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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDispõe sobre a afetação da área pública que menciona.
native_id41434

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/04/2025. Transformado na Lei nº 9.523, de 11/04/2025.
2025-04-04 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-012/2025-CE, em 04/04/25. Prazo para veto até dia 30/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 06/05/2025.
2025-04-03 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-017/2025, de 03/04/2025.
2025-04-02 Apto para única discussão e votação — Apto em 03/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-017/2025.
2025-03-31 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-03-14 Aguardando Parecer — Ofício SEGOV 032/2025, de 20/02/2025, contendo o Ofício PROGER 059/2025, que apresenta resposta ao Ofício nº CM 007/2025 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLEM 005/2025; o Ofício PROGER 060/2025, que apresenta resposta ao Ofício nº CM 008/2025 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLEM 006/2025; o Ofício PROGER 061/2025, que apresenta resposta ao Ofício nº CM 009/2025 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLEM 007/2025; e o Ofício PROGER 067/2025, que apresenta resposta ao Ofício nº CM 010/2025 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLEM 009/2025.
2025-02-17 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 010/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Ver. Ney Burguer, notifica o autor do projeto sobre a existência de impedimentos à tramitação
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-03T16:51:20.393044-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 009/2025
Dispõe sobre a afetação da área pública que 
menciona.
Art. 1º Fica afetada para a finalidade uso comum do povo, como praça de lazer, a 
área pública constituída pelo lote 200, quadra 126, zona 011, sub-lote 000, com área de 1.120,00
m², situado na interseção da Av. Paraná com ruas Guapé e Afrânio Peixoto, no Bairro São José, zona 
urbana deste município.
Parágrafo único: A finalidade pública e originária da praça de lazer descrita no caput
é proporcionar espaço adequado à população para o convívio social, prática de atividades físicas, 
recreação, contato com a natureza e entretenimento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 009/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Dispõe sobre 
a afetação da área pública que menciona” no Bairro São José.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Projeto de Lei em roga visa a afetação
de área pública, com a finalidade de propiciar à população envolvida espaço adequado para o
convívio social, entretenimento, descanso e lazer, por meio da instituição de praça pública, no Bairro 
São José, por se tratar de iniciativa com diversos benefícios para a comunidade, como a promoção 
da saúde e o aumento da qualidade de vida dos moradores que ali residem.
Necessário consignar que o referido espaço já se encontra consolidado com o uso 
ora destacado, porquanto já implantada no local uma praça pública, de modo que este normativo 
visa tão somente regularizar a natureza jurídica do referido próprio público.
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na análise, 
almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 14:57:43
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
QPN 
0MG 
82Y XGV

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