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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.
native_id41446

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/03/2025. Transformado na Lei nº 9.511, de 13/03/2025.
2025-03-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-006/2025-CE, em 12/03/25. Prazo para veto até dia 02/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/04/2025.
2025-03-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-010/2025, de 11/03/2025.
2025-03-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-010/2025.
2025-03-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-24 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 24/02/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-02-24 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 24/02/2025.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-31 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-31 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T17:08:07.565853-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 012/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o 
imóvel público que especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da finalidade pública 
original e específica, bem como alienar ao Sr. Vitor Cristiano Mamede, com observância dos 
dispositivos legais vigentes, a nesga nº 154 da quadra 011, zona 18, situada na Avenida Divino 
Espírito Santo, esquina com Avenida Vinte e Um de Abril, no Bairro Vila Cruzeiro, com área de 
40,56m² (quarenta metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados), matriculada 
sob o nº 88575, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
§ 1º A área mencionada no caput correspondente a remanescente de obra 
pública, que foi incorporada ao patrimônio imobiliário do Município de Divinópolis, para 
execução de obra de ampliação de via pública, não aproveitável para fins de afetação à utilidade 
pública específica.
§ 2º O imóvel descrito caput foi avaliado pelo valor de R$ 111.000,00 (cento e 
onze mil reais).
Art. 2º A alienação tradada nesta Lei se dá em conformidade com o disposto 
no inciso III do art. 16 da Lei Orgânica Municipal e na forma da Lei nº 8.952/21, ficando autorizado 
o parcelamento do pagamento, em até doze vezes sem juros. 
Art. 3º As despesas com escrituração e registro ocorrerão às expensas do 
adquirente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 013/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza 
o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta Proposição Legislativa se 
fundamenta no disposto no art. 16, III, da Lei Orgânica, conforme disposto, ainda, na Lei nº 
8.952/21, que preconizam sobre a alienação de “nesgas de terrenos” pelo Município, sendo estas 
caracterizadas, essencialmente, por remanescente de obras, quando não ostentem finalidade 
pública efetiva.
O imóvel em tela foi incorporado ao patrimônio imobiliário do Município de 
Divinópolis para a execução de uma obra de ampliação da via pública, sendo descrito como uma 
nesga remanescente de obra pública e inaproveitável isoladamente, devido à sua configuração e 
localização. 
O vizinho do imóvel, Sr. Vitor Cristiano Mamede, por intermédio do Protocolo 
Administrativo nº 30874/2023, solicitou ao Poder Executivo aquisição para fins de investimento 
próprio no local. 
Com efeito, a desafetação e alienação do lote são justificadas pela conclusão 
da obra e pela constatação de que a área remanescente não é mais necessária para os fins 
públicos.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 15:10:45
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
ZPX VLP DK2 
71D

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