PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 007/2025
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de
propriedade do Município, mediante doação com
encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e
Comércio de Bobinas Ltda.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante doação com
encargos, à sociedade empresarial JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda, CNPJ
10.939.468/0001-08, o lote de terreno nº 070, quadra 159, zona 034, situado no Distrito de Santo
Antônio dos Campos, Rua Otávio Vicente Alves, nesta cidade, com área de 1.200,00m² (um mil e
duzentos metros quadrados), conforme matrícula nº 95.660, Livro 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
Parágrafo único: O imóvel descrito no caput se destina à instalação da referida
empresa, para o desenvolvimento de atividades econômicas, com a atividade de indústria e
comércio de bobinas e carretéis de madeira, como incentivo à criação de pontos de trabalho e
geração de renda no município de Divinópolis, avaliado em R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e
oito mil reais).
Art. 2º A doação tratada nesta Lei, com fundamento no interesse público
sedimentado no fomento ao desenvolvimento econômico local, dar-se-á conforme art. 16, I, “a”
e § 3º, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei nº 3.686/94, mediante o cumprimento dos
seguintes encargos pela donatária:
I - concluir a construção, que deverá ocupar no mínimo 30% (trinta por cento)
da metragem do imóvel, iniciando o funcionamento de suas atividades econômicas no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da assinatura do instrumento de doação,
salvo os casos em que, comprovadamente, fique constatada a impossibilidade do início de suas
atividades, em virtude da complexidade das obras de construção civil ou da dificuldade
encontrada na obtenção de autorização dos órgãos governamentais para o seu funcionamento,
a ser verificado o alegado pela Comissão Avaliadora;
II - manter ininterrupto o funcionamento da empresa pelo prazo de 10 (dez)
anos contados da data de assinatura do instrumento de doação;
III - admitir, preferencialmente, trabalhadores residentes no Município de
Divinópolis;
IV - faturar toda a produção de sua unidade de Divinópolis;
V - não destinar ou utilizar o seu imóvel para outros fins, que não os constantes
do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa, pelo prazo mínimo de 10
(dez) anos;
VI - licenciar toda a sua frota de veículos no município de Divinópolis;
VII - pagar a título de compensação financeira o valor correspondente R$
164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais).
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VIII - adotar a área de infraestrutura necessária e adequada à suas operações,
como energia elétrica, telefonia, abastecimento de água potável, asfaltamento (se necessário) e
tratamento de esgotos sanitários e efluentes industriais, lógica, dados, inclusive manutenção de
segurança, ocorrendo sob responsabilidade da donatária todas as despesas necessárias,
observando-se às normas legais cabíveis, principalmente, no tocante à apresentação e execução
de projetos técnicos, obrigatoriamente apresentados para a aprovação dos órgãos competentes,
sendo ainda de responsabilidade dos adquirentes a organização, contratação, realização e
demais obrigações quanto a tais obras.
§ 1º Mesmo após o fim do prazo decenal de que trata o inciso II do caput, a
donatária ou eventual sucessora, se assim permitido por lei, não poderá cessar as atividades
industriais no local objeto desta Lei por período superior a dois anos, sob pena de incidência de
multa mensal a ser fixada, por decreto executivo, com base no valor atualizado do terreno;
condição esta que deverá ser gravada no assento imobiliário do imóvel.
§ 2º A compensação financeira de que trata o inciso VII do caput possui base
em 50% (cinquenta por cento) do valor atual do terreno, conforme Laudo de Avaliação, e poderá
ser integralizada mediante pagamento à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais, sendo os
valores devidamente atualizados pela UPMFD, até a data do pagamento, em conformidade com
o disposto no inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 3.686/94.
§ 3º O valor arrecadado a título de compensação financeira, mencionado no §
1º, será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (FUMDES)
no montante de 50% (cinquenta por cento).
Art. 3º Na forma do art. 16, § 3º, da Lei Orgânica do Município, o imóvel
descrito no art. 1º não poderá ser alienado ou transferido a terceiro, a qualquer título, antes de
esgotado o prazo de dez anos, contado da publicação desta Lei, sob pena de reversão.
