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Projeto de Lei nº 05/2025
Determina, no Município de Divinópolis, que
as unidades de saúde credenciadas no
Sistema Único de Saúde - SUS, bem como
as da rede privada, ofereçam leito separado
para as pessoas que gestaram natimorto e
gestantes com óbito fetal.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS -
no âmbito do município de Divinópolis, bem como as da rede privada de saúde, deverão
oferecer às pessoas que gestaram natimorto, acomodação em área separada das demais
gestantes.
§1º A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às pessoas
que gestaram que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a
retirada do feto.
§2º As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às pessoas que
gestaram natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de contar com 1 (um)
acompanhante, de escolha da pessoa que gestou, durante o período de internação.
Art. 2º Caso seja necessário, tanto as pessoas que gestaram natimorto, como as
de óbito fetal, deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para
acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional
habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência.
Art. 3º A redação da presente lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma
ostensiva e de fácil visualização nos setores de maternidade das unidades de saúde a
que se refere o caput do seu artigo 1º.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Divinópolis, 20 de janeiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A gravidez e o parto são experiências únicas e especiais na vida da gestante e de
sua família. No entanto, eventos adversos podem ocorrer durante o período gravídico,
que podem, em situação extrema, ocasionar a morte do feto.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, o óbito fetal é a morte de um produto
da concepção ocorrida antes da expulsão ou de sua extração completa do corpo materno,
independentemente da duração da gestão. A indicação do óbito fetal é dada pelo fato de
que, após a separação do corpo materno, o feto não respeite ou mostre qualquer outra
evidência de vida, tais como: batimento do coração, pulsação do cordão umbilical ou
movimento efetivo dos músculos de contração voluntária.
É dever do poder público criar políticas de atenção às pessoas gestantes
enlutadas e evitar maiores danos psicológicos em suas vidas. Dessa forma, esse projeto
de lei se mostra necessário ao determinar, no município de Divinópolis, que as unidades
de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada,
ofereçam leito separado para gestantes de natimortos e gestantes de óbito fetal.
Em tempo, comenta-se que tal proposição tutela o direito da pessoa gestante
enlutada, que sofrendo com as consequências psicológicas da perda, não é exposta ao
desconforto de conviver com gestantes e seus bebês, prolongando o trauma. E, ao
mesmo tempo, protege o direito da pessoa gestante que acabou de parir, e que deseja
aproveitar este momento plenamente.
Aprovar este projeto é agir em consonância com o sobreprincípio da dignidade
humana, fonte axiológica de todo nosso ordenamento jurídico.
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 18:13:38
Assinantes
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