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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAltera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências.
native_id41447

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/03/2025. Transformado na Lei nº 9.510, de 10/03/2025.
2025-03-07 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-005/2025-CE, em 06/03/25. Prazo para veto até dia 27/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 31/03/2025.
2025-03-06 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-009/2025, de 06/03/2025.
2025-02-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-009/2025.
2025-02-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-31 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-31 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T15:23:34.009071-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 013/2025
Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005.
Art. 1º A Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação em sua ementa:
“Institui na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEMEJ, o Fundo 
Municipal de Esportes e dá outras providências.”
Art. 2º A Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, passa a vigorar com os acréscimos 
e nova redação dos seguintes dispositivos:
“Art. 1º Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Esportes e 
Juventude - SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, de natureza especial 
e contábil, com o objetivo de fomentar o esporte no município, 
garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para
apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva e as 
políticas municipais do esporte e lazer e, consequentemente, 
proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento 
esportivo nas dimensões educacional, participação, rendimento e 
formação. 
§ 1º O Fundo Municipal de Esportes integrará a estrutura de sua 
respectiva da SEMEJ, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de 
modo que se possa, a qualquer tempo, acompanhar os projetos, os 
recursos e as atividades de execução afetas ao mesmo.
Art. 2º Poderão constituir-se recursos do Fundo Municipal de Esportes:
...........
XIII - as multas aplicadas, relacionadas à prática esportiva, bem como por 
danos causados aos prédios e equipamentos da SEMEJ;
...........
XV - as rendas auferidas pelos valores excedentes arrecadas em eventos 
públicos esportivos ou de lazer realizados ou patrocinados pela Prefeitura 
através da SEMEJ;
XVI - contribuições, subvenções e auxílios da União e do Estado, de sua 
Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de 
esporte;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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XVII - participação nas bilheterias em eventos esportivos realizados nas 
dependências dos imóveis administrados pela SEMEJ;
XVIII - produto auferido sobre a venda de publicações esportivas editadas 
pela Prefeitura;
XIX - receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos 
de cunho esportivo e de lazer;
XX - recursos advindos de dissolução de organizações não 
governamentais;
XXI - recursos de origem de multas, transações processuais e/ou penais, 
termos de ajustamento de conduta (TAC) de origem administrativa, do 
Ministério Público ou judiciais;
XXII - recursos provenientes da permissão de uso para exploração de 
espaços para atividades econômicas, como bares, lanchonetes e outras
práticas comerciais, localizados nos bens públicos administrados pela 
SEMEJ;
XXIII - recursos provenientes dos incentivos fiscais de tributos federais 
e/ou estaduais;
XXIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XXV - vendas de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis 
públicos destinados à prática esportiva e atividade física.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, serão depositados 
em conta corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira.
Parágrafo único ...............
Art. 4º .................
................
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes também poderão ser 
aplicados em eventos esportivos ou de lazer, que envolvam caráter 
internacional, nacional ou estadual e que contribuam para a melhoria da 
atividade econômica e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes destinam-se, 
prioritariamente:
I - ao financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, 
eventos e serviços desportivos, recreativos e de lazer desenvolvidos pelo 
setor/unidade administrativa do Município de Divinópolis, responsável 
pela gestão da política esportiva local e por outras instituições, através de 
convênios, parcerias ou contratos;
II - aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas já 
desenvolvidos no munícipio, de forma a não só ampliar a quantidade do 
atendimento, como melhorar a qualidade dos mesmos; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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III - investimento em qualificação de agentes esportivos municipais, 
proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e 
aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte;
IV - benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e 
atividade física, como: 
a) aquisição de materiais;
b) construção;
c) reforma;
d) ampliação;
e) aquisição; 
f) locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo;
V - criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos 
objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou 
experimental;
VI - diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades 
físicas, buscando implementar políticas que atendam as preferências e 
características da população municipal;
VII - oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os 
públicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens.
§ 4º A SEMEJ deverá propor o plano de ação e aplicação do Fundo 
Municipal de Esportes, para facilitar a gestão dos recursos destinados à 
área do esporte, possibilitando-se visualizar as origens dos recursos 
financeiros (receitas) e as aplicações refletidas nos programas, projetos 
ou ações esportivas (despesas).
§ 5º O plano de ação e aplicação do Fundo Municipal de Esportes deverá 
oferecer atividades nas quatro manifestações:
I - esporte educacional;
II - esporte de participação;
III - esporte de rendimento; 
IV - esporte de formação.
§ 6º Diante dos objetivos do Fundo Municipal de Esportes em promover 
a prática de atividade física no município, a aplicação dos seus recursos 
deverá priorizar o atendimento a programas, projetos e ações que 
envolvam manifestações e modalidades esportivas que ainda não 
tenham sido contempladas por programas governamentais, oriundos dos 
governos federal, estadual e municipal, visando a melhoria da oferta de 
políticas esportivas à população.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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Art. 5º O Fundo Municipal de Esportes será fiscalizado pelo Conselho 
Municipal de Esportes, que terá a competência para acompanhar as 
atividades fomentadas pelo Fundo, podendo sugerir alterações 
pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser 
fomentadas pelo Fundo.
§ 1º A SEMEJ deverá apresentar a prestação de contas anual ao Conselho 
de que trata o caput, no prazo de 60 dias, após o encerramento do 
respectivo exercício financeiro.
§ 2º O Conselho Municipal do Esporte aprovará ou reprovará a prestação 
de contas em sessão única, por maioria simples, com publicação da 
respectiva ata, podendo a reunião ser convocada de forma extraordinária 
pelo seu presidente ou pelo Secretário Municipal de Esportes e 
Juventude, neste caso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º É facultado ao Conselho Municipal de Esportes instituir comissão 
especial, composta por membros do próprio Conselho, para analisar e, no 
prazo de até 15 (quinze) dias, emitir parecer conclusivo da prestação de 
contas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 6.173, de 17 de maio de 2005.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFÍCIO EM Nº 014/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera 
a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Executivo Municipal, por intermédio 
da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude - SEMEJ, tem executado as mais diversas ações 
que fomentem as mais variadas modalidades de Esporte em nossa cidade.
A atual política e programas de apoio desportivos como “Esportes Para Todos”, 
têm levado a prática esportista para regiões e camadas da sociedade que nunca foram antes 
contempladas, contribuindo para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, 
a educação, a defesa social e o e outros ramos da Administração.
A prática esportista tem sido potencializada cada vez mais em Divinópolis, 
trazendo benefícios sociais e gerando o aumento da arrecadação de impostos. O reflexo não é 
só na gestão, mas na melhoria significativa da qualidade de vida, saúde e o bem-estar do cidadão, 
além de dar o devido cumprimento aos princípios e normas legais que regem a matéria.
Nessa esfera, o Município precisa estar amparado com um Fundo de Esportes 
que esteja normatizado em diploma legal devidamente atualizado e que, de conseguinte, 
possibilite ampliar os meios de arrecadação, além de multiplicar sua aplicabilidade para que a 
prática de esportes esteja cada vez mais presente na vida da população, através, inclusive, da 
concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no 
munícipio e zelar pela memória e pelo fomento do esporte.
Deste modo, demonstrada a importância da atualização e modernização do 
Fundo Municipal do Esporte, solicitamos a colaboração dos ilustres membros dessa Casa 
Legislativa para que seja conferido o necessário apoio a esta proposição.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 15:12:26
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