Parágrafo único: A cláusula contida no caput deverá constar em destaque do
ato translativo, sob pena nulidade da doação, independentemente da transcrição integral desse
diploma legal.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio do Município
se descumprido, a qualquer tempo, qualquer um dos encargos estabelecidos no art. 2º, assim
como se não der início às atividades no prazo de trinta meses a contar do instrumento de doação
mencionado no inciso I do art. 2º, e, ainda, na hipótese de extinção ou qualquer outra forma de
cessação das atividades ou finalidades assumidas pela donatária ou eventual sucessora.
§ 1º Ressalva-se à donatária quanto à possibilidade de prorrogação do prazo
contido no caput, mediante justificativa plausível, nos termos do parágrafo único do art. 3º da
Lei nº 3.686/94.
§ 2º Não haverá direito de retenção, por parte da donatária, em hipótese
alguma, por benfeitorias realizadas no imóvel, mesmo que estas sejam autorizadas pelo doador,
na hipótese de aplicação da reversão.
§ 3º A reversão do imóvel dar-se-á de pleno direito, a qualquer tempo e sem
direito a qualquer tipo de indenização à donatária ou a terceiro, inclusive, em razão de
benfeitorias incorporadas ao imóvel ou pelas obras nele realizadas, independentemente de
interpelação judicial ou do ajuizamento de qualquer espécie de ação ou de ulterior deliberação
legislativa.
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§ 4º A reversão concretizar-se-á por notificação unilateral a cargo do Município
ao Cartório de Registro de Imóveis local, que deverá ser averbada como cancelamento da nota
cartorária correspondente à doação, constituindo esta, como cláusula a ser gravada no ato
translativo, sob natureza de cláusula resolutiva e constituição de gravame, para os devidos fins
de direito e conhecimento de todos.
Art. 5º Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 3.686/94, a escritura pública de
doação poderá ser lavrada após 02 (dois) anos do ato que atestar o integral cumprimento dos
encargos ou do início das atividades, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único: As despesas para formalização da doação, inclusive, para
lavratura da respectiva escritura pública, ocorrerão à conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 007/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa contem
em sua ementa o seguinte objeto: “Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio
de Bobinas Ltda”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a presente proposição que visa a
doação com encargos de terreno de propriedade do Município para relocação da empresa “JLB
Indústria e Comércio de Bobinas Ltda”.
Diante da necessidade de promoção do desenvolvimento econômico, social e
tecnológico do município, por meio de incentivo à instalação, modernização e ampliação de
empresas, com vistas à diversificação da base produtiva, foi realizada pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo o Chamamento Público nº 31/2023 –
SEMDES, para o credenciamento de empresas, em igualdade de condições, com a finalidade de
doar imóvel destinado à instalação de empresa do setor de indústria de transformação e logística,
mediante os encargos previsto no Edital.
Após o devido processo de qualificação, a empresa JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda foi classificada como futura donatária do lote de terreno nº 070, quadra 159, zona
034, situado no Distrito de Santo Antônio dos Campos, Rua Otávio Vicente Alves, nesta cidade,
com área de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), conforme matrícula nº 95.660,
Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Há 14 anos no mercado, a referida empresa como atividade principal a
fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira, e de forma secundária o
comércio varejista de madeira e artefatos, voltada para produção de carretéis de madeira para
acondicionamento de cabos elétricos de cobre e alumínio.
Desde sua fundação, a empresa vem crescendo e aperfeiçoando seus processos
de fabricação e seus clientes são na maioria indústrias de condutores elétricos e empresas
atacadistas de materiais elétricos.
Atualmente a empresa possui 7 empregados registrado diretamente e teve no
exercício de 2022 o faturamento de R$ 3.034.042,40 (três milhões, trinta e quatro mil, quarenta
e dois reais e quarenta centavos).
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Com a efetivação da doação proposta, a JLB Bobinas tem a projeção de
realocação da sede da empresa no referido terreno, o aumento do faturamento anual para em
torno de R$ 3.500.000,00, após a implementação do projeto, e ainda a geração de pelo menos 5
empregos diretos a mais já primeiro ano de atividade.
A doação proposta permite o fortalecimento desses importantes segmentos
industriais, com a promoção na geração de empregos, benefícios sociais e econômicos
duradouros para o Município.
De outro lado, as garantias ao Município da efetiva realização do
empreendimento e exigências para o funcionamento da empresa estão previstas no Projeto de
Lei em questão, com a precaução de manutenção da atividade por período mínimo, sob pena de
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, como forma de proteção ao patrimônio público.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valendo
da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 14:57:22
Assinantes
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