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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
PROJETO DE LEI EM Nº 015/2025
Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019.
Art. 1º O art. 13 da Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 13 Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Cuidado Animal a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta
Lei, sem prejuízo de ações conjuntas com outras Secretarias
Municipais e demais órgãos e entidades públicas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 16 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
OFÍCIO EM Nº. 016/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda casa legislativa, “Altera a
Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, o presente projeto de lei tem como objetivo promover
adequações na Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, de modo a harmonizar suas disposições
com a recente edição da Lei nº 9.500/2024, que reestruturou a organização administrativa do
Município.
A alteração proposta visa atribuir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Cuidado Animal a responsabilidade pela fiscalização dos atos decorrentes da aplicação dessa
norma. Essa medida busca consolidar a competência dessa Secretaria em questões ambientais e
relacionadas ao bem-estar animal, promovendo maior eficiência e integração na execução de
políticas públicas.
A presente alteração é necessária para assegurar que a legislação municipal
esteja em consonância com as novas diretrizes administrativas e para fortalecer as ações de
fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Município.
Pelas razões expostas, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste
projeto de lei, que contribuirá para a modernização e eficiência da gestão pública municipal.
Assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pela pronta atenção,
almejando a esperada aprovação por esse esclarecido Poder Legislativo.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 15:14:09
Assinantes
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