MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 014/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de
crédito com instituições financeiras selecionadas em
processo de chamada pública específico, com ou sem
garantia da União, para execução de despesas de
infraestrutura que especifica, e dá providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a
instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem a
garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à execução de
despesas para realização de obras de infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único: Constituem obras de infraestrutura, para os fins desta lei, aquelas
de natureza estruturante e de saneamento, com finalidade de sanear pontos sujeitos a inundações,
alagamentos ou enchentes, bem como de risco, podendo serem aplicados para:
I - estudos hidrográficos, para mapeamento das características físicas e geográficas
dos corpos d’água e bacias hidrográficas;
II - elaboração de projetos;
III - recuperação de pontes, viadutos e execução de obras de infraestrutura e
saneamento, especialmente, de drenagem pluvial.
Art. 2º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos outros
encargos das operações de crédito sem garantias da União, fica o Município de Divinópolis autorizado
a oferecer em garantia reserva de meios de pagamento de receitas orçamentárias desvinculadas, tais
como as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, e “f”
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, todos da Constituição Federal.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias às
garantias da União, às operações de crédito com garantias da União, de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo
156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 4º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso
II do § 1º do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo 1º.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 6º Os documentos eletrônicos transmitidos conforme estabelecido nesta Lei,
com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os
efeitos legais.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Ofício EM nº. 015/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa.,
a fim que seja submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa,
“autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras
selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para
execução de despesas de infraestrutura que especifica, e dá providências.”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição é a adoção de medida para
viabilizar a efetividade de ações, as quais sejam capazes de sanear áreas sujeitas a alagamentos,
inundações e enchentes, dotando-as da infraestrutura necessária.
Premente consignar que a efetivação da contratação de crédito deverá
perpassar por prévio planejamento, capaz de estabelecer cronograma a ser observado, tanto
para a obtenção de recursos, de forma fragmentada, vinculando-se à real necessidade de
desembolso, para fins de custeio da atividade a ser executada, conforme cada etapa do
respectivo processo.
Com efeito, a proposição visa estabelecer medidas capazes de afastar os
danos e desconfortos experimentados anualmente por diversos grupos familiares, além de
comerciantes e até mesmo industriais, notadamente em decorrência das alterações climáticas
verificadas, como a maior intensidade das precipitações nos anos de 2024 e 2025, inclusive, vindo
a motivar a declaração de situação de emergência, nos termos do Decreto 16.445/25, almejando
a implantação de infraestrutura efetiva, para que tais efeitos danosos não se repitam nas mesmas
áreas, a partir de 2026, dentro do estabelecimento das prioridades e cronograma de execução.
O objetivo principal é, portanto, garantir a dignidade da população afetada,
assim como a necessária segurança, resguardando-se vidas, assim como bens.
Iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e fomentadas, a bem da
coletividade, sendo este o norte da Proposição, pelo que aguardamos a pronta aprovação por
essa Casa Legislativa, solicitando a adoção do regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei
Orgânica Municipal, para fins de viabilização a execução dos serviços de relevante interesse
público o quanto antes.
Cordialmente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 28/01/2025 às 14:27:20
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