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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaAutoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas.
native_id41428

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 1º/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.520, de 1º/04/2025.
2025-03-26 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-010/2025-CE, em 26/03/25. Prazo para veto até dia 16/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 23/04/2025.
2025-03-25 Aprovado em única discussão e votação — Aprovados o Projeto e sua Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-014/2025, de 25/03/2025.
2025-03-25 Incluido na ordem do dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-014/2025, de 25/03/2025.
2025-03-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-27 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Josafá. Aguardando pareceres.
2025-02-26 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-001/2025 em 2602/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-25 Pedido de vista — Concedida vista de até 07 (sete) dias a pedido da Vereadora Kell Silva. Reunião Ordinária nº CM-007/2025, de 25/02/2025.
2025-02-24 Apto para única discussão e votação — Apto em 25/02/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-007/2025.
2025-02-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T17:54:02.246317-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 001/2025
Autoriza a intervenção em imóveis privados, para 
garantir a segurança em vias públicas.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar intervenções em áreas 
particulares lindeiras a vias públicas, cujas condições de superfície, desnível do relevo, com 
aclives ou declives acentuados, possam representar riscos a transeuntes e de danos ou obstrução 
de vias públicas regulares. 
Parágrafo único: A situação de risco a que alude o caput deverá ser 
formalmente demonstrada e atestada, por relatório técnico firmado por profissional habilitado, 
ouvidos os órgãos técnicos da Defesa Civil do Município e da Secretaria Municipal de Trânsito, 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS.
Art. 2º As intervenções de que trata o art. 1º consistirão na realização de obras 
necessárias à estabilização do respectivo terreno e/ou taludes, como retaludamento; gabião; 
escada dissipadora de energia; arrimo ou muro de gravidade; grampeamento de solo; cortina 
atirantada; estacamento; dentre outras técnicas a serem definidas por profissional técnico 
devidamente habilitado. 
Parágrafo único: Quando não se revelar bastante, tanto quanto viável e capaz 
de atender à segurança viária desejada, a execução de obras, na forma prevista no caput, 
condicionar-se-á a instauração de procedimento administrativo próprio, na forma da lei, para a 
respectiva contratação.
Art. 3º Ressalvando-se casos excepcionais e devidamente fundamentados, a 
intervenção de que trata o art. 1º ocorrerá apenas em áreas correspondentes a imóveis de 
propriedade de pessoa física que seja beneficiária do Programa “Bolsa Família” ou outro que 
eventualmente venha a substituí-lo, desde que mantida sua natureza social, assim atestado pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDS.
Art. 4º A execução desta Lei ocorrerá por meio de dotações próprias do 
orçamento, sem prejuízo da abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, 
conforme o caso, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Ofício EM nº. 001/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., a fim que 
seja submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa, “autoriza a 
intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição é criar política pública capaz de 
garantir a segurança viária em nosso município, no que tange às vias públicas expostas a riscos, diante da 
presença de encostas, morros ou declives ou aclives acentuados, cujas condições naturais ou decorrentes 
da ação humana possam representar riscos.
Visa-se promover a segurança aos transeuntes, sejam estes pedestres, como também 
passageiros em veículos particulares ou coletivos, ao transitarem por vias públicas sujeitas à situação de 
risco ora evidenciada.
Importante destacar que se objetiva restringir, via de regra, à realização de obras 
corretivas apenas em áreas pertinentes a imóveis de propriedade de pessoas físicas e que ostentem 
condição de vulnerabilidade socioeconômica, a demonstrar, pois, insuficiência de recursos próprios para 
proceder à adequação de seus terrenos, a fim de afastar os riscos vislumbrados.
Com efeito, trata-se do estabelecimento de mecanismos de relevância, a fim de 
promover o bem estar e segurança dos divinopolitanos, com efeitos difusos e coletivos, a bem do 
interesse público, já como imediata resposta aos efeitos decorrentes de desastres naturais, notadamente, 
causados por precipitações pluviométricas para além da normalidade, sazonalmente presenciadas em 
nossa cidade.
Certo é que a adoção de medidas efetivas, capazes de solucionar situações de risco de 
forma definitiva e preventiva, ancoradas em planejamento antecedente, revela-se de maior acerto e 
otimização de recursos, a que rotineiro emprego de esforços meramente paliativos ou corretivos, após a 
ocorrência dos eventos danosos.
Iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e fomentadas, a bem da 
coletividade, sendo este o norte da Proposição, pelo que aguardamos a pronta aprovação por essa Casa 
Legislativa, solicitando a adoção do regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, 
para fins de viabilização a execução dos serviços de relevante interesse público o quanto antes.
Cordialmente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 14:49:39
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
MO4 M7Q 
358 D1J

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