MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 001/2025
Autoriza a intervenção em imóveis privados, para
garantir a segurança em vias públicas.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar intervenções em áreas
particulares lindeiras a vias públicas, cujas condições de superfície, desnível do relevo, com
aclives ou declives acentuados, possam representar riscos a transeuntes e de danos ou obstrução
de vias públicas regulares.
Parágrafo único: A situação de risco a que alude o caput deverá ser
formalmente demonstrada e atestada, por relatório técnico firmado por profissional habilitado,
ouvidos os órgãos técnicos da Defesa Civil do Município e da Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS.
Art. 2º As intervenções de que trata o art. 1º consistirão na realização de obras
necessárias à estabilização do respectivo terreno e/ou taludes, como retaludamento; gabião;
escada dissipadora de energia; arrimo ou muro de gravidade; grampeamento de solo; cortina
atirantada; estacamento; dentre outras técnicas a serem definidas por profissional técnico
devidamente habilitado.
Parágrafo único: Quando não se revelar bastante, tanto quanto viável e capaz
de atender à segurança viária desejada, a execução de obras, na forma prevista no caput,
condicionar-se-á a instauração de procedimento administrativo próprio, na forma da lei, para a
respectiva contratação.
Art. 3º Ressalvando-se casos excepcionais e devidamente fundamentados, a
intervenção de que trata o art. 1º ocorrerá apenas em áreas correspondentes a imóveis de
propriedade de pessoa física que seja beneficiária do Programa “Bolsa Família” ou outro que
eventualmente venha a substituí-lo, desde que mantida sua natureza social, assim atestado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDS.
Art. 4º A execução desta Lei ocorrerá por meio de dotações próprias do
orçamento, sem prejuízo da abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais,
conforme o caso, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Ofício EM nº. 001/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., a fim que
seja submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa, “autoriza a
intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição é criar política pública capaz de
garantir a segurança viária em nosso município, no que tange às vias públicas expostas a riscos, diante da
presença de encostas, morros ou declives ou aclives acentuados, cujas condições naturais ou decorrentes
da ação humana possam representar riscos.
Visa-se promover a segurança aos transeuntes, sejam estes pedestres, como também
passageiros em veículos particulares ou coletivos, ao transitarem por vias públicas sujeitas à situação de
risco ora evidenciada.
Importante destacar que se objetiva restringir, via de regra, à realização de obras
corretivas apenas em áreas pertinentes a imóveis de propriedade de pessoas físicas e que ostentem
condição de vulnerabilidade socioeconômica, a demonstrar, pois, insuficiência de recursos próprios para
proceder à adequação de seus terrenos, a fim de afastar os riscos vislumbrados.
Com efeito, trata-se do estabelecimento de mecanismos de relevância, a fim de
promover o bem estar e segurança dos divinopolitanos, com efeitos difusos e coletivos, a bem do
interesse público, já como imediata resposta aos efeitos decorrentes de desastres naturais, notadamente,
causados por precipitações pluviométricas para além da normalidade, sazonalmente presenciadas em
nossa cidade.
Certo é que a adoção de medidas efetivas, capazes de solucionar situações de risco de
forma definitiva e preventiva, ancoradas em planejamento antecedente, revela-se de maior acerto e
otimização de recursos, a que rotineiro emprego de esforços meramente paliativos ou corretivos, após a
ocorrência dos eventos danosos.
Iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e fomentadas, a bem da
coletividade, sendo este o norte da Proposição, pelo que aguardamos a pronta aprovação por essa Casa
Legislativa, solicitando a adoção do regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica Municipal,
para fins de viabilização a execução dos serviços de relevante interesse público o quanto antes.
Cordialmente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 14:49:39
Assinantes
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