dos vereadores dessa Casa com o resgate das pessoas e,
principalmente, de suas famílias que possuem o direito de contar com seus familiares em um tempo
maior de convivência.
Data de criação do documento: 16/01/2025 às 15:35:18
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