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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP.
native_id41436

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em17/03/2025. Transformado na Lei nº 9.513, de 17/03/2025.
2025-03-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-007/2025-CE, em 14/03/25. Prazo para veto até dia 04/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 08/04/2025.
2025-03-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-011/2025, de 13/03/2025.
2025-03-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-011/2025.
2025-03-12 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-03-12 Aguardando Parecer — —
2025-02-24 Aguardando Resposta — Ofício CM 016/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, Vereador Josafá Anderson. Solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo Municipal
2025-02-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 13/02/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-02-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 21/02/2026.
2025-02-17 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 006/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Ney Burguer. Solicita comparecimento de servidor técnico para prestar esclarecimentos em reunião da Comissão.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-30 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-13T17:12:46.841311-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 004/2025
Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa 
Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, na forma de Cessão de Uso 
regularmente formalizada, em favor da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços, todo o 
maquinário correspondente à Usina de Asfalto, assim como a área de sua instalação, ficando o lote 400, 
quadra 163, zona 31, afetado para tal finalidade específica. 
Art. 2º Sem prejuízo da sua autonomia, na operação e gestão da Usina de Asfalto, assim 
como na comercialização do respectivo produto (CBUQ), é vedado à cessionária constituir nova cessão, 
comodato, locação ou qualquer tipo de autorização de uso dos bens de que trata esta Lei, em favor de 
terceiros.
Parágrafo único. Fica igualmente vedada a alteração da finalidade, pela cessionária, 
quanto à forma de uso dos bens objeto da cessão de que trata esta Lei.
Art. 3º Eventuais melhorias e/ou acréscimos realizados no imóvel, cuja propriedade fica 
reservada ao Município de Divinópolis, passarão a integrá-lo, incorporando-se ao patrimônio imobiliário 
municipal, vedado o direito de retenção.
Parágrafo único. Excetuam-se da condição de que trata o caput bens móveis de 
propriedade da cessionária ou de terceiros, eventualmente utilizados no local.
Art. 4º A cessão de que trata esta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser 
prorrogada, por termo próprio, devidamente formalizado, havendo interesse público, sem prejuízo da 
extinção da mesma a qualquer tempo, mediante regular demonstração de interesse público relevante.
Parágrafo único. Será antecipadamente extinta a cessão em caso de cessação da operação 
pela cessionária, bem como se alterada a finalidade de uso ou se descumprida quaisquer das condições 
a serem estabelecidas em termo de cessão.
Art. 5º Durante o prazo de vigência da cessão, caberá à cessionária zelar pelo bom 
funcionamento e conservação dos equipamentos correspondentes à Usina de Asfalto, assegurando-lhe 
regular manutenção.
Art. 6º A manutenção da cessão de que trata esta lei condiciona-se ao estabelecimento, 
no próprio instrumento de cessão de uso, da obrigatoriedade a ser observada pela cessionária, quanto 
à garantia de condições de fornecimento mais favoráveis ao Executivo Municipal cedente, quando de 
eventuais contratações, notadamente, retirando da composição do custo todo o maquinário objeto da 
cessão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Ofício EM nº. 004/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., a fim 
que seja submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa, “dispõe 
sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição é alcançar a maior otimização 
possível da usina de asfalto do Município de Divinópolis, a fim de potencializar sua produção, 
almejando, sobremaneira, o menor custo possível, mediante sua operação pela EMOP – Empresa 
Municipal de Obras Públicas e Serviços. 
O planejamento consiste em atribuir à EMOP a gestão exclusiva, integral e 
autônoma da usina, para que, valendo-se de mão-de-obra, serviços e equipamentos próprios, 
necessários à operação, sob as técnicas necessárias, passe a operar a usina em larga escala.
Quanto maior a operação e produção da usina de asfalto, menor o custo para a 
Administração.
Com tal operação, o Município visa fomentar o desenvolvimento local, inclusive, 
agregando recursos para a empresa pública municipal.
Demais disso, extrai da SEMSUR tal responsabilidade, de modo a viabilizar as 
atividades rotineiras da aludida Secretaria. 
Iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e fomentadas, a bem da 
coletividade, sendo este o norte da Proposição, pelo que aguardamos a pronta aprovação por essa 
Casa Legislativa, solicitando a adoção do regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal, para fins de viabilização a execução dos serviços de relevante interesse público o quanto 
antes.
Cordialmente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 13:16:39
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
PR0 
5RX DK5 
ZL5

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