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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o Projeto "Farmácia Perto de Você ”, neste município de Divinópolis.
native_id41426

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 02/10/2025. Transformado na Lei nº 9.601, de 02/10/2025.
2025-09-10 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-039/2025-CE, em 10/09/25. Prazo para veto até dia 1º/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 03/10/2025.
2025-09-09 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-052/2025, de 09/09/2025.
2025-09-08 Apto para única discussão e votação — Apto em 09/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-052/2025.
2025-09-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-05 Aguardando Parecer — Informações solicitadas recebidas. Aguardando pareceres.
2025-05-05 Informações solicitadas recebidas — —
2025-04-22 Aguardando Resposta — Ofício CM 048/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-29 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-29 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T17:15:45.531405-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM-09/2025
Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “ FARMÁCIA PERTO
DE VOCÊ” , neste município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo criar o projeto “Farmácia Perto de Você”, com a
finalidade de levar medicamentos diretamente às comunidades mais distantes e com maior demanda
do município, por meio de uma farmácia móvel.
 Art. 2º A unidade móvel disponibilizará à população os medicamentos básicos já fornecidos
pela farmácia municipal.
Art. 3º O calendário de atendimento será amplamente divulgado por meio da página oficial
da Prefeitura de Divinópolis, das redes sociais e por meio de avisos fixados nas Unidades Básicas
de Saúde (UBS).
Art. 4° Para a implementação do projeto, poderá ser feita a adaptação de um veículo
automotivo, que deverá :
I – Receber dispositivos para a guarda segura de medicamentos, incluindo os de controle
especial;
II – Atender às condições sanitárias exigidas para armazenamento e transporte de
medicamentos, conforme aprovação da Vigilância Sanitária do município.
Art. 5º A unidade de farmácia móvel contará com a presença de um profissional
farmacêutico responsável pelo acompanhamento farmacoterapêutico da população atendida.
Art. 6º O projeto da unidade de farmácia móvel será submetido à aprovação do Conselho
Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), para registro e autorização das atividades
farmacêuticas em farmácias públicas móveis.
Art. 7° Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar a presente lei no que couber, no
prazo de 90 dias após sua publicação.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 janeiro de 2025.
Breno Júnior
Vereador - NOVO
Justificativa
A implementação de uma farmácia móvel visa melhorar o atendimento à população, permitindo que
os medicamentos sejam disponibilizados diretamente nos bairros e localidades. Dessa forma, os
cidadãos não precisarão se deslocar até o centro da cidade para obter os remédios de uso contínuo
fornecidos pelo município. A iniciativa beneficiará especialmente idosos e gestantes, que enfrentam
maiores dificuldades de locomoção e residem em áreas distantes do centro.
O projeto ampliará o acesso aos medicamentos da lista básica de saúde, permitindo maior adesão às
orientações médicas e evitando interrupções no tratamento, especialmente para aqueles com
limitações de transporte ou condições de saúde que os mantêm acamados.
É relevante mencionar que, em 2020, Divinópolis recebeu o projeto “Medicamento em Casa”, uma
parceria entre o Governo de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde e a Defesa Civil, que
entregava medicamentos em domicílio para pacientes portadores de asma e doença pulmonar
obstrutiva crônica (DPOC). A Farmácia Móvel complementará essas iniciativas, ampliando o acesso
aos medicamentos para um número maior de munícipe. Esta é mais uma etapa importante na
qualificação da saúde pública municipal.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se acessar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
 Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 29/01/2025 às 13:40:02
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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