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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaGarante a disponibilização de professores de apoio nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento 544/2025, no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-039/2025, de 01/07/2025. Retirado de tramitação, em definitivo, o Projeto de Lei nº CM-007/2025, a pedido do autor Vereador Hilton de Aguiar. ARQUIVADO.
2025-05-15 Aguardando Parecer — Informações socitadas recebidas. Aguardando pareceres.
2025-05-15 Informações solicitadas recebidas — Ofício SEMED 607/2025, de 09/05/2025, que apresenta resposta ao Ofício nº CM 047/2025 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLCM 007/2025
2025-04-22 Aguardando Resposta — Ofício CM 047/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Ney Burguer. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: Portal: 2102-8290 e-mail:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 07/2025
 Garante a disponibilização de professores de apoio
nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Transtorno de Déficit de atenção e Hiperatividade (TDAH),
Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência
Intelectual (DI), e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as escolas privadas do Município de Divinópolis responsáveis por garantir a presença de
professores de apoio pedagógico especializados para acompanhar alunos diagnosticados com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo
desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), quando comprovada a necessidade por laudo médico ou
psicológico.
Art. 2º O professor de apoio terá como função principal:
I – Auxiliar o aluno nas atividades pedagógicas, conforme orientação da equipe pedagógica e dos profissionais
de saúde que acompanham o aluno;
II – Facilitar a integração do aluno no ambiente escolar;
III – Garantir o suporte necessário ao pleno desenvolvimento educacional do aluno, respeitando suas
especificidades.
Art. 3º As escolas deverão dispor de equipe pedagógica capacitada para avaliar, em conjunto com os pais ou
responsáveis e profissionais de saúde, a necessidade e a atuação do professor de apoio. 
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei poderá sujeitar o infrator às sanções cabíveis, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Hilton de Aguiar
 AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: Portal: 2102-8290 e-mail:
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei tem como objetivo garantir uma educação mais inclusiva no Município de
Divinópolis, assegurando que alunos diagnosticados com TEA, TDAH, TOD E DI tenham acesso ao
suporte adequado em seu processo de aprendizado. 
A presença de professores de apoio especializados é fundamental para atender às necessidades
individuais desses alunos, promovendo o pleno desenvolvimento de suas habilidades cognitivas,
sociais e emocionais. Além disso, a inclusão de tais profissionais nas escolas privadas reforça o
compromisso da comunidade com a equidade no acesso à educação de qualidade.
Diversos estudos comprovam que o acompanhamento especializado melhora significamente o
desempenho escolar e a interação social de alunos com necessidades especiais. Esta medida não só
beneficia os alunos diretamente atendidos, mas também contribui para um ambiente escolar mais
acolhedor e diverso.
É importante destacar que o projeto respeita a autonomia das escolas privadas, buscando garantir um
equilíbrio entre a responsabilidade social e a viabilidade prática. Por meio da regulamentação prevista,
o Poder Executivo poderá estabelecer os critérios e diretrizes necessários para a implementação eficaz
desta política.
Com esta iniciativa, busca-se reforçar o papel de Divinópolis como referência em políticas
inclusivas e no atendimento às demandas da educação especial, contribuindo para a formação de uma
sociedade mais justa e solidária. 
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 22/01/2025 às 17:09:28
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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