MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 013/2025
Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005.
Art. 1º A Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação em sua ementa:
“Institui na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEMEJ, o Fundo
Municipal de Esportes e dá outras providências.”
Art. 2º A Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, passa a vigorar com os acréscimos
e nova redação dos seguintes dispositivos:
“Art. 1º Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Esportes e
Juventude - SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, de natureza especial
e contábil, com o objetivo de fomentar o esporte no município,
garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para
apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva e as
políticas municipais do esporte e lazer e, consequentemente,
proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento
esportivo nas dimensões educacional, participação, rendimento e
formação.
§ 1º O Fundo Municipal de Esportes integrará a estrutura de sua
respectiva da SEMEJ, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de
modo que se possa, a qualquer tempo, acompanhar os projetos, os
recursos e as atividades de execução afetas ao mesmo.
Art. 2º Poderão constituir-se recursos do Fundo Municipal de Esportes:
...........
XIII - as multas aplicadas, relacionadas à prática esportiva, bem como por
danos causados aos prédios e equipamentos da SEMEJ;
...........
XV - as rendas auferidas pelos valores excedentes arrecadas em eventos
públicos esportivos ou de lazer realizados ou patrocinados pela Prefeitura
através da SEMEJ;
XVI - contribuições, subvenções e auxílios da União e do Estado, de sua
Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de
esporte;
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XVII - participação nas bilheterias em eventos esportivos realizados nas
dependências dos imóveis administrados pela SEMEJ;
XVIII - produto auferido sobre a venda de publicações esportivas editadas
pela Prefeitura;
XIX - receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos
de cunho esportivo e de lazer;
XX - recursos advindos de dissolução de organizações não
governamentais;
XXI - recursos de origem de multas, transações processuais e/ou penais,
termos de ajustamento de conduta (TAC) de origem administrativa, do
Ministério Público ou judiciais;
XXII - recursos provenientes da permissão de uso para exploração de
espaços para atividades econômicas, como bares, lanchonetes e outras
práticas comerciais, localizados nos bens públicos administrados pela
SEMEJ;
XXIII - recursos provenientes dos incentivos fiscais de tributos federais
e/ou estaduais;
XXIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XXV - vendas de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis
públicos destinados à prática esportiva e atividade física.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, serão depositados
em conta corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira.
Parágrafo único ...............
Art. 4º .................
................
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes também poderão ser
aplicados em eventos esportivos ou de lazer, que envolvam caráter
internacional, nacional ou estadual e que contribuam para a melhoria da
atividade econômica e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes destinam-se,
prioritariamente:
I - ao financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações,
eventos e serviços desportivos, recreativos e de lazer desenvolvidos pelo
setor/unidade administrativa do Município de Divinópolis, responsável
pela gestão da política esportiva local e por outras instituições, através de
convênios, parcerias ou contratos;
II - aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas já
desenvolvidos no munícipio, de forma a não só ampliar a quantidade do
atendimento, como melhorar a qualidade dos mesmos;
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III - investimento em qualificação de agentes esportivos municipais,
proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e
aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte;
IV - benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e
atividade física, como:
a) aquisição de materiais;
b) construção;
c) reforma;
d) ampliação;
e) aquisição;
f) locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo;
V - criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos
objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou
experimental;
VI - diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades
físicas, buscando implementar políticas que atendam as preferências e
características da população municipal;
VII - oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os
públicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens.
§ 4º A SEMEJ deverá propor o plano de ação e aplicação do Fundo
Municipal de Esportes, para facilitar a gestão dos recursos destinados à
área do esporte, possibilitando-se visualizar as origens dos recursos
financeiros (receitas) e as aplicações refletidas nos programas, projetos
ou ações esportivas (despesas).
§ 5º O plano de ação e aplicação do Fundo Municipal de Esportes deverá
oferecer atividades nas quatro manifestações:
I - esporte educacional;
II - esporte de participação;
III - esporte de rendimento;
IV - esporte de formação.
§ 6º Diante dos objetivos do Fundo Municipal de Esportes em promover
a prática de atividade física no município, a aplicação dos seus recursos
deverá priorizar o atendimento a programas, projetos e ações que
envolvam manifestações e modalidades esportivas que ainda não
tenham sido contempladas por programas governamentais, oriundos dos
governos federal, estadual e municipal, visando a melhoria da oferta de
políticas esportivas à população.
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Art. 5º O Fundo Municipal de Esportes será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Esportes, que terá a competência para acompanhar as
atividades fomentadas pelo Fundo, podendo sugerir alterações
pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser
fomentadas pelo Fundo.
§ 1º A SEMEJ deverá apresentar a prestação de contas anual ao Conselho
de que trata o caput, no prazo de 60 dias, após o encerramento do
respectivo exercício financeiro.
§ 2º O Conselho Municipal do Esporte aprovará ou reprovará a prestação
de contas em sessão única, por maioria simples, com publicação da
respectiva ata, podendo a reunião ser convocada de forma extraordinária
pelo seu presidente ou pelo Secretário Municipal de Esportes e
Juventude, neste caso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º É facultado ao Conselho Municipal de Esportes instituir comissão
especial, composta por membros do próprio Conselho, para analisar e, no
prazo de até 15 (quinze) dias, emitir parecer conclusivo da prestação de
contas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 6.173, de 17 de maio de 2005.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº 014/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera
a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude - SEMEJ, tem executado as mais diversas ações
que fomentem as mais variadas modalidades de Esporte em nossa cidade.
A atual política e programas de apoio desportivos como “Esportes Para Todos”,
têm levado a prática esportista para regiões e camadas da sociedade que nunca foram antes
contempladas, contribuindo para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde,
a educação, a defesa social e o e outros ramos da Administração.
A prática esportista tem sido potencializada cada vez mais em Divinópolis,
trazendo benefícios sociais e gerando o aumento da arrecadação de impostos. O reflexo não é
só na gestão, mas na melhoria significativa da qualidade de vida, saúde e o bem-estar do cidadão,
além de dar o devido cumprimento aos princípios e normas legais que regem a matéria.
Nessa esfera, o Município precisa estar amparado com um Fundo de Esportes
que esteja normatizado em diploma legal devidamente atualizado e que, de conseguinte,
possibilite ampliar os meios de arrecadação, além de multiplicar sua aplicabilidade para que a
prática de esportes esteja cada vez mais presente na vida da população, através, inclusive, da
concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no
munícipio e zelar pela memória e pelo fomento do esporte.
Deste modo, demonstrada a importância da atualização e modernização do
Fundo Municipal do Esporte, solicitamos a colaboração dos ilustres membros dessa Casa
Legislativa para que seja conferido o necessário apoio a esta proposição.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 15:12:26
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