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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaDetermina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.534, de 12/05/2025.
2025-04-30 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-016/2025-CE, em 30/04/25. Prazo para veto até dia 23/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 27/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-22 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-021/2025, de 22/04/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Well e Saúde - Rel. Ver. Dr. Delano. Aguardando pareceres.
2025-04-16 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-011/2025 pela Vereadora Kell Silva em 16/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-021/2025, de 22/04/2025.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Saúde em 06/02/2025. Rel. Ver. Dr. Delano.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Wellington Well.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Saúde pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T17:46:40.719844-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Projeto de Lei nº 05/2025
Determina, no Município de Divinópolis, que 
as unidades de saúde credenciadas no 
Sistema Único de Saúde - SUS, bem como 
as da rede privada, ofereçam leito separado 
para as pessoas que gestaram natimorto e 
gestantes com óbito fetal.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS -
no âmbito do município de Divinópolis, bem como as da rede privada de saúde, deverão 
oferecer às pessoas que gestaram natimorto, acomodação em área separada das demais 
gestantes.
§1º A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às pessoas 
que gestaram que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a 
retirada do feto.
§2º As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às pessoas que 
gestaram natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de contar com 1 (um) 
acompanhante, de escolha da pessoa que gestou, durante o período de internação.
Art. 2º Caso seja necessário, tanto as pessoas que gestaram natimorto, como as 
de óbito fetal, deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para 
acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional 
habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência.
Art. 3º A redação da presente lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma 
ostensiva e de fácil visualização nos setores de maternidade das unidades de saúde a 
que se refere o caput do seu artigo 1º.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) 
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Divinópolis, 20 de janeiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A gravidez e o parto são experiências únicas e especiais na vida da gestante e de 
sua família. No entanto, eventos adversos podem ocorrer durante o período gravídico, 
que podem, em situação extrema, ocasionar a morte do feto.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, o óbito fetal é a morte de um produto 
da concepção ocorrida antes da expulsão ou de sua extração completa do corpo materno, 
independentemente da duração da gestão. A indicação do óbito fetal é dada pelo fato de 
que, após a separação do corpo materno, o feto não respeite ou mostre qualquer outra 
evidência de vida, tais como: batimento do coração, pulsação do cordão umbilical ou 
movimento efetivo dos músculos de contração voluntária.
É dever do poder público criar políticas de atenção às pessoas gestantes 
enlutadas e evitar maiores danos psicológicos em suas vidas. Dessa forma, esse projeto 
de lei se mostra necessário ao determinar, no município de Divinópolis, que as unidades 
de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, 
ofereçam leito separado para gestantes de natimortos e gestantes de óbito fetal.
Em tempo, comenta-se que tal proposição tutela o direito da pessoa gestante 
enlutada, que sofrendo com as consequências psicológicas da perda, não é exposta ao 
desconforto de conviver com gestantes e seus bebês, prolongando o trauma. E, ao 
mesmo tempo, protege o direito da pessoa gestante que acabou de parir, e que deseja 
aproveitar este momento plenamente.
Aprovar este projeto é agir em consonância com o sobreprincípio da dignidade 
humana, fonte axiológica de todo nosso ordenamento jurídico.
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 18:13:38
Assinantes
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