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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaDispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências.
native_id41397

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; Administração – Rel. Ver. Breno Júnior e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-02-14 Aguardando Resposta — Ofício CM 004/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Welington Well. Notifica o autor da existência de vício de legalidade no projeto apresentado
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 06/02/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Wellington Well.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 06/02/2026.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Projeto de Lei nº 04/2025
Dispõe sobre a gratuidade do transporte 
urbano aos estudantes (passe livre 
estudantil), no âmbito do Município de 
Divinópolis, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a gratuidade de transporte coletivo urbano, no âmbito do 
Município de Divinópolis, aos estudantes, no período letivo regular, àqueles pertencentes 
à Rede Pública e à Rede Particular de Ensino.
§1º - para se beneficiar do disposto no caput, o estudante deverá estar 
oficialmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial, credenciado no Ministério 
da Educação (MEC).
§2º - Fora do período letivo regular, o estudante não poderá utilizar-se do 
transporte coletivo gratuito.
Art. 2º - Terão direito ao benefício disposto no caput do artigo 1º, os alunos 
matriculados em cursos presenciais nas instituições de ensino do Município de 
Divinópolis, nos níveis de ensino abaixo relacionados:
I - Ensino Fundamental (regular e EJA – Educação de Jovens e Adultos);
II - Ensino Médio (regular e EJA);
III - Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nos termos da Lei 
Federal no 11.741, de 16 de julho de 2008, ministrados por Instituições Públicas ou 
Privadas, nas formas Integrada, Concomitante e Subsequente ao ensino regular, 
autorizados pelos órgãos competentes, com duração mínima de 1 (um) ano;
IV - Cursos Regulares de Educação Profissional, ministrados por escolas oficiais, 
oficializadas ou reconhecidas, com duração mínima de 2 (dois) anos;
V - Cursos de Graduação Superior, ministrados pelas Universidades e Faculdades 
Públicas ou Privadas, autorizadas pelo Ministério da Educação;
VI - Cursos de Pós-graduação, autorizados pelo Ministério da Educação.
VII - Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM – e pré￾vestibular ministrado por instituição de ensino, mediante comprovação de renda familiar 
de até 3 (três) salários mínimos nacional.
VIII - Dentre outros.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
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§ 1º - Para fazer jus ao passe livre, o estudante deverá comprovar que o seu 
domicílio e que o estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, são situados no 
Município de Divinópolis, sendo que a residência do estudante, deverá ter uma distância 
mínima de 01 (um) quilômetro da escola.
§ 2º - O passe livre estudantil de que trata esta Lei permitirá a utilização de 4 
(quatro) passagens ao dia.
§ 3o
- A utilização do benefício da gratuidade se estende ao deslocamento 
casa/escola, atividades extra curriculares, bem como ao acesso à cultura, lazer e esporte.
§ 4º - Decreto regulatório estabelecerá os horários de utilização do passe livre 
estudantil.
§ 5º - O aluno que tiver baixa frequência na escola ou venha residir fora do 
Município, terá o passe desativado.
Art. 3º - Os valores a serem pagos às empresas de transportes de passageiros 
serão calculados após estudos técnicos econômicos e de acordo com metodologia a ser 
estabelecida em Decreto Regulamentar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de janeiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
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Justificativa
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, 
Capítulo II, artigo 6º, menciona que são Direitos sociais a educação, bem como o 
transporte e a assistência aos desamparados.
Educação é alicerce ao pleno desenvolvimento da sociedade brasileira e inerente 
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação ao trabalho. Para tanto, é necessário que sejam implementados mecanismos 
que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O contexto social brasileiro e divinopolitano é permeado pela desigualdade e pela 
ausência de oportunidades ao exercício de muitos direitos fundamentais. Desta forma, a 
simples disponibilização do ensino público gratuito não é suficiente, para assegurar o 
acesso e a permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola.
As manifestações populares contrárias ao aumento de tarifas do transporte 
público municipal e a reivindicação de propostas como o passe livre e a tarifa zero, têm 
ganhado destaque na pauta municipal. A mobilização popular ajudou a deixar clara uma 
exigência da cidade de Divinópolis: que o transporte deixe de ser tratado como 
mercadoria e seja reconhecido e priorizado como direito social, atrelado, conforme a Lei 
em tela, ao pleno acesso à educação.
A utilização de transporte público é comumente feita, para que as pessoas 
tenham acesso aos sistemas de saúde, educação, ou áreas de lazer, por exemplo. 
Significa dizer que o transporte é um serviço público essencial, que deve ser garantido 
pelo Estado e não pode ser limitado apenas a quem tem condições de pagar por ele. E 
ainda, que esse é extremamente oneroso, quando não proibitivo, para as classes mais 
necessitadas da população.
No Estado do Rio Grande do Sul e em diversos municípios brasileiros, como 
Uberlândia, Maceió, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Campo Grande, Rio de Janeiro, Grande 
Vitória e Goiânia, entre outras, a gratuidade no transporte coletivo e público já se tornou 
realidade, a partir de iniciativas locais.
O Município poderá contar com o repasse de verbas para o programa de 
mobilidade estudantil, constante no presente Projeto de Lei, conforme prevê o art. 211, 
§1º, §2º, §4º e art. 212 §1º, §2º e §3º da Constituição Federal e no art. 16, I, da Lei 
Federal 12.587 de 2012.
Considerando a necessidade de avançar no tratamento do transporte como um 
verdadeiro direito social, elemento essencial para uma melhor qualidade de vida, 
contamos com o apoio de todos os colegas Vereadores e do Poder Executivo, para o 
aperfeiçoamento do projeto e sua aprovação final.
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 18:05:27
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