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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaDispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal.
native_id41451

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.531, de 06/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem Substitutiva em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/04/2025. Reunião Ordinária nº CM-022/2025
2025-04-22 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-03-13 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 034/2025 na Reunião Ordinária nº CM-011/2025, de 13/03/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer e Administração - Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-03-12 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 034/2025 pelo Executivo em 12/03/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-011/2025, de 13/03/2025.
2025-02-27 Aguardando Resposta — Ofício CM 018/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Ney Burguer. Notificação enviada ao Poder Executivo Municipal em relação ao projeto em tramitação
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-31 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-31 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 017/2025
Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação 
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao
patrimônio imobiliário municipal.
Art. 1º Fica revertido ao acervo patrimonial imobiliário do Município de 
Divinópolis o imóvel objeto de doação em favor da o Projeto Pão e Vida de Assistência aos Menos 
Favorecidos, conforme Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, constituído pelo lote nº 200, quadra 
nº 109, zona nº 07, com área de 2.120,00 m² (dois mil cento e vinte metros quadrados), situado 
na Ruas Candeias, no Bairro São Judas Tadeu, nesta cidade, havido da Matrícula nº 88118, livro 
nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Parágrafo único: A reversão de que trata o caput decorre da descontinuidade, 
por parte da donatária, quanto ao uso do referido imóvel a bem do interesse público, por não 
atendimento da finalidade a que se vinculara a doação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005.
Divinópolis, 17 de janeiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 018/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Dispõe 
sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao 
patrimônio imobiliário municipal”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a reversão do imóvel ora proposta se fundamenta no 
desatendimento, por parte da donatária, quanto ao dever de cumprimento integral das 
condições para manutenção da doação de que trata a Lei nº 6.165/05.
Referido imóvel não se encontra utilizado para “exclusivamente, à construção 
de sua sede e um velório”, conforme atestado por órgão público, após vistoria no local, assim, o 
referido bem não atende à necessária função social, tampouco atendendo ao interesse público 
a que se destinou a doação. 
Demais disso, nos termos do documento anexo, extraído do sítio eletrônico da 
Receita Federal do Brasil, a entidade donatária se encontra em condição de “INAPTA”, desde 
30/03/2021.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 15:15:55
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
VEW 
01Y MMD G86

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