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Projeto de Lei nº 06/2025
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do
Município de Divinópolis e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Divinópolis.
§ 1º - A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta
Casa, sendo órgão independente, formado por Procuradora Vereadora, que contará com o
suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
§ 2º - Apenas com a inexistência de mulheres eleitas para ocupar mandatos de
Vereadoras, será possível a designação de homens eleitos Vereadores, para o cargo de
Procurador da Mulher.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior também se aplicará para o cargo de
Procurador Adjunto.
Art. 2° - A Procuradoria da Mulher será constituída, preferencialmente, de 01 (uma)
Procuradora da Mulher e de 1 (uma) Procuradora Adjunta, designada(s) pelo Presidente da
Câmara Municipal, chanceladas pela bancada feminina da Câmara Municipal, a cada 2
(dois) anos, no início da sessão legislativa.
§ 1º - A Procuradora Adjunta terá a designação de Primeira e substituirá a
Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das
atribuições da procuradoria.
§ 2º - Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
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I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violências e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal e
estadual, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões
da Assembleia/Câmara Municipal.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º - A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Divinópolis, 20 de janeiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, Capítulo
II, artigo 6º, menciona que são Direitos sociais a educação, bem como o transporte e a
assistência aos desamparados.
Educação é alicerce ao pleno desenvolvimento da sociedade brasileira e inerente
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação ao trabalho. Para tanto, é necessário que sejam implementados mecanismos
que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O contexto social brasileiro e divinopolitano é permeado pela desigualdade e pela
ausência de oportunidades ao exercício de muitos direitos fundamentais. Desta forma, a
simples disponibilização do ensino público gratuito não é suficiente, para assegurar o
acesso e a permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola.
As manifestações populares contrárias ao aumento de tarifas do transporte público
municipal e a reivindicação de propostas como o passe livre e a tarifa zero, têm ganhado
destaque na pauta municipal. A mobilização popular ajudou a deixar clara uma exigência
da cidade de Divinópolis: que o transporte deixe de ser tratado como mercadoria e seja
reconhecido e priorizado como direito social, atrelado, conforme a Lei em tela, ao pleno
acesso à educação.
A utilização de transporte público é comumente feita, para que as pessoas tenham
acesso aos sistemas de saúde, educação, ou áreas de lazer, por exemplo. Significa dizer
que o transporte é um serviço público essencial, que deve ser garantido pelo Estado e não
pode ser limitado apenas a quem tem condições de pagar por ele. E ainda, que esse é
extremamente oneroso, quando não proibitivo, para as classes mais necessitadas da
população.
No Estado do Rio Grande do Sul e em diversos municípios brasileiros, como
Uberlândia, Maceió, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Campo Grande, Rio de Janeiro, Grande Vitória
e Goiânia, entre outras, a gratuidade no transporte coletivo e público já se tornou realidade,
a partir de iniciativas locais.
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O Município poderá contar com o repasse de verbas para o programa de mobilidade
estudantil, constante no presente Projeto de Lei, conforme prevê o art. 211, §1º, §2º, §4º e
art. 212 §1º, §2º e §3º da Constituição Federal e no art. 16, I, da Lei Federal 12.587 de
2012.
Considerando a necessidade de avançar no tratamento do transporte como um
verdadeiro direito social, elemento essencial para uma melhor qualidade de vida, contamos
com o apoio de todos os colegas Vereadores e do Poder Executivo, para o aperfeiçoamento
do projeto e sua aprovação final.
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 18:23:10
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