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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id41398

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 25/09/2025. Transformado na Lei nº 9.602, de 25/09/2025.
2025-09-10 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-039/2025-CE, em 10/09/25. Prazo para veto até dia 1º/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 03/10/2025.
2025-09-09 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo I em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-052/2025, de 09/09/2025.
2025-09-08 Apto para única discussão e votação — Apto em 09/09/2025 o Substitutivo I para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-052/2025.
2025-03-18 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-012/2025, de 18/03/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Pareceres.
2025-03-13 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo I de autoria da Vereadora Kell Silva em 13/03/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-012/2025, de 18/03/2025.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Projeto de Lei nº 06/2025
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da 
Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do 
Município de Divinópolis e dá outras 
providências.
 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de 
Divinópolis.
§ 1º - A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta 
Casa, sendo órgão independente, formado por Procuradora Vereadora, que contará com o 
suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
§ 2º - Apenas com a inexistência de mulheres eleitas para ocupar mandatos de 
Vereadoras, será possível a designação de homens eleitos Vereadores, para o cargo de 
Procurador da Mulher.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior também se aplicará para o cargo de 
Procurador Adjunto.
Art. 2° - A Procuradoria da Mulher será constituída, preferencialmente, de 01 (uma) 
Procuradora da Mulher e de 1 (uma) Procuradora Adjunta, designada(s) pelo Presidente da 
Câmara Municipal, chanceladas pela bancada feminina da Câmara Municipal, a cada 2 
(dois) anos, no início da sessão legislativa.
§ 1º - A Procuradora Adjunta terá a designação de Primeira e substituirá a 
Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das 
atribuições da procuradoria.
§ 2º - Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade da 
eleição da Mesa Diretora.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das 
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
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Fone: (37) 2102-8200 
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I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violências e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal e 
estadual, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de 
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões 
da Assembleia/Câmara Municipal.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher 
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º - A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a 
nomeação imediata das procuradoras.
Divinópolis, 20 de janeiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, Capítulo 
II, artigo 6º, menciona que são Direitos sociais a educação, bem como o transporte e a 
assistência aos desamparados.
Educação é alicerce ao pleno desenvolvimento da sociedade brasileira e inerente 
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação ao trabalho. Para tanto, é necessário que sejam implementados mecanismos 
que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O contexto social brasileiro e divinopolitano é permeado pela desigualdade e pela 
ausência de oportunidades ao exercício de muitos direitos fundamentais. Desta forma, a 
simples disponibilização do ensino público gratuito não é suficiente, para assegurar o 
acesso e a permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola.
As manifestações populares contrárias ao aumento de tarifas do transporte público 
municipal e a reivindicação de propostas como o passe livre e a tarifa zero, têm ganhado 
destaque na pauta municipal. A mobilização popular ajudou a deixar clara uma exigência 
da cidade de Divinópolis: que o transporte deixe de ser tratado como mercadoria e seja 
reconhecido e priorizado como direito social, atrelado, conforme a Lei em tela, ao pleno 
acesso à educação.
A utilização de transporte público é comumente feita, para que as pessoas tenham 
acesso aos sistemas de saúde, educação, ou áreas de lazer, por exemplo. Significa dizer 
que o transporte é um serviço público essencial, que deve ser garantido pelo Estado e não 
pode ser limitado apenas a quem tem condições de pagar por ele. E ainda, que esse é 
extremamente oneroso, quando não proibitivo, para as classes mais necessitadas da 
população.
No Estado do Rio Grande do Sul e em diversos municípios brasileiros, como 
Uberlândia, Maceió, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Campo Grande, Rio de Janeiro, Grande Vitória 
e Goiânia, entre outras, a gratuidade no transporte coletivo e público já se tornou realidade,
a partir de iniciativas locais.
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O Município poderá contar com o repasse de verbas para o programa de mobilidade 
estudantil, constante no presente Projeto de Lei, conforme prevê o art. 211, §1º, §2º, §4º e 
art. 212 §1º, §2º e §3º da Constituição Federal e no art. 16, I, da Lei Federal 12.587 de 
2012.
Considerando a necessidade de avançar no tratamento do transporte como um 
verdadeiro direito social, elemento essencial para uma melhor qualidade de vida, contamos 
com o apoio de todos os colegas Vereadores e do Poder Executivo, para o aperfeiçoamento 
do projeto e sua aprovação final.
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 18:23:10
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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