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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 001/2025
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de
dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do
Município de Divinópolis.
Art. 1º O subitem 33.01, contido no item 33 da TABELA PARA COBRANÇA DO
ISSQN, inserida no art. 43 da Lei Complementar nº 007/91, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 43 ....
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALIQ. UPFMD
... ... ... ...
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres
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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º.01.2025.
Divinópolis, 08 de janeiro de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFÍCIO EM Nº 010/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e
soberana deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº
007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição tem por objetivo
adequar a cobrança do ISSQN devido pelos profissionais inscritos no Cadastro Mobiliário do
Município como autônomos, na categoria de despachantes e congêneres, à realidade atual e
também em virtude das alterações que a administração está promovendo em seus
procedimentos protocolares de processos de transmissão de imóveis.
Este projeto, na verdade, trata de simples adequação do valor estabelecido
em números de UPFMD, para lançamento e cobrança anual do ISSQN devido pelos referidos
profissionais, que se encontra desalinhada em relação a outras atividades semelhantes, em que
a previsão de cobrança se encontra em patamar inferior, em ofensa aos princípios basilares da
razoabilidade e da proporcionalidade, dentre outros.
Cumpre, ao ensejo, salientar que nada obstante tratar-se de mera adequação
da norma municipal à realidade atual mercadológica, a alteração se revela compatível com as
mudanças que estão sendo implantadas pela administração nos requerimentos, instruções e
desenvolvimentos dos processos de transmissão de propriedade imobiliária inter vivos no
Município, que deixarão de ser físicos para o formato eletrônico.
Desse modo, em análise do quantitativo de recolhimento do segmento no
montante da arrecadação, a proposição apresentada não representará nenhum impacto
financeiro, motivo pelo qual nem mesmo há necessidade de demonstração do mesmo em
números.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela,
que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Atenciosamente.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 11:42:12
Assinantes
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