texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº CM: 02/2025
"Autoriza o Poder Executivo conceder a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), as famílias vítimas de
desastres naturais no município de Divinópolis".
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes eleitos aprova e eu, em seu
nome, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), às famílias que tenham sido diretamente afetadas por desastres
naturais, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se desastres naturais eventos de natureza
climática, geológica ou hidrológica que resultem em danos humanos, materiais ou ambientais no
município de Divinópolis.
Art. 3º - Terão direito à isenção do IPTU as famílias que comprovadamente se enquadrem
nos seguintes requisitos:
I. Tenham sido identificadas como vítimas de desastres naturais pelos órgãos competentes
do município;
II. Estejam devidamente cadastradas no sistema municipal de assistência social;
III. Possuam imóvel residencial localizado em área afetada diretamente pelo desastre
natural.
Art. 4º - A isenção de que trata esta Lei será concedida de forma temporária e aplicável ao
exercício fiscal subsequente ao reconhecimento da situação de desastre natural.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de janeiro de 2025.
Israel da Farmácia
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Partido Progressistas - PP
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo do Município
de Divinópolis a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às famílias
diretamente afetadas por desastres naturais, como enchentes, deslizamentos de terra, vendavais, entre
outros eventos adversos que comprometam a segurança e as condições de moradia da população.
Os desastres naturais, infelizmente, têm se tornado cada vez mais frequentes, causando
grandes prejuízos materiais e emocionais às famílias atingidas. Em momentos de extrema
vulnerabilidade, o poder público tem o dever de adotar medidas que reduzam os impactos negativos
sobre a população e promovam a recuperação dessas famílias.
A isenção do IPTU, embora temporária, representa um importante alívio financeiro para
os atingidos, permitindo que concentrem seus esforços e recursos na reconstrução de suas vidas e
propriedades. Além disso, a proposta está alinhada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana e à necessidade de proteção social para os mais vulneráveis.
Importante destacar que esta medida não gera obrigação direta e automática ao
Executivo, mas autoriza a gestão municipal a adotar a iniciativa, cabendo ao prefeito regulamentar a
sua aplicação, respeitando a realidade financeira e orçamentária do município.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste projeto, que demonstra sensibilidade e compromisso com os cidadãos de Divinópolis
que mais precisam
Divinópolis, 17 de janeiro de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Partido Progressistas - PP
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 17/01/2025 às 14:47:45
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
DKN YRE VZ6 MLR
open original →