Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 201/2025
Divinópolis, 20 de janeiro de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Nesta
Senhor Presidente,
O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado através de indicação ao Senhor
Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o ANTEPROJETO anexo, para que o mesmo
estude a possibilidade de remetê-lo à Câmara Municipal, como Projeto de Lei, que autorioza o
Poder Executivo Municipal a criar o Projeto “ FARMÁCIA PERTO DE VOCÊ” , neste município
de Divinópolis.
Justificativa
Justificamos o envio do anteprojeto, por entendermos ser o mesmo de iniciativa do
Executivo. A proposta visa implementar uma política pública que garanta maior acessibilidade da
população aos serviços farmacêuticos, especialmente nas áreas periféricas e zonas rurais, onde o
acesso a medicamentos é limitado. A implementação de uma Farmácia Móvel melhorará o
atendimento, possibilitando que todos recebam os medicamentos em seus bairros ou localidades.
Dessa forma, a população não precisará se deslocar até o centro da cidade para obter os remédios de
uso contínuo fornecidos pelo município. A iniciativa beneficiará especialmente idosos e gestantes,
que possuem maiores dificuldades de locomoção e, por residirem longe do centro, precisam
percorrer grandes distâncias.
Portanto, apresentamos esta proposta como uma ação de alto impacto social e econômico,
que beneficiará não apenas os cidadãos diretamente atendidos, mas também o sistema de saúde
como um todo.
Atenciosamente,
Divinópolis, 20 janeiro de 2025.
Breno Júnior
Vereador - NOVO
ANTEPROJETO DE LEI Nº CM-00//2025
Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA
PERTO DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo realizar a criação do projeto “Farmácia perto de
você”, onde através de uma farmácia móvel os medicamentos serão levados às comunidades mais
distantes e com maior demanda do município.
Art. 2º Todos os medicamentos encontrados na farmácia municipal e que fazem parte da
lista básica terá a disposição da população na unidade móvel.
Art. 3º Os bairros a serem atendidos pela unidade de farmácia móvel serão selecionados
conforme a distância e a demanda de medicamentos posterior a uma avaliação.
I - Atendimento acontecerá de segunda a sexta feira.
II - O atendimento abrangerá dois bairros ou comunidade por dia, um no turno da manhã e
outro no turno da tarde.
Parágrafo único. A divulgação do calendário deverá ser realizada através da página da
Prefeitura de Divinópolis, das redes sociais e pré-fixada nos quadros de avisos das unidades básicas
de saúde (UBS).
Art. 4° Para implementação do projeto deverá ser realizada a adequação de veículo
automotivo. Na reforma o automóvel deverá receber dispositivos relacionados a guarda dos
medicamentos de controle especial.
Parágrafo Único. O veiculo deverá ser planejado e apropriado para atendimento dos
pacientes, com também com condições sanitárias do armazenamento dos medicamentos, sendo
aprovado pela vigilância sanitária do município.
Art. 5º A unidade de farmácia móvel contará com um profissional farmacêutico, que este
será responsável pelo acompanhamento farmacoterapêutico da população atendida.
Art. 6º O projeto da unidade de farmácia móvel deverá ser enviado para aprovação do CRFMG que dispõe sobre o registro e atividade profissional de farmacêutico em farmácia pública móvel
urbana ou rural, com atendimento em serviço de saúde eventual.
Art. 7° Fica autorizado o poder executivo a regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 janeiro de 2025.
Breno Júnior
Vereador - NOVO
Justificativa
A implementação de uma Farmácia Móvel melhorará o atendimento, possibilitando que todos
recebam os medicamentos em seus bairros ou localidades. Dessa forma, a população não precisará
se deslocar até o centro da cidade para obter os remédios de uso contínuo fornecidos pelo
município. A iniciativa beneficiará especialmente idosos e gestantes, que possuem maiores
dificuldades de locomoção e, por residirem longe do centro, precisam percorrer grandes distâncias.
Esta proposta visa ampliar e facilitar o acesso da população de Divinópolis e das comunidades
rurais à assistência farmacêutica e aos medicamentos da lista básica de saúde. O objetivo é permitir
que os pacientes sigam as orientações médicas com maior regularidade, sem interrupções no
tratamento, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades de locomoção devido à falta de
transporte, horários restritos de familiares ou condições de saúde que os mantêm acamados.
A implementação de uma Farmácia Móvel melhorará o atendimento, possibilitando que todos
recebam os medicamentos em seus bairros ou localidades. Dessa forma, a população não precisará
se deslocar até o centro da cidade para obter os remédios de uso contínuo fornecidos pelo
município. A iniciativa beneficiará especialmente idosos e gestantes, que possuem maiores
dificuldades de locomoção e, por residirem longe do centro, precisam percorrer grandes distâncias.
O programa será direcionado principalmente às pessoas que moram em locais distantes da Farmácia
Básica Municipal, localizada no centro, evitando assim deslocamentos desnecessários. Esta é mais
uma etapa importante na qualificação da saúde pública municipal.
É relevante mencionar que, em 2020, Divinópolis recebeu o projeto “Medicamento em Casa”, uma
parceria entre o Governo de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde e a Defesa Civil, que
entregava medicamentos em domicílio para pacientes portadores de asma e doença pulmonar
obstrutiva crônica (DPOC) . A Farmácia Móvel complementará essas iniciativas, ampliando o
acesso aos medicamentos para um número maior de munícipes.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se acessar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 17:15:35
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6JW KKO QD5 WDQ