MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 004/2025
Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, na forma de Cessão de Uso
regularmente formalizada, em favor da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços, todo o
maquinário correspondente à Usina de Asfalto, assim como a área de sua instalação, ficando o lote 400,
quadra 163, zona 31, afetado para tal finalidade específica.
Art. 2º Sem prejuízo da sua autonomia, na operação e gestão da Usina de Asfalto, assim
como na comercialização do respectivo produto (CBUQ), é vedado à cessionária constituir nova cessão,
comodato, locação ou qualquer tipo de autorização de uso dos bens de que trata esta Lei, em favor de
terceiros.
Parágrafo único. Fica igualmente vedada a alteração da finalidade, pela cessionária,
quanto à forma de uso dos bens objeto da cessão de que trata esta Lei.
Art. 3º Eventuais melhorias e/ou acréscimos realizados no imóvel, cuja propriedade fica
reservada ao Município de Divinópolis, passarão a integrá-lo, incorporando-se ao patrimônio imobiliário
municipal, vedado o direito de retenção.
Parágrafo único. Excetuam-se da condição de que trata o caput bens móveis de
propriedade da cessionária ou de terceiros, eventualmente utilizados no local.
Art. 4º A cessão de que trata esta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada, por termo próprio, devidamente formalizado, havendo interesse público, sem prejuízo da
extinção da mesma a qualquer tempo, mediante regular demonstração de interesse público relevante.
Parágrafo único. Será antecipadamente extinta a cessão em caso de cessação da operação
pela cessionária, bem como se alterada a finalidade de uso ou se descumprida quaisquer das condições
a serem estabelecidas em termo de cessão.
Art. 5º Durante o prazo de vigência da cessão, caberá à cessionária zelar pelo bom
funcionamento e conservação dos equipamentos correspondentes à Usina de Asfalto, assegurando-lhe
regular manutenção.
Art. 6º A manutenção da cessão de que trata esta lei condiciona-se ao estabelecimento,
no próprio instrumento de cessão de uso, da obrigatoriedade a ser observada pela cessionária, quanto
à garantia de condições de fornecimento mais favoráveis ao Executivo Municipal cedente, quando de
eventuais contratações, notadamente, retirando da composição do custo todo o maquinário objeto da
cessão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Ofício EM nº. 004/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., a fim
que seja submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa, “dispõe
sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição é alcançar a maior otimização
possível da usina de asfalto do Município de Divinópolis, a fim de potencializar sua produção,
almejando, sobremaneira, o menor custo possível, mediante sua operação pela EMOP – Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços.
O planejamento consiste em atribuir à EMOP a gestão exclusiva, integral e
autônoma da usina, para que, valendo-se de mão-de-obra, serviços e equipamentos próprios,
necessários à operação, sob as técnicas necessárias, passe a operar a usina em larga escala.
Quanto maior a operação e produção da usina de asfalto, menor o custo para a
Administração.
Com tal operação, o Município visa fomentar o desenvolvimento local, inclusive,
agregando recursos para a empresa pública municipal.
Demais disso, extrai da SEMSUR tal responsabilidade, de modo a viabilizar as
atividades rotineiras da aludida Secretaria.
Iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e fomentadas, a bem da
coletividade, sendo este o norte da Proposição, pelo que aguardamos a pronta aprovação por essa
Casa Legislativa, solicitando a adoção do regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica
Municipal, para fins de viabilização a execução dos serviços de relevante interesse público o quanto
antes.
Cordialmente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 13:16:39
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