br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de infraestrutura que especifica, e dá providências.
native_id41448

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 14/02/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.503, de 14/02/2025.
2025-02-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-002/2025-CE, em 12/02/25. Prazo para veto até dia 10/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/03/2025.
2025-02-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-003/2025, de 11/02/2025.
2025-02-11 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 11/02/2025. Reunião Ordinária nº CM-003/2025, de 11/02/2025.
2025-02-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 06/02/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 06/02/2026.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-31 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-31 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-11T17:59:16.488446-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 014/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de 
crédito com instituições financeiras selecionadas em 
processo de chamada pública específico, com ou sem 
garantia da União, para execução de despesas de 
infraestrutura que especifica, e dá providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a 
instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem a 
garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à execução de 
despesas para realização de obras de infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo único: Constituem obras de infraestrutura, para os fins desta lei, aquelas 
de natureza estruturante e de saneamento, com finalidade de sanear pontos sujeitos a inundações, 
alagamentos ou enchentes, bem como de risco, podendo serem aplicados para:
I - estudos hidrográficos, para mapeamento das características físicas e geográficas 
dos corpos d’água e bacias hidrográficas;
II - elaboração de projetos;
III - recuperação de pontes, viadutos e execução de obras de infraestrutura e 
saneamento, especialmente, de drenagem pluvial.
Art. 2º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos outros 
encargos das operações de crédito sem garantias da União, fica o Município de Divinópolis autorizado 
a oferecer em garantia reserva de meios de pagamento de receitas orçamentárias desvinculadas, tais
como as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, e “f” 
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, todos da Constituição Federal. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias às 
garantias da União, às operações de crédito com garantias da União, de que trata esta Lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 
156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição federal, bem como outras garantias 
admitidas em direito. 
Art. 4º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso 
II do § 1º do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo 1º.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 6º Os documentos eletrônicos transmitidos conforme estabelecido nesta Lei, 
com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os 
efeitos legais.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Ofício EM nº. 015/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., 
a fim que seja submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa, 
“autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras 
selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para 
execução de despesas de infraestrutura que especifica, e dá providências.”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição é a adoção de medida para 
viabilizar a efetividade de ações, as quais sejam capazes de sanear áreas sujeitas a alagamentos, 
inundações e enchentes, dotando-as da infraestrutura necessária. 
Premente consignar que a efetivação da contratação de crédito deverá 
perpassar por prévio planejamento, capaz de estabelecer cronograma a ser observado, tanto 
para a obtenção de recursos, de forma fragmentada, vinculando-se à real necessidade de 
desembolso, para fins de custeio da atividade a ser executada, conforme cada etapa do 
respectivo processo.
Com efeito, a proposição visa estabelecer medidas capazes de afastar os 
danos e desconfortos experimentados anualmente por diversos grupos familiares, além de 
comerciantes e até mesmo industriais, notadamente em decorrência das alterações climáticas 
verificadas, como a maior intensidade das precipitações nos anos de 2024 e 2025, inclusive, vindo 
a motivar a declaração de situação de emergência, nos termos do Decreto 16.445/25, almejando 
a implantação de infraestrutura efetiva, para que tais efeitos danosos não se repitam nas mesmas 
áreas, a partir de 2026, dentro do estabelecimento das prioridades e cronograma de execução.
O objetivo principal é, portanto, garantir a dignidade da população afetada, 
assim como a necessária segurança, resguardando-se vidas, assim como bens.
Iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e fomentadas, a bem da 
coletividade, sendo este o norte da Proposição, pelo que aguardamos a pronta aprovação por 
essa Casa Legislativa, solicitando a adoção do regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei 
Orgânica Municipal, para fins de viabilização a execução dos serviços de relevante interesse 
público o quanto antes.
Cordialmente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 28/01/2025 às 14:27:20
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
5KN PQ7 
4XM 
1O8

open original →