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Projeto de Lei nº 04/2025
Dispõe sobre a gratuidade do transporte
urbano aos estudantes (passe livre
estudantil), no âmbito do Município de
Divinópolis, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a gratuidade de transporte coletivo urbano, no âmbito do
Município de Divinópolis, aos estudantes, no período letivo regular, àqueles pertencentes
à Rede Pública e à Rede Particular de Ensino.
§1º - para se beneficiar do disposto no caput, o estudante deverá estar
oficialmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial, credenciado no Ministério
da Educação (MEC).
§2º - Fora do período letivo regular, o estudante não poderá utilizar-se do
transporte coletivo gratuito.
Art. 2º - Terão direito ao benefício disposto no caput do artigo 1º, os alunos
matriculados em cursos presenciais nas instituições de ensino do Município de
Divinópolis, nos níveis de ensino abaixo relacionados:
I - Ensino Fundamental (regular e EJA – Educação de Jovens e Adultos);
II - Ensino Médio (regular e EJA);
III - Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nos termos da Lei
Federal no 11.741, de 16 de julho de 2008, ministrados por Instituições Públicas ou
Privadas, nas formas Integrada, Concomitante e Subsequente ao ensino regular,
autorizados pelos órgãos competentes, com duração mínima de 1 (um) ano;
IV - Cursos Regulares de Educação Profissional, ministrados por escolas oficiais,
oficializadas ou reconhecidas, com duração mínima de 2 (dois) anos;
V - Cursos de Graduação Superior, ministrados pelas Universidades e Faculdades
Públicas ou Privadas, autorizadas pelo Ministério da Educação;
VI - Cursos de Pós-graduação, autorizados pelo Ministério da Educação.
VII - Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM – e prévestibular ministrado por instituição de ensino, mediante comprovação de renda familiar
de até 3 (três) salários mínimos nacional.
VIII - Dentre outros.
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§ 1º - Para fazer jus ao passe livre, o estudante deverá comprovar que o seu
domicílio e que o estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, são situados no
Município de Divinópolis, sendo que a residência do estudante, deverá ter uma distância
mínima de 01 (um) quilômetro da escola.
§ 2º - O passe livre estudantil de que trata esta Lei permitirá a utilização de 4
(quatro) passagens ao dia.
§ 3o
- A utilização do benefício da gratuidade se estende ao deslocamento
casa/escola, atividades extra curriculares, bem como ao acesso à cultura, lazer e esporte.
§ 4º - Decreto regulatório estabelecerá os horários de utilização do passe livre
estudantil.
§ 5º - O aluno que tiver baixa frequência na escola ou venha residir fora do
Município, terá o passe desativado.
Art. 3º - Os valores a serem pagos às empresas de transportes de passageiros
serão calculados após estudos técnicos econômicos e de acordo com metodologia a ser
estabelecida em Decreto Regulamentar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de janeiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II,
Capítulo II, artigo 6º, menciona que são Direitos sociais a educação, bem como o
transporte e a assistência aos desamparados.
Educação é alicerce ao pleno desenvolvimento da sociedade brasileira e inerente
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação ao trabalho. Para tanto, é necessário que sejam implementados mecanismos
que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O contexto social brasileiro e divinopolitano é permeado pela desigualdade e pela
ausência de oportunidades ao exercício de muitos direitos fundamentais. Desta forma, a
simples disponibilização do ensino público gratuito não é suficiente, para assegurar o
acesso e a permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola.
As manifestações populares contrárias ao aumento de tarifas do transporte
público municipal e a reivindicação de propostas como o passe livre e a tarifa zero, têm
ganhado destaque na pauta municipal. A mobilização popular ajudou a deixar clara uma
exigência da cidade de Divinópolis: que o transporte deixe de ser tratado como
mercadoria e seja reconhecido e priorizado como direito social, atrelado, conforme a Lei
em tela, ao pleno acesso à educação.
A utilização de transporte público é comumente feita, para que as pessoas
tenham acesso aos sistemas de saúde, educação, ou áreas de lazer, por exemplo.
Significa dizer que o transporte é um serviço público essencial, que deve ser garantido
pelo Estado e não pode ser limitado apenas a quem tem condições de pagar por ele. E
ainda, que esse é extremamente oneroso, quando não proibitivo, para as classes mais
necessitadas da população.
No Estado do Rio Grande do Sul e em diversos municípios brasileiros, como
Uberlândia, Maceió, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Campo Grande, Rio de Janeiro, Grande
Vitória e Goiânia, entre outras, a gratuidade no transporte coletivo e público já se tornou
realidade, a partir de iniciativas locais.
O Município poderá contar com o repasse de verbas para o programa de
mobilidade estudantil, constante no presente Projeto de Lei, conforme prevê o art. 211,
§1º, §2º, §4º e art. 212 §1º, §2º e §3º da Constituição Federal e no art. 16, I, da Lei
Federal 12.587 de 2012.
Considerando a necessidade de avançar no tratamento do transporte como um
verdadeiro direito social, elemento essencial para uma melhor qualidade de vida,
contamos com o apoio de todos os colegas Vereadores e do Poder Executivo, para o
aperfeiçoamento do projeto e sua aprovação final.
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 18:05:27
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