MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 012/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o
imóvel público que especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da finalidade pública
original e específica, bem como alienar ao Sr. Vitor Cristiano Mamede, com observância dos
dispositivos legais vigentes, a nesga nº 154 da quadra 011, zona 18, situada na Avenida Divino
Espírito Santo, esquina com Avenida Vinte e Um de Abril, no Bairro Vila Cruzeiro, com área de
40,56m² (quarenta metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados), matriculada
sob o nº 88575, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
§ 1º A área mencionada no caput correspondente a remanescente de obra
pública, que foi incorporada ao patrimônio imobiliário do Município de Divinópolis, para
execução de obra de ampliação de via pública, não aproveitável para fins de afetação à utilidade
pública específica.
§ 2º O imóvel descrito caput foi avaliado pelo valor de R$ 111.000,00 (cento e
onze mil reais).
Art. 2º A alienação tradada nesta Lei se dá em conformidade com o disposto
no inciso III do art. 16 da Lei Orgânica Municipal e na forma da Lei nº 8.952/21, ficando autorizado
o parcelamento do pagamento, em até doze vezes sem juros.
Art. 3º As despesas com escrituração e registro ocorrerão às expensas do
adquirente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFÍCIO EM Nº. 013/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza
o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta Proposição Legislativa se
fundamenta no disposto no art. 16, III, da Lei Orgânica, conforme disposto, ainda, na Lei nº
8.952/21, que preconizam sobre a alienação de “nesgas de terrenos” pelo Município, sendo estas
caracterizadas, essencialmente, por remanescente de obras, quando não ostentem finalidade
pública efetiva.
O imóvel em tela foi incorporado ao patrimônio imobiliário do Município de
Divinópolis para a execução de uma obra de ampliação da via pública, sendo descrito como uma
nesga remanescente de obra pública e inaproveitável isoladamente, devido à sua configuração e
localização.
O vizinho do imóvel, Sr. Vitor Cristiano Mamede, por intermédio do Protocolo
Administrativo nº 30874/2023, solicitou ao Poder Executivo aquisição para fins de investimento
próprio no local.
Com efeito, a desafetação e alienação do lote são justificadas pela conclusão
da obra e pela constatação de que a área remanescente não é mais necessária para os fins
públicos.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 15:10:45
Assinantes
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