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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAltera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que "estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências."
native_id41449

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/03/2025. Transformado na Lei nº 9.506, de 06/03/2025.
2025-02-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-004/2025-CE, em 28/02/25. Prazo para veto até dia 26/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 28/03/2025.
2025-02-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/02/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-008/2025.
2025-02-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-31 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-31 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-27T16:46:57.988682-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
PROJETO DE LEI EM Nº 015/2025
Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019.
Art. 1º O art. 13 da Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 13 Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Cuidado Animal a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta 
Lei, sem prejuízo de ações conjuntas com outras Secretarias
Municipais e demais órgãos e entidades públicas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 16 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
OFÍCIO EM Nº. 016/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda casa legislativa, “Altera a 
Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, o presente projeto de lei tem como objetivo promover 
adequações na Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, de modo a harmonizar suas disposições 
com a recente edição da Lei nº 9.500/2024, que reestruturou a organização administrativa do 
Município.
A alteração proposta visa atribuir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Cuidado Animal a responsabilidade pela fiscalização dos atos decorrentes da aplicação dessa 
norma. Essa medida busca consolidar a competência dessa Secretaria em questões ambientais e 
relacionadas ao bem-estar animal, promovendo maior eficiência e integração na execução de 
políticas públicas.
A presente alteração é necessária para assegurar que a legislação municipal 
esteja em consonância com as novas diretrizes administrativas e para fortalecer as ações de 
fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Município.
Pelas razões expostas, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste 
projeto de lei, que contribuirá para a modernização e eficiência da gestão pública municipal.
Assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pela pronta atenção, 
almejando a esperada aprovação por esse esclarecido Poder Legislativo.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 15:14:09
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
8GP RJ4 K32 ORN

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