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INDICAÇÃO CM Nº 801/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
AVereadora que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja encaminhado
este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo,
solicitando que seja criada, em caráter de urgência, uma Lei que isente os afetados pelas enchentes
de meados de janeiro, no município de Divinópolis, do pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2025, ou que possibilite um mecanismo de restituição aos
que já tenham pago, mas foram afetados.
Justificativa
Considerando as fortes chuvas que assolaram o município de Divinópolis, em meados de
janeiro de 2025, causando alagamentos em diversas regiões da cidade e aumento em quase 5% da
alíquota do imposto em questão, trago esta indicação de edição de Lei.
Em que pese a atuação brilhante da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, as intemperes
naturais foram mais fortes e trouxeram danos a diversos munícipes. A Secretaria Municipal de
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans) informou pontos de interdição em
decorrência das fortes chuvas e recomendou um cuidado especial a diversos trechos na cidade.
O poder público deve olhar com solidariedade e empatia para estas pessoas que tiveram
algum tipo de perda. Desta forma, evoco meus pares para esta sugestão: isentar os afetados do
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2025. E ainda,
àqueles que realizaram o pagamento, que seja criado um mecanismo de devolução deste valor, caso
tenham sido afetados.
Como a Prefeitura Municipal possui mais condições técnicas, é mais plausível que fique
inerente à sua competência o desenvolvimento desta norma, criando critérios objetivos para
determinar os contemplados.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 14:48:41
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