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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaAltera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
native_id41429

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 1º de julho de 2025. Transformado na Lei Complementar nº 245/2025 de 1º/07/25.
2025-06-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-027/2025-CE, em 27/06/25. Prazo para veto até dia 18/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/07/2025.
2025-06-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-038/2025.
2025-06-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão
2025-06-24 Aguardando Parecer — —
2025-02-27 Aguardando Resposta — Ofício CM 020/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Ney Burguer. Notificação enviada ao Poder Executivo Municipal em relação ao projeto em tramitação
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 06/02/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 06/02/2026.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T16:44:58.804521-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 001/2025
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de 
dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do 
Município de Divinópolis.
Art. 1º O subitem 33.01, contido no item 33 da TABELA PARA COBRANÇA DO 
ISSQN, inserida no art. 43 da Lei Complementar nº 007/91, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“ Art. 43 ....
TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALIQ. UPFMD
... ... ... ...
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres
5 2
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 1º.01.2025.
Divinópolis, 08 de janeiro de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº 010/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e 
soberana deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº 
007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.”
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição tem por objetivo 
adequar a cobrança do ISSQN devido pelos profissionais inscritos no Cadastro Mobiliário do 
Município como autônomos, na categoria de despachantes e congêneres, à realidade atual e 
também em virtude das alterações que a administração está promovendo em seus
procedimentos protocolares de processos de transmissão de imóveis. 
Este projeto, na verdade, trata de simples adequação do valor estabelecido 
em números de UPFMD, para lançamento e cobrança anual do ISSQN devido pelos referidos 
profissionais, que se encontra desalinhada em relação a outras atividades semelhantes, em que 
a previsão de cobrança se encontra em patamar inferior, em ofensa aos princípios basilares da 
razoabilidade e da proporcionalidade, dentre outros.
Cumpre, ao ensejo, salientar que nada obstante tratar-se de mera adequação 
da norma municipal à realidade atual mercadológica, a alteração se revela compatível com as 
mudanças que estão sendo implantadas pela administração nos requerimentos, instruções e 
desenvolvimentos dos processos de transmissão de propriedade imobiliária inter vivos no 
Município, que deixarão de ser físicos para o formato eletrônico.
Desse modo, em análise do quantitativo de recolhimento do segmento no 
montante da arrecadação, a proposição apresentada não representará nenhum impacto 
financeiro, motivo pelo qual nem mesmo há necessidade de demonstração do mesmo em 
números.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, 
que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Atenciosamente.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 11:42:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
GXZ 
L37 
5DY 
0V3

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