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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaAutoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis.
native_id41396

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.532, de 06/05/2025.
2025-04-30 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-016/2025-CE, em 30/04/25. Prazo para veto até dia 23/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 27/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-15 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-020/2025, de 15/04/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-04-11 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-011/2025 pelo Vereador Washington Moreira em 11/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-020/2025, de 15/04/2025.
2025-04-11 Emenda retirada — Retirada a Emenda nº CM-009/2025 de tramitação, em definitivo, a pedido do autor, Vereador Washington Moreira, através do Requerimento nº CM-1610/2025, também de sua autoria.
2025-04-10 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-009/2025 pelo Vereador Washington Moreira em 10/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-020/2025, de 15/04/2025.
2025-02-14 Aguardando Resposta — Ofício CM 003/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Welington Well. Notifica o autor da existência de vício de legalidade no projeto apresentado
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Wellington Well.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T16:59:53.616356-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº CM 03/2025.
Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no
Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor do Município de
Divinópolis, com o objetivo de formar indivíduos aptos a constituição, acompanhamento e
prestação de contas de Organizações Não Governamentais - ONG’s e associações sem fins
lucrativos, além de divulgar e valorizar tais iniciativas.
Art. 2º Após sua criação, a Casa de Apoio ao Terceiro Setor:
I - Será instalada em local a ser disponibilizado pelo Poder Público Municipal.
II - Será composta dos mais diversos materiais relativos à organização, consulta, criação,
composição e instituição de organizações sem fins lucrativos.
III - Será aberta a visitas e consultas sobre as documentações necessárias para a constituição
de entidades sem fins lucrativos, podendo as entidades serem contituídas em conjunto com instituições
públicas ou privadas e demais entidades da sociedade civil.
Art. 3º Para a implementação e manutenção do projeto poderão ser firmados convênios
e/ou parcerias com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos .
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de janeiro de 2025.
Washington Moreira
Partido Solidariedade
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Justificativa:
A presente proposta tem como principal objetivo criar um espaço destinado ao apoio e
incentivo ao terceiro setor no Município de Divinópolis. Sabemos que as Organizações Não
Governamentais (ONG's) e as associações sem fins lucrativos desempenham um papel
fundamental na promoção do bem-estar social, no desenvolvimento de políticas públicas de
assistência, educação, saúde, meio ambiente, cultura e inclusão social, além de contribuir
significativamente para a economia local através da geração de empregos e serviços essenciais à
comunidade.
A criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor visa não apenas fortalecer estas
organizações, mas também capacitar indivíduos para a correta constituição, gestão e prestação de
contas das entidades sem fins lucrativos, garantindo maior transparência e eficiência na
aplicação de recursos públicos e privados.
Além disso, este projeto busca incentivar o surgimento de novas entidades que possam
atuar nas mais diversas áreas de interesse público, apoiando a inclusão social e econômica de
segmentos sociais historicamente excluídos. A Casa de Apoio será um local de referência,
oferecendo informações, orientações e material técnico para aqueles que desejam constituir e
operar organizações voltadas para o bem comum.
Entendemos que, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, podemos
fomentar o desenvolvimento dessas entidades, permitindo que se tornem mais fortes,
organizadas e capazes de gerar impactos positivos em diversas áreas. A criação dessa Casa
também representa um compromisso da Câmara Municipal de Divinópolis com a promoção da
cidadania, da transparência e da participação popular nas políticas públicas.
A importância de um espaço como esse para os cidadãos de Divinópolis é inegável, visto
que proporciona um apoio direto aos que desejam contribuir com a sociedade de maneira
organizada e eficiente, além de fortalecer o papel do município na promoção de políticas
públicas inclusivas e transformadoras.
Por fim, a implementação dessa proposta se dará de forma planejada, respeitando as
normas legais e os princípios da administração pública, com o devido acompanhamento e a
transparência nas ações que envolvam os recursos públicos.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei, que
visa proporcionar mais qualidade de vida, oportunidades e desenvolvimento para todos os
munícipes de Divinópolis.
Washington Moreira
Partido Solidariedade
Data de criação do documento: 21/01/2025 às 17:08:22
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