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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 009/2025
Dispõe sobre a afetação da área pública que
menciona.
Art. 1º Fica afetada para a finalidade uso comum do povo, como praça de lazer, a
área pública constituída pelo lote 200, quadra 126, zona 011, sub-lote 000, com área de 1.120,00
m², situado na interseção da Av. Paraná com ruas Guapé e Afrânio Peixoto, no Bairro São José, zona
urbana deste município.
Parágrafo único: A finalidade pública e originária da praça de lazer descrita no caput
é proporcionar espaço adequado à população para o convívio social, prática de atividades físicas,
recreação, contato com a natureza e entretenimento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 009/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Dispõe sobre
a afetação da área pública que menciona” no Bairro São José.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Projeto de Lei em roga visa a afetação
de área pública, com a finalidade de propiciar à população envolvida espaço adequado para o
convívio social, entretenimento, descanso e lazer, por meio da instituição de praça pública, no Bairro
São José, por se tratar de iniciativa com diversos benefícios para a comunidade, como a promoção
da saúde e o aumento da qualidade de vida dos moradores que ali residem.
Necessário consignar que o referido espaço já se encontra consolidado com o uso
ora destacado, porquanto já implantada no local uma praça pública, de modo que este normativo
visa tão somente regularizar a natureza jurídica do referido próprio público.
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na análise,
almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 14:57:43
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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