PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 016/2025
Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de
09 de agosto de 2016, que “autoriza o
Poder Executivo a alienar os imóveis que
especifica e dá outras providências”.
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 16 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 017/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa contem
em sua ementa o seguinte objeto: “Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de
2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobre Vereadores, a Lei nº 8.178/16 teve como objetivo
central a alienação de imóveis, para que os recursos advindos da venda fossem revertidos em
obras de infraestrutura e/ou edificação de prédios públicos, sendo destinados, inclusive, para
finalização das obras do Centro Administrativo do Município.
No que concerne ao imóvel descrito no inciso VI do art. 1º da referida norma,
foram estabelecidas duas condicionantes para a respectiva alienação: o uso exclusivo destino as
finalidades comerciais, tais como, restaurantes, lanchonetes, estabelecimentos bancários,
dentre outras, bem como a receita advinda seja destinada a obras do Centro Administrativo do
Município.
Ocorre que, devido à primeira condicionante estabelecida no § 1º do art. 1º da
referida Lei, os encargos ali estabelecidos conduziram, na verdade, à própria inviabilidade da
alienação, pois, restringiu significativamente a gama de possíveis interessados, eis que o gravame
atemporal, com efeito de reversão, culminou em instransponível empecilho para a alienação.
Com efeito, se o gravame de forma de uso não foi sopesado no momento da
avaliação, tendo se concretizado sob o manto da liberdade patrimonial decorrente da Carta
Constitucional, diversamente, o mercado imobiliário não contemplará a negociação almejada
pela Administração.
Assim, resta premente a alteração de tal panorama, seja compatibilizando-se
o preço do bem, para redução à razão do gravame posto, ou, na melhor visão de vantajosidade
para a Administração e para melhor atender ao interesse público, a manutenção do preço e
afastamento da referida condição de uso.
As licitações com finalidade de venda do referido imóvel foram frustradas, sem
interessados para socorrê-la e, assim, apresentar propostas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Atualmente, deparamo-nos com o recurso em potencial, imobilizado,
enquanto perdura outrossim a necessidade de ampliação do Centro Administrativo e, lado outro,
permanece referido imóvel ocioso, sem uso e interesse público específico.
Após análise, entende-se que a melhor alternativa é a retirada dos encargos
referentes à destinação do bem, ou seja, a forma de seu uso por eventual adquirente, para que
possa exercer o direito de propriedade de forma ampla.
Lado outro, imprescindível manter a destinação do recurso proveniente da
almejada alienação, na forma do § 2º do art. 1º da Lei em testilha, o que há de permanecer
imaculado.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 15:14:49
Assinantes
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