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materia nº 801/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 801 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja criada uma Lei que isente os afetados pelas enchentes de meados de janeiro, no Município de Divinópolis, do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2025, ou que possibilite um mecanismo de restituição aos que já tenham pago, mas foram afetados.
native_id41389

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-02-10 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 017/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Janeiro/2025.
2025-02-05 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-001/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 05/02/2025.
2025-02-04 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-01-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T15:09:26.012394-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
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www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
INDICAÇÃO CM Nº 801/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
AVereadora que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja encaminhado 
este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, 
solicitando que seja criada, em caráter de urgência, uma Lei que isente os afetados pelas enchentes 
de meados de janeiro, no município de Divinópolis, do pagamento do Imposto Predial Territorial 
Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2025, ou que possibilite um mecanismo de restituição aos 
que já tenham pago, mas foram afetados. 
Justificativa
Considerando as fortes chuvas que assolaram o município de Divinópolis, em meados de 
janeiro de 2025, causando alagamentos em diversas regiões da cidade e aumento em quase 5% da 
alíquota do imposto em questão, trago esta indicação de edição de Lei.
Em que pese a atuação brilhante da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, as intemperes 
naturais foram mais fortes e trouxeram danos a diversos munícipes. A Secretaria Municipal de 
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans) informou pontos de interdição em 
decorrência das fortes chuvas e recomendou um cuidado especial a diversos trechos na cidade.
O poder público deve olhar com solidariedade e empatia para estas pessoas que tiveram 
algum tipo de perda. Desta forma, evoco meus pares para esta sugestão: isentar os afetados do 
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2025. E ainda, 
àqueles que realizaram o pagamento, que seja criado um mecanismo de devolução deste valor, caso 
tenham sido afetados.
Como a Prefeitura Municipal possui mais condições técnicas, é mais plausível que fique 
inerente à sua competência o desenvolvimento desta norma, criando critérios objetivos para 
determinar os contemplados.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 14:48:41
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