MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 017/2025
Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao
patrimônio imobiliário municipal.
Art. 1º Fica revertido ao acervo patrimonial imobiliário do Município de
Divinópolis o imóvel objeto de doação em favor da o Projeto Pão e Vida de Assistência aos Menos
Favorecidos, conforme Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, constituído pelo lote nº 200, quadra
nº 109, zona nº 07, com área de 2.120,00 m² (dois mil cento e vinte metros quadrados), situado
na Ruas Candeias, no Bairro São Judas Tadeu, nesta cidade, havido da Matrícula nº 88118, livro
nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Parágrafo único: A reversão de que trata o caput decorre da descontinuidade,
por parte da donatária, quanto ao uso do referido imóvel a bem do interesse público, por não
atendimento da finalidade a que se vinculara a doação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005.
Divinópolis, 17 de janeiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFÍCIO EM Nº. 018/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Dispõe
sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao
patrimônio imobiliário municipal”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a reversão do imóvel ora proposta se fundamenta no
desatendimento, por parte da donatária, quanto ao dever de cumprimento integral das
condições para manutenção da doação de que trata a Lei nº 6.165/05.
Referido imóvel não se encontra utilizado para “exclusivamente, à construção
de sua sede e um velório”, conforme atestado por órgão público, após vistoria no local, assim, o
referido bem não atende à necessária função social, tampouco atendendo ao interesse público
a que se destinou a doação.
Demais disso, nos termos do documento anexo, extraído do sítio eletrônico da
Receita Federal do Brasil, a entidade donatária se encontra em condição de “INAPTA”, desde
30/03/2021.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 15:15:55
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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VEW
01Y MMD G